rttâu~Jku'r#dd&IP~e~um«Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 253/2013
SÚMULA: Institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de outubro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 31 de outubro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 8/5/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 25/6/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 30/6/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9.7.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14.7.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 351, de 15 de julho de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4.374, de 31 de julho de 2014
(Publicada na página 818 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
nº 6142, de 1º de agosto de 2014 e no sítio
http:/ /amsop.dioems.com.br/ Edição n° 652, de 1º de agosto
de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<í?~~~d-Y~~$UYICD'
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso~ ~
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,~ ~
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos g; ~
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~ ;g
Projeto de Lei n°. Z§3 /2013.
Súmula: Institui o Dia do Idoso no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído o "Dia do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco, a .ser
comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro.
Art. 2°. As entidades representativas de nosso Município ficam responsáveis por
elaborar atividades alusivas ao "Dia do Idoso".
Art. 3°. As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município de
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 29 de ou
Vereador -PV
~
~
r5~~~~§/~@~ Estado do Paraná ~~f.\. de PQ>fo
~Fls~~ ~ 3 "'
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.253/2013. ·'J~ 8
No dia primeiro de outubro comemora-se a nível Internacional o Dia do Idoso,
data esta marcada pela ONU- Organização das Nações Unidas, desde 1991,
objetivando uma reflexão, promoção e proteção dos seus direitos e dificuldades, não
podemos esquecer que o idoso exerce um papel importante para a sociedade em
geral.
É de suma importância o Dia Internacional do Idoso, tendo em vista que
comemorar o Dia do Idoso não é apenas para homenagear as pessoas idosas e
comemorar as conquistas, mas acima de tudo para conscientizar a população sobre a
importância das mudanças de atitudes para com os idosos.
Ressaltamos que é de grande valia instituir reflexões acerca das necessidades
dos idosos, bem como formular estratégias políticas e práticas em todos os setores,
visando aproveitar as enormes potencialidades dos nossos idosos, dos quais muitos
são potencialmente ativos perante o mercado de trabalho, sendo apenas excluído
pela sociedade que muitas vezes deixa o preconceito em primeiro plano.
Outrossim, não podemos perder de vista que os idosos precisam realizar
plenamente seus direitos, bem como tenham a segurança de envelhecer de forma
digna e com segurança, podendo participar da vida econômica, política e social do
nosso País.
Devemos ter em mente que os idosos não são uma categoria à parte, todos
nós envelhecemos dia a após dia e aos jovens cabe saber que devemos oferecer o
carinho e atenção aos mais velhos.
O mundo só está pronto para os jovens da atualidade, porque existiram outros
jovens que hoje estão em outra fase da vida, a velhice, esta um dia nos alcançará
também, pois é inevitável o curso da vida, portanto que nossos idosos possam
receber todo o carinho necessário, toda a atenção, todo o respeito de todas as
pessoas que fazem parte da nossa ociedade.
Pato Branco, 29 de out~ de 2013.
'
Geraldo Edel de Olive a
Vereador - PV
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 253/2013
Pretende o ilustre Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, autor do Projeto
de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para instituir o dia do idoso no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica os autor que no dia primeiro de outubro comemora-se a
nível internacional o Dia do Idoso, data esta marcada pela ONU -
Organização das Nações Unidas, desde 1991, objetivando uma reflexão,
promoção e proteção dos seus direitos e dificuldades.
Ressalta ainda, que é de grande valia instituir reflexões acerca das
necessidades dos idosos, bem como formular estratégias políticas e práticas
em todos os setores, visando aproveitar as enormes potencialidades dos
nossos idosos.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando a legislação federal, encontramos a Lei nº 11.433, de 28 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso, a ser
comemorado anualmente na data de 1° de outubro.
A mencionada legislação federal estabelece que os órgãos públicos
responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do
Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos
que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.
Pelo que se denota, o "Dia do Idoso" encontra-se respaldado em legislaç~~ Federal, de alcance nacional. Mesmo assim, pretende o nobre Veread~t.
incluir referido evento no calendário oficial do Município de Pato Branco. \ \
\ \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatol5 co.com.br
Estado do Paraná
Por outro lado, compulsando a legislação municipal, encontramos a Lei nº
2.276, de 12 de setembro de 2003, que instituiu semana de integração e
promoção do idoso, estipulando que o Poder Público Municipal, anualmente,
na terceira semana do mês de setembro, desenvolverá programa objetivando
ressaltar os direitos sociais do idoso, para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Pelo que se denota, os objetivos traçados na Lei nº 2.276, de 12 de setembro
de 2003 e na justificativa da proposição legislativa em análise, são
convergentes, pois ambas tem o condão de ressaltar os direitos sociais do
idoso, visando promover a autonomia, integração e participação efetiva do
idoso na sociedade.
Consubstanciado nos objetivos convergentes, constantes das proposições
legislativas acima mencionadas, recomendamos que venha subsistir somente
uma delas.
Caso a opção seja pela permanência da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de
2003, recomendamos seja adequado o seu texto para coincidir a semana
destinada a integração e promoção do idoso com o dia 1º de outubro de
cada ano, data comemorativa do Dia Nacional do Idoso.
Caso contrário, deverá ser incluído ao texto da proposição em análise,
revogação expressa da Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, mediante
propositura de emenda.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de abril de 2014.
r Legislativo
\
\) \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Lei nº 11.433 http://www.planalto.gov.br/ ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L! ...
1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o D'la Nacional do Idoso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar!. 1~ Fica instituído o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 1~ de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política
Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa
do idoso na sociedade.
Ar!. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185~ da Independência e 118~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006
28/4/2014 16:03
LEI Nº 2.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
Súmula: Institui semana de integração e
promoção do idoso, no âmbito do
município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica
Municipal, com a nova redação dada pela Em e.nda a Lei Orgânica Municipal
nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Pato
Branco, a semana de integração e promoção do idoso.
Art. 2° O Poder Público Municipal, anualmente, na terceira
semana do mês de setembro, desenvolverá programa objetivando ressaltar os
direitos sociais do idoso, para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos estipulados
no "caput" deste artigo, será necessário o envolvimento de instituições e
entidades representativas da sociedade civil organizada, mediante realização de
encontros, palestras e simpósios, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social.
Art. 3º O programa ora instituído passa a integrar o
calendário oficial de eventos do município de Pato Branco, devendo a promoção
contar com ampla divulgação, apoio e a participação dos meios de comunicação
local.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos,
prestará apoio às instituições e entidades legalmente constituídas no município
de Pato Branco, que desenvolvam programas e atividades relacionadas às
diretrizes estabelecidas pela política nacional do idoso.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução do programa
instituído pela presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 7º Para implementação do programa estabelecido nesta lei, o
Poder Executivo fica autorizado celebrar convênios com órgãos e entidades
públicas e privadas.
Art. 8° Na semana de integração e promoção do idoso, serão
homenageados aqueles que possuam mais idade e residam no município,
sendo um de cada sexo.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 35/ 2003, de autoria dos
vereadores Antonio Urbano da Silva -PL e Enio Ruaro.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em
12 de setembro de 2003.
Presidente
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
TO BRANCO
Requer a concessão de prazo para exarar o parecer do Projeto de
Lei 253/2013, o qual dispõe em sua súmula Instituir o Dia do Idoso no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para poder exarar o parecer do Projeto de Lei 253/2013, que tem como
seu proponente o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, qual dispõe em sua
súmula Instituir o Dia do Idoso no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Justifica-se o pedido tendo em vista que, se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de junho de 2014.
José Gil
RGF Nº 142/2014
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:V
g
g_ ~ o
...
o ~ f'i
~ ~
" .. i"' ~ f'fl
""
~ ~ o
\j
i;g ~ ;}.)
~
1
e:
-
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 253/2013 que institui o Dia do Idoso no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Proponente: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
Leitura em plenário: 30/10/2013
Entrada na comissão: 08/05/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 253/2013 tem por objetivo instituir o Dia do Idoso no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa o proponente lembra que, comemora-se a nível
internacional o Dia do Idoso em 1° de outubro, data marcada pela Organização
das Nações Unidas - ONU, desde 1991, qual sugere uma reflexão, promoção
e proteção dos direitos e dificuldades, sem esquecer que o idoso exerce um
papel importante perante a sociedade em geral.
Ressalta-se ainda, que é de grande valia instituir reflexões acerca das
necessidades dos idosos, bem como formular estratégias políticas e práticas
em todos os setores, com a finalidade de aproveitar as enormes
potencialidades da terceira idade.
O Dia Nacional do Idoso consta legalmente na legislação federal, na Lei
nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, expondo que se deve comemorar
anualmente o referido evento no dia 1° de outubro.
Contudo, existe na legislação municipal a Lei nº 2.276 de 12 de
setembro de 2003, a qual institui semana de integração e promoção do' idosos,
definido no artigo 2º, que o Poder Público Municipal realizará suas atividades
no município de Pato Branco ou seja, a Semana de Integração e Promoção do
Idoso, anualmente entre os dias 01 e 07 do mês de outubro, promovendo
programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais do idoso, com a
intenção de autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Conforme recomendação da assessoria jurídica desta Casa de Leis,
constante nas fls. 5 do presente Projeto de Lei, deverá ser adequado o texto da
Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003, a fim de coincidir a semana
destinada a integração e promoção do idoso com o dia 1° de outubro de cada
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco 1. ~ná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br~
ano ou, ainda, ser revogada a Lei 2.276, de 12 de setembro de 2003, mediante
propositura de emenda no presente Projeto de Lei.
Assim, pelo exposto, sendo realizada a devida adequação ou mesmo a
revogação experessa da Lei 2.276/2003, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, conclui por
exarar PARECER FAVORÁVEL pela inclusão do referido evento no calendário
oficial do Município de Pato Branco.
Pato Branco, 23 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gil n Feitoid Silva
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapàtobranco.com.br
7
Estado do Paraná
Ça6inete áo Vereaáor Jlugustinno <Po(azzo - cp:p
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 253/2013
A Comissão de Políticas Públicas, pelo Relator Augustinho Polazzo - PROS,
apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº 253/2013, proponente Vereador Geraldo Edel
de Oliveira - PV, que institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
~ 1
O proponente pretende instituir o "Dia do Idoso" no Município de Pato dEil li
Branco lembrando, na sua justificativa que, a nível internacional, o Dia do Idoso $1 I:!
comemorado em 1 º de outubro, data marcada pela Organização das Nações Unidas ~ jE;
ONU, desde 1991, a qual sugere uma reflexão, promoção e proteção dos direitos;. R
dificuldades, sem esquecer que o idoso exerce um papel importante perante a ~
sociedade em geral. A data é amparada pela Lei Federal nº 11.433, de 28 d~ º
dezembro de 2006, que fica estabelecido O Dia Nacional do Idoso em 1 º de outubro,~ i
anualmente. 9 .,, -;'!: "'
Na legislação municipal, a Lei 2.276 de 12 de setembro de 2003, institui~
Semana de Integração e Promoção do Idoso, definido no artigo 2º, estabelece que o@
Pode'r Público Municipal, na terceira semana do mês de setembro, desenvolverál5l
programa objetivando ressaltar os direitos sociais do idoso, para promover sua~
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. -
Pela existência da Lei Municipal que traça os mesmos objetivos da proposta
do Projeto de Lei 253/2013, o Parecer Jurídico recomendou que fosse substituída
uma das proposições da Lei nº 2.276, com adequação do texto, para coincidir a
semana destinada à integração e promoção do idoso com o 1 º de outubro de cada
ano, data comemorativa ao Dia Nacional do Idoso. Providência tomada por meio do
Projeto de Lei nº 137 /2014, de 16 de junho, que altera o artigo 2º da referida Lei.
Analisando a proposta do projeto apresentado para apreciação e constatando
que foi realizada a adequação recomendada, o Relator da Comissão e demais
membros exaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 253/2013.
É o parecer.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
Enio Ruaro - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 253/2013
Pretende o ilustre vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, obter apoio
desta Casa de Leis para a aprovação do Projeto de Lei nº 253/2013, que
Institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Com a aprovação do referido projeto o "Dia do Idoso" será
comemorado no dia 1 º de outubro e passarão a constar no Calendário Oficial
do Município de Pato Branco.
Segundo o art. 2º, ficarão responsáveis por elaborar atividades
alusivas ao "Dia do Idoso" as entidades representativas do nosso município,
não ocasionando assim, gastos aos cofres públicos.
Para tanto, exaramos PARECER FAVORÁVEL a tramitação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de julho de 2014.
Jl .. 1{~. Leunir~~~esser - PDT- Relatora
Geraldo Edel de Oli 'ra - PV - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
" -., ~ Q. ,:;
~ i§:
l·-" e= -·o 2
~
!f " ~
"' ~ ~
f'ii
6 ~
â l•;>
~ "' ""
~ -;'t ~ .._,
~
~ ~
PROJETO DE LEI Nº 253/2013
Institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco, a
ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Art. 2° As entidades representativas de nosso Município ficam responsáveis por
elaborar atividades alusivas ao "Dia do Idoso".
Art. 3° As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município
de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 253/2013 de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTI
PATO BRANCO j SEXTA·FEIRA, 1" DE AGOSTO DE 2014 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6142 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B18
Sexla-feira. 01 deAgos!o de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q@§@§iiiJJJ1Qlifa!Si#rilaJj§Ji•j:f;h1~@.
LEI Nº 4.374, DE 31 DE JULHO DE 2014
Institui o Dia do Idoso no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco, a ser
comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Ar!. 2° As entidades representativas de nosso Município ficam responsáveis por elaborar
atividades alusivas ao "Dia do Idoso~.
Art. 3° As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município de
Eventos do Município de Pato Branco.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 253/2013, de autoria do Vereador Geraldo E dei de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito. 31 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---
Edição· Publ<cadoem ___ , __ , __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO Edição: ____ PAG.·e· __ _
SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS JORNAL DlARIO 00 SVOOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01!0812014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano UI - Edição N<' 0552
Pagina 1