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MENSAGEM Nº 215/2013 REGIME DE URGENCI v -&
PROJETO DE LEI Nº 257 /2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove
centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Contábil: 7/11/2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 8/11/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes, os vereadores
Augustinho Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 653, de 26 de novembro de 2013
SANÇÃO: Lei nº 4191, de 27 de novembro de 2013
Decreto nº 7321, de 27 de novembro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 5941 de 28
de novembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição n° 483 de 28 de novembro de 2013)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 215/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
abre Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.525,89 (um mil;:p g.
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na Secretaria Municipal dE§ 6'
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamo~ nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada e~
regime de urgência. ~
Gabinete do Prefeito, 5 de nove
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~,Q5i{ 2tJ{.3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secret. Mun. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco
reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0019 - Serviços Urbanos e
Geoprocessamento" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2010/2013, no valor
de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.001 - Pavimentação de Vias
Urbanas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na classificação
f . unc1ona 1 orooram áf 1ca a b . aixo:
Código Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.20.93 - 824 Indenizações e Restituições 90,01
3.3.20.93 - 825 1 nden izações e Restituições 1.435,88
TOTAL 1 1.525,89 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte
824 - Convênio Pavimenta
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ValorR$
90,01
1.435,88
~~~~§/~/B~ Estado do Paraná ~.,_\),'íl· de ,o~
~· 'º ---- ~ li "' -ca-Fls~--
ASS ESSO RIA CONTABIL ~~&
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
257 /2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LIDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e oitenta e nove centavos).
o Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com indenizações e restituições na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
'*' Sl§CRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E. SERVIÇOS
PUBLICOS
~ Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento '*' 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas '*' 3.3.20.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 824
~ 3.3.20.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 825
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C on t d as o s a o o Etd d P arana. con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por
órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não
3 3 20 93 ºº 00 RESTITUIÇÕES for possível efetuar essa devolução
mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas
em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
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Paraná /
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 pr~~{ê
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012,
que evidencia o superávit apurado nas Fontes:
~ 824 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
~ 825 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40
Destacamos que o documento comprobatório do superávit para a
fonte 825 é de R$ 1.099,94 e o valor suplementado é de R$ 1.435,88.
Conforme informação da Contadoria do Executivo Municipal a
diferença de R$ 335,94, se deve pela anulação de empenho de restos a
pagar do exercício de 2012 que foi apontado pela Caixa Econômica Federal
na última medição dos valores relativo ao convênio.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de novembro de 2013.
~'º ASSE)ilSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 0,00
806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -660.267,92
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 º·ºº
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 0,00
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 0,00
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63 .
830 Conv.Calçamento loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
$/''~ Convenio Bolsa Família 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
-
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho Linha Piacintini e linha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
848 Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 0,00
851 FEPART 232 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00 .
855 MC Contrato 0384618-62/12 2 .001.389 ,38 0,00 2.001.389,38 0,00
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 º·ºº
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 215/2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 257 /2013, que abre Crédito Especial para
aumentar o valor de Programa do (PPA), aumentar o valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenheria, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.525,89 (Um mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2013, destinado aopagamento de
despesas com indenização e restituições na Secretaria Municipal de
Engenheria, Obras e Serviços Públicos.
Os artigos 1 ° e 2º autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
Membro
/?~
Vilmar Mac ri (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 257/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para ·
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 201;3
na Secret Mun. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco
reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0019 - Serviços Urbanos e
Geoprocessamento" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 201012013, no valor
de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.001 - Pavimentação de Vias
Urbanas" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na classificação f . 1 . unc1ona oroaramática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.20.93 - 824 Indenizações e Restituições 90,01
3.3.20.93 - 825 Indenizações e Restituições 1.435,88
TOTAL l 1.525,89 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim esoecificada:
Fonte Valor R$
824 ·Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 90,01
825 · Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 1.435,88
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(
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site: www.camarapatobranco.com.br- ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br·
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 28 OE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO XXVfll 1 NÚMERO 5941 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
;·.<+\1',-c: Mútt·~~~rp~w:.;;"EàTAO.O=~~NA<: - ; ',
"("'-'.'""";0k -'D~;~M_lliili:1í),eifªbrir Cnklfto EÍlp&clal para afterar\'alor de Piograrrla do (PPAJ. alterar vabrna_ {LOO) e
' ';i :'. ;~ó'.\::":~~~~1d~:=:~-:;
na· Secretaria Municipal de Engénharia. Obras e_Sefviços
Pllb&oo$ no valor de R$ 1.525.89 (um míl, quinhentos e llinte e ·c;noo reais e oitenta e nove centavos) .e dli_ outras prov;dências. • • - · •
A Clmara Munlclp;111 de Pato Branco, Esta.do do Paraná, aprovou e eu, Prefvlto,
sancfonO a segulnto Lei: · ·
~~:-o!·:r::-~~= ~i~~~~.:~~~~~--~~:;s:o~=1~.":!":~ de R$1.525,89 (um mU, quinhentos e vinte e einco raals e oitenta e nove eenlavos).
Art. 2" AutOririi o Exeéutivo Munlc!pal alterar 8Ção "1.001 - Pavlmenteiçao ·de Vias
Urbanas" da Lei n• 3.90112012 da LOO (Lei de Diretrizes Ofçamentãrias) do exercicio de 2013. no valor
de R$ 1.525.89 (um mil, qulnhenlo$ e vinte e cinoo reais e oitenta e nove centavos). ·
. Art. 30 Au!oriza o Executivo Muniéipal abrir no Orçamento Geral do Mun!elpio de Pato Br.tnOO, Estado do Paranii, \1111 Crédito Especial por.Superávit Financeiro de ~tegoria Eoonõrillca no
valor-de RS 1.525,89 (um mil. quinhentos e vinte e l;lneQ reais e oitenta e nove centavos) na classificação
funcional mâtiea abaixo:
meno
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcaçãO. Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"'"""'
""' '·
M(~~~c°~~~~.~~~=~~~Á Abre"CtédltO Eà~'-'1 pára'altefar valor de Programa do
(PPA); alterar valor na {LOO) e aumentar por Superávil
Financeifo do Exercido Anterior de Fonte de R8CUl'$0
Vinculada na LOA .no exercido de 2013 na Se<:relaôa Municipal de Engenharia, Obras e SeMços Públicos no
valor de R$ 1.525.89 {um mil. quinhentos e vinte e cinco
reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do ParaM, no IJ$O de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Leí n" 4.191, de 27 de
novembro de 2013,
DECRET-A1
Art.1° Altera o Programa ~001s-·Servlç0$ Uibanos e Geoprocessamentoft da Lei n"
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013. no valor de R$ 1.525.89 (um mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Art.: '2!' Altera a ação u1.001 - Pavlmentaçao·de Vias Uibanasft da Lei n• 3.90112012
da LDO (lei de DlrWi<:es Orçamentárias) do exe<clcio de 2013. no valor de R$ 1.525,89 (um m~.
quinhentos e viole e cinco reais e oilente e nove centavos).
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Munlciplo de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Créd"rto EsPecial por Superavit Financeiro de Categona EeonOrnica no valor de R$ 1.525,89 (um mR,
quirtientos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na ciassfficaçao funeiona'I programática
abaixo:
..,
"'
00,0
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;j§@§1iilfüj$!iJ:1iij!zji•ljlfJiej:iijJ:@e
LEI N°4.191, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Execuüvo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e
vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0019 - Serviços Urbanos
e Geoprocessamento" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, no valor de R$1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e
nove centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação u1.001 - Pavimentação de Vias
Urbanas· da Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2013, no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e
nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.()3 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Jnli"a-Estrutura Urbana
15.451.0019 SeNiços Urbanos e Geopro!le(;S8mento
1.0()1 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.20.93 - 824 Indenizações e Restituições !1{1.01
3.3.20.93 - 825 Indenizações e Rfftilulções 1.435,88
\ TOTAL \ 1.525,89
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
824-Conv~nio Pavimentação de Vias Urbanas -Conlrato a4801 &-33
82&-convênlo Pavimentação de Vias Urbanas -Conlrato a48405-40
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _l_I __
Edição: Publicado em __ , __ ,_
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: ____ PÁG.: B __
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ- O!OEMS
ValOJR$
90.01
1.435.88
RODRIGO BASE
Oiretor do Departamento de
Contabilidade
Portaria419J2013
Cod075704
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/11/201.~.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijti#Q§iíil;b)tlii~i(d1#Ji•ljzji•i:j:?J~S.
DECRETO Nº 7.321, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXIU, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.191, de 27 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa "0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento~ da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2010/2013, no valor de R$ 1.525,89
(um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º Altera a ação "1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 1.525,89 (um
mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 1.525,89 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUN!ClPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
""" OPTO OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Ulhanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servlo;os Ulbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.20.93 - 824 lndeni2açlles e Restituições 90,01
3.3.20.93 - 825 lndeni2açiies e Restituições 1.435,88
Í TOTAL 1 1.525,89 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Va1orR$
824--Conv!nio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 90,01
825--Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348-405...fO 1.435,88
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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~~1~~,",=ET=R=ó=N=1c=o=o"o~s MUN!CfPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ - DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO
SUDOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do Departamento de
Contabilidade
Portaria 41912013
C<:>d07570S
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/11/2013.
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