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Estado do Parnná
MENSAGEM Nº 198/2013
PROJETO DE LEI Nº 239/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor ·na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil,
seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA CONTÁBIL: 24 de setembro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 25/9/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes, os vereadores Claudemir
Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 550, de 15 de outubro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4169, de 16 de outubro de 2013 - Decreto n°
7289, de 16 de outubro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste edição n° 5907 de 18
de outubro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/
edição n° 455 de 18 de outubro de 2013)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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'·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE ao PREFEITO
MENSAGEM Nº 198/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial, por Anulação, no valor de R$ 206.639,55,
(duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) na
Secretaria Mun. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para aquisição de
equipamentos de sinalização semafórica.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 20 de se
•
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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"
.
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI Q.?::;~}OOl '?.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercfcio de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove
reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Piano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 206.639,55
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -100.000,00
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -49.000,00
0021 Trânsito -57.639,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2013, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.025 Manter a Ampliar a Sinalização Urbana 206.639,55
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do -49.000,00
Transporte Coletivo
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria -57.639,55
de Trânsito
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Códi o Valor R$
06 ENGENHARIA
06.03 E
Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
a Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 57.639,55
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 206.639,55
Ar!. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
2.025
3.3.90.30 - 511
06.04
15
15.453
15.453.0020
2.031
3.3.90.30 - o
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
3.3.90.30 - 509
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
Material de Consumo
DPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
Urbanismo
Transportes Coletivos Urbanos
Manutenção dos Serviços Rodoviários
Manutenção e Melhoramento das Condições do
Transnnrte Coletivo
Material de Consumo
COORDENADORIA DE TRANSITO
Transporte
. Transporte Rodoviário
Trânsito
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
Material de Consumo
TOTAL
ção.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-100.000,00
-49.000,00
-57.639,55
206.639,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS.
Para: CONTABILIDADE
A/C: Sr. RODRIGO '
Data: 19/09/2013
Memorando nº 203/2013
Prezado Senhor
A Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, vem através deste
solicitar/ autorizar que sejam captados recursos nas fontes :
• 198 - Fonte: 511 Taxas - Prestação de Serviços
• 246 '--Fonte: OOd Recursos Ordinários (livre)
• 7157 - Fonte: 509 Gerência de Trânsito
R$100.000,00
R$ 49.000,00
R$ 57.639,55
Total R$ 206.639,55
para aquisição de equipamentos de sinalização semafórica, através de Abertura de
Processo por lnexigibilidade.
Atenciosamente,
Osmar Braun Sobrinho
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
.,
Mi.illlGipio i:ie Pato Branco
Rua Caramuru;271 :-'Centro
i=>ãiii ãriiiicci=.·e.iíráiiã
CEP: -85 . .501-060····· ........ .... · ·· -·-- ·· · ·· - · ·
Central de Compras - Fone: 46 32201510146 3220 15 36
·email: céntralcomprás@páto\j[áncó:pr:gàv:füc ·centralcómpras2@bafooranco.pr. ov.br
REQUISICÃO--PARA-ABERTURADEPROCESSOPOKINEXIGIBIL.:IDADE-·PARA-AQUISiCÃO
' DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA
C;;;~;~j;~ã~ p-;;~ ;q~i~i~ã; d~ ~q~Íp~;,to~ d~ ;~~~;;;;;;~ ~~;~;;fó;;~;, ~;;;r;;;;;;~ ~;p~~ifi~;~5; ~ q~;;;;tict~d~; ;;;belecidas
abaixo. -·~·--------
Recebido em-·---'-~_/ ___ _ .. --~-----····- .... ---......• _, ___ -- ... -·--··---· ·'--·"'·- --·-.--· -· ..... ,. ____ ~-· ··-·--·--· ---· -----
E~;p;.;;~ : DATAPROM- Equipamentos e Sen1ços de lnfonnática Industtial Ltda. Horário ___ horas ___ minutos
CNPJ: 80.590.045/001-00
Conforme negativas e cópia do contrato social em anexo.
r
Secret./Dpto. ___________ _
J.AJte . nem ..... .Qtde ..
l l 11
.. ··--·--·- -·-· """""
··'···--··-···-·-Descrição. ----·-··-~·' .......... .Valor...Unitário.
ciiiifrõiãdõr semãíófico aê fráfé9ii cõm s fiisês;
móilelô DP · =-40 :a14·;quatro pofénéia!r gradãtivM
com .. comunicação··GSM·'/ -GPRS para ·fixação- em
pedestal
11:281;05
·--
124'.091,55
1 4 58 Placa "Potência Gradativa" 971,oo 56·
3 !8,00
Total 206.639,55
Justificativa:
Cõ11i o ifilülrõ âe ãscefitííãf o ãVãiíÇü fücliõlôgicô e pfüpotciõliilr uma feâliÇãõ ânísticã âe mllI!menÇão (quãse extinção da
manutenção diária do complexo semafórico da cidade), é imperioso que a Administração invista no setor. Esse investimento irá de
encofüfõ cofü a pãâióruzãção fõtiíl aõ SiS1eíl!à; llispenSãií:dõ ã ãtiiãÇãõ ao ageiíte de ffilnsiro i1ãiã ilisêifilili.iif os flfüitis de véicillos
existentes e em operação, também com vistas ao ai\.mento continuo da frota veicular do Município de Pato Branco.
com õ âiidãinetiiõ ao iirOêessõ !iêTiãiórlõ (viSaii.Clõ tãiülíéíll ã Pã&õiííZãÇãô tõiãi) aõs ín6Clürõs rocãis; iiõüvemõs Jior be1ü,
solicitar o andamento deste processo, por lnexigibilidade.
verticãliZaiiCíü; º !liõêessõ <l~ !lâ<lrõ1ii.Zãc;ã0, iiiiêlãéiü íiâ mals Cíê ii!úa iiécactã: vé!n a~ eücõfitro ã cõitfiafifüdã:<le Cíõ
sistema, com a facilidade da manutenção, reposição de peças, operacionalidade agllizada e facilidade para o treinamento dos
indivíduos envolvidos na funcionalidade do sistema.
Os produtos DATAPROM vem sendo iustalados desde o ano 2000, cdando lugar aos comandos eletromecânicos, em --·-· .. ·-----~ ---·~--- --- ----· ··--- -- ----~ . ------ ---·----~ ----"'···--- ~-~ '----··--·----~-~- .. _ ·-- •-.•----~~--- -·--··-
operação desde o ano de 1976, tidos como obsoletos, inconfiáveis e ultrapassados.
Afirmamos, que os 39 (trinta e nove), comandos eletrônicos, instalados, e em funcionamento, são da marca --··------------.--·--·· ..... -·-- -- -- ··--··--- .~------· ·- -- ---- '·---···-·'!-'"-"' ---- __ ._ ______ ·- ...... -· - - -' -....... _. __ , _______ - ·-·--- - ·--- --- ---· -----·- ..... -- --- --- -· - -
DA'fAPROM. Desta forma, as 1nelhorias, as substituições, as 1nat1utenções e as expansões que estão diariainente en1 pauta,
justificam plenamente a opção em continuar a aquisição destes equipamentos e materiais, favorecendo de modo excepcional o
processo de movimentação do sisterna se1nafórico e disciplinando a frota, sernpre crescente, do Município de Pato Branco.
--------------·---------- -------- ----~-
1
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fulul1icii)io a0 PatoElrân-co
Rua Caramuru;--271 --centro
Pafo Eiiiiiicô. ,,Paràii?i
CEP:85,501-060·· . - · .... -- ······-
Central de Compras - Fone: 46 3220 1510 / 46 3220 15 36
'----------~e~m=·-ãitJ::entra1corrü2ras@patoo1'ãfi'óO-.pr. gov:t5r :--C'ehtr~1cci"rn- ras2
L A entrega do objeto da presente dispensa, será fonnalizada atrnvés da No!a de Empenho, emitida pelo Munidpio de Pa.to
Branco.
tr A.Jios º recêOimeíifó aa Fiõiã ae Emileiiiío; õ l'óriiêCe<lór tcill uiíi prazõ ae 6õ 7 9õ dfas para erefoar ª eiitrega fofa\ aos
serviços: Departamento de Iluminação Públíta - Rua Itaeolomi, nº 1703 - Bairro Amadori - Pato Branco - PR
cãr.iiiiia iiií Q:tiãlicíad.e:
I. A empresa conttatada deverá garantir a qualidade dos 11rndutos, devell(Jo substituir imediatantente, às suas expensas, no
total ou em parte, o objeto recuperado em c1ue se vetificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes ela fahticação;
IL Responder na fomia prevista no Código cio Consumidor, pela qualidade do produto fornecido.
Prazo de Vigência e execução contratual:
I. O prazo de vigência contratual será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado de acordo entre as pmtes, conforme reza
o artigo 57 da Lei 8.666/93, desde qne solicitado em tempo hábil e devidamente justificável
'FO.mãae 'Pagameiítõ:
L No 15° dia útil do mês, após a entrega da Mercadoria e/on Serviço e apresentação da respectiva Nota Fiscal. Tmnbérn
eStara êõfülicíõnãao a aiifeseiitãçãõ aãs iíegãtivãs da Rêceilã Fêdefül; Es1âduru; MíiliiCipru; :mss; FGTs e ceitiaao
Negativa de Débitos Traballtistas
fiOiaÇão õi:çallienf&ia com 'desdi,-b'í'.ãi1ieiíio"i
L Conforme tabela em anexo.
Gesfüi'i
L A administrnção indica como gestor do Contrato Ademir Maximino Vendruscolo - Depmtamento de Iluminação·
Pública.
-~"'\ 1
\ Pato Branco, 12 de setembro de 2013.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 239/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
239/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de
R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com Equipamento e Material Permanente na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para aquisição de equipamentos de
sinalização semafórica.
"*' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS "*' Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento "*' 15.451.0019.2.025- Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - O "*' Fonte - 509 '* Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermanentes.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~ . ' . 1
j
Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4º, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
'*ª indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná$
J
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas no artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal na data de 17 de setembro, o qual evidencia os saldos
existentes.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de setembro de 2013.
~~º ~a'-4=-'N / ' ASSE~SORA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao. _ ............. : 06 SECRET.MUN.E:NG.OBRAS E SE:RVICOS PUBLICO$
Unidade Orcamentaria: 06.03 OPTO.DE DESE:NV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
ootacao Saldo Inicial
100.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
12.413,59
154510019.1.010000 Interligacao de Bairros
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3758 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
25.000,00
o,oo
12.413,59
105.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
196 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
60.000,00 0,00
0,00
0,00
15451Q019.2.025000 Manter e ampliar a sinalizacao urbana
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
198' Fonte.,,.: 511 Taxas - Prestacao de Services
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
199 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00
15452 Services Urbanos
154520019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
0,00
0,00
0,00
39.000,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
50.ooo,oo
0,00
0,00
154520019.2.024000 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
200 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
53.400,00
0,00
176.822,65
201 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
48.000,00 11.650,00
0,00
37.826,53
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
202 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
8.392,41
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
203 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 6.500,00
o,oo
11.524,85
3 .3 .90 .14 .00.00 .00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
204 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
205 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.400,00 0,00
2.679,00
3.991,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
206 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200,00 0,00
o, 00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
207 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.400,00 0,00
0,00
0,00
176.822,65
0,00
0,00
37.826,53
0,00
0,00
8.392,41
0,00
0,00
11.524,85
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
1.312,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 20
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
75.000,00
0,00
12.413,59
45.000,00
0,00
0,00
21.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
253.400,00
0,00
176.822,65
59.650,00
0,00
33.111,69
10.000,00
o,oo
8.392,41
16.500,00
0,00
11.524,85
1.000,00
0,00
0,00
10.400,00
1.312,00
1.312,00
200,00
0,00
0,00
10.400,00
Saldo Disponi ve
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
62.586,4
O, O•
º•º'
45.000,0•
o,º'
o,º'
21.000,0•
O, Or
O, 01
-100·0©0,Q:l
200. 000, º'
o,º'
O, Or
50. 000' 01
O,O•
0,0•
76.577,3
O, 01
O, O•
21.823,4"
4.714,8·
4.714,8·
1.607,5
O, O•
O, O•
4.975,1
o, Or
o, 01
1.000,0•
0,0•
o,º'
6.409,0•
O, O•
2. 679, º'
200, º'
O, Or
0,0•
2,~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
395.000,00 0,00 45.600,00
0,00 115,20
8.959,40 8.591,48
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
245 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
10.000,00
15 Urbanismo
15453 Transportes Coletivos Urbanos
154530020 Manutencao dos Services Rodoviarios
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado
Anulado
no Mes
no Ano
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
154530020.2.031000 Manutencao e melhoramento das condicoes do transporte coletivo
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
246 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
0,00
0,00
0,00
~~7820020 Manutencao dos Services Rodoviarios
1820020.1.015000 Adquirir maquinas rodoviarias e veiculos
~.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
249 Fonte •... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
150.000,00
267820020.1.016000 Construir e reformar pontes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
o,oo
250 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
116.000,00
Total Unidade Orcamentaria
2.316.000,00
0,00
0,00
0,00
130.610,25
52. 990, 32
553.381,37
0,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
458.600,00
12.493,52
511.873,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.829,56
0,00
0,00
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
349.400,00
0,00
8.476,28
10.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
56.000,00
0,00
0,00
1.988.010,25
18.091,26
487.720,62
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua:
340.440,61
115, 2•
483, 1;
10. 000, 01
o,º'
o, 01
~Lf~.ÇÇO,Ç:D
50.000,01
o, 01
O, Or
o,º'
o,º'
o, 01
56.000,01
o, 01
O, O•
1.432.799,3:
24 .152, 8.
65.660,7
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.05 COORDENARIA DE TRANSITO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220021 Transito
041220021.2.033000 Programa de Educacao de Transito
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
251 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 o,oo
o,ºº
4.037,06
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510020 Manutencao dos Servicos Rodoviarios
154510020.1.020000 Construir sede propria do DEPATRAN
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3719 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
0,00
154510021 Transito
154510021.2.034000 Monitoramento e monitores de transito
-'<3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
~52 Fonte ..•. : 509 Gerencia de Transito
300.000,00
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
267820021 Transito
O, 00
21. 690, 90
114.828,52
267820021.1.019000 Aquisicao de veiculo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3720 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
110.000,00 0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
4.037,06
140.000,00
0,00
0,00
45.000,00
24.562,75
99.206,27
70.000,00
0,00
0,00
267820021.2.032000 Manutencao das atividades da Coordenadoria de Transito
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
253 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
700.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
13.100,00
0,00
473.975,55
254 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
168.000,00 20.500,00
0,00
111.626,04
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
255 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
20.000,00
0,00
44.681,47
256 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
5.100,00
O, 00
45.274,00
257. Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
2.134, 69
258 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
259 Fonte •... : 509 Gerencia de Transito
30.000,00
0,00
0,00
28.344,57
30.000,00
0,00
0,00
0,00
473.975,55
o,oo
0,00
111.626,04
o, 00
0,00
44.681,47
0,00
0,00
45.274,00
0,00
0,00
2.134,69
0,00
129,00
18.197,09
0,00
230,87
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
3.602,00
0,00
913,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~"\}.r. de i9.
"' '& k" Fls /3 ~ Setembro de 20 ~ 'UI j olha:
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
1.893,20
4.037,06
10.000,00
0,00
0,00
255.000,00
0,00
74. 643, 52
40.000,00
0,00
0,00
713.100,00
0,00
473.975,55
188.500,00
0,00
95.784,39
80.000,00
0,00
44.681,47
65.100,00
0,00
45.274,00
5.000,00
0,00
2.134,69
30.000,00
0,00
17,789,09
60.000,00
1.944,02
.....
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
15.962,9·
o,º'
o,º'
10. 000, 01
o, 01
0,0•
137. 482, 9;
24.562,7
39.271, 51
40. 000, º'
o,º'
o, 01
239.124,4
o, 01
o, 01
76.873, 9
15.841,6
15.841,6.
35.318,5
O, Or
o,º'
19.826,0•
o,º'
o,º'
2.865,3
o, 01
o,º'
55,4
408, º'
10.555,4:
'Al{;
~
/
Estado do Parana Ba1ancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.05 COORDENARIA DE TRANSITO
Dotacao Saldo Inicial
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
59.894,72
7157 Fonte •... : 509 Gerencia de Transito
0,00 350.132,08
o,oo
59.865,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
260 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 o,oo
0,00
389,40
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
59.89'1,72
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
389,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
261 Fonte .... : 509 Gerencia de Transito
36.000,00 15.000,00 0,00
275,00 217,50
40 .152, 22 40.094,72
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
·- 262 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.258,00 3.135,00
Total Unidade Orcamentaria
1.690.000,00 453.832,08 265.000,00
21. 965, 90 25.140, 12
988.461,24 902.646,01
Total do Orgao
17.056.800,00 17.841.423,19 3.857.050,00
332.061,94 483.756,50
16.242.648,49 13.110.008,58
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
2.980,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.182,00
0,00
913,50
3.004.447,15
0,00
50.689,41
setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
59.894,72
350.132,08
0,00
0,00
1.000,00
0,00
389,40
51.000,00
3.147,50
40.057,22
10.000,00
0,00
3.135,00
1.878.832,08
6.984, 72
861.796,11
31.041.173,19
539.199,03
12.810.255,72
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
o, 01
290. 267' o: O, O•
59. 865, 01
610, 6•
O, 01
0,0•
7.867,7:
37' 51
95, 01
6. 742,0•
O, O•
123, Or
883 .102, 3.
40.849, 91
125. 751, 6
11.844.766,9
299.752,8
3.381.703,3
~áu~~~d~$!1~@~ Estado do Paraná ,..-,d~
-»(.\· epq:
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~~ ~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 239/2013 ~'~1
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 198/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 239/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil seiscentos e
trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação orçamentária
existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2013,
destinado ao pagamento de despesas com equipamentos, e material
permanente na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
para aquisição de equipamentos de sinalização semafórica.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de putubro de 2013.
1.
''
~· j ~ ... ~. _/)
Geraldo Eâerae Oliveira - PV
Membro - Relator
;~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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rff~~ffeaid&97~$UM'"v17'-~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 239/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove
reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 206.639,55
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -100.000,00
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -49.000,00
0021 Trânsito -57.639,55
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.025 Manter a Ampliar a Sinalização Urbana 206.639,55
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do -49.000,00
Transporte Coletivo
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria -57.639,55
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA •
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Services Urbanos e Geoprocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 57.639,55
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 206.639,55
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo -100.000,0G
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do
Transporte Coletivo
3.3.90.30 - o Material de Consumo -49.000,00
06.05 COORDENADORIA DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo -57.639,55 .
TOTAL\ 206.639,55 1 .
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 18 OE OUTUBRO DE 2013 1 ANO XXVIJJ 1 NÚMERO 5907 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
MUNl~if~,~~9,~-~~Ço~,,-----_-; '---:_.:;>-/--::_'. ·,-
-_;o_-.,,,Hi\-?ff;,~-~w;;(l!'n'apal_,ab·rír_ -~ffó Ês~rpàriniftefàrval6fde:Programa'do (PPA), · alferar valor na (l00} e_ supkjmenta por ano!aÇão
valor de.Categoria Ecón6mica ría (LOAf exercício
• d;e _~0t3. t'ª. Seetetaria Municipal de Engenharia,
ObraS ·e: SeMÇos · Públicos no Valor ·de R$
, 206.639,55 {duzentos e seis míl, seiscentos e trinta
e'_mive. réais e,Ciríqoerita e "cinoo centavos) e dá
'. _.,_ outrasprovidências:- <-- ,..-._, ' ,.• A Câmara Municlpal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciOno a seguinte Lei: --, , -: -- _ '----: · - · '
Art. 1° Autoriza· o Executivo ·MuniciPal alteiat os· Programas da -lei
3.20012009 do PPA /Plano Plurianual' do oeriodo 2010/2013, ronforme ~~ue: ·.
Proarama " fl~ ValorR$
0019 •· Setviços Urban~ e Geoprocessamento . 20;6,~.~
0019 serviço& Urbanos e Geoprocessamen~ ·100.000,00 .
0020 Manutenção dos Serviços'Rodóvliiriós .. -49.~,00
0021 Trânsito -57.639,55 .
..
Art. r AutoriZa o Executivo Municipal atterar ações da Lei nº 3.90112012 da
LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
. .
o " ffi~ ValorR$
2.025 Manter a Ampliar a Sinalização Urbana ;.r.w.639,55
2.025 Manter e Ampllar a SinaliUÇão Urbana ' . -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do -49.000,00
Transoorte Coletivo ..
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria -57.639,55 deTrãnsito ·
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir rio OrÇamento Geral do MunicipiO
de Pato Branco, Estado do Paraná, úm Crédüo Especial por Anulação de Categoria Econômiea
no valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqoenta e
cinco centavost na classifr·,,,.11. funcional "'"""am:lllica abaixo:
Códion "' ifica VatorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servi Urbanos e Geonroeessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinalilação Ulbana
- 4.4.90.52 o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52- 509 Equioamentos e Material P.ermanente 57.639,55
4.4.90.52- 511 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 206.639,55
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito Adicional Especial acima· correrão a conta dos recursos de anulaçao parcial
e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa· em vigor, conforme
discriminadas a
Código
"
06.03
15
15.451
15.451.0019
2.025
3.3.90.30- 511
06.04
15
15.453
15.453.0020
2.031
3.3.90.30- o
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
3.3.90.30- 509
Ulr: .
Esp!lcificação ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geonroc:essamento
Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
Material da Consumo
OPTO DE SERVI OS RODOVI RIOS
Urbanismo
Transportes Coletivos Urbanos
Manutenção dos Servlcos Rodoviãrios
Manutenção e Mejhoramento das Condições
Trans...,,,.ie Coletivo
Material de Consumo
COORDENADORIA OE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodoviãrio
Trânsito
Manutenção das Atividades da Coordenadoria
Trânsito
Material de Consumo
TOTAL!
Art. s• Esta Lei entra rã em vigor na data de sua publicaçM
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeüo
E
-100.000,00
do
-49.000,00
"
.-.57.639,55
206.639,55 I
P ramâ'~ Es Tiea o :-ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessaménto 206.639,55
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -100.000,00
.000,00
-57.639,55
>Att. r Ficam alteradas as ações da. Lei nº 390112012 da LDO (Lei de
. biíetrizes O,.,.;meÍitáriás\, do·e~erc!ciÓ dé 2ot3, corifoolie ---ue: . .. .
. · Acão · , · Es lflcacão · ValorR$
2.025 . Mantera Ampliar a Sinalitação Urbana 206.639,55
2.025 Manter e Ampflar a Slna11zação Urbana -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do
Transnorte ColetiVo ·
-49.000,00
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria -57.639,55
de Trânsito
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do MunicfpiO de Pato Braoco, Estado
do Paraná, Um Crédüo Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de RS
206.639.55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqOenta e cinco centavos),
na classiff""......,.funciooal ---~ mática abaixo:
Cód!,..., "' m" ValorR$
06 SECRETARIA . MUNICIPAL -DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15A51 Infra-Estrutura Urbana .
15.451.0019 Servi""s Urbanos e Geonroeessamento
2.02.5 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
4.4.90.52.-0 Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52- 509 Enuipamentos e Material Permanente 57.639,55
4.4.90.52.- 511 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 206:639,55
Art. 4° Os recursos' a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do CrédüoAdiciona1 Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor. conforme
discrlniinadas as
Código
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
2.025
3.3.90.30 511
OK04
15
15A53
15.453.0020
2.031
3.3.90.30-0
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
3.3.90.30- 509
-·ir:
Especificação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVl""S PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Servi os Urbanos e Geo"rocessamento
Manter e Ampliar a Sinalização Urbana
Material de Consumo -100.000,00
OPTO DE SERVJCOS RODOVIARIOS
Urbanismo
Transportes Coletivos Urbanos
Manutenr.ão dos Servir.os Rodovférios
~~~~~~.!!~o~ti~elhoramento das Condições do
Material de Consumo 49.000,00
COORDENADORIA DE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodoviário
Trânsito
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Trânsito
Material de Consumo -57.639,55
TOTAL 1 206.639$ 1
Art. 5° Este Decreto en!rará em vigor ná da!a de sua publicação.
Gabinete, do. F'refeHo, ,~6 de outubro de.2013.
AUGU.~N_HO ZUCCHI
Pl'MeHó
•.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Aê3i#''''ti;t111~1,31p4+·'i%'•':'fui~H· LEI Nº 4.169, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO} e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no Valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais
e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,' Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçlío ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 206.639,55
0019 Serviços Urtianos e Geoprocessamenlo -100.000,00
0020 Manutenção dos Seiviços Rodoviários -49.000,00
0021 Transito -57.639,55
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2013, conforme segue:
Especifu:açao ValorR$
2.025 Manter a Ampliar a Sinali2ação Urbana 206.639,55
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urtiana -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo -49.000,00
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito -57.639,55
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta
e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especilicaçlio """" "' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 lnfr&Estrutura Urtiana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urtiana
4.4.90.52- o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52-509 Equipamentos e Material Permanente 57.639,55
4.4.90.52-511 EQ!Jipamenlos e Material Pl!l'manente 100.000.00
Sub-Total 206.639,55
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especiftcaçlío
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENKARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinalizaç~o Urtiona
3.3.90.30 - 511 Meteria! de Consumo
0§.04 DPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15 Urtianismo
15.453 Transportes coletivos Urbanos
15.453.0020 Manutenção dos Seiviços Rodoviârios
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo
3.3.90.30 - o Matelial de consumo
06.05 COORDENADORIA OE TRANSITO
" Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.Cl021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.30 - 509 Ma!erial de Consumo
1 TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_,_ Edição: Publicado em I I RODRIGO BASE
ValotR$
-100.000,00
-49.000,00
-57.639,55
1 206.639.55 1
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição; -PÃG: - Diretor do Departamento de MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE 00 JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE PARANÁ.- DJOEMS ContabiHdade
Portaria41912013
Doc71293
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS no SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
htlp:llamsop.dioems.com.br Pãgfna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 IQ;J##§iiilzj·.t1•rn1t31zji·ljzji•i:laj~B·
DECRETO Nº7.289, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de
R$ 206.639,55 (duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.169, de 16 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação valorR$
0019 Seivlços Urbanos e Geol)(ocessamento 206.639,55
0019 SeMços Urbanos e Geoprocessamento -100.000,00
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários ..-49.000,00
"'" Trânsito -57.639.55
Art. 2° Ficam alteradas as ações da lei nº 3.901/2012 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Espeçificação valor R$
2.025 Manter a Ampliar a Sinalização Urbana 206.639,55
2.025 Manter e Ampliar a Sinalização Urbana -100.000,00
2.031 Manutenção e Melhoramento das Comfções do Transporte Coletivo ..-49.000.00
2.0.32 Manuten('ilo das Atividades da Coordenadoria de Transito -57.639,55
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 206.639,55
(duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Có<igo Especllicaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 lnh-Estrutura U<bana
15.451.0019 Serviços U<banos e Geoprocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinar12ação Urbana
4.4.90.52- o Equipamentos e Material Permanente 49.000,00
4.4.90.52- 509 Equipamentos e Matetial Permanente 57.639,55
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Sub-Total 206.639,55
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçao
06 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 lnli"a..fstrutura Urbana
15.451.0019 Serviços U<banos e Geoprocessamento
2.025 Manter e Ampliar a Sinar12ação Urbana
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo
"·"' OPTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15 U<banismo
15.453 Transportes Coletivf!S Ulbanos
15.453.0020 Manutenção dos Sel\llços RodGviãlios
2.031 Manulençlio" Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo
3.3.90.30 -O Mate~al de Consumo
06.05 COORDENADORIA OE TRÃ.NSITO
" Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da COO«fenadoria de Trãnsito
3.3.90.30- 509 Matetial de ConsumG
1 TOTAL
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Val«RS
-100.000,00
..-49.000.00
-57.639,55
1 206.639,55
Ooc71294
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18110/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1