PROJETO DE LEI Nº 251/2013
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1° da Lei nº 1343, de 15 de
dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos.
PROPONENTE: Vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de outubro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 22/10/2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 14/11/2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 20/11/2013
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 20/11/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências. Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel
de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 738, de 20 de dezembro de 2013.
VETO: Ofício n° 7 /2014/GP, de 8 de janeiro de 2014
Decreto Legislativo n° 1, de 13 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6005, dos dias 15 e 16
de fevereiro de 2014}
Ofício informando o Executivo: 29, de 14 de fevereiro de 2014
PROMULGAÇÃO: Lei n° 4229, de 18 de fevereiro de 2014.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião Silverio.
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Pág. 88, Edição nº 6008, do dia
19 de fevereiro de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
tj?~,/l~ffeal~e9'~e~U'TJU'~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, ENIO RUARO - PR, LEUNIRA VIGANÓ
TESSER- PDT AUGUSTINHO POLAZZO e CLAUDEMIR ZANCO, , no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°.?5J/2013
Súmula: Altera a redação do "caput"
do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de
dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos.
Art. 1° O artigo 1 º "caput" da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano- IPTU e das taxas dos serviços públicos incidentes sobre
imóveis urbanos arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas,
pessoas com necessidades especiais, pórtadores do vírus HIV e portadores de
câncer, assim definidos na legislação pertinente, que"(NR)
Art. 2º O artigo 1° da Lei 1.343, de 15 de dezembro de 1994, passa
a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 1 º·························································································
III- apresentarem atestado médico, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação internacional da doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico
no Conselho Regional de Medicina(CRM)."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~'
o
§
,_,
o
!li'
e,
~
€
tl5
lfJ
·-
00
~ -
!
N
1
.....
~
~ ?i'1
o ~
!
;g
Art. 3° Ficam estendidos os benefícios desta lei, aos contribuintes
que tenham cônjuge, pais e/ou filhos com necessidades especiais, portadores
do vírus HIV e portadores de câncer, que residam sob o mesmo imóvel.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.-
Sala das Sessões 17 de outubro de 2013.
Vereador PR Vereadora- PDT
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rt~vlk~~~!PakY~~/(/ Estado do Paraná """·de ,o~ ~· 'ó
JUSTIFICATIVA. ;fF1s3-~
Trata-se de adaptar a legislação municipal, em termos de isençã·~ ~ &
pagamento do IPTU, para o proprietário de imóveis residencial que seja
diagnosticado com o vírus HIV e/ou com câncer, ou, responsável legal por
pessoa que padeça da mesma doença.
Considerando as enormes dificuldades enfrentadas pelos pacientes e
familiares, que vão muito além do alto custo dos medicamentos, tratamento
especializado, deslocamento e exames necessários. Cabendo ressaltar,
principalmente, o grande desgaste emocional causado a toda a família.
Cabe ao poder publico municipal garantir o bem comum, concedendo a
estes, que já enfrentam tantas dificuldades, devido ao estado de saúde. Esta
isenção visa o melhor interesse social e solidariedade premente.
Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Pato Branco, 21 de outubro de 2013.
'
lt~,/ ~- Leuf~ V~anó Tesser
Vereador PR Vereadora- PDT
co
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~ÚHUM,a,re//k~~f?~$uuu:f// Estado do Paraná ~"·de P"" o
[! e: "' ~Fls~g:
.~~{? o .
p ARECER JURÍDICO V"
PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Pretendem os ilustres Vereadores ENIO RUARO - PR, LEUNIRA
VIGANÓ TESSER - PDT, AUGUSTINHO POLAZZO - PRÓS e
CLAUDEMIR ZANCO - PRÓS, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio e aprovação do douto Plenário, para alterar dispositivo da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes fisicos.
Em síntese, justificam os autores que a proposição legislativa visa adaptar a
legislação municipal, em termos de isenção do pagamento de IPTU, para o
proprietário de imóvel residencial que seja diagnosticado com o vírus HIV
e/ou com câncer, ou, responsável legal por pessoa que padeça da mesma
doença.
Aduzem por fim, que ao Poder Público cabe garantir o bem comum,
concedendo a estes, que já enfrentam tantas dificuldades, tanto emocional
como financeira, devido ao estado de saúde, a isenção do pagamento do
IPTU.
É o brevíssimo relatório.
Além da comprovação das condições estabelecidas na Lei nº 1.343/94, a
proposição, no caso específico de pessoas portadoras de HIV e/ou Câncer,
para efeito de concessão do benefício tributário, estipula que o atestado
médico deverá conter:
- diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
- estágio clínico atual;
- classificação internacional da doença (CID);
- Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Ressalta-se ainda, que a isenção incidirá somente em relação ao imóvel que
serve de moradia do proprietário, estendendo os benefícios ao cônjuge, pais
e/ou filhos com necessidades especiais, portadores de HIV e portadore~ e
câncer, que residam sob o mesmo imóvel.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~dm~vttu~,,~~;?~$tan«Y Estado do Paraná ~"" de"•.,, ~ f~ -"' ~F!s..r..L-g
Tendo em vista que o Projeto estabelece isenção tributária, na for:~ 2
condições nele estipulados, cujo benefício em nosso entender s.m.j, suscita
esclarecimentos acerca da existência ou não de renúncia de receita, que
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser implementada,
dependerá da observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 ,
abaixo transcrito:
"Art. 14 -A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da. lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nosrJ
1
rJ.- .
incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º; V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505- Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapa b
Estado do Paraná
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
O Projeto de Lei não está acompanhado de demonstrativo de renúncia
de receita decorrente da extensão do aludido benefício tributário a
contribuintes (portadores de HIV e/ou câncer), como justificativa de que
o mesma foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias ou medidas de compensação, conforme
estabelece o art. 14 da LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em t~la, prevê
condições a serem observadas, para que seja possível conceder isenção
tributária, que venha implicar em renúncia de receita:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2013, de 2014 e de 2015;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2013;
a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2013.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de benefícios que
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que
seja obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6° da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapato nc
~\}ft- e q/o
~ ful -"'
2Fls2:2-g
·"'~{? v - v:v
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Ainda sobre o tema, convém transcrever dispositivos do Código Tributário
M_unicipal (Lei Complementar nº O 1/98), que possuem correlação com o
objeto da referida proposição:
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.''
"Art. 330. Excluem o crédito tributário:
1- a isenção;"
"Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei
específica.''
"Art. 333. A isenção concedida não gera direito
adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições
fixadas em .lei . .''
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto, devendo
os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de obterem o juízo do
convencimento pertinente ao beneficio que a proposição pretende conceder,
em especial, aos contribuintes portadores de HIV e/ou câncer, estensivo ao
cônjuge, pais e/ou filhos, que residam sob o mesmo imóvel.
Diante do apresentado, recomendamos a Comissão de _ Finanças e
orçamento que solicite aos autores da proposição, a apresentação de
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e nos dois
seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos preceitos
consignados no artigo 14 da LRF. (Lei Complementar nº 101, de 2000.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 to Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco. m.br
Feita~ essas considerações, aoós cumpridas as formalidades legais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita foi
considerada na estimativa da receita da lei orcamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de
compensação, no período em que se deva iniciar a sua vigência e nos dois
seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição, nos termos do art. 14 da LRF, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos que o art. 3º do
Projeto de Lei em apreço, passe a figurar como art. 2º B, a ser incluido no
bojo da Lei nº 1.343/94.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 e ovembro de 2013.
o e Renato M teiro do Rosário
A sessor Jurídi o
Luciano Beltra
Procurador Legi \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343/1994
DATA: 15 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas
e deficientes físicos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e das taxas dos serviços públicos incidentes sobre imóveis urbanos
arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas e deficientes físicos que:
1 - Auferirem rendimentos mensais globais de até 02 (dois) salários
mínimos;
li sejam 13ro13rietários de Q1 (um) único imóvel do Municí13io, com
benfeitorias com área construída de até 7Q,QQmi (setenta metros EJuadrados).
li - sejam proprietários de 01 (um) único bem imóvel na circunscrição do
Município, contendo benfeitorias e que nele residam. (Redação dada pela Lei nº 1.586,
de 2.5.1997)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo incidirá, única e
exclusivamente, sobre a benfeitoria utilizada como residência do beneficiário. (Parágrafo
incluído pela Lei nº 2.384, de 29.10.2004)
Art. 2° A isenção será concedida a roEJuerimento o interessado EJUe
com13rovar o weenchimento das condições wevistas no artigo anterior, mediante a
a13rosentação de certidão atuali;mda do Registro de Imóveis desta Comarca, constando
(o)s bem(s) de EJUe seja 13ro13rietário e comwovante de rendimento, anualmente.
Parágrafo único. Constatada, a EJUalEfuer tem130, a 13erda das condições
EfUe autori;mm a isenção concedida por esta Lei, será imediatamente cassado o direito à
mesma, e lançados os valores relativos à isenção irregularmente havida, acrescidos de
todos os encargos 13revistos em lei.
Art. 2° A isenção será conhecida a requerimento do interessado que
comprovar o preenchimento das condições previstas no artigo anterior, através de
apresentação de certidão do registro de imóveis desta comarca, constando (o)s bem(s)
de que seja proprietário e comprovante de rendimentos, cujos documentos comporão o
cadastro do contribuinte, devendo ser atualizados a cada três anos. (Redação dada
pela Lei nº 2.275, de 11.9.2003)
§ 1 º Anualmente, o contribuinte para manter o benefício tributário deverá
ratificar mediante declaração firmada de próprio punho as informações constantes de
seu cadastro. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 11.9.2003)
<Prefeitura :Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a perda das condições que
autorizam a isenção concedida por esta lei, será imediatamente cassado o direito à
mesma e lançados os valores relativos à isenção irregularmente havida, acrescidos de
todos os encargos previstos em lei, sem prejuízo da responsabilização criminal do
contribuinte infrator. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 11.9.2003)
Art. 3° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1994.
Exmo Sr.
Valmir Tasca
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
!?residente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos autores proponentes do
Projeto de Lei nº 251/2013 que altera a redação do "capuf' do art. 1º da Lei nº 1.343,
de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos, para que conforme parecer juridico desta Casa de
Leis apresente demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário/financeiro no
exercício que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e nos dois seguintes
(exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos preceitos consignados no artigo 14
da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000).
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emis:_~~ ~~~~er ao Projçto d~ Lei nº 2_51/201l •
~..x.~..v.;v..~':'.';'.-C001 Nestes termos,
.. ~-
pede deferimento.
~ ~
Pato Branco, 20 de novembro de 2013.
7
~ -,/l /,f
L
/ / /l~. ' l0 ,// ./·" ,
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail·.legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranca.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
8~ , Os vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PROS,~ !
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no~ ;ti
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo~
Municipal solicitando que manifeste sua opinião em relação ao demonstrativo da~
estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar suafi§
vigência (exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em~
atendimento aos preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº .....
101, de 2000), referente ao Projeto de Lei nº 251/2013 que altera a redação do
"capuf' do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção
de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos, dos proponentes
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e
Leunira Víganó Tesser - PDT
Esta solicitação se faz· necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 251/2013.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2013 .
.. ctljjf;UliJ.o f!Jd(J 0
Âub~inho Polazzo
Ve~~
Vereador
~ - PR
Leunir~ Viganó Tesser
Vereadora PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mai!: !egis\ativo@camarapatobranco.com.br-site: www.c'.3-marapatobranco.corn.br
~~//,~~~/P~·~UUUYY Estado do Paraná d ~·~§.'· e Pai>
~ ,,, "' ~Fls~g
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·~ 8
PARECER AO AO PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Os Vereadores AUGUSTINHO POLAZZO - PROS, CLAUDEMIR ZANCO -
PROS, ENIO RUARO - PR, LEUNIRA VIGANÓ TESSER- PDT, apresentam para ~ ~
apreciação, o Projeto de Lei Nº 251/2013, que tem por finalidade alterar a redaçãjt ~
do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que conced~ ~
isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos. !f ~
r=. ~
O Projeto de Lei em referência trata de adaptar a legislação municipal, em ~
termos de isenção do pagamento do IPTU, para os proprietários de imóveisfo º
residencial que sejam diagnosticados com o vírus HIV e/ou com câncer, ou, ac}f ~ responsável legal por pessoa que padeça da mesma doença. i ;s
Justificam os autores que as dificuldades enfrentadas pelos pacientes e~
familiares vão além dos custos dos medicamentos, tratamentos especializados,~
deslocamentos e exames, considerando, também, o desgaste emocional que envolvec::
~aafumília. -
Sendo assim, objetivando garantir a isenção do IPTU para pessoas, ou
responsáveis por pessoas que padeçam de tumor maligno - câncer e/ou portadores
do vírus HIV, o Relator, o Presidente e Membro da Comissão de Políticas Públicas,
com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
questão, concluem por exarar PARACER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei Nº 251/2013.
É o Parecer.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2013.
· 4M.-tL f )q~~ 4~t!nho Polazzo -lf5'R{
· Membro/Relator
~;o Ruaro<_ '? :?
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~#«~~~~9l~cY Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Os Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, através do Projeto de
Lei nº 251/2013, pretendem obter o apoio do douto plenário, para alterar
dispositivo da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção
de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
A proposição legislativa visa adaptar a legislação municipal, em
termos de isenção do pagamento de IPTU, para proprietário de imóvel
residencial que seja diagnosticado com o virus HIV e/ou com câncer, ou,
responsável legal por pessoa que padeça da mesma doença. 'f
Ao Poder Público cabe garantir o bem comum, concedendo a estes,~
que já enfrentaram tantas dificuldades, tanto emocional con10 financeira, 5-
devido ao estado de saúde, a isenção do pagamento do IPTU. lt'
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos e:.
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de dezembro
Raffael Cantu (PC do B) - Membro
Vilmar Mac i (P:ÓT) ~~ - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam a
seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a
redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que
concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes
físicos.
EMENDA MODIFICATIVA
RETIRADO
Data 11 t JJ. tlolJ
Assmalura ~ CÂMARA MUNI ·PATO BRANCO
Art. 1º Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei 251/2013, passando a
vigorar com artigo 2º B, a ser incluído no bojo da Lei nº 1.343/94:
"Art. 2º B Ficam estendidos os benefícios desta lei, aos contribuintes que
tenham cônjuge, pais e/ou filhos com necessidades especiais, portadores do
vírus HIV e portadores de câncer, que residam sob o mesmo imóvel."
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2013.
José G" ~~o~ Silva - PT
~:mbro ;s~~:tor
Leunira 1 anó iÍ~ PDT
Pres dente
Rua Ararigbóia, 491 · Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
?5~~~~~$1~ Estado do Paranã ''" &?;s-.. ~ .,..."'0"-
(!? ~"::l.. 1J:\ E' F!s__u__ ~}
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·:J ~J'
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2013 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
"CAPUT" DO ART. 1 º DA LEI Nº 1343, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS A APOSENTADOS, PENSIONISTAS
E DEFICIENTES FÍSICOS.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VEREADORES AUGUSTINHO POLAZZO - PP, CLAUDEIR ZANGO
- PROS, ENIO RUARO - PR E LEUNIRA VIGANÓ TESSES - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21/10/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/11/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do "caput"
do art. 1º da lei nº 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de
IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Justificam os autores que a proposição visa adaptar a legislação
municipal na isenção do pagamento do IPTU para o proprietário de imóvel
residencial com diagnostico de HIV e/ou câncer, ou mesmo, para o responsável
legal pela pessoa que padece da doença.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
251/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2013.
José Gil n e1tosa ~a - PT
embro I Relator
Leunir~ó Presidente
~DT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46}3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~á&~~!B~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
i 1
~ i
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e ~ 1 ~ regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguintes!f 0
Emendas ao Projeto de Lei n!! 251/2013, de 21 de outubro de 2013 - Altera a~ i
redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1343, de 15 de dezembro de 1994, que~ ;s
concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes!
físicos. b
ARROVJ-, '.i, Data~4l<.L':\,;,'? 9
1- EMENDA SUPRESSIVA: t~~~1~;.~~~~'.!!C'~~·- --~·~ 5
Suprime o Art. 2!! do Projeto de Lei n!! 251/2013, renumerando-se os
demais.
''~rt. 1º .................................................................................•..............
Ili - apresentarem atestado médico, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação internacional da doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina(CRM}."
2 - EMENDA SUPRESSIVA: ~'"~Ro\Íi~uo Data ~\lJ-~'0. Assinatura _Ut __ . __ _ l cM.~t.Q_,~ ~!iiM!C!P!<,L :~ 7 ;;u_::-:o
Suprime o Art. 3!! do Projeto de léi ri!! 251/2013, renumerando-se os
demais.
Art. 3º Ficam estendidos os benefícios desta lei, aos contribuintes que
tenham cônjuge, pais e/ou filhos com necessidades especiais,
portadores do vírus HIV e portadores de câncer, que residam sob o
me•mo Imóvel. ~ <'.'." i '•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
APROVÃDÓ. ·:
Data \~ / liL 1));)\B 1
Assinatura
'CÂMAR/. !·/iJNICP.4L \ro 8fV:,r.JCO
3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Art. onde coub.era·Õ--Prõ}eto-a·e Lei n!! 251/2013, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. Para a concessão da isenção de IPTU e Taxas para os novos
beneficiários incluídos pela presente Lei, será de responsabilidade do
Executivo Municipal a sua regulamentação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2013.
Leunira~ T~V~readora PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?d;no4tVvl/r~cdtÚY9bÁ?e%'U'UU'o Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos.
Art. 1º O artigo 1º "caput" da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, passa a ·
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano-
! PTU e das taxas dos serviços públicos incidentes sobre imóveis urbanos
arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas, pessoas com
necessidades especiais, portadores do vírus HIV e portadores de câncer, assim
definidos na legislação pertinente, que"(NR)
Art. 2º Para concessão da isenção de IPTU e Taxas para os novos beneficiários
incluídos pela presente Lei, será de responsabilidade do Executivo Municipal a sua
regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó
Tesser - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO iiSTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 07/2014/GP Pato Branco, 8 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio
Ruaro e Leunira Viganó Tesser, que pretende alterar a redação do "caput" do artigo 1 º da
Lei nº 1.343/94, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e
deficientes fiscos.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
~ ~ o
li;'
e.
J.,.
i
~ ~
-
o
..
1!
' ~
l
' !';\
~
!
;s
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEllU
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 251/2013
Através do Projeto de Lei nº 251/2013, os vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro e Leunira Viganó Tesser pretenderam alterar a
redação do "caput" do artigo 1 º da Lei nº 1.343/94, que concede isenção de IPTU e
taxas a aposentados, pensionistas e deficientes fiscos.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos edis é de verdadeira ampliação da isenção,
estendendo-a também aos portadores do vírus HIV e doentes de câncer.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, ressalvada a prática de atos de ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe (Lei Orgânica, art. 47, V), em
especial na ânsia de impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando
o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e adoção de medidas de compensação, foi ampliada isenção de imposto
municipal, o que compromete a saúde das finanças públicas.
Portanto, há manifesto vício formal, decorrente de ofensa ao artigo 133 da
Constituição do Estado do Paraná, assim como ao artigo 32, §2º, IV, da Lei Orgânica
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.,.......,__~
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Municipal, gerando verdadeira inconstitucionalidade formal, tão bem conceituada pelo
Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgamca, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição ( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso pais a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municfpios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de matéria
orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao ampliar a isenção, o que não deve prosperar, sendo o veto a medida mais
apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
MEIRELLES2
:
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32133. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 200 . p . .SO
31dem, ibidem. p. 732 e 733. · [
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e:---......___
.,
'
MUNICÍPIO DE 1 "
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a
inconstitucionalidade formal de lei que ampliava a isenção do IPTU e foi de iniciativa do
legislativo, consoante se verifica das ementas infra:
Processo: 0120922-9
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Pacheco Rocha
Julgamento: 21/03/2003
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Por maioria
Dados da Publicação: 6400
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ- COMPETÉNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROCEDÉNCIA - DECISÃO POR MAIORIA. - Se lei
municipal ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na
Estadual, é competente o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação
Direta de Inconstitucionalidade, em face do que dispõem os artigos 101,
inciso VII, alinea "f', da Constituição Estadual e 125, § 2°, da Carta
Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de isenções
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão
relacionadas ao orçamento municipal, é da competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, traduzindo flagrante violação ao texto
constitucional a aprovação e promulgação, pela Câmara de Vereadores,
de lei que acarrete perda de receita orçamentária. - São Poderes do
Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LONDRINA.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ?---..._
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DOS
VEREADORES AFASTADA. AUMENTO DE DESPESA. MATÊRIA
ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. VICIO FORMAL. OFENSA À
CONSTITUICÂO ESTADUAL IART. 133) E LEI ORGANICA DO
MUNICiPIO. VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA
AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. "Não pode a Câmara Municipal criar casos de isencão fiscal.
vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pelo Legislativo. pois.
nesta situacão está, sem gualauer dúvida, a interferir no areamento
da Administracão. por diminuir a receita do Município. Há vício formal
no ato normativo, pois pelo art. 133 da Constituição Estadual - bem assim
pela Lei Orgânica de Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para
apresentar projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento está
reservada à iniciativa do Executivo".
2. "Há inconstitucionalidade substancial no ato normativo que ao versar
sobre renúncia fiscal, deixa de apresentar estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, bem como de medidas de compensação, em
afronta â regra do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Senão bastasse tudo isso, a isenção verdadeiramente representa
renúncia de receita, devendo obedecer ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Nide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) Nide Lei nº 10.276. de 2001)
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFe:ITO
Assim, além da exigência de estimativa do impacto orcamentáriofinanceiro da isencão, o projeto de lei também deveria demonstrar que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas··
de resultados fiscais ou prever medidas de compensação, o que não existe no caso em
tela.
Desse modo, além da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
o projeto de lei ainda não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 8 de janeiro de 2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a
redação do "capuf' do art. 1° da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 de fevereiro de 2014.
.,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 29/2014
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
* nº 1, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 251/2013, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPI'U e taxas a,
aposentados, pensionistas e deficientes fisicos.
* nº 2, de 13 de fevereiro de 2014, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 96/2013, que acrescenta dispositivo a Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 4.229, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei .nº
1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede
isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 1º "caput" da Lei nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Ficam isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial ·
Urbano- IPTU e das taxas dos serviços públicos incidentes sobre imóveis
urbanos arrecadados junto do mesmo, os aposentados, pensionistas,
pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV e portadores
de câncer, assim definidos na legislação pertinente, que"(NR)
Art. 2º Para concessão da isenção de IPTU e Taxas para os novos
beneficiários incluídos pela presente Lei será de responsabilidade do Executivo Municipal a
sua regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó
Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da Câ ara Municipal de Pato Branco, em 18 de
fevereiro de 2014.
Guil"-erm
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA"FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 1 ANO )()(VIII ! NÚMERO 6008 j EDIÇÃO REGIONAL! D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B2
. '• -.- ·-- .
;;·1,1·Jfo·:·l-~:.iK<c~''i\s; ·;ái~~iW~;..
: '~tv;f":~~~~~:\~'.;;;;,'i·.:(i?i~'. # (<:'' ~;/, :;~~ ~~T'~~~:!·~ ise
:"'-''":-hu 0"0~~(dêntõiíá'"«:tm1ira/.wu1i1<:1~1ºif•'·Pifô• l~~.~e1l teim'l:iaifcf''' iig'rafo-5•'d'O-liiü90'.:3&1'éiâUífOijjtillé'iMUiikilJÍí
Êiíiliíiilã1-~i;R~~~~~i{lj~1~X~;:~;<!i~~ª,t-~~-~~~~!~~ ... <:.~~~~~ ~" <; --~-,' .- ·<jf; -+ ' ' --
vlgorar'l~~:~~~-~=·1· "céPúr ~'~i;í(~;·t~~!\1!f~15_ de·km.brO:de 1994._ ti8ssa·à
"Art. -1. ~~-IS(infás·<fo<~~fí~ikj-(s,ll~;l&fu·~~j-e:Teriltoml lJ_~nó~ l;;+U e
das tax:as dos sefvlçoS pliblicó$ lnck.lenle$ sobrá jrilóvels.uibeÍlos arracadados junto
--·-·--- !-~--~~r~~~~--~-~:,~:~-~~~- -.--·· ' " ' -- ' "' '.
_ :~·-_:: --D-.. ~~<.;.rt:··1~:-~~~~\(1·511:;·.d~-~:;.J&)@ü:.e:.·;:~_Pii:i .. l:;;{~'-béf;eficii\1io;;,~:-~ 1Íiélúfdo$ J,eia préSeriié' Lel ~de resP<>n$abit~ dO_.ExeCu'tiVo _Mun~l a.'Siia _regul!Írlientàçao,_- -- -e
' Art. 3~ ÉSta'J8i~~-tra em \'igof~--~~-a~~-~~-: -- ,
Esta Lei decOrre do ~;. -~ ~ ~: ~-51_~6'1~:· ~i{~-ü~ ;dc;t:~~:Áii'9ii~h·o ~ Po~- PROS ClaUdemir Zanco - PROS, Enio Ruaió·-' PR 9 Liiunirà \hgà'nóTesS9r'-".PDT."· '· ' - -- ----· - -------- ,.,.-_, .
Gabinete dó Presidenle dà câmara Munlcipá de Palo Branco, ·em-18 de teveràlro ile
2014. ,,_., -::-;,::~-~-:- :·.:: GuHtie~ ~6'ásti10 :Sl~erl;,'" -_ Presidente,"