~ÚAU'Ud/~#ald&~~$~ Estado do Paranà
MENSAGEM Nº 207 /2013
PROJETO DE LEI Nº 249/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor
de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA CONTÁBIL: 22 de outubro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 24/1012013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2013 - Aprovado com 9
(nove) votos e 1 (uma) ausência. Ausente: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 587, de 5 de novembro de 2013.
SANÇÃO: Lei nº 4183, de 7 de novembro de 2013 - Decreto nº
7308, de 7 de novembro de 2013
(Publicados no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 5923 de 8
de novembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição n° 470, de 8 de novembro de 2013)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 207/2013
tS Senhor Presidente, é
~ y Senhores Vereadores, ~
. .,
~ ;.)I
'?
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa;::i
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Suplementar, por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a
matéria seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI )i{q l g..'.) [ \)
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.090 - Manter, ampliar e fornecer
alimentação a todas as crianças dos CMEIS e Escolas Municipais" da Lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 232.000,00 {duzentos e trinta e
dois mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códi!IO Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentacão e Nutrição
12.306.0039 Manutencão do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMEIS e Escolas Municipais
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 232.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
232.000,00
1
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
1 MEMO n.2: 0481/2013. Pato Branco, 11 de outubro de 2013.
1 Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1 Para: Contabilidade
1 Assunto: solicitação (faz)
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Pelo presente termo solicitamos a, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 232,000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais)
para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE}, despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123060039.2.090000- MANTER, AMPLIAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO A TODAS AS
CRIANÇAS DOS CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.32.00.00.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTAMERENDA ESCOLAR
Fonte· Valor
271 232.000,00
ty'),..,;,, ~= ... ~ Chefe da Divisão de Compras
Helof Aparecida De Carli
Secretá ia Municipal de Educação e Cultura
•
•
•
t(t~~tÚY$Y~9JUUtrP Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
249/2013 obter autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, para despesas com Material, bem e serviços de
distribuição gratuita, que será utilizado para pagamento de despesas junto
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
,.. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
'"- Departamento Administrativo
,.. 12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas
as crianças dos CMEIS e Escolas Municipais
..i. 3.3.90.32- Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta
..i. Fonte - 110
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Ct on as dEtddP o s a o o arana. con f orme se 1ue:
Despesas orçamentárias com aquisição de
materiais, bens ou serviços para
distribuição gratuita, tais como livros
MATERIAL, BEM ou didáticos, medicamentos, gêneros
3 3 90 32 00 ºº SERVIÇO PARA alimentícios e outros materiais, bens ou
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA serviços que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela apuração de excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
4'a prévia autorização legislativa e """ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Par~
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas nos artigos 3º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal na data de 17 de sentembro, o qual evidencia o saldo
existente.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculados
MOE/Convênio Merenda Escolar, Fonte - 110, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os
parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r?~~á&~~@~g Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
~la ASSEs;ioRA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial
12 Educacao
12306 Alimentacao e Nutricao
123060039 Manutencao do Ensino
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Outubro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentacao a todas as criancas dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
269 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
500.000,00 0,00
29.626,12
458.025,16
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
271 Fonte ...• : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
800.000,00 0,00
6.385,38
786.261,80
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
7182 Fonte •... : 110 MDE/Convenio Merenda Escolar
0,00
12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutencao do Ensino
10.985,19
0,00
0,00
o,oo
25.765,52
450.862,95
0,00
26.250,11
588.320,18
0,00
0,00
0,00
40.042,50
0,00
429,01
6.921,44
0,00
33.640,50
0,00
0,00
o,oo
500.000,00
0,00
425.097,43
800.000,00
9.151,82
558.191,29
10.985,19
0,00
0,00
123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educaca ~.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES ~73 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
274 Fonte ... ,: 107 Salario Educacao
1.200.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
35.816,10
0,00
0,00
0,00
6434 Fonte .... : 144 MDE/Conv.Construcao da Creche Municipal
0,00 116.220,34
0,00
91.478,45
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
7183 Fonte .... : 142 MDE/Conv.Construcao da Creche Municipal
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
7184 Fonte .... : 143 MDE/Conv.Construcao
0,00
l.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
134.635,30
da
0,00
O, 00
Escola Municipal
16.321, 14
0,00
0,00
1334 Fonte .... : 672 Operacao de Credito Construcao 03 Creche
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.500.000,00
0,00
0,00
7433 Fonte ..•• : 150 Convenio PAC 204443/2013 Construcao de
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1.019.909,70
0,00
0,00
7660 Fonte ... ,: 151 Construcao de Creche Proinfancia - Bairr
0,00 1.502.590,54
0,00
0,00
0,00
o,oo
35.816,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
91.478,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
123610039.1.042000 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
275 Fonte ...• : 104 Educacao 25% sobre impostos
500.000,00 0,00
0,00
400.000,00
0,00
43.450,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.019.909,70
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
36.552,50
0,00
400.000,00
0,00
24. 741, 89
1.200.000,00
0,00
0,00
116.220,34
0,00
91.478,45
134.635,30
0,00
0,00
16.321,14
0,00
0,00
3.500.000,00
0,00
0,00
1.019.909,70
0,00
0,00
1.502.590,54
0,00
0,00
100.000,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua.
2.361,3.
25.765,5:
32.498,7;
40.457,2
30.128,8
194.430,0
10.985,1
0,01
0,0•
320.733,2"
11.074,2
11.074,2
1.200.000,01
o, 01
o,º'
24.741,8
o, 01
0,01
134. 635, 3•
o, 01
o,º'
16.321,1·
o, 01
º·º'
3.500.000,0•
O, O•
0,01
o,º'
0,01
o,º'
1.502.590,5·
O, O•
0,01
63. 447, Sr
o,º'
~~~#af~~~$tancf'Y Estado do Paraná ,~""·de '°~1> (!' (l, -,,,
EFls~g
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·~é? PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 249/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 207 /2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 249/2013, que pretende obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por Excesso de Arrecadação valor
de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil
reais).
O projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, para despesas com Material, bem e serviços de
distribuição gratuita, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os artigos 1 ° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício de 2013, estando em conformidade com
o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S
Pato Branco, 29 de
iVeira (PV) - Membro
antu (PC do - Membro
/
~~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~á&~ah@uuu:o- Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N' 249/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.090 - Manter, ampliar e fornecer
alimentação a todas as crianças dos CMEIS e Escolas Municipais" da Lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e
dois mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Patp
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
.
Códiao Especificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentacão e Nutricão
12.306.0039 Manutencão do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMEIS e Escolas Municipais
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 232.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 232.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5925 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
MUNJC{PIO ÓE PATO BMNCO- esr'ADO DÓ 'ÃRANÁ l!"DECRETON";7.308;0E·70E1iOYEM8RoDÊ-:2013'··: . : fc< • ·- -,- --: ·<•" ·.e Abre·ciédttO:&ipiénienia:t para·,'1íera,. Yàlor de Prog8ma
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(PPA).
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Calegoria
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eJre!clcio lle 2013 na Secretaria Munldpal de Educação e CUitura no Valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois
m~ real$) e dá outras providências.
O Prefeito de Palo Bnmeo. Estar:to do Para'né, no Uso de suas atribuições que ll8 são oonfefklas pelo art. 47. inciso xxm. da Lei Organica Muniçipal, e com base na Lei n" 4.183, de 7 de
novembrode20f3,
DEêRETA: . Art. .1º Fica alterado o Programa "0039- Manirtençllo do Ensino" da Lei n" 3.200l2009
do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013. no valor de R$ 232.000.00 (duzentos e triiita e dois mil
reais). Art. 2" Fica atterada a ação M2.09o - Manter, amplliir e fomeaH' alimenta~ a todas as çflanças dos CMEIS e EscoGls M11nlclpalsn da lei n" 3.90112012 da LDO {lei de OiretriZes
O{Ç8lllelltária do exercido de 2013. no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 3" FICa aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco. Estado do ParaM,
um Créáito SUplementar por 8reesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
232.000 00 duzentos e trinta e dois mif reais · funcional ramática-ababco:
.3 .00
3.3.90.32 - o
Manuten do E11$ no
Ma er, ampli!r e fornecer alinentaçao a todas as
sdos CMEIS e Escolas Mun· · ais
. bem ou ra dis!nbu ita
"""'
23 .000,
Art 4• Para Cobertura do presente Créd"rto S\Ifl!ementar sera otíl!:tado os recursos de
Excesso de= de FOl'lte de Recurso Vinculada assim especmcada:
Art. 6" Este Decreto" entrara em ,.;gor na data de sua pubflcação.
Gabinete do Prefeito. 7 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;;1 953 11•1a tá''':11a1g41.1am1-1~1w~aLEI N°4.183, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039- Manutenção do EnsinoB
da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.090 - Manter, ampliar e fornecer
alimentação a todas as crianças dos CMEIS e Escolas Municipais~ da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 232.000,00
(duzentos e trinta e dois mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO AOMINJSTRATIVO
" Educação
12.306 Alimentação e Nutriçao
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianÇas dos CMEIS e
Escolas Municipais
3.3.90.32
-110 Material, bem 011 setv!ço para dstribuição grabJita 232.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
110--MDE/Cnnvênlo Merenda E!;colar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ,__ , __
~~~1~c,-,=ET=•=o-N-io-o=o=o-,-
MUN1cfp1os DO SUDOESTE DO
PARANÁ- DIOEMS
Publicado em __ , __ ,_
Edição: __ PAG.: B
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
ValorR$
232.000,00
RODRIGO BASE
Diretor do Departamento de
Contabilidade
Portaria .j 1912013
Dac73528
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/11/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.308, OE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LOO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
232.000,00 (duzentos e binta e dois mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.183, de 7 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0039 - Manutenção do Ensino~ da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 232.000,00 {duzentos e
trinta e dois mil reais).
Art. 2° Fica alterada a ação "2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMEIS e Escolas Municipais~ da lei nº 3.901/2012 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois
mil reais).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.308 Alimentação e Nutrição
12.308.0039 Manutenção do EnsOm
2.090 Manter, ampf1ar e fomecet ar1mentação a todas as crianças dos
CMEIS e Escoras Municipais
3.3.90.32-110 Material, bem ou serviço para <islribuiçiiogratuita 232.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
110-MOEIConvênio Merenda Escolar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_, __ Edição: RODRIGO BASE
VaforR$
232.000,00
Publicado em 1 J DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: ~G:S-- - Diretor do Departamento de
MUNlcfPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS JORNAL DÍÀRIO ºº SUD'õEsTE Contabilidade
Portaria41912013
Ooc73529
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/11/2013.
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