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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº04/2020 - Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa o Executivo alega que a municipalidade tem a necessidade de
apontar o local mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de
passageiros levando em consideração soluções mais conveniente para localização,
harmonizada com o planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma
a atender satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consorcio que
ira operar na estação de transbordo.
Assim foi realizada a tomada de decisão sobre O local, apresentado em Audiência
Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor -
COPLAN.
Conforme Ofício nº 63/2020/APM, de 19 de maio de 2020, e o Memorando nº 050
da Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento desta Comissão que
solicita informações pelo que deu início as Obras de construção do Terminal Urbano de
integração, antes de ser promovida a alteração necessária na Lei complementar
nº46/2011. - Justifica que O Lote da referida lei já se encontra numa ZCC onde permitido
construções de até 15 pavimentos, O COPLAN conforme art. 182 da mesma lei , inciso
IX item a, que a alteração pode ser feita com anuência do COPLAN.
a) a alteração do enquadramento de um terreno pertencente a AESA somente
poderá ser feita com à anuência do COPLAN.
Em reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, entendemos que o Projeto de Lei
Complementar trata apenas de uma alteração no Zoneamento, já aprovada pelo COPLAN,
que é o órgão técnico responsável. Desse modo, não se trata de autorização para a
realização da obra do Terminal Urbano, mas de uma simples alteração do zoneamento.
Sendo assim, em relação à proposição em tela, verificando as informações que O
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto
de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo M hor Juízo.
Pato Branco, 21 de ú aio de 2020.
ro/Relator) (Presidente)
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