MENSAGEM Nº 201/2013
PROJETO DE LEI Nº 242/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois
mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e quatro reais) e dá
outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de outubro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA CONTÁBIL: 3 de outubro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 4/10/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos, com emenda modificativa.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 559, de 17 de outubro de 2013
SANÇÃO: Lei nº 4172, de 17 de outubro de 2013 - Decreto n°
7298, de 17 de outubro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 5907 de 18
de outubro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição nº 455 de 18 de outubro de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 201/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Jí 1 l
~ i
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicitaE:.
autorização para criação de Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e~
cinqüenta e quatro centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para é
atender Termo de Compromisso PAC2 nº 05115/2013 - Construção de Creche g
Proinfância - Bairro São Francisco, Escola Proinfância B. lf
!;::
~
~
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos.,~ membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 26 de setem
~~DICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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. .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
'f\\1n:te.[\lj:ii'A1alor de Programa do (PPA), aumentar valor de
açãó'hà (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 1.502.590;54 (um milhão, quinhentos e dois mil,
quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro
centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão,
quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Créditó Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e
cinqüenta e quatro centavos), na classifica cão funcionai oroaramática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 151 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.502.590,54
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecada - o de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de
Com remisso PAC2 nº 05115/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.502.590,54
. /
'·
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação' e Cultura
[MEMO n. 0 : 0459/2013. Pato Bran90, 23 de setembro de 2iiii]
@a: Secretaria Municipal de Educação e Cultura :1
[}tara: Contabilidade
~ssunto: solicitação (faz)
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Pelo presente termo solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2013, nb valor de R$ 1.502.590,54 (um· ! i
milhão quinhentos e dois mil quinhentos e noventa reais e cinqüenta e qltatro centavos), para atender o
Termó de Compromisso PAC2 nº 05115/2013 - Construção de Creche Pro'infância - Bairro São Francisco,
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras, despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.1.041000 - CONSTUIR REFORMA AMPLIAR E GERENCIA
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51 .. 00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
1.502.590,54
. Helol Aparecida De Carli
Se retária Municipal de Educação e Cultura
. 17/09/13' T errm de Compomlsso
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO i
FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ~O
'TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 -05115/2013'
A Prefeitura Municipal de PATO BRANCO(P,R), com sede na Rua
Caramuru/Cenfro, inscrita no · CNPU/MF sob o nº
76995448000154, representada pelo( a) Prefeito( a)
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro(a), portédor(a) da carteira de
identidade nº 17357689 e do CPF nº 45056293920, residente e
domiciliado(a) no estado de Paraná, consid~rando o que dispõe a
Lei nº 12.695, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a
executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil,
de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s)
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento dé3 Educação - FNDE e
em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e
demais condicionantes, a seguir descritas:
'
'
1- Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma
) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1 ) 99375 - Creche Proinfancia - Bairro São Francisco ·
Rua lida Bazzo
QUADRA 1487, LOTE 08 .
Escola Proinfância B - Metodologias Irióvadoras R$ 1.502.590,54
li - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de
acordo com os projetos executivos forneêidos, observando os
critérios de qualidade técnica, os prazos e ós custos previstos no
contrato firmado com a empresa respon~ável pela execução,
conforme Registro de Preços Nacional realizado p~lo FNDE;
Ili - Responsabilizar~se pelo acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma'.a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
'
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados
em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança,
aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
17/09/)3' Termo de Compomisso
efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente
na qual os recursos financeiros foram credit!"idos pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratár de caderneta. de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediaílte vinculação do correspol)Q(jm
número de operação à conta já existente; i l~" fo "'6~ ~Fls g -~ <C·&
. ' t
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de ,prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos
ser obrigatoriamente computados a crédi.to da conta corrente
específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da{s) obra(s), com emissão dà respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); l
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e
elaboração do Projeto Executivo de Implantação, assim como da
construção da escola, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e de
acordo com os termos do Edital e seus anexos, registrando
imediatamente todós os passos no SIMEC; ·
VIII - comunicar . prontámente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do{s) instrumento(s) de contrato, podendo
recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de acordo com as
especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos própriós, pela execução dos
serviços de terraplanagem e contenções, infraestrutura de redes
(água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário, quando
couber); · ·
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos. e a
consecução do o.bjeto conforme o pre,visto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e
17/09/)3 Termo de Compornisso
do objeto pactuado, obedecendo ao modelb-padrão estabelecido,
bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de
identificação da(s) obra(s) custeada(s)' com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12tle dezembro de 2009,
da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; · 'V-u.{'.· de <1'Ó
~ ".1- ~
EFs_:.i-~
,(!:> ( fj
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica doº~~kl
fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado,
para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados obtidos;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira
do Programa, sempre que solicitado p~lo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Cohtas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para
esse fim;
' '
XIV - Permitir o livre acesso de servidores db Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de
Controle - SFC/MF, Delegàcia Federal de êontrole - DFC ou sua
representação no !=stado, Secretària de Coritrole Interno - CISET)
e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e, lugar, a todos os atos
administrativos e, aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com · o objeto pactuado neste Termo de
Compromisso , bem como às obras e serviços a ele referidas,
colaborando na obtenção de dados e dE) informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação
do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada
durante a execução dos serviços, efetuando o atesto quando a
mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e
qualidade exigidos; '
XVI· lavrar o termo de aceitação definitiva d~(s) obra(s) e registrálo no Módulo de Monitoramento de Obras noSIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de
acordo com capítÚlo IV da Resolução Nº 25, pE 14 DE JUNHO DE
2013;
17/09/}3 Termo de Compomisso
nome do município ou do Distrito Federal, com a identificação do
FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua
sede, ainda que utilize serviços de conta.bilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos
no Capítulo IV, pelo prazo de vinte anos ,contados da data da
aprovação da respectiva prestação de cont~s ou do julgamento da
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso; •" dep•
~~ {J ÍÓIP
~F!s~g
: ~ ' (]
XIX - Responsab'ilizar-se por todos os encargos de ntalê~!'á
trabalhista e previdenciária, decorrentes d~ eventuais demandas
judiciais relativas' a recursos humanos utilizados na execução do
objeto deste Termo de Compromisso, berj1 como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória,
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos' no cômp0to dos 25%
(vinte e cinco por cento) de impostos e trànsferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo
e qualquer documento comprobatório de'i despesa efetuada à
conta dos recursos transferidos à conta do'Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal; ' .
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto dest~. Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no:§ 1°, do ~it 6°, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964; i \!
XXlll - Adotar todas as medidas necessári~s à correta execução
deste Termo de Compromisso; 1
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de PATO
BRANCO(PR) cumpre com as exigências do art.' 169 da Constituição
Federal que trata dos lirnités de despesa com pesspal e, que os recursos
próprios de responsabii(dade da (Prefeitura Municipal/Secretaria de
Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
. 17/09/p Termo de Compomisso
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo( a) Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI • CPF: 450.562.939•20 em 13/09/2013
~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 242/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA) aumentar valor de (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 1.502.590,54 (um
milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender Termo de
Compromisso PAC2 nº 05115/2013 - Construção de Creche Proinfância - Bairro
São Francisco, Escola Proinfância B.
,._ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA "* Departamento Administrativo
""'- 12.361.0039.1.041- Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
""'- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
""'- Fonte - 151
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
EtddP' s a o o arana, con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; inicio,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 Sl ºº 00 INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Eslado do Paraná· i .§
Visto
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 151
- Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de
Compromisso PAC2 nº 05115/2013, não previstos na Lei Orçamentária do
Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3° e 4°
do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Para que a matéria esteja apta a seguir seu tramite, recomendamos a
Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda modificativa para
corrigir erro material no artigo 30 quando indica a dotação orçamentária a ser
aberta na sua escrita. Alertamos que o código da dotação indicado esta correto, e
a escrita "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica" errada, sendo a descrição
correta "obras e instalações".
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação dada a dotação orçamentária indica no artigo 30 que passa
a vi orar com a descri ão abaixo:
4.4.90.51 - 151 Obras e Instalações 1.502.590,54
Após ajuste a matéria estará apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no
que for pertinente com o que preceitua a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
gâfftaUPe~t:/er/?~$UldtCD' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 242/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 201/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 242/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e aumentar por excesso de arrecadação na (LOA) no
Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dos mil, quinhentos e noventa reais e
cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação orçamentária
existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2013, que
será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao
atendimento do Termo de Compromisso PAC2 n°. 05115/2013- Construção de
Creche Proinfância - Bairro São Francisco, Escola Proinfância B.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 d tubro de 2013.
PV
Membro - Relator
Membro
// 41 .;;;;
1lmar-~ari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóià, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~MIOUP~~tf&~a/ryfJJíOm"b Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, Membro da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 242/2013, o qual autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por excesso de
arrecadação na (LOA) no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dos mil,
quinhentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) e dá ou as
providências.
EMENDA MODIFICATIVA: 1
:-APROVAD
Data /;/( r ,{f; r $1/
Assinatura
'ÇÃMll.~~::i""'~.!*..: "'"PAT°""o*R°"AN=co
Altera a redação dada à dotação orçamentári · Bicada no art. 3°
que passa a vigorar com a descrição abaixo:
l 4.4.90.51-151 1 Obras e Instalações
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de outubro de 2013.
Geraldo Edel de O 1ve1ra -
Membro Relator
l 1.502.590,54
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N' 242/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil,
quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro
centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão,
quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e
cinqüenta e quatro centavos), na classificação funcional proaramática abaixo: - Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.51 - 151 Obras e Instalações 1.502.590,54
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
E xcesso d e Arrecadaç• ã o d F R e onte de ecurso Vincu 1 ada, assim . espec1 ~ 1cada:
Fonte Valor R$
151 - Construção de Creche Proinfância - Bairro São Francisco - Termo de 1.502.590,54
Comoromisso PAC2 nº 05115/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A2 POLITICA EDIÇÃO N2 5905
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de outubro de 2013
Projeto aprovado pelo Legislativo de Pato Branco
autoriza edificação de creche e unidade escolar
ASSESSORIA
Pl\TO BRANCO
Na sessão desta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou cinco projetos de lei que estavam na pauta dos trabalhos.
PNEUS&
AUTOCENTER
Um deles, em primeira discussão e votação, autoriza o Poder F~xecutivo abrir crédito especial no
valor de R$ 1.502.590,54. O recurso será utilizado
para a construção de uma creche {Centro de Educação Infuntil) no bairro São Francisco e uma unidade escolar.
BRIOi/ESTORE
rtres-tone
, 46 3225-5001
Rua Tocantins, 2150 • Centro (antiga Roso Pneus) • Pato Branco/PR
Entre os projetos aprovados em última discussão, estava o de autoria do F.xecutivo, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS) do Magistério Municipal de Pato Branco.
Além dos projetos aprovados, alguns requerimentos foram apresentados pelos legisladores. O
vereador Gilson Feitosa requereu o envio de oficio
ao representante do Ministério Público Federal,
Marcelo Godoy, que relata as condições da estrutura fisica do. Centro de Educação Infantil (CEME!), Enedina Colla, locali7.ado no bairro Alvorada. O centro foi construído há um ano e com
recursos do governo federal.
Ao defender o requerimento, Feitosa disse que esteve no centro de educação e identificou
que a estrutura fisica apresenta rachaduras nas paredes, piso e teto e, ainda, goteiras, vazamentos e
infiltrações. "Duas questões surgem. Uma, a questão da segurança e a outra, é a utilização de forma
adequada do dinheiro público'; disse o vereador.
O vereador Ralfacl Cantu requereu a realização de uma audiência pública para debater as Políticas Públicas de Juventude (PPJ). A sugestão é
que a discussão aconteça no dia 7 de novembro,
às 19h, na sede do Legislativo e reúna estudantes, associações, entidades governamen! · o
governa1nentais. <., ; q ~
~ (ll":'; ~ o l"'-J ·* ;,Uel'â O
ÜIÀRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO ! SEXTA-FEIRA, 18 OE OUTUBRO OE 2013 l ANO xxvm l NÚMERO 5907 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIQDOSUDOESTE.COM.BR
.. •H~ii••••tfi'~2X~~: '· Especial para aumentar valor:,~· -~raeft.â_:~ó:.-., _{PPA); ·aumentar :~lor,·,de. ação ,·na JLDO)t~~~
aumentar por Exce_ssg de Arrecadação -~e-Fonte_
. --d~-~Recili"S<í"Vírió.ilaéla ··n-a '·LOA"-~- ·exerci_cio __ d!) . ,2013 na Secretaria Municipal <re_.EdlicâÇã(Í -a·
Cultura oo valor· de R$ 1.502.590,54 (um· mil!l_ãO,
;Qüinlién_tos e dois míl, quinhenl0$ e noventa·f'éálS"~ -. . ,. __ .,e cinqoenta e quatro centavos) e d~ )lUbj:ls_,,
j>rovidêiícias. '
A Cllmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã,aprovou e·eu,
Pnifeito,saríclonoaseg_u_Tnt&Lel: _ _ _ __ ___ _ _ __ _
Art. 1° A_utoriul-- o 'EXecutivo _Mo-rliCii)a1 a-lteiar- o ·Programa•. ~_0039:
Manuiençãt> ·ão'. Ensino" d;{'léi''ii•:-'3.2®J'i009 do 'PPA (Plarío Pltlfianual) cto · ' 201912<n~. no-:talor-Qe-1.502Ji90,54'(Urr!J!'llltlão; qlll_nhentos e·~JriU( · · <: ~- reais'e1::inqó&íúie qUStiÔéénia'vosj.·:'"':c'.;'· '.-<'1)';0_-j;4-Iy'?' '' )_-. > '1>.·<- -- ., -:'
Art. '2° Autorit1Fó'"~i1Vo--·M'unicil)ar alterar ação "1.041 - ·'f,:~f Reformar, Ampliar e ~at IJhldâdM>EStôfaii&S ·e Centroa de Educação _ . ____ .<:<:
Lei~ 3.901/2012 da _lD().('i..e;_ de _Oírelrizes Orçam~Jiasl_ do exerc~io de 2013, ríó"Ya!Ot-ffé)'~'-"'-" R$1.502.590,S4 {u:ll. milhão, quli-heil!Os.e dois inU, quinnentoi;_e _noventa reais e ci~'é:~~ quatroeen!aVós). · ·.·<-··,·-·--; .. :-·-.:;--: ... ---'. -··-/-'
Art. 3" A~ o Executivo Municipal abrfr no Orçamento Geral do Mun!cfpio
dê Palo Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Exoesso de Arreeadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.502.590,54 '{Um milhão, quinhentos e dois mil,
quinheot~eab:ta reais e cinqC!en_tz:·~':qllalró-0 céntavos). na e~ funcional
1.502.590,54
Art. '4•' Pari 'Cóberttra;' ~ p~rite Crédito ÉS~i será' utiitzadci: ós recursos de Excesso de Ar de Fonte de Recurso Vincillada assim e iflcada:
Fonta alor
151 • nela • Barro ão Frane1SC0 - Tenno de • 2.590,
Com
Art. 5"-Esta lei entrará em vigor na data de sua publieáção.
Gabinete do Prefeito. 17 de outubro de 2013.
Al!GUSTINHO ZUCCHI • -
Pra!"°
\ --- MUN:ic1P10 oE PATO aRÁNcó-'"ESTADo··oo PARANÃ
DECRETO N" 7.293, DE 17 DE OUTO,BRO DE 2013 :-., · ·<" -;,_-·:,·::\:. ;:_·· -~--;-'"-'FJCa ~ .. im -cfédito··a-Pftia1 para. aúrrieOtar
' _valor de Programa do (PPA), aumentar _valor de
ação na _ (LOO) e aumentar por EXCésso de
Arreeadação de Fonte de Reeurso Vinculada na
LOA no exerefcio de 2013 na Seere!aia Muniçpal
~de 'Edueaçêo e CultUr8 no valor de R$
1.502.590.54 (um milhão, quinhentos e dois mil.
quinhentos e_ noventa reais_ e -cinqoenta e quatro
centavos) e dá outras prov!dências.
O Prefeito de Paio Branco; Estado do Paraná, no uso de suas atnllulções que
lhe são conferidas p81o arL 47, incisoXXUI, da Lei Orgãniea Municipal, e com base na Lei n•
·-4.172, de 17 de Olllubrode 2013,
'
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o Prajitlma "0039- Manutençlo do Ensino~_ da Lei n•
3200/2009 do PPA (Plano Plurian.ial) do perfodo 2010/2013, no valor de 1.502.590,54 (um
milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa r9ais e cinqOenta e quatro eentavos)
Art. '2° Fiea_alterada a ação "1.041 - Constnirr, Reformar, Amptrar e Gerenelar 'Unidades Eseolares e Centros de Edueaç.ão lnfantlr da Lei ~ 3.901'2012 da
LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercreio de 2013, no valor de R$ 1.502.590,54 {um
milhão, quinhentos e dois mil, qulnhentos e noventa reais e cinqOenta e quatro centavos).
Art. 3° Fica aberto- no Orçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado
do Paraná, um Crédito Especial por. Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e
ci -entae~uatroceotavos' naclassifica funciona! -- átieaabalxo:
e • ES-em uaror R!:
J' !SECRETARIA MUNICIPAL º' EDUCA\' AO
CULTURA ' 07.02 DEPARTA ~n ADMINISTRAT
" Edueação
12.361 Ensino Fundamental
f?.361.0039 Manuten~ão do Ensino
1.041 struir, Reformar Am r e r.:erenciar Unidades
escorares e centros de Edu o Infantil
14.4.90.51-151 Obras e Insta 1.502.5911 54
Art. 4º Para Cobertura do presente Cré<llto Especial será utiízado os
recursos de Excesso deArreea de Fonte de Recurso Vinculada, assim ·
Fonte Valor R
151 ·Construção de creche Prol o rancseo ·Termo de 1. 2.590,54
com romlsso PAC2 nº05115J2013
Art. 5" Este Decreto entrará em,vigor na data de sua pubfieação.
Gabinete do Prefeilo, 17 de outubro de 201 3.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijsj§@§iil!;!rj!~!l!~lldl#Ji•ljzjie#:l;tj~@•
LEI Nº 4.172, DE 17 DE OUTUBRO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil,
quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
A~. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039- Manutenção do Ensino"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de
1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta
e quatro centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Refonnar, Ampliar
e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação lntantir da lei nº 3.901/2012 da
LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 1.502.590,54
(um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro
centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil,
quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos), na classificação funclonal
programática abaixo:
Côdigo Especificação valorR$
07 SECRETARIAMUNJCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTOADMIN!STRATlVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamen!al
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar,Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51-151 Obcas e lnsta!açóes 1.502.590,54
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
151....Cooslrução de Creche Prolnlância-Bairro São Francisco-Termo de Comprom!tso PAC2 n•
G511512013
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ /_/_ RODRIGO BASE
1.502.590,5'
Publicado em_/_/_
~~~1~ºELcEõ=R'ôNcr"o"o"o"os~~ MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ - OIOEMS
E<lção: PAG:
JORNAL OiAAIO 00 SUõõEslE Disetor do Departamento de Contabiidade
Portaria 4 1912013
Ooc71297
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/10/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
IQ;J##§iiii%j;.tll!~![fi!zjia]jzjiel:l;lj~[90
DECRETO Nº 7.293, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOAno exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e
cinqüenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.172, de 17 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1ª Fica alterado o Programa ~0039 - Manutenção do Ensino~ da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual} do período 2010/2013, no valor de 1.502.590,54 (um milhão,
quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 2º Fica alterada a ação ~1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil~ da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$1.502.590,54 (um milhão, quinhentos
e dois mil, quinhentos e noventa reais_e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.502.590,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e noventa reais e
cinqüenta e quatro centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensl'Jo
1.041 construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades E$colares e Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51-151 Obras e lnsta!ações 1.502.590,54
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
151-Construp.llo de Creche Proinfânci.....Sairro São Francisco-Termo de Compromisso PAC2 ti'
0511512013
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em
Ediçao: -'-'- Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE
Va!orR$
l.502.590,54
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: PAG: Diretor do Departamento de
JORNAL Dii\Riõ DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS Contabilidade
Portaria 41912013
Doc71299
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18110/2013.
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