~~Jkutúffeal~"§akY~U"Ut~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 211/2013
PROJETO DE LEI Nº 254/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003,
que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que
especifica.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 5 de novembro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 7/11/2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 7/11/2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 7/11/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2013 - Aprovado com
emendas. com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes, os
vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de novembro de 2013 - Aprovado com emendas,
com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó
Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 638, de 20 de novembro de 2013.
SANÇÃO: Lei nº 4.187, de 20 de novembro de 2013
(Publicada no Jornal diário do Sudoeste edição n° 5936 de 22 de
novembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n°
479 de 22 de novembro de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 211/2013 ~ ~
~ Senhor Presidente, ~·
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Senhores Vereadores, ...
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Valemo-nos desta para encaminhar ao Egrégio Poder Legislativo Municipal,
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a
escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal na forma que especifica.
A GESTÃO DEMOCRÁTICA é tema muito presente no âmbito
educacional, da Educação Básica à Pós-Graduação, permeando os campos da política
e da legislação educacional. Ganhou efetiva expressão a partir da Constituição Federal
de 1988, quando, em seu Artigo 206, a CF apresenta os princípios sobre os quais se
edificará o ensino no país.
Nesse Artigo (206), o inciso VI atesta: "Gestão Democrática do ensino
público, na forma da lei". A descentralização dos sistemas de ensino estende aos
estados e municipios a normatização das condutas inerentes ao processo democrático
em sua abrangência.
Da mesma forma, a LDB prevê como função dos sistemas de ensino a ·
regulamentação da gestão democrática nos termos do artigo 3º, VIII: "Gestão
democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de
ensino" - e complementa no artigo 14: "Os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas
peculiaridades[ ... ]". Acrescente-se o enunciado do artigo 15:
Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de
Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
público. (Lei 9394/96, Art. 15)
As eleições para escolha dos Diretores(as) das Escolas Públicas são
fundamentais para o processo democrático e, por isso, devem primar pela renovação e
rotatividade dos quadros dos dirigentes escolares, evitando que apenas algumas
pessoas possam exercer o poder.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Por isso, solicitamos que se acrescente o limite de uma gestão de dois
anos, prorrogável por mais dois e que se permita a rotatividade nos cargos e funções
de Direção das escolas do Ensino Fundamental, de Pato Branco.
A elaboração do "Plano de Gestão" deve-se à necessidade de que o
candidato tenha uma idéia clara do que poderá realizar no exercício da função, dando
consistência à gestão democrática, visto que a elaboração de um Plano de Gestão
envolve idéias e pessoas comprometidas com os resultados da Educação, no âmbito
escolar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito, 29 de outub
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z. 5i.\ /zo~3
Altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de
2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta
organizada na forma desta lei.
) Parágrafo Primeiro. A eleição referida no "caput" deste artigo, será convocada
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
;(_.. ~ Pará~ra~~ Se~u-~~da a candidatura dos atuais diretores de
Unidades Educacionais que estejam no exercídio da função de Diretor(a),
num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos (nomeados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou eleitos por voto direto). ( "11.z.}
~ Art. 2° O artigo 2° da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
acrescido do Inciso VIII, e do Parágrafo Único, com <Çseguint1 reda~;,
passa a vigorar
VIII - será obrigatória a elaboração de Projeto de Gestão, pelo candidato (a),
aprovado pela comunidadelescolar interna (corpo docente e administrativo) e
r externa (pais de alunos(as), em Assembléia Geral, com registro em ata, a ser
desenvolvido em consonân ia com o Projeto Político Pedagógico da Unidade
Educacional, §Pós análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura. ··
Parágrafo Único. O exercício de Cargo em Comissão exige dedicação integral,
estando o servidor(a) sujeito(a) à prestação de serviço fora do horário normal de
expediente, inclusive mediante convocação, sem direito à remuneração extra.
Art. 3º O Inciso Ili do artigo 4° da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação: . , , / I _,,.., t
1-~
Ili - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5° anos do
ensino fundamental. ' e : "')
Art. 5º O Inciso 1 e o par~rafo 4° do artigo 5° da Lei 2.286, de 14 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
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DE
GABINETE 00 PREFEITO
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo
parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC;
§ 4º Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do município de
Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao
diretor eleito. ( tJ 1Z)
Art. 6º O parágrafo único do artigo 9° da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação: ~f Í\ o •!"' Q ('.\ 1 /"'\ ': •• \ , iJ .. " ... ,..
Art. 9º Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o
' / candidato único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou,
onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas
no artigo 5°, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta
dias.
Parágrafo . ú.!Jico\ Persistindo as situações estipuladas no caput deste artigo,
caberá à SMEC gesignar o diretor. (_ N R )
Art. 7° O par~aVo primeiro e parág~fo segundo do artigo 10 da Lei 2.286, de
14 de outubro de 2003, passarão a vigorar com a)seguint~ redaç~ ,,.
\ \ f, ~~·-- .-l • .-~ '-.J ~ ~'·- ,,. "'
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o
qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas. ( r,.J e, )
Art. 7° O parágrafo único do artigo 11 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
//A ,z-r-. ~1:1.. "' ., ..
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se
encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte. r , 1 !". )
Art. 8° A alínea "c" do Parágrafo Único, artigo 13 da Lei 2.286, de 14 de outubro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: // lt ,\ .,~· J '.,Z ;- i /"';íf"';,., • ; ;~_: ·"" .,-. <:· ,...,
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação
Infantil, 1° ao 5° anos, Educação Especial. e 1 .. \ \? .. )
Art. 9° O artigo 15 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 15. Caberá à SMEC operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo de
escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo.
Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de
ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será c mposta
por:
1 - um representante do departamento administrativo ~ ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
li - um representante do departamento pedagógico
Ili - um representante da Associação Municipal de Professores - AMP
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas
Art. 1 O O parágrafo único do artigo 16 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte red~ção: .-
/. f {<. '· ;;, (o•" ... o
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta)
dias, a SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência. e_ 01 fZ.)
Art. 11Oartigo18 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão
central especialmente constituída para ( N K)
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 25\.\/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa , para alterar dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de
outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, na forma
que especifica.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a gestão
democrática é tema muito presente no âmbito educacional, da educação
básica à pós-graduação, permeando os campos da política e da legislação
educacional.
A constituição Federal em seu art. 206, · inciso VI, dispõe que: "A
descentralização dos sistemas de ensino estende aos estados e municípios a
normatização das condutas inerentes ao processo democrático em sua
abrangência".
Da mesma forma, a LDB prevê como função dos sistemas de ensino a
regulamentação da gestão democrática nos termos _do art 3°, VIII :"Gestão
democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas
de ensino" - e complementa no art. 14: "Os sistemas de ensino definirão as
normas da gestão democrática dÕ~no público da educação básica, de
acordo com suas peculiaridades [ ... ]" Acrescente-se o enunciado do art. li:_~
"Os sistemas de ensino assegurarão ·às unidades escolares públicas de
Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas
gerais de direito financeiro público. (Lei nº 9394/96)
Por derradeiro, afirma que as eleições para escolha dos diretores(as) das
Escolas Públicas são fundamentais para o processo democrático e, por isso,
devem primar pela renovação e rotatividade dos quadros dos dirigentes
escolares, evitando que apenas algumas pessoas possam exercer o poder.
Para tanto, propõe que se acrescente o limite de uma gestão de dois anos,
prorrogável por mais dois e que se permita a rotatividade nos cargos e funções
de direção das escolas públicas municípais de Ensino Fundamental.
É o brevíssimo relatório.
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r/ú,m,,atU'e/&oUc~nat~~alo,~1an,çry E{iado do Paraná ~y,{I. de Pq: ~~ íó ~ (') "' ~F1s3L-g
' (] O .
Dentre as alterações propostas, destacamos a que estabelece que os atua· ·
diretores de unidades escolares que estejam no exercício da função de
diretor(a), num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos
(incluídos os nomeados pela SMEC ou eleitos por voto direto), ficam vetados
de participarem como candidatos no processo eleitoral.
Tal medida visa permitir a rotatividade nos cargos e funções de direção dos
estabelecimentos de ensino público fundamental.
As demais alterações promovidas na legislação municipal vigente, visa tão
somente adequar o seu texto, no tocante ao nome atual da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e relativamente ao ensino fundamental do 1 º
ao 5° ano.
Por derradeiro, a proposta do Executivo Municipal acrescenta novo
requisito a ser atendido pelo candidato, que é de "elaborar Projeto de
Gestão, aprovado pela comunidade escolar interna (corpo docente e
administrativo) e externa (pais de alunos), em Assembléia Geral, com /
registro em ata, a ser desenvolvido em consonância com o Projeto Político
Pedagógico da Unidade Educacional, após análise e aprovação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Quanto ao requisito acima mencionado, a ser atendido pelo candidato para
participar da eleição de diretor, recomendamos as Comissões Permanentes
que solicitem esclarecimentos técnicos a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura a respeito da inclusão de tal exigência.
Por outro lado, entendemos s.m.j, que a proposta de inclusão de parágrafo
único ao art. 2° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, destoa da matéria
abordada no "caput" do mencionado dispositivo legal, por tratar de tema
relacionado ao exercício de cargo em comissão, razão pela qual
recomendamos também a manifestação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a esse respeito.
No mais, além dos diplomas legais elencados na Mensagem do Executivo
Municipal, a matéria encontra ainda amparo. no inciso VI do artigo 106 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que sobre o tema, assim
preceitua:
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Estado do Paraná
"Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base
nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção 1 da Constituição
Federal e mais os seguintes:
VI - gestão democrática e colegiado paritário das
instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, adotandose sistema eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da
lei;"
A proposta de alteração encontra consonância na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, uma vez que a mesma remete a lei ordinária estabelecer a
forma e condições em que se dará a eleição para escolha dos dirigentes
escolares.
Estando a matéria legalmente amparada, após prestados os esclarecimentos
necessários, opinamos em fornecer parecer favorável a sua regimental
tramitação, competindo ao douto plenário a análise de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 6 de novembro de 2013.
7
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Prefeitura :Municipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.884. de17.8.2011l
Súmula: Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, supletivo, 1ª e 4ª séries do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma
desta lei.
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será
convocada mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino. ·
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para exercício da
função de diretor, o candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes
requisitos:
1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em
educação, regidos pela Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho de 1998, que institui o plano de
cargos, carreira e salários do município de Pato Branco e pela Lei nº 1.270, de 16 de
dezembro de 1993 do quadro próprio do magistério municipal;
li - estar lotado e/ou em efetivo exercício do magistério há pelo menos 01
(um) ano no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
Ili - ser estável e estatutário, com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas semanais;
IV - não ter recebido purnçao em qualquer processo administrativo
disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
V - ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como
em relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos
estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas;
VI - não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes
legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo;
VII - não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em
julgado.
<Prefeitura 9'vtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único
estabelecimento de ensino.
Art. 4º Poderão votar:
1 - o pessoal docente e especialista em educação, lotado e/ou em
exercício de suas funções no estabelecimento;
li - os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no
estabelecimento de ensino na data da votação;
Ili - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, de 4ª série do
ensino fundamental;
IV - o pai e a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no
estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas
um, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento.
Art 5° O processo de votação previsto no artigo 4° só será considerado
válido quando:
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação,
cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - SMECEL;
li - o número de votantes do segmento família for, no mínimo, de trinta por
cento mais um do total de representantes desse segmento;
Ili - a soma dos votos brancos e nulos for inferior a cinquenta por cento do
total de votos;
§ 1° O voto será considerado nulo quando não se puder identificar o
candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de
qualquer espécie.
§ 2° Uma vez validado o processo, será considerado escolhido pela
comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos, desde que esse
número seja superior ao total de votos nulos e brancos.
§ 3° O candidato eleito para ocupar o cargo de diretor será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4° Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do
município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
dará posse ao diretor eleito.
<Prefeitura :lVf_unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art 6° Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação
pessoal e secreta, um nome dentre os candidatos ao cargo de diretor.
Art 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral
que se encarregará da condução do processo de eleição, a qual procederá a habilitação
de registro do candidato, bem como aplicação das normas contidas no regulamento.
§ 1º A Comissão Eleitoral será composta por um representante de cada
segmento da comunidade escolar desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em
assembléia convocada pela administração da escola e APM.
§ 2º A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade
escolar para apresentação da proposta de trabalho dos( as) candidatos( as).
Art 8° Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria simples
dos votos válidos, mediante voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por
representação.
Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o
candidato único não obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o
processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5°,
será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
P~graf°'-único. Persistindo as situações estipuladas no "caput" deste
artigo, caberá ªf'MECEL \jesignar o diretor.
\ /
Att. -10: Na divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeit~ suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, inclusive
candidatos, no prazo de 24 horas.
§ 1º O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual competirá analisar e julgá-lo, no
prazo de 72 horas.
§ 2º Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24
horas, o qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas.
Art. 11. O ITTanElate Ele Elii=eter é Ele 02 (Eleis) anes, inisianEle se ne
priITTeire Elia t:Jtil Ele ane sivil suaseqüente, ae qual se ·;erifiseu a eleiçãe, vedada à
resenEluçãe ne ITTanElate iITTeEliataITTente suaseqüente.
Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro
dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição
para o mandato imediatamente subseqüente. (Redacão dada pela Lei nº 2.937, de
18.4.2008)
<Prefeitura 9'vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que
se encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Culturâ,
Esporte e Lazer, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
Art 12. Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito
obedecendo os seguintes critérios:
1 - Candidato mais antigo no magistério municipal;
li - Candidato com pós graduação, considerando-se o maior grau obtido
(doutorado, mestrado, especialização);
Ili - Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar;
IV - Candidato com maior assiduidade;
V - Candidato que tenha mais idade.
Art. 13. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o
procedimento previsto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal.
Parágrafo único. Estão excluídos deste procedimento:
a) Estabelecimentos de ensino que possuam contrato ou termo de
comodato com o governo municipal, que inclua cláusula específica
para a designação de diretor;
b) Estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção
administrativa.
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de educação
infantil, 1 ª a 4ª séries, educação especial.
e) estal:lelesimentes ee ensine sem até 1 QQ (sem) alunes matrimilaees.
d) Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 2.545, de 10.11.2005)
Art. 14. Aplicar-se-ão os ditames estabelecidos nesta lei, aos níveis de
ensino que vierem integrar a rede pública municipal de ensino.
Art 15. Caberá á SMECEL operacionalizar, supervisionar, coordenar o
processo de escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo
Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMECEL será
composta por:
1 - um representante do departamento administrativo
li - um representante do departaniento pedagógico
Ili - um representante da Associação Municipal de Professores - AMP
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas
•
Art 16. Em caso de vacância das funções de diretor, caberá ao Executivo
Municipal designar outro, para complementação do mandato.
<Prefeitura 9v1unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, .
que impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
SMECEL designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência.
Art. 17. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao fiel
cumprimento desta lei, mediante regulamento por decreto, inclusive dos casos omissos
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.
Art 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMECEL, ouvida a
comissão central especialmente constituída para tal fim.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições constantes da Lei nº 1.878, de
10 de novembro de 1999 e da Lei nº 2.256, de 2 de junho de 2003.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de outubro de
2003.
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
APROVADO
Data ÁI t AA 1 Zo\3
Assinatura ~ CÃMARAMUN~!PAL-P BRANCO
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 254/2013 (que altera dispositivos à
Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante
eleição direta de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica), requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que
apresente a esta Casa de Leis esclarecimentos técnicos quanto à inclusão da
exigência do requisito a ser atendido pelo candidato, que é de "elaborar Projeto
de Gestão, aprovado pela comunidade escolar interna (corpo docente e
administrativo) e externa (pais de alunos) em assembleia geral, com registro
em ata, a ser desenvolvido em consonância com o Projeto Político Pedagógico
da Unidade Educacional, após anàlise e aprovação da Secretària Municipal de
Educação e Cultura".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2013.
Vereadora Leuni~nó Í~ PDT
Presidente
tp~~dtY$Ya/o-$~ .Estado do Paraná ~·"· de ,o~
~ \ r_"éJrP Exmo. Senhor ;1Fls~;;;
Valmir Tasca .~ ~ §
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato· Branc APROVADO vi
Pato Branco - Estado do Paraná oara U 'A n '<?t3
Assinatura
CE!_~::,.:~ ~,ripi.,0 BR<ir,co -,~--,.,.,AV ~
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 254/2013 (que altera dispositivos à
Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a esc9lha, mediante
eleição direta de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica), requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que
apresente a esta Casa de Leis, manifestação a respeito da proposta de
inclusão de paragrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de
2003, que destoa da matéria abordada no "caput" do mencionado dispositivo
legal, por tratar de tema relacionado ao exercício de cargo em comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2013.
Vereador José son Feito~ Silva - PT
mbro/Relator
Vereadora L ~lra'1ga~~ - PDT
~~=s~!ente
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei nº 254/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 254/2013, de 31 de outubro de 2013 -
Altera dispositivos da Lei n!! 2286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a
escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal na forma que especifica.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, ~ ~
obter autorização legislativa, para alterar dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de ~ ~
outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de 5- ii
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, na forma ~ j
que especifica. e:, f;i\
,!. ~ Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a f ~
gestão democrática é tema muito presente nO âmbito educacional, da 18 §
educação básica à pós-graduação, permeando os campos da política e da X ;g . o
legislação educacional. ~
... Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ! . referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, emitimos PARECER ...
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de novembro de 2013.
~~a'D Augustinho Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cama·rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nª 254/2013 QUE ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 2.286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A
ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 04/11/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/11/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº
2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha, mediante eleição
direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na
forma que especifica.
Em sua mensagem, o Executivo Municipal justifica que a gestão
democrática é tema presente no âmbito educacional, permeando os campos da
política.e da legislação educacional. Assim, a Constituição Federal em seu art.
206, inciso VI, dispõe "a descentralização dos sistemas de ensino estende aos
estados e municípios a normatização das condutas inerentes ao processo
democrático em sua abrangência". Ainda mais o processo democrático é
respaldado na LDB (Lei nº 9.394/96) no art. 3º, VIII; complementada no art. 14
e 15.
Vale ressaltar que a justificativa baseia-se ainda, na renovação e
rotatividade do processo democrático, evitando assim que apenas algumas
pessoas possam exercer o poder.
Das alterações na presente Lei, destacamos que fica vetado aos
diretores das unidades escolares exercerem a função por período igual ou
superior a 04 (quatro) anos consecutivos. As demais alterações tem cunho
redacional, ou seja, apenas adequam o texto no tocante ao nome atual da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao ensino fundamental do 1 º ao
5º ano.
Depois de feitas as devidas modificações propostas. pelo Parecer
Jurídico desta Casa de Leis e após reunião com a Secretária de Educação,
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'
Heloi Aparecida de Carli, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei 254/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário. "'/""....,·d"'"• P',1>
~ \ª -,,, ~ Fls--1.!.L iU Pato Branco, 18 de novembro de 2013.
José
~~mbro ·~~~a-PT. I ~e~:t:i:,•v
;uwrJi
Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
I
~~.&'
=-==
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~vli4YH:&mdá&9'1a/or9JUUU"4J/ ,,
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT,
LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT e LAURINDO CESA - PSDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de
Lei nº 254/2013, que altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina
a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
EMENDA MODIFICATIV A
·Modifica'\ redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 254/2013, passando a vigorar com o
seguinte teor: ""'· /
"Art. 2º O art. ;;;.d!! Lei nº 2.286, de'Í4 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do
inciso VIII e do Parágrafo à· ico, com a seguintes redações: RETIRADO
"Art. 2º ............... ,~.................................. Daia {/, l /('ti)
'-.., Assinatura
. . VIII - e orar, obrJgatoriamente, Pro M A A
comunidade escolar in rna (corpo.docài.te e administrativo) e externa (pliis de alunos), em
Assembléia Geral, dm registro em ata, ~ef desenvolvido em consonância com o Projeto
Político Pedagógici?da Unidade Educacional. ·-
Parágrafo único .. O exercício da função de diretor de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos de ensino
fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação integral, estando o servidor(a)
sujeito(a) à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante
convocação, sem direito à remuneração extra." APROVADO
Rua Ararigbóia, 491
t
~
~ ºª'ª 1 elo\?,
Assmatura --o\!6'"'-== s_~~~~~~-:4TO BRANCO
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
EMENDA MODIFICA TIVA CÀMi•.RiMUNIC<PA•. ATO BRANCO
Modifica a redação do art. 3° do Pfõ]êto-deLeíff25472013, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3° O inciso III do art. 4º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° ....................................................... .
III - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5°
anos do ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos."
(NR)
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
José Gils <j,,, ib ~Vereador PT
RELAT01
Leunira Viganó Tesser - Vereadora PDT
PRESIDENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~@:r«UOYJÚenicfaef~~~lfi~A'F Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 254/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 211/2013 propôs o
Projeto de Lei n°. 254/2013, o qual altera dispositivos da Lei n°. 2.286 de 14 de
outubro de 2003, a qual disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma
que especifica.
Após esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e análise deste Projeto, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de novembro de 2013.
Vi a~·Mi~ Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~J~nú#efd:-Y/P~~~fi/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PROS
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentalSUBEMENDA A
EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei n. 254/2013 que altera
dispositivos da Lei n. 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a
escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal.
SUBEMENDAA EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do inciso VIII art. 2ºdo Projeto de Lei n. 254/2013,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° .............................................................. .
VIII - elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância
com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser
apresentado para a comunidade escolar interna (corpo docente e
administrativo) e externa (pais de alunos) em Assembléia Geral e para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Nestes termos, pede deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco
! ~ '. I
(
Paraná
.-·-··
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 254/2013, que altera dispositivos da
Lei n° 2.286, de 14 de outubro de 2006, que disciplina a escolha,
mediante eleição direta, de diretores de. estabelecimentos de ensino d
·rede pública municipal na forma que específica.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data 19 /1 Jo/3
Assinatura
CÀM~lli'õ1c1,ô7pA?llí. bA r""o ""BRA""N"°'co
Altera a redação do art. 10, do Projeto de Lei nº 254/2013, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
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l 1 o ª ~ !'!
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Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de i ; ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, !11•. ~
1º ao 5° nos do ensino fundamental, educação infantil e ~ ;s
especial, será efetuada mediante eleição direta organizada Ã
na forma desta lei. é·
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste
artigo, será convocada mediante editais afixados em locais
visíveis no estabelecimento de ensino.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta art. 12, ao Projeto de Lei n° 254/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12 Em decorrência das alterações promovidas por
esta Lei, fica vedada a candidatura dos atuais diretores de
Unidades Educacionais que estejam no exercício da função
de Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
§
'1:
$
consecutivos, sejam nomeados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura ou eleitos por voto direto)."
Em decorrência desta emenda aditiva, o atual art. 12, do Projeto de Lei
nº 254/2013 será renumerado para art. 13.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro€!@ Ao~ro'=de 2013
I
Jose V~~sdoo~ ~&~t';;f ~e~T
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 254/2013
Altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de
2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública ·
municipal na forma que especifica.
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada
na forma desta lei.
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será convocada
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino." (NR'.)
Art. 2° O artigo 2° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar
acrescido do Inciso VIII, e do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
VIII - elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância com o
Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado
para a comunidade escolar interna (corpo docente e administrativo) e externa
(pais de alunos) em Assembléia Geral e para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Parágrafo Único. O exercício da função de diretor de estabelecimentos de ensino
da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1º ao 5° anos de ensino
fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação integral, estando o
servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente,
inclusive mediante convocação, sem direito à remuneração extra." (NR)
Art. 3° O Inciso Ili do artigo 4° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ...
Ili - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5° anos do
ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos."
(NR)
Art. 5° O Inciso 1 e o parágrafo 4° do artigo 5° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ... f
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~tÚntutv~á&9ahe!ÍJUUU"fl/ ~ Estado do Paraná
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo
parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC;
§ 4° Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do município de
Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao
diretor eleito." (NR)
Art. 6° O parágrafo único do artigo 9° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 200~.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o
candidato único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou,
onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas
no artigo 5°, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta
dias.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no caput deste artigo,
caberá à SMEC designar o diretor." (NR)
Art. 7° O parágrafo primeiro e parágrafo segundo do artigo 1 O da Lei nº 2.286,
de 14 de outubro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 ...
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o
qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas." (NR) • ·
Art. 7° O parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de
2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ...
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se
encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte." (NR)
Art. 8° A alínea "c" do Parágrafo Único, artigo 13 da Lei 2.286, de 14 de outubro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação
Infantil, 1° ao 5° anos, Educação Especial." (NR)
Art. 9° O artigo 15 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar .
com a seguinte redação:
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rtlâmauv~#át:Y/Pa/t:Y$UYU>Q Estado do Paraná
"Art. 15. Caberá à SMEC operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo
de escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo
Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de
ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será composta ' por:
1 - um representante do departamento administrativo
li - um representante do departamento pedagógico
Ili - um representante da Associação Municipal de Professores - AMP
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas."
(NR)
Art. 10. O parágrafo único do artigo 16 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ...
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta)
dias, a SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência." (NR)
Art. 11. O artigo 18 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar ·
com a seguinte redação:
"Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão
central especialmente constituída para tal fim." (NR)
Art. 12. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica vedada a
candidatura dos atuais diretores de Unidades Educacionais que estejam no exercício da função
de Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos, sejam nomeados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou eleiots por voto direto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO XXVlll f NÚMERO 5936 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDÓESTE.COM.BR
MUNIC1PIO_PE_flATO B~co-~'EsTADo·no PARANÁ
· . ~í-<'ic4"k)•1»~~-~:Rõ1plí'wí&Zill' >
·Altera·disposit~;;,~ da i.t;i '~~ 'i2'8~,'di~~~~dii1fõjJ4\Ye-;;311~~fhia~- ·escolha~ mediante eleição direta, de diretoies d.é e'siabelecimentos de ensino d3 rede
públiCamuriicipalnaiorma que-eSp"ci:tfü:à'.- _ . _
A Câmarà M:Uíiidpál de Pato Bfanco, Estàdo do Pjira'ná,
aprovou e eu, P-refeito, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° O artigo 1° d'á Lei_ nº 2'.28~, de-14 de oó.~brO dé 20'o3;_ ·pa$sa: a -~gorâ{ ooin
a seguinte redação: · · · · · · _ _,
"Art. 1°_ A esoolha dos diretOres de eStabelécimditoi de -enSino da· rede públi_ca
muriicipal, ensino ~ar'. Supl~tiv0,-1° ao 5~ an_o-sâ_ó e'osino_fu:ndárne·n~ài;:·eât{~
Cação infantil e eSpecial, será efetuad~ m~diánte eleiÇãO direta orgaii~da na_for- --~ . . .. . .
Parágrafo único. A eleição referida no-"caput" deste artigo, seiá convocada mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino'.' (NR) -
Ait. 2° O artigo 2° da Lei nº 2.'286, de 14 de @utubro de io03, passa a vigorar' ~descido do.Inciso VIII. e do Parágrafo únlco, com a seguinte.redação:
"Art. 2° ...
. VIII - elaborar, obrigatoriamente, Projeto .de Gestão em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para -.
a comunidade escolar interna (co.rpo docente e adniinistrativo) e externa (pais de
. alunos) em Assembléia Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. O exertício da função de diretor de estabelecimentoS·de ensino
da rede pública municipal, ensino reguiar,.supletivo, 1° ao 5° anos de ensino fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação intégral, e"stando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive
mediante convocação, sem direito à remuneração extra'.''(NR)
Art. 3°0 Inciso-III do artigo 4° da Lei n° 2.286, de 14 de outubro de2003, passa a·
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 ...
III - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5°-anos do
ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos'.'
(NR)
Art.4°0 Inciso I e O pa~ágrafo4°doai;tigo 5°daLein° 2.286,de 14de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ..
I - alcançar wn número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo
parâmetro será estabelecido pela Secretaria· Municipal de Educação e Cultura -·
SMEC;
§ 4° Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do município de
Pato Branco, o Se.cretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao diretor eleito'.' (NR)
Art. 5° O parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''.Art. 9" Nos estabelecimentos de ensino onde não houver -candidato- ou o candidato único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde
o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5°, será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de "trinta dias.
·;parágrafo único. .Persistiri_d9: as siíuaÇõeS est_ipúl:i'daS nis car,ut dêS'té 'àrtigo, cabe---
'.rá à SME(:! d6Jig_ri:ii-.o- ~ré,tor'.'.~_R);~_ --,-,.-··:-_ ._ _ ___ ·:. ·--:/ _. _- ·
· :Ari.16° Ô Pai'airáto'~iifu'~i~ é·p~o;S~uttd~ dó artfio·lo &; ~i-n°'i:286, de
·14 de Outubro de 2003, passarão a vigorar·com a seguinte redação: ·
:"Art.10.~. .
-§ 1° o-recurso deverá ser protocolado e encaminhado--a Secretaria_MUnicipalde
EducaÇão e Cultura, a qwtl competirá analisar e julgá-lei, no prazó de 7i h~raS.:
§ 2° Óà déciSão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e CUitura, ·caberá reCUrso ao Chefe do Poder Executiv_o Municipal,, no prazo de 24 horas, o qu~
profer~i"á dec_isão_final no praz<;>_ di 72 _hor~s:'. (NR) _ , ,
Art: 7~1:] Parágrafo _úni_co _do artigo 11.9-3-Lei n° 2.286, de 14 de.outubro de 2Ó03,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. IL.
Parágráfo único: Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se encer-
?-"ªr o mandato_ do _diretor, ·caOerá a Secretaria Municipal de Educação e Cul~ra.
providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte."-(NR.)
Art. 8° A alínea "c'1 do Parágrafo Único, "artigo l3 da Lei 2.286: de 14 de outubro de
2003, passa .a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13 ...
c) Ceni:ros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação Infantil, lº
ao 5º anos, Eâucação:Espetial'.' (NR)
Art. 9" O artigo 15 da-Lei n.·0 2.286,de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
· "Art. 15. Caberá à SMEC operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo de
escolha de diretor{a), com o·apoio da Assessoria Jurídica, constituindo Comissão ~leitora! para executar o processo eleitoial nos estabelecimentos de ensino.
"Parágrafo único. A Comissão Eeitoral designada pela SMEC será composta por.
I - um rePresentante do departamento administrativo
II - um representante do departamento pedagó.gico
UI - um_ representante da Associação Municipal .de Professores - AMP
IV - um representante da Divisão de R~ursos Htimanos
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas:' (NR)
Art. 10. O parágrafo único do artigo 16 da Lei 2286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com-a seguinte redação:
"Art."16 ...
_Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qJ.!alquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta)_
dias, a SMEC designará substituto· pelo p~azo que p~rdurar a ausência:' (NR)
Art. l LO artigo 18 da Lei n° 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 18 .. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central
especialmente constituída para tal fim." (NR)
Art. 12. Em decorrência das alterações promovidas po~ esta Lei, fica vedada a candidatura dos atuais diretores de Unidades Educacionais que estejam no exercício
da função de Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos, sejam nomeados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou ~leitos por voto direto.
Art. !3. Esta Lei entra em vigor ila data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI -- ... ·--· --
"~>~ ·.;- ~'.~'.- :f;~ef.~_!t9: ,·,' , . ,_-;, -'.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
p;j!i3illl@li~!il;!tij!i&iia)@zjiei:i;§i5[9a
LEI N" 4.187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a escolha,
mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
~Art 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal,
ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental, educação infantil e
especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma desta lei.
Parágrafo único. A eleição referida no ~caput" deste artigo, será convocada mediante
editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino." (NR)
Art. 2° O artigo 2° da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido
do Inciso VIII, e do Parâgrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 2º.
Vlll - elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonàncla com o Projeto Politlco
Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para a comunidade
escolar ir.terna (corpo docente e administrativo) e externa (pais de alunos) em Assembléia
Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parâgrafo Único. O exercicio da função de diretor de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, supletivo, 1º ao 5º anos de ensino fundamental, educação
infantil e especial, exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de
serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito
à remuneração extra." (NR)
Art. 3° O Inciso Ili do artigo 4" da lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.4º.
Ili-os alunos regufannente matriculados no ensino regular, do 1º ao 5° anos do ensino
fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos." (NR)
HELO! APAREC!OA DE CARLI
SeCl"efália Municipal de Eduçação e Culb.!ra
Portaria 04/2013
ASS.JUR!O!CA
Art. 4° O Inciso l e o parágrafo 4° do artigo 5º da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arl 5°.
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação, cujo parâmetro
será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC;
§ 4° Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do munlclplo de Pato
Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao diretor eleito." (NR)
Art. 5° O parágrafo único do artigo 9º da lei nº 2.266, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o candidato
único não obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o processo de
votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5°, será deflagrado
novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no caput deste artigo, caberá à
SMEC designar o diretor: (NR)
Art. 6° O parágrafo primeiro e pará.grafo segundo do artigo 10 da Lel nº 2.286, de 14 de
outubro de 2003, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10 ..
§ 1° O recurso deverâ ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, a qual competirá analisar e julgá.lo, no prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caberá
recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá
decisão final no prazo de 72 horas." (NR)
Art. 7° O pará.grafo único do artigo 11 da lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passarão
a vigorar com a seguinte redação:
~Art. 11 ..
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se encerrar o
mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providenciar o
processo de eleição para o mandato seguinte." {NR)
Art. 8° A alínea "c" do Parágrafo Único, artigo 13 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003,
passa a· vigorar com a seguinte redação:
HELOI APARECIDA OE CARLI
Seeteliuia Municipal de Edu<:ação e Cultura
Portaria 0412013
~Art. 13 ..
ASS. JUR1DJCA
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação Infantil, 1º ao 5º
anos, Educação Especial." {NR)
Art. 9° O artigo 15 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15. Caberá à SMEC operacionalizar, sup~rvisionar, coordenar o processo de escolha
de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo Comissão Eleitoral para
executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será composta por:
! - um representante do departamento adminis1rativo
li - um representante do departamento pedagógico
Ili -um representante da Associação Municipal de Professores - AMP
JV -um representante da Divisão de Recursos Humanos
V -um representante da Associação de Pais e Mestres-APM das escolas." (NR)
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22111/2013.
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Art 10. O parágrafo único do artigo 16 da Lei 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ..
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência." (NR)
Art. 11. O artigo 18 da Lei nª 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central
especialmente constituída para tal fim." (NR)
Art. 12. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica vedada a candidatura
dos atuais diretores de Unidades Educacionais que estejam no exercício da função de
Diretor, num período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos, sejam nomeados
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na da.ta de sua publicação.
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AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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