MENSAGEM Nº 212/2013
PROJETO DE LEI Nº 255/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil,
quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Contábil: 5 de novembro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 7/11/2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho
Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho
Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 643, de 21 de novembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4189, de 21 de novembro de 2013 - Decreto nº
7317, de 21 de novembro de 2013
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 5939, de 26
de novembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição n° 481, de 26 de novembro de 2013
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 212/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que propõe a criação Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos)
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a
matéria seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z s~\zolo
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0010 - Administração de
Recursos Humanos" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor
de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.013 - Custear Inativos e
Pensionistas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
04 Administração
04.128 Formar.ão de Recursos Humanos
04.128.001 o Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 551 Aposent. do RPPS, Reserva 28.560,67
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
551 -Com
Gabinete do Prefeito, 31 de out
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
28.560,67
g;~~~9Y~~~ Estado do Paraná »"·de p<i:
~ "' "' i.\ ~ - ----------- ·- - .. ---------,-"-----·-- -E-f\s==--ê- --
ASSE SSQ RIA CONTABIL ·~~ 3
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 255/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
255/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta
reais e sessenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças com o
pagamento de aposentadorias e inativos do regime próprio de previdência.
'* SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS '* ENCARGOS GERAIS
,. 04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas '* 3.1.90.01 - Aposentadoria do RPPS, Reserva
'* Fonte - 551
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C d E d antas o sta o do Parana, ' conforme seque:
APOSENTADORIAS DO Despesas orçamentárias com
RPPS, RESERVA pagamento de aposentadorias dos
3 1 90 01 ºº 00 REMUNERADA E servidores inativos do Regime
REFORMAS DOS Próprio de Previdência do Servidor -
MILITARES RPPS, e de reserva remunerada e
reformas dos militares.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
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Pato Branco Paraná)!_
l
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012,
que evidencia o superávit apurado na Fonte 551 - Compensação entre
Regime Previdenciários.
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Pato Branco Paraná;-
g;~~~~~9/~ Estado do Paraná "~" de "'•t ,,. . o
~ b "' ~Fls~g}
"O &
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as rações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de novembro de 2013.
~,~ .. ~ AS~ESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
FONTE
000
094
101
103
104
107
110
123
138
139
142
143
140
303
338
347
495
496
497
499
soo
501
504
507
Sú,
510
511
512
551
555
610
671
716
747
750
751
752
753
797
801
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO /~ _]:_J\
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012\~~ _ i;
DESCRIÇÃO
Recursos Ordinários (Livres)
Retenções em caráter consignatório
FUNDEB 60%
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES
Demais impostos vinculados à educação básica
Salário Educação
MOE/Convênio Merenda Escolar
MOE/Programa Transporte Escolar
lmplant.Centro Vocacional Tecnologico
MOE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria
MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada
MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do
Chapim
MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho
FNSBUNV MORUMBI
Atenção Básica
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Vigilância em Saúde
Gestão do SUS
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
n!l 204-GM, de 2007
Receitas de Alienações de Ativos
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Gérenciamento do Trânsito
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Taxas - Prestação de Serviços
CIDE (Lei 10866/04, art. lºB)
Compensação entre Regimes Previdenciários
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do
Município
Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais
Convenio Pro-Egresso
Convenio Bolsa Família
Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil
Conv.Prog.de Apoio a Criança
C0nv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li
Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social
SALDO DA FONTE
2.672.836,77
323.242,04
16.581,48
8.030,84
181.051,99
431.627,20
97.884,12
63,72
153.851,95
5.884,92
156.635,30
32.359,71
67.411,62
9.387,14
9.456,07
9.270,36
28.957,00
669.233,46
334.053,68
418.610,19
43.881,57
406.104,70
282.462,23
125.220,36
372.934,50
430.836,32
237.424,53
84.964,65
14.687,89
28.560,67
358.327,79
221.393,05
0,00
7.211,02
76.137,95
49.896,37
2.187,95
5.307,96
2.454,37
194,18
18.945,75
PASSIVO
FINANCEIRO
2.683.788,26
323.242,04
º·ºº
395.382,20
582.023,31
356.704,50
86.898,93
0,00
0,00
0,00
22.000,00
16.038,57
277.846,37
0,00
1.314.899,55
0,00
0,00
36.355,50
66.665,32
6.763,74
0,00
1.323.878,29
0,00
1.979,50
92.180,03
1.704,24
459.774,93
1.156.552,84
8.518,50
0,00
4.707,09
221.393,05
132.031,06
7.211,02
500,00
6.394,30
0,00
3.400,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
0,00
0,00
16.581,48
0,00
0,00
74.922,70
10.985,19
63,72
153.851,95
5.884,92
134.635,30
16.321,14
0,00
9.387,14
0,00
9.270,36
28.957,00
632.877,96
267.388,36
411.846,45
43.881,57
0,00
282.462,23
123.240,86
280.754,47
429.132,08
0,00
0,00
6.169,39
28.560,67
353.620,70
0,00
0,00
0,00
75.637,95
43.502,07
2.187,95
1.907,96
2.454,37
194,18
18.945,75
...._ V_i~tiCIT
FINANCEIRO
-10.951,49
º·ºº
º·ºº
-387.351,36
-400.971,32
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
-210.434,75
0,00
-1.305.443,48
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
-917. 773,59
0,00
º·ºº
0,00
0,00
-222.350,40
-1.071.588,19
0,00
0,00
0,00
0,00
-132.031,06
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
f?~~irffeald{?/~~91~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 255/2013
Através da Mensagem Nº 212/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 255/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil,
quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013, que será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
para o pagamento de aposentadorias e inativos do regime próprio de
previdência:
• Secretaria Municipal de Administração e Finanças
• Encargos Gerais
• Administração
• Formação de Recursos Humanos
• 04.128.001 O - Administração de Recursos Humanos
• 04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas
• 3.1.90.01 - Aposentadoria do RPPS, Reserva
• Fonte 551
Para dar cobertura ao crédito citado acima, serão utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, na
Fonte 551 - Compensação entre Regimes Previdenciários.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e superávit
financeiro, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de novembro de 201
;f r
Vilmar Mac ri - PDT - Presidente
-Membro
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~~vl/u,nr~t'ÚY~ah$uznc(')/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 255/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 201,3
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0010 - Administração de
Recursos Humanos" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor
de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.013 - Custear Inativos e
Pensionistas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esnecificacão Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS .
04 Administração
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0010 Administracão de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 -551 Aposent. do RPPS, Reserva 28.560,67
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
ValorR$
28.560,67
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,26 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5939 ! EDIÇÃO
Forma o de Recursos Humanos
04.128)Vi10 Admln de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas - . 3.1.90.01-551 nt do RPPS, Reserva 211. ,67
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os recursos de
Supef'ávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinallada do exercido anterior. assim especificada:
.
va1orR$I
28.560.67
Art. 6" Esta Lei enlfar<I em vi!ÍDr na dàta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 21 denovembrode2013.
AUGUSTlmiO ZUCCHI
1$1NICIPIO DE P~TO eRi.Nco-_EStAOÓ -- DO PARANÁ
tnecRETotr>7.317;_0E2tOENOl/EMBR0.~20131)i · -- Abre CrédftO"_SuplMft8ntaf para·àl!éfar _valor de Programa
do (Pl'A), aHerar valor na (too) e aumentar por Supen\Yit
Financei«> do El<erefcio Anterior de Fonte de Recurso
Vineulada na LOA no exercido de 2013 na Secretaria
Municipal de_ Admlnistráçao e Finanças no valor de R$
28.560,67 (viole e oito míl. quinhentos e sessenta reais e
sessenta e sete centavos) e dé outras providências.
O-Prefeito de Pato Branco. Estado do Paranâ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXHI. da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n• 4.189, de 2f de novembrode2013,
DECRETA:
Art.1° Altera o Progama ~0010- Mmlnlstraçaio de Rll(:ursOs Humanos~ da L!li rf
3.200!.2009 do_PPA (Plano Plurianual) do pOOodo 2010/2013, no valor de R$ 28.560,67 (vinte eollo mil,
qulnhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
· Art. 2" Altera a ação "2.013- Custear Inativos e Pensionistas~ da Lei n• 3.90112012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, no valor de R$ 28.560,67 (vlnle e oito
mil, qthlhentos e sessenta reais e sessen!a e sete cen!avos). , '
Art. 3" Abie no Orçamento Geral do M1.miclpio de Pato Sraneo. Estado do Paraná. um
Crédito Especial por Superávlt Financeiro de Categoria EoonOmica no valor de R$ 28.560.67 (vinte e oito
mil. quITThentos e sessenta reais e sessenta e sei~ centavos) na classfficaçao funcional programática
abaixo:
Códo.::o
"'
05.06
" 10
l'l.1.<)(l.01-551
SECRETARIA MUNIClPALJlE AlJMINISn<AVAU t:
FlNAN""S
ENCARGOS GERAIS
Admnlstra
Fonna~~o di:i "ecursoS"'umanos
Admfnls o de Re<:e1SOS·uumanos
custear Inativos e Pensionistas
do RPPS. Reserva
Valor
28.560,67
'" Fonte
. Art. 4• Para C~rtura do presente Crédil? E~al ser:i utilizad~ os reeun;os de
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerele>o anlenor, assom :
"' 551 • om ensa entre R !me Prevldenclartos
Art. 5° Este Dectelo entrara em vigor na data de sua publicaçao.
Gabinete do Prefeito.21 de novembro de 2013. ·
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeit<>
1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;j§@§1iii@j$iii~J(ffi@!!&ijzjiaj:);)J~Me
LEI Nº 4.189, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(f'.lPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e
sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0010 - Administração
de Recursos Humanos" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.013- Custear Inativos e Pensionistas"
da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete
centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e
sessenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Val01R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
"' Adrnlnislração
04.128 formação de Recun;;os Humanos
04.128.0010 Administração de Recu1sos Humanos
2.013 Custeai Inativos e Pensionistas
3.1.90.0l -551 Aposenl. do RPPS. Reserva 28.560,67
Art. 4° Para Cobertura do presente crê dito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonte
551-Compensação entre Reg!me Previdencii\rlos
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
Edição: ______ _
DIARIO ELETRóN!CO DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
pARANÁ - D!OEMS
Publicado em __ l__ I _
Edç.ão: ---PÁG.: B __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
ValorR$
28.560,67
RODRIGO BASE
Diretor do Departamento de
contabilidade
Portaria 41912013
Ooc75329
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;J§j§1ii!rtj8lil:!tffiiii•lijp)ial:hfJ~S.
DECRETO Nº 7.317, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerdcio de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete
centavos) e dâ outras providências.
O ·Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.189, de 21 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa "0010 - Administração de Recursos Humanos" da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 28.560,67
(vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Altera a ação "2.013 - Custear Inativos e Pensionistas" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 28.560,67
(vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
28.560,67 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Cõdgo Especificação Va!orR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERA!S
" Administração
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 - 551 Aposent. da RPPS, Reserva 28.560,67
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim específicada:
Fonte
551-Compensação entre Regime Previdenciários
Art. 5° Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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MUNlciPIOS DD SUDOESTE DD JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
PARANÁ- DIOEMS
Va1orR$
28.560.67
RODRIGO EIASE
Diretor do Departamento de
Contabifldade
Pottaria-41912013
Doc753JO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2013.
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