fd?~~#~/71~$MdU'P' Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 247 /2013
SÚMULA: Dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos
serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira
Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA JURÍDICA: 17 de outubro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 26/11/2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 26/11/2013
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 26/11/2013
Relator: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 734, de 19 de dezembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4218, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
n° 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 504, de 30 de dezembro
de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~§Jdt-Y~~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO e LEUNIRA
VIGANÓ TESSER - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .~!-/;1:/2013
Súmula: Dispõe sobre a puniçao à prática pelo
acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU e dá
outras providências.
Art. 1!! Fica instituída a aplicação de multa ao proprietário de linha
telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido dos serviços
telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento
Médico de Urgência 192-SAMU.
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele
originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a
emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos
casos de erro justificável devidamente comprovado.
Art. 2!! O órgão responsável pelo SAMU 192 deverá anotar o número
telefônico de onde se originou o trote e enviar ofício às empresas
prestadoras de serviços telefônicos para que informem os dados do
proprietário.
§ 1!! As empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo
de 30 (trinta) dias para fornecer as informações, sob pena de multa de 20
UFMs, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
§ 2!! As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em
relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e
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posterior identificação pelo órgão competente, podendo ser
medidas preventivas.
§ 32 Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamen
indevido por telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser
penalizado na forma desta Lei.
Art. 32 Identificados os proprietários da linha telefônica ou os
responsáveis pelo acionamento indevido, na forma prevista no artigo
anterior, será lavrado Auto de Infração contra o infrator e aplicada a multa
correspondente.
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os
proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo acionamento
indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa por escrito
junto ao órgão competente, que poderá acatar o pedido, cancelando a
aplicação da multa que trata o caput.
Art. 42 A multa a que se refere o art. 12 desta Lei será de 5 (cinco)
UFMs, podendo ser cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 52 Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o
Município poderá realizar a cobrança pela via judicial.
Art. 6!! O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leuni
Vere
ato Branco, 15 de outubro de 2013.
' '{ J)/r- 1gano fe"sser
dora - PDT
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa combater as chamadas indevidas que
congestionam as linhas telefônicas e podem causar saídas desnecessárias de
ambulâncias, prejudicando os serviços à população. Os 'trotes' aplicados aos
órgãos públicos, destacando principalmente o SAMU, Corpo de Bombeiros e
Polícia Militar, onde para o SAMU que entrou em funcionamento este ano
em nosso município no dia 21/02, 13% das 15.287 chamadas do Sudoeste do
Paraná, foram trotes, totalizando 1.993 chamadas, conforme relatório do
Sistema SR Samu/Datasus do Ministério da Saúde, que permitem rastrear
com maior precisão, entre outros dados, as origens dos 'trotes' passados ao
192.
Cada vez que uma equipe do SAMU é mobilizada para atender
uma chamada falsa, além de atrapalhar o atendimento de alguém que
realmente precisa, são gastos tempo e dinheiro sem necessidade. O número
de telefone, 192, é para atender a situações de emergência, pessoas que
realmente estejam precisando de atendimento imediato. Trote atrapalha e é
crime, de acordo com o Art. 266 do Código Penal, com pena de detenção, de
1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Leu~ga~sser Vereadora - PDT
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A4 GERAL EDIÇÃO NQ 5905
DO SUDOESTE
16 de outubro de 2013
Vereadores propõem projeto para punir trotes aplicados no Samu
MARCELO COAN
Com base nos 4.297 trotes registrados
pela central de regulação e1n cerca de oito 1neses de atividade do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (Samu) no Sudoeste, os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser)
propusenun wn projeto que prevê a autua·
ção dos proprietários de linhas telefônicas das
quais originam o trote.
De acordo co111 os proponentes do proje.,
to, a notificação é possível, pois hoje a central
de regulação do Samu permite a identificação
do autor da ligação, ou seja, se a ligação é de telefone fixo, móvel ou público.
Embora outros órgãos, como Corpo de
Bo1nbciros. ta1nbém costumein sofrer com
trotes, Zanco explicou que o projeto inicialn1ei1te atenderia o Sainu, já que a gerência é
feita pelos municípios da região. "Os outros
[órgãos] são do Estado e o município não tem
a autono1nia. Mas seria interessante se pudesse
ser feito para os demais também~
Ainda que esteja sendo analisado pelo
jurídico do Legislati\'O, Zanco adiantou que
o projeto prevê a punição atrav~s de multa e
índiciamento criminal, já que e1n casos de
trote há um desprendimento de toda tllna
equipe e equipamentos que são subsidiados
p•la população.
Leunira explicou que a ideia é responsabilizar o proprietário da linha teJefõníca através de tnulta. Segundo ela. a proposiçã:o inicial
prevê nlltlta de 20 Unidades Finane<iras Municipais (UFM), ou seja, RS 561,20 por ligação.
,A,. vereadora disse que conversou com o
pessoal do Samu, de quem obteve a infoimação de que, quando é criança, é mais fácil de
identificar se é trote ou não. Segundo ela, embora algumas ligações sejam de telefones públicos, a grande maioria dos trotes relatados
pela equipe do Samu é de telefones fixos e de
celulares.
Segundo Leunira, a intenção não é criar
projeto com intuito de punir ou Jnu1tar algum cidadão, porém é uma das únicas maneiras para que as pessoas - aquelas que tê1n o
costwne de praticar este tipo de ação - não
atrapalhem o trabalho do Samu. Além disso, a ideia é tentar sensibilizar as pessoas para
que não passem trote e que cuidem <faqueles
que possivelmente possam fazê-lo, neste caso
crian~"\S e jovens.
Multa
Ainda que o projeto original preveja a
aplicação de multa de 20 UFM, a vereadora
disse que o projeto ainda está em análi<e no jurídico da casa e, caso seja tenha legalidade para
ir à discussão e votação, os demais vereadores
poderão participar da formatação do texto.
Paraná
Em abril de 2012, o governador do Paraná, Beto Richa. sancionou a 1ei 17.107/12, que:
estabelece punição para quem passar trote telefônico para serviços públicos de emergência.
A proposta foi elaborada e aprovada pela As~
sembleia Legislativa e estabelece uma multa de
R$ 13$,78 pela prática de chamada falsa.
A lei determina que as operadoras de telefonia <levc1n intOrmar em 30 dias. os <lados dos
• •
De acordo com os proponentes, se o projeto tiver legalidade e for aprovado, atenderá
o Samu, que ê gerenciado pelos municípios da região
responsáveis pelas linhas telefOnícas que foren1
identificadas como origem de trote. As empresas que não cu1nprirem o prazo para repasse
das infonnações serão punidas com multa de
20 UPF, que duplica em caso de reincidência.
Já nos casos de telefones públicos, a lei diz
que as ligações serão alvo de levantamentos es~
pecífiços para verificar a procedência. Os dados
pennítirão a adoção de n1cdidas preventivas ou
posterior investigação, identificação e responsabili.7..ação de pessoas, de acordo corn a lei.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 25 de novembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 247 /2013
Os vereadores Claudemir Zanco (PROS) e Leunira Tesser (PDT)
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor "sobre a
punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a
emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU'.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa, é "combater as
chamadas indevidas que congestionam as linhas telefônicas e podem causar saídas
desnecessárias de ambulâncias, prejudicando os serviços à população".
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O Município, dentro de sua competência legislativa, pode legislar sobre
assuntos de interesse local, visando estabelecer regras aplicáveis no âmbito municipal.
É a redação do art. 30, I, da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Alexandre de Moraes, ao comentar o dispositivo, ensina que "apesar de
difícil conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disseram respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem ger. do
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)'. 1
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. e . São Paulo: Atlas,
2011. P. 685.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
A proposição em tela diz respeito a uma situação tipicamente de interesse
local, porquanto há um histórico em que no Município de Pato Branco ocorrem diversos
acionamentos indevidos ao serviço do SAMU, os chamados trotes telefônicos, o que faz
com que gastos públicos sejam desperdiçados.
Além disso, tais trotes telefônicos fazem com que um serviço ESSENCIAL
de saúde seja comprometido, colocando em risco, muitas vezes, vidas pato-branquenses.
Em última análise, tem-se que a própria Lei Orgânica do Município é
fundamento para a aprovação deste projeto de lei, na medida em que confere a garantia
do direito à saúde a todos, determinando que é dever do ,poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Ao tentar coibir e punir os trotes telefônicos ao SAMU, o Poder Público
tenta, indiretamente, garantir a saúde pública aos cidadãos, que muitas vezes não
conseguem utilizar do serviço de saúde do SAMU em virtude dos trotes telefônicos
realizados.
Além disso, o projeto de lei atende aos princípios da eficiência e da
sancionabilidade. ~
Destarte, sob o ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, não há \J
qualquer impedimento legal e/ou constitucional que possa impedir o propósito do Projeto
em tela. ·
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Câmara Municipal de Pato Branc ~\\·de p~
Sede Administrativa: Carlos Almeida :i'~~K~.
·fJ~ -8 ...._~
De mais a mais, tem-se que o Projeto de Lei de autoria dos nobres
Vereadores mer~e seguir tramitação regimenta!, motivo pelo qual exaramos parecer
favorável à matéria. posta em discussão.
É o parecer.
\
\
• \
\
Luci ~~ Belt~ me
Procura\f r Legi /ativo \
~
--..-e ....... ,,, J.,.... V-4., F-19-~ ~
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~~~#-ef~IP~e!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS·PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 247/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 247/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco- PROS
e Leunira Viganó Tesser- PDT, o qual tem a finalidade de dispor sobre a
punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência
192- SAMU.
Segundo a justificativa dos proponetes, o projeto em si, visa
combater chamadas indevidas que congestionam as linhas telefônicas e causam
saídas desnecessárias de ambulâncias, prejudicando os serviços prestados a
população. Os "trotes" são aplicados em vários orgãos públicos, como o Corpo
de Bombeiros, Polícia Militar, porém o SAMU entrou em funcionamento este ano
em nosso município, e conforme o relátorio do sistema SR Samu/Datasus do
Ministério da Saúde, no dia 21/02, 13 % das 15.287 chamadas do Sudoeste do
Paraná, foram trotes, totalizando 1.993 chamadas, assim as chamadas
indevidas ao serviço do SAMU, faz com que os gastos públicos sejam
desperdiçados e que os serviços sejam comprometidos colocando muitas vezes,
vidas em risco.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 247/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de novembro de 2013.
Enio Ruaro- PR '
Presidente/ Relator
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•, ' ' ' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco aná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
tf?âu«U?vAHHif'~át:Y /P~91~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 247/2013
f ! ~ t:'l
e. ~ \;:;
~ ~ ~ ~ Propoem os vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser o Projeto de Lei ~ ;,;
247/2013, que dispoe sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços ~
telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 :b - Samu e dá outras providências. ~
Conforme justificativa dos vereadores, o referido projeto visa combater as chamadas -;:,
indevidas que congestionam as linhas telefônicas e podem causar saídas desnecessárias de
ambulâncias, prejudicando os serviços à população. Conforme o relatório do sistema SR
Samu/Datasus do Ministério da Saúde, 13% das 15.287 ligações recebidas pelo 192 neste ano,
foram trotes, totalizando 1.993 chamadas falsas.
Ao tentar coibir e punir os trotes telefônicos ao SAMU, visa-se garantir eficiência no
atendimento à população. Além disso, o projeto de lei atende aos princípios da eficiência e
sancionabilidade.
No que tange à análise financeira e orçamentária, destacamos que não há impedimento
legal para a criação de receitas para o município, sendo que, o art. 6° do referido PL determina
a regulamentação do projeto através do Executivo, ficando este responsável por destinar as
receitas provenientes da lei, bem como, delegar o setor responsável pela fiscalização.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 247/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Claudemir Zanco - PROS e Leunira
Viganó Tesser- PDT.
ASSUNTO: Punição à pratica pelo acionamento indevido
do Serviço de Atendimento Médico de Emergência -
SAMU.
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/11/2013
CIENTE DO RELATOR: 26/11/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 247/2013, os vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT propõem Projeto de Lei que dispõe
sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos
de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência
192-SAMU.
RELATÓRIO
Os Vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser em 16 de
outubro de 2013 de 2013 protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal de
Pato Branco, Projeto de Lei que dispõe sobre a punição à prática pelo
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências
do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei em questão visa combater as
chamadas indevidas que congestionam as linhas telefônicas e podem causar
saídas desnecessárias de ambulâncias, prejudicando os serviços à população.
Destaca-se que no dia 21/02, 13% das 15.287 chamadas do Sudoeste do
Paraná, foram trotes, totalizando 1.993 chamadas, conforme relatório do
Sistema SR Samu/Datasus do Ministério da Saúde. Ademais, tais trotes
telefônicos fazem com que o serviço essencial de saúde seja comprometido,
colocando em risco, muitas vezes, vidas pato-branquenses.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelos
proponentes, e de bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao
departamento competente para p rosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
247/2013. s.m.j.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2013.
ur do Cesa - PSDB
o/Relator
Vereadora Leu · a Viganó Tesser - PDT
Presidente
VereadorJ
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DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2013 EDIÇÃO NQ 5954 POLITICA A3
Novo regimento interno do Legislativo de
PB é discutido e votado pelos vereadores
MARCELOCOAN
.~-~~~~~?~!~t~?do~11~~~$!~ .. ~~~·-~~
Na s.;ossão ordinâria desta t)mirta-fdra
(11) os vereadores da Cárm1nt k1unidpal de
P..ito l!ranco distutirum t' votaram o projeto de
resolução n<> 8/2013, que dispôe sobre o Regimento Intcr11.o <la Câmara ~funleipal de Pato
Branco que continha cem\ de 240 urUgos.
das dat-a.~ paro apresentação de c-mendas, fic.'\-
n'ffll dan\!1 e sctn dupla interprdação.. O coordenador da comissão tambêm dtotl <1.lgumas
nmdanç.1s. no uso <ht tribuna livre. "fui 1ncxido no lémpo e na quantidade de vereadores
que podem se inscrtver~ disse ele, e explicou
que ~t:a e uma situ;i.ção que ultcra a dinâmica da SC$-~ão.
Outro ponto lembrado por Sil\'erio, qut
na nvallaç\\o dtlc,d-ar..i uma dh:rdmiaidlferente parn as sessões, <5 a quc.~tào da aptésent-.içào
dos requcrimcntm.
ret-.11nentc o pcs~n1l que lr.ilmlh:i llQ setor. O
outro e o- gaüh.o de ditt<tmismo líâS sc.->sõe-i:
~-.plicou.
Dt!terminada no inicio do IWO pelo prcsLdcntc da casa, vereador Va!m!r 'Jhsça, a atuali1,.a{àOJo regimento contou c:on1a particiJ:t<1Çào
dos vcrC'.idorcs Guilherme Scbasiiào Si!vcrio,
José Gilsmi Peito..~ da Silva, l.tunira Vig:i·
116 1Csscr e seus. à%tSSores, além do procuradnr ~gblativo. J,1lCiUfü> Ilcltrdmc, e <lo ·assessor jurídico, José Rcnílto Z...1onteiro do Rosário.
SegundoSilveriO.Qin1balhofui possíveldevido ao empenho de toda a <:omissão nome-.ida.
Votação
Após kr ficado um ~riodo ·à disposição
para a unálise dos demais vereadores, o wordcnador <la comi\>:>ão re.spoi1sável pela atuali·
""'·v.;ãü do r~imi:nto, VCR\.1Jor Guilhcnl.1e ScbJ.sli<lo Si!vcrio, <lissc que algumas cméndas
foram ttpresuntr1d1$. Ele vol!ou a_ d!~cr que é
um conquísln imporhmtepara o J,cgislativo,j<i
qt1e se trnta\".t de unl dQCumento elaburado na
!Meada de 90.
SHn·rio conlou qltc a prlnci}><ll ideia cm
niodcrnií'.àf o nogilncnto. e isto foi feito, wagom nós vamos testar o funcionamento dele {cm
201•1) e com certe-1.a va1nos descobrir algunui
Na avaliação de Sílverfo, as mudanças
propostas darão uma dinâmica diferente
paras as sessões
Alên1 de mudança.<> burocrátkas e técnicas, a (.'Cmlh.~ão tomtm o cuídado sobre alguu~
pnntos deo!'dem polfüca.Silvcrio fakm que foi
acrescentado. a liderança de oposição. ilisto- é
um avanço politíco': resumiu ele.
Confonne o coordenador da comb'!><io
res.pons)\\'cl pela atualização do regimento,
COJ\\ fl$; OludanÇàS apresentadas t pflSSivel di1.!?r que agom a ênfase dns scssõr.>S w1l ser com
foco t)OO projetos. "São àofa ganhos. Um na
agilidade no setor administrativo,. pois o rcgiinenttl ínterno afeta o vereador, mas afeta di·
Em sessão cxtr.wrdimíriu na próxim;' semana, Silvcrio disse que o pr<.~eto deve retor1mr para a pauta de discussão e \'()taç;io. Ele
adiantou que algumas emenda~. assim <:omo
na primeira votação, dt'\'erào ser apresentadas
pclüs vereadores.
- falh:1~ dísse ele, ç adiantou qm: ha\'er.í
" • --ssibilidad-: de fazer rorrcç&s GJso sejam
neçt,."i5ârias.
Em bom cxislam p<>ntosdo n.->gimcntoque
não apareçam no plenádüpor sereni quc:>lÕl'S
ai.tmlnhtrntiv,H, pQtcxemplo,o fluxo de documenfot>, as questões técnica~. como a que tralll.
Quttnto à aplirnbilidadc, o v..:rcador falou
qne o novo regimento deverá ::>cr $eguido já a
partir dt'l' dia 1" de janeJro,
Incra cria novo assentamento no Paran
ASSESSORIA
CUfllllllA.
() Jm.lituto Nacitmal <le Co!oni.-,açãu e Rcform:i Agrária
(Incra) publicou 1\tSt::t <)uhila-feirn (12), no Difírio Oficial da
União (DOU), a portaria de criaçii.o do Projdt) de As.scntame.n·
to {PA) Egklio Bnmetto, cm Rio Bm11cn do [v,ii, com <Xlpadd.1de para 189 familias, O novo asscnlamcnto está inserido no
Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), em uma metodologia ino·
\'adora aplicada pelo fncra, que pcm1itirá, c111 prazos pré-dclinidos, a lnstílfar.;f10 de infr.wstrutura nee<!ssária p~ro o início
da~ ati:vídades príltlntivas, índush>e cnm a<;.~istCncia !écnica e
Vereadores de
PB propõem
.nição
Na scssào da Ctimam Mu·
nkipal de Pato Branco do:-sta
qmtft:t·fe!ra (U), os vereado.
rt'S (]audemir 7A1JlCO e Lcunira Viga11ó 'Jêsrer apresema-
;.1m projeto ~1e lei que prevê
a puníçiio daqueles que acio11;1m índevidanwntc o 'Serviço
de- Atendimcntu Mtível de Ur·
gênda (S:imu).
Chopinzinho
encerra as
sessões
Com 171 projetos de lei
aprovados e 236 ín<lituçôes
aprcsenl'.\<las dur-a11tco .ino de
201~. nesta seman:i a Càma·
extensão rum!.
De acordo (.'úffi o superintendente regional do hKT.1/f'R,
Nilton BC'urro Guc4C$, o ilwututo vai, no prnr» de 120 dias.,
apresentar ~aluções t6cnicas de viabilkladc pum instolaç.'\o de
recursos hídricos, assim conlo Cüdastntr ns fümllirts nssenlàdà.s
no Cadúnieo, Confi.)rmea porlaria pub!iettda no DOU,u Jnera
ainda vai formalizar a demanda de energia elétrica ao Program<t Llrt para Todos e encaminhar n relação de bcnelidário:s do
Pr()jcto de A.'l$Cntnmento como dentanda priorilátifl de atcndlrncnt<) 1ws progrnma Ã\.1inha Casa Minha Vida e Agua Para
1hdos.
Serão aplicados os créditrndc Apoki lniciaJ.. cm um invc,,...
ra Municipal de Chopln:dnho
cn.:errou os trabalhos do ao{i,
Segundo o presidente do
l.cgislmivo, Amaritdo Socco, a
npntxlmação oom :1 pllpulaç.1o
através dn litillza.;úo \fa tl'ibuna livre fez com que roded;ide
tivesse ai:csso a infonT1ações
e pudesse ter wuhecimcnto
das ações. "J\.1e.smo en1 reformas, não deixamos de partldpar atlvamflilc na busca de
rt'1mlução, dis..:utindo e apre~
St'llli'indo soluções ?Mi'I problemas enfrentados pel;i SO·
ded:ide~ disse Sccco.
Dê acordo rom ó projeto. o proprictârio da linha telefônica ou resp1l1i.s.;l.vel lerá
30 dias. para npresentar dcícS;l por cscritú junto ao órgfü)
oompctcnlc, <Jll<: podera açiitar o p<:<!ido e ..::ancclar a aplic:içõ.o da multa no valor de
20 Unkfadts Fiscais do Jo..1unldpfo (UHvlS). ,\s cmpresas
prestadoras de -serviços tdetónicos terno prazo de 30 dias
p:ira fornoccr as informações,
AQUECEDOR SOLAR
AQUECEDOR A GÁS
HOmE:CO
timc!ltodc RS 3,2 mil pür familia no prazo de
;lin,la vai fornecer Assistência Técnica e Extensão Rural p:iro a
elaboração .Jo Pluno de Dc:;envolvilnento p:ira o acesso uo Pro·
grama Nucional da Agrku!turn. Familiar {Prünat).
A áréa de 2.877 hectares (ha) foi comprada este ano pelo
Incro, <an um invcstiirumto de RS 24,5 milhões rc<1!1zadt)
pelo governo foderal O processo de compra da an!i(,J. fazenda )!kstlçn foi feito com base no dc<:reto federa! n" 433/92,
que regulamenta n aquisição de áreas para fins de- Rcforrmi
Agrária. Pela lllódafülade "oompra e venda'; o Int:ra pmlé obteri\re<1s consfdéradasde hllt.>ress1;1 social, porém n~o pa~iv;;>is.
de desapropriaç.1o.
PROJETO DE LEI Nº 247/2013
Dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento ·
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a
emergências do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência 192 - SAMU e dá outras providências.
Art. 1° Fica institulda a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou o
responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do
Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU.
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou
que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar ,o
acionamento, salvo nos casos de erro justificável devidamente comprovado. ·
Art. 2º O órgão responsável pelo SAMU 192 deverá anotar o número telefônico de onde
se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que informem os
dados do proprietário.
§ 1º As empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo de 30 (trinta) dias
para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UFMs, duplicando-se tal valor em caso de
reincidência.
§ 2" As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado
para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão ,competente,
podendo ser adotadas medidas preventivas.
§ 3° Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por
telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta Lei.
Art. 3º Identificados os proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo
acionamento indevido, na forma prevista no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração contra o
infrator e aplicada a multa correspondente.
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha
telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentar defesa por escrito junto ao órgão competente, que poderá acatar o pedido, cancelando ·a
aplicação da multa que trata o caput.
Art. 4º A multa a que se refere o art. 1º desta Lei será de 5 (cinco) UFMs, podendo ser
cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 5º Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá
realizar a cobrança pela via judicial.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 247/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESIE
PATO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 2n13 \ANO XXVI\ I EDIÇÃO N° 5%5 I DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº4218, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica institulda a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou o
responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a
emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 - SAMU.
Parágrafo único. Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que
não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar
o acionamento, salvo nos casos de erro justlflcável devidamente comprovado.
Art. 2º O órgão responsável pelo SAMU 192 deverá anotar o número telefônico de onde
se originou o trote e enviar oficio às empresas prestadoras de serviços telefônicos para
que informem os dados do proprietário.
§ 1° As empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo de 30 (trinta) dias
para fornecer as informações, sob pena de multa de 20 UFMs, duplicando-se tal valor em
caso de reincidência.
§ 2° As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado
para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão
competente, podendo ser adotadas medidas preventivas.
§ 3° Havendo possibllidade da identificação do autor do acionamento indevido por
telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta
Lei.
Art. 3° Identificados os proprietários da linha telefônica ou os responsáveis pelo
acionamento indevido, na forma prevista no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração
contra o infrator e aplicada a multa correspondente.
Parágrafo único. Após o recebimento do Auto de Infração, os proprietários da linha
telefônica ou os responsáveis pelo acionamento indevido terão o prazo de 30 (trinta)
dias para apresentar defesa por escrito junto ao órgão compelente, que poderá acatar o
pedido, cancelando a aplicação da multa que trata o caput
Art. 4° A multa a que se refere o ar!. 1° desta Lei será de 5 (cinco) UFMs, podendo ser
cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 5° Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá
realizar a cobrança pela via judicial.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 247/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco e Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013.
_ A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Ano 11-- Edi(iã6 ' N'"Q504
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