rl~~~§~$~ Estado do Pamná
MENSAGEM Nº 213/2013
PROJETO DE LEI Nº 259/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 7 de novembro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 14.11.2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 29.11.2013
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 29.11.2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9.12.2013 - Aprovado com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11.12.2013 - Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 722, de 12 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4199, de 13 de dezembro de 2013
(Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição
nº 5955 de 14 e 15 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 495 de 16 de dezembro
de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pàraná
e-mail: legislativo@camarap'atobranco.com.br- site: www.camarapatobianco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM ~ Nº 213/2013
Senhor Presidente, ~· ~ 8 ! I? ;ll
f. Senhores Vereadores,
....
:ç
.... O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçãÕi!
legislativa para permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sit~ a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de"
6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 10 da quadra nº 1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua
Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e
sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil,
cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517,
Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e
seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil,
quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e sete metros e
noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 45.500 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões,
duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE
PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Visamos com esta permuta, efetivar a construção de uma escola e um Centro de
Educação Infantil no Bairro Parque do Som.
Não havendo outro particular para o
aos nobres edis vótos de estima e consideraç o.
Gabinete do Prefeito,
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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·~.\·~\'Li'V.i ~/'./'
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 'Z 5'3 )2<0~3
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis
metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra
nº 1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua
Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2
(três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 38.859 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta
reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva
Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias,
contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis
centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove
mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de
uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e
sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 45.500 do 1º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64
(dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e
quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes, em iguais proporções.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PA~NÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 319640
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 319640
Data Processo : 17 /09/2013
Requerente : COMISSAO PERM. AVAL. RECON. MENS. EVID.BENS MOVEIS, IMOVEIS E
INTANGIVEIS
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 5AD2PNC
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:46:07
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www .patobranco.pr.gov .br no link Protocolo On-line.
I
PLANTA DE INCORPORAÇÃO E SUBDIVISÃO
DOS LOTES 12 QUADRA 1517 ARFA 6.716.00 MAT. 42.727
DOS LOlES 13 QUADRA 1517 AREA 2.337,96m2 MAT. 42.652
E LOlE 10 DA QUADRA 1467 ÁREA 3.573.97m2
AREA TOTAL DE 12.627,93m2
03
Responsavel Tecnico refeituro Municipal
Glauco Gabaldo CAUa 37725-2
._ci'
~
~Fls. 03
Servidor
~
Pato Branco, 31 de outubro de 2013.
Declaração
Declaro para os. devidos fins, que eu Valdir Francisco Oldoni, inscrito
no CNPJ. sob nº 410.515.569-53, concordo com a permuta, com o
município de Pato Branco de Parte do Imóvel Parque do Som 06, com
12.627,93m2 avaliado em R$ 2.265.450,64, de minha propriedade, pelos
lotes 12 e 13 da quadra 1517 e o lote 10 da quadra 1467, que juntos
possuem 12.627,93m2 , avaliados em R$ 2.265.450,64 de propriedade da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Sendo o que havia para o momento.
i
1
!
J
1
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 032/2013
IMÓVEL : Parte do Imóvel Parque do Som 06.
Matrícula: 45.500
Área: 12.627,93m2
Bairro: Parque do Som
Proprietário: Valdir Francisco Oldoni
Destino da Área: Futura Escola e Creche do bairro Parque do Som.
Joã
Membros
Pato Branco, 23 de outubro d,e 2013.
Roo.ogele ~il'.,,, Roos•tu
Secretária
Elisangela Zanella
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO
Parte do
1 . 1 p 12_
627,
93m2 Rua Frei Sérgio
move arque Hillesheim
do Som 06
BAIRRO
Parque do Som
VALOR DA
AVALIAÇÃO
R$ 2.265.450,64
Nº DA
AVALIAÇÃO
027/2013
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
-- "" --------7 '
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Parte do Telefone Inclinação no nível
Imóvel Parque Valdir Oldoni Com Pavimentação Situação inicio da Sem edificação .
do Som 06 Com Captação Pluvial quadra
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Çoletivo /)
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
TERRENOS DESEMPENHO DO NÚMERO DE NÍVEL DE DATA MERCADO OFERTAS DEMANDA
Parte do Imóvel Parque Normal Normal Normal 22/10/13 do Som 06
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
MÉDIA DE MÉDIA DE INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO CONFIANÇA TERRENOS MERCADO VENAL 70o/o DO MÍNIMO E DO VALOR DO DATA
IMOBILIÁRIO MERCADO MÁXIMO BEM
IMOBILIÁRIO
Parte do Imóvel
Parque do Som 06 R$ 1.887.875,53 R$ 1.452.211 R$ 377.575,11 R$ 2.265.450,64 22/10/2013
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,V L7 1; ;/1/ ;r~
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1 ºOfício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua bsvaldo Aranha, 697
CNPJ N/
1
.•77.780.781/0001·09
~--FICHA--~
TITULAR
Elice Soares Ribas
CÍ'F 603.278.559-91 [MATRÍCULA N º 45.500 l
03demaiode2012. ~~ÇV~, .-,...~-<::.-
01F
) l
IMÓVEL RURAL: "IMÓVEL PARQUE DO SOM 06", desmembrado pe uma parte dp Imóvel Parque do
Som 2, encravado no lote 55, do Núcleo BOM RETIRO, situado !)este munic!pio.de Pat.o Branco-PR, com
a área de 45.701,38m' (QUARENTA E CINCO MIL, SETECENTOS IE Ul\fME'l'ROS E .TIUNTA E
OITO CENTÍMETROS QUl\.DRADOS), · • dertti"ô • dos ségúirttes :linÜtes e ' confro~tações: NORTE:
confrontando. com o lote! Ó7 d~ quadra i 56'7, e com .. · · o' Imóvel :Casa de ~·. ormação,
1
medindo · 177. ,54m AZ
284°01'25"; SUL: confrontando com o lote 54 do Núcleo Bom lteiirÓ, medlridó J87;14m AZ 94º55'12"; ~ - -- - : ' . . - ' " ' -'· - . ' - ' • l • ' '
LESTE: confrontando com_ parte dofote 55, medindo 233,62m AZ 11 º08'f6'.\ OE$1'E: confrontando com ·ã
· 1 Rua Frei Sérgio HiUesheÚ1, medindo 265,9\hl'Ai 'í3°ÓO'ÓO". As medi~ák e ébnfrontàçõesforatÍI fornecidas
pelas partes contratah(es ile áéôYdo coní o pl'óVimentb nº60/Ó5, capitulo 16, seçãó4; Ítefu 16A.l e seguintes
d" 06.oi.os, as quais as~uriiir·a)n .. in. teirá· .. respori!.àbiliilade pelo suprimenlo: D. ri. área aéima ·fie.a distribui da
entre os outorgados ?a seguintejforma: !'área de 44;714,20m' para o Sr.V,ldit·Franciscq Oldoni e esposa, e
a área de 987,18m' para V.F. I*éóiporad()r~ de Imóveis Ltda. Ref. J.\1at, 37;795; R. 10.e 12, do livro nº02,
deste Ofício. 1. i · ·· · : • f
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PROPRIETÁRIO:/ VAthIIt :F~ti:ScÕ bLDO!'lI, c.t nº 3.7h.146-9-PR, CPF n'41Q.515.56
53 e sua esposa Sra.Nhv A/ MENEGATTI OLDONI, nº 3.224.:03~-0-PR, CPF nº 441.109.609-91,
brasileiros, casados pelo regim~ de comühhão parcial de bens, na vigênci* da lei 6.515/77, ele agricultor, ela
administradora, resident.es e ;domiciliados no Parque do Som, nesta cidade de Pato Branco-PR, e
V.F.QLDO.NI INCüRPpRAJ)oRA DE IMÓVEIS LTDA, pessoajuri~ica d.e direito privado, com sede na
Rua Ararigbóia, 2222, nesta cid.ade de Pato )3ranco-PR, inscrita no ,CNP JfMF nº 12.631;477 /0001-54.
AV.1/45.500 - 03/05/2012 - Averbação feita na anterior da preséhte rhatfícula no AV.1/37.795 -Protocolo
126.944, em 18/12/2006!- Conforme Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, Registrado no
SISLEG sob nº1.069.3S7-l, datado de 07.12.06, firmado entre o :INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ ·IAP ·VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DÓ MEIO AMBIENTE-SEMA e o
Sr.V~DIR FRANCISCO OLDONI, o qual declara perante a autoridadb florestal do Estado do Paraná, que
tarnbé assina o presente termo, tendo em vista do disposto no art. j 6, alinea "a" parágrafo 2°, da lei
nº4.77 /6S(Código Flol'.estal) e Lei Estadual nºll.054/95 e o Decreto Ijstadual n"287/99, que a floresta ou
forma 1 e vegetação existente, com a área de 2,9589ha, correspbndénté a 20,00%(por cento) do total da
propri dade, compreendida nos limites indicados no referido term:o, fica compondo a RESERVA
FLO STAL LEGAL, gravada conio de utilização limitada nos ~ermos da legislação florestal. A
autori ade florestal, neste ato representada por Normélio Bonatto, deélara que a área supra descrita foi
localiz da dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 ~o Código Flor.estai. O proprietário
compr mete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente. gr vame s. ~mpre b .• om, firme e valioso,
be.m como averbá-lo a margem do registro imobiliário respeétivo p rante o Cartório competente, nele
deposiGndo a planta ou croqui da área de Reserva Legal,que faz par• t , .do integrante l!o presente termo. O
propri tário compromete-se ainda, a promover o refl<;irestamento da áre~ de Reserva Fl9restal legal, em caso
d.e ine istência de cobertura flo:ística parcial ou total, na área indicada. R;ef. Mát\ 45.500, acima.Dou fé.
e:6><=7. J--'-+-······-···- -
V .2/~5.500 - 03/05/2012 - A ver ação feita na anterior da presente m~trlcula 1º A V.21~7 .795 - Protocolo
127.044, em 29/12/2006 • Conforme Termo de responsabilidade de Coqservaçãp de Floresta, Registi"ado no
SlSLÉG sob nºl.069.357-1, datado de 21.12.06, firmado entre o 'INSTltUTO AMBIENTAL DO
PARÁNÁ-IAP - VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEiO AMBIENTE-SEMA e o
sr.VALDIR FRANCISCO OLDONI, o qual declara perante a autoridade flores\al do Estado do Paraná, que
também ·assina o presente termo, tendo erii vista do disposto no art, 16,ali~ea "a" parágrafo 2º, da lei
nº4.771/65(Código Florestal) e Lei Estadual nºll.054/95 e o Decreto Estadua\ nº287/99, que a floresta ou
forma de vegetação existente,com a área de l,3572ha, correspondente a 9,117%(por cento) do total da
propriedade, compreendida nos limites indicados no referido termo, fie~ compondo a RESERVA
FLORESTAL LEGAL, gravada como de utilização limitada nos termos! da legislação florestal. A
autoridade florestal, neste ato representada por Normelio Bonatto, declara q~e a área supra desc( ·!J
localizada dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código Florestal. O pr · ~no
compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessbres, a fazer o presente gravame ~empre bom, firm i!;\' alioso,
bem como averbá-lo a margem do registro iimobiliário respectivo perante ó Cartório comp - 1<1 •. nele
depositando a planta ou croqui da área de• Reserva Legal, que faz parte do integrante do pres flíe tefl . 1 . . '
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• '4 "'I• ~ "' F\s-i.L \'.l "' g
--~-1-CONTINUAÇÃO . . ·~ ~ &
O proprietário compromete-se ainda, a promover o reflorestamento da área de Reserva Florestal legal, em
caso de infxistência de cobertura floristica parcial ou total, na área indicad~: Que feferidâ área 'refere-se a
20% do i111óvel constante da mat. 37.794 anterior da matrícula 37.795 ~ qual é cedidd para a presente
matricula\ Ref. Mat.45.500, retro. Dou fé, l<:'.Z.t<?1??f'W · ....,..:4? ·
v-3/45.srjo - Certifico que no ato da abertura da matrícula constou como im'óvel rural, quando na verdade
· imóvel ~rbano, de conformidade com o Ofício 643/06 do INCRA, datado' de 30/05/06 e Lei Municipal
078/01, averbada em 09/06/2006 sob o R.12-37.795, anterior da presente, r~feridó imóvel ~sta localizado
no per. ímefro urbano. Esta averbação passa a fazer parte integr.ánte .da pr9e~te, para que juntas. produzam
seus devidÓs efeitos le ais. Pato Branco, 29 de a osto de 2013. Dou fé~ ~ ~,,...t',,,?\ ... -r-~
· -, 1° Ofic. io. do.· R(;g). s.fró ~.: ª. ral ... ·. '·... ..
r77 • 780, 78110001 ~09 I ~LIC~~b~~~i~sÂsl ' •
ELICE SOARES ~IBAS; CERTIFICÓ, qu~:up~~iaJ~~Cópià~ ,, 1 ° OFICIO DE REGISTRO reprodução fiel da matr.; nº L/íJ!.'S'c".o~ v . GERAL DE IMÓVEIS ! Pato Branco, 0 5 · ô ; d ..:.13 Vi
RUA OSVALDO ARA~HA, 6p7 . . CEP 85504-350 i
LJATO BRANCO ~ PARANÁ .J ' ·1
Peáro 1í. áeS.S. 'Tri.StãÀ ·· ESCréventéi'tlGrárrle1\tad'o l
Pbitarla 1112Ó~2 ·
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94'55'12°~; -- ., •ç' -7
LOTE 54
13·12•55•
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·º f
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JM(>VEL PARQUE DO SOM 06 (PAR'TE DO LOTE 55 NOCU:O BOM RETIRO)
ÁREA 45.701,38m2 MAT. 45.500
ÁREA A SER DESMEBRADA 12.627,93m2
Respoosovel Técnico
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 028/2013
IMÓVEL: Lote 12 - Quadra 1517
Matrícula: 42.727
Área: 6.716,00m2
Bairro: La Salle
Proprietário: Município de Pato Branco
Destino da Área: Permuta com Valdir Oldoni.
helin
Membros
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
Rosangel~ (Silva Rossatti
~ecretária
Elisangela Zanella
Joã
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, M!=NSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL
Lote 12 da
Quadra 1517
METRAGEM LOCALIZAÇÃO
6.716,00m2 Rua Pioneiro Alberto
Braun
BAIRRO
La Salle
VALOR DA
AVALIA ÃO
R$ 1.204.850,41
Nº DA
AVALIA ÃO
028/2013
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
ELISANGELAM. :A.LDATO ZANELLA
----··- ,7 ·-·- ----· ,. ______ ,,, -----------·-·---- ·-----·----··-"?--·----·-
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Inclinação no nível
Lote 12 da Município de r---------+----------i
Quadra 1517 Pato Branco Com Pavimentação Situação inicio da
Com Capta ão Pluvial quadra
Telefone
Sem edificação
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Coletivo
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
TERRENOS DESEMPENHO DO NÚMERO DE NÍVEL DE DATA MERCADO OFERTAS DEMANDA
Lote 12 da Quadra 1517 Normal Normal Normal 22/10/13
~( - rPvf· 7 - 1 /;
#!*
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
TERRENOS
Lote 12 da Quadra
1517
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS. .
MÉDIA DE MÉDIA DE INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO CONFIANÇA
MERCADO VENAL 70% DO MÍNIMO E DO VALOR DO DATA
IMOBILIÁRIO MERCADO· MÁXIMO BEM
IMOBILIÁRIO
R$ 1.004.042,00 R$ 772.340 R$ 200.808,40 R$ 1.204.850,41 23/10/2013
'
.,
1º Ofício [R~~ISTRO GERAL][
FICHA
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 01F Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' RUBRICA 77.780.781/0001-09
[MATRÍCULA N2 l TITULAR 42.727 ':gf4.e,
:CPF
300/IR,8/
603.278.559·91
~
08 de janeiro de 2010.
IMOVEL URBANO: Lote n'l2 (doze ) da quadra n'l517 (um mil e quinhentos e dezessete)-
Reserva Mtmicipid, sita a Rua Pioneiro Alberto Braun . nesta cidade de Pato Branco. contendo a
área de 6.716,00m'(SEJS MIL, S/i:TECENFQS E DEZESSEIS METROS QUADRDQS). sem
benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: 'confronta com a Rua Pioneiro
Alberto Braun. com 80.64m: SUL: confronta com parte do lote rufa) 22. com 80.27m: LESTE:
confronta com o lote h'l 3. com 80.93m e a OESTE: confronta com bs lotes nºs.6. 7. 8. 9. 1 O e 1 J.
com 85.09m. As mediµas e confrontações foram fornecidas pelas part~s contratantes de acordo com o
provimento nº60/05. qapitulo 16. seção 4. item 16.4.1 e segµintes de1
06.01.05. as quais assumiram
inteira responsabilida<;le pelo suprimento. Que da área acima as sras.Nelci Picolo. ldalina Picolo.
Clementina Pasini. Al~ira Picolo e Neide Picolo. recebe a área de 1.105,8316m' cada uma e a firma
Pradella Empreendim~ntos lmobiliarios Ltda. recebe a área de l.186,S420m'. Ref. Mat. R.l, R.4 e''-'---·
10.17.337, do livro n'02. des.te Oficio.
F!R~i;IRIET~RIQ'. iNELtjl PICQ!-0 , C.I. n°1.9S0.695-PR , CP;F nº427.161.109r30, solteira
a~~11iar admm1strat1va1 IQAL,INA BIQQL~. C.I .. n°1.712.10!i,P,R, C,PF.nº671.8!!!i.869,15, solteira, do
lar: CLEMENTINA P4s1N1,:c.1. n°1.15a.742-PR, CPF nº473.13,4.639-87, casada sob o regime de•
comunhão parcial de ben's, na vigência da lei nº6.515/77, corji VILSO LUIZ PASINI, C.I.
nº719.580,PR, CPF 093.645.609-49, do lar; Al,,ZIRA PIGOLO, C.lf n°1.827.948.-PR, CF!F n•553.
9;?4;669,5, solteira, ~endedora; NEIQE PICOLO, C.I. n°1.512.191-F!R, CPF n•242.9!l7.799,2!),
solteira, aposentada, )odas brasileiras, resident~'8 e domiciliadas ~es\a citjade de Pato Branco-Pr E• 1
llaáD.ELLA EMllREEND.IMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa 'Juridica de direito privado. com
sede na Rua Tamoio. n?845. sala 02. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob n"
OQ.461.523/0001.QO.
R-1142.727- P~ot. nº1j40.6n-19/03/201,0-Data do Registro-24/03/2010 - TRANSMlTENTE: 'NE:Lc:
PICOLO, C.I. nº1.930.695-PR, CPF nº427.161.109-30, ·solteira. auxiliar administrativa; IDALIN~.
PICO LO, C.I. nº1. 712.106-PR, CPF nº761.896.869-15, solteira, do lar: CLEMENTINA PASINI , C.I.
nº1.158.742-PR, CPF nº473.134.639-87 e seu esposo sr.VILSO LUIZ PASINI, C.I. n°719.581l-Pfô:
CPF :nº093.645.609-49, casados sob o regime de Comunhão parcial re bens. na vigência da Lei n':
6.519/77. ela do lar e ele agricultor: ALZIRA PICOLO, C.I. n.º.1.827.9~-PR, CPF n°553.924.669-1!•
solteira. vendedora: NEIDE PICOLO, C.I. nº1.512.191-PR, CPf nº242.957.799-20. solteira
vendbdora. todos brasileiros. residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr E•
PRA ELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa l.luridica de direito privado. com
sede 1a Rua Tamoio. nº845. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr.:inscrita no CNPJ/MF s,ob n(I09.461.523/
0001 . CND do INSS sob n'000262010-1402l060/IO. de 04.01.10. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE
cidade de Pato Brancon-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob n'76.995.448/0001-5t· DOACAO: A,rea: 6.716.00m'. .
sem fbenfeitorias. Público de 23.02.10, Lº269 . fls. I 07'1078. '.:º Tab. local. VALOR: R$ 465.418-80. (•
i1npo~o de transmissão inter-vivos foi isento. conforme guia GR/PR. de ::! Q7. l O. _da Agência de Rendas dt:
62:1
Pato
(.
ranco.Certidões
595k0732-00/I O.
Negativas:
5950729-05/1
Municipal
O. 5950724-1911
11°29441.1 O.Estadual
O e 5950742-37'1
n'5950740t.
O. feílerâl
º .... 011 O. 4940739-31
~ºBF55,?5B6.6681.6F2o
'1 O. 595073~ . .
.
w
09. q3F6.B376.C462.86D5/09. 3E8D.3AF6.6635.7077'09. 4ECD.CBBO.WBD. I AÇ>C/09 .. A.872.6162.2192
8f71 /09. 83AF.47 Al.2286.DFOS/09 e FE5A.A6BB. I 830. 138911 O. Certidões Negafivas do Distribu_idor d<
22.oj.10. O funrejus foi isento. conform_e art. Jº da lei n"l::!.604 de 02.07.~9. ()s d,oadores. pessoas fis1cas
declai"aram na es~ritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatóríos.p*ra a Previdência social
como pessoas tisicas. na qualidade de empregadores.Emitida a DO! pelo Tab.Obr ' .\ _.partes pelas de
1nais condicões da escritura.Rf.Mt.42.727.Dou:fé.C. -l.3'1') e· -V ..,
':77 ,780. 781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS -· o
. GERAL DE IMÓVEIS .
RUA OSVALDO ARANHA, 697'
·---- GEP-"láWt\~50-- --
Lf'ATO BRANCO PARANÁ .J
1• Ofício da Registro Gera
de Imóveis·
ELICE SOAHES RIBAS
TITIJLAR .
Ct:RllFICO, que a present
PLANTA DE INCORPORAÇÃO E SUBDIVISÃO
DOS LOTES 12 QUADRA 1517 AAfA 6.716,00 MAT. 42.727
DOS LOlES 13 QUADRA 1517 AAfA 2.337,96m2 MAT. 42.652
E LOTE 10 DA QUAORA 1467 ARE/\ 3.573.97m2
ÁREA TOTAL DE 12.62:7.93m2
Respon~avel Tecnico Pre e1tura Municipal
Glouco Gabaldo CAUo 37725-2
03
\J
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS.
AVALIAÇÃO: 030/2013
IMÓVEL: Lote 13 - Quadra 1517
Matrícula: 42.652
Área : 2.337,96m2
Bairro: Parque do Som
Proprietário: Município de Pato Branco
Destino da Área: Permuta com Valdir Oldoni.
Membros
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
{
Rosangela ílva1 Rossatti
S cretária
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL
Lote 13 da
Quadra 1517
METRAGEM LOCALIZAÇÃO
2.337,96m2 Rua Pioneiro Alberto
Braun
BAIRRO
Parque do Som
VALOR DA
AVALIA ÃO
R$ 419.430,02
NºDA
AVALIA ÃO
030/2013
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
flk <
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Telefone Inclinação no nível
Lote 13 da Município de .
Quadra 1517 Pato Branco Com Pavimentação Situação inicio da Sem edificação
Com Captação Pluvial quadra
Iluminação Pública
Coleta de Lixo A
Transporte Coletivo li
J::, 'i
/( o/ ~
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1
7 \... /
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
TERRENOS DESEMPENHO DO NÚMERO DE NÍVEL DE DATA MERCADO OFERTAS DEMANDA
Lote 13 da Quadra 1517 Normal Normal Normal 22/10/13
.
<f 1 7 CffJ .,t# jt~ 7 ~
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(
~7 }d .___
-
.,
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha 697
CNPJ N' 77.780.78Ú0001·09
TITULAR
c:gftce,
CPF
J<UIJU!SI
503.278.559·91
~
08 de janeiro de 2010 .
(REGISTRO GERAL]'----~
[MATRfCULAN2
42'
652 ]~]
.IMOVEL URBANO: Lote nºl3(treze). da quadra nºl517(um mil e quinhentos e d"zessete)-
Reserva Municipal, sita a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco. contendo a
átea de 2.337,96m' (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E SETE METROS E NOVENTA E
SEIS DECIMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias. dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: confrontando com a Rua Pioneiro Alberto Braun com 29.63m: SUL: ~ confrontando com parte do lote nº 22 do Núcleo Bom Retiro com 30.00m; LESTE: confrontando
com o-lpte nº 10 da quadra nº 1467 com 79.3\m e a OESTE: confrontando com o lote nº 12 com
80.93rri:'' As medidas e confront&ções foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
provimento nº60/05. capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumirnm
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.6 e 27-13.688, do livro nº02. deste Oficio. d--,.-
PROPRIETÁRIO: DEVINO VIDOR, C.I. n'605.577-PR, CPF n'137.395.579-15, brasileiro, casado sob
regime de comunhão universal de bens. antes da Lei 11°6.515177. com LOURDES DE CONTO VIDOR, C.l.
n'l.641.512-PR , CPF l\'914.051.149-91. agricultor. residente e domiciliado na localidade de Passo da Ilha.
nste 1nuni~ioio de Pato Branco-Pr. f\
R-1 42.652- Prot. n'l40.675- 19103/2010- Data do Registro- 2410312010- TRANSMITENTE: DEVIN
VIDOR, C.I. n'605.577-PR, CPF n'137.395.579-15 e sua esposa sra.LOURDES DE CONTO VIDOR. C.I ,
n'l.641.512-PR, CPF 11'914.051.149-91. brasileiros. casados sob o re!!ime de comunhão universal de ben~: '
-antes da Lei nQ6.'5.l ~!77.ele agricultor e ela aposentada. residentes e d~miciliados na localidade de Passo dk. '.
_Ilha. neste mumc1p10 de Pato Branco-Pr. ADOUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Pess , i,
Jund1ca de direito pnvado. com sede na Rua Caramuru. 11°271. centro. nesta cidade.de Pato Branco-Pr. inscrit~
no CNPJ/MF sob n'76.995.448/0001-54. DOACÃO: Area: 2.337.96m2.sem benfeitorias. Público d<' 1
24.02.10. V269. fls. l l 8. 2º Tab. local. VALOR: R$ 157.812,30. O imposto de transmissão inter-vivos fo
isento. contonne GRIPR. de 22.02.10. da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões l\leg:ativas: \.1unicipa,
nº2942: 1 O. Estadual 11º5950659-59/l O e 5950661-37'1 O. Federal 11ºE4C2.EE3 7 .3064.E3AD!\11.C,,rtidão
Positiva do Distribuidor de 22.02.10. O Funrejus fQi isento. conforme .A,.rt, !"da Lei n''l:.604 de 02.0'.99.()';
doa~ores. declararam n~ ~scritura não seren1 e nunca terem sido contribuintes obrígatórios. para a Previdência
'octal. como pessoa_s tisicas. i~a qualidade de empregadores. Emitida a DOI pelo Tab.Obrig a arte:;
elas demais cond1 oes ~a escntura. Ref. Mat. 42.652 acima. Dou fé. C. -l.32: VRC= R$ -153
;'77 ,780,731/0001~091 ,,.,w~Õfk;i~~~:f~ff;;G;r:;n EUCE SOARES RIBAS ELICE ~~~~ RIB.<\S 1
1.• OFÍCIO DE RE;GISTRO CERTIFICO, que a presenta fotocópia é
GERAL DE \MOVEIS reprodução fiel da m tr. nº <j Q. t,,ii.Q. _
RUA OSVALDO ARANHA, 697 1. Pato Branco,Q:L -..!? de
CEP 85504-350
)_PATO BRANCO PARANÁ .JL~ . .,,,,,,.,.,..;;;;_iiii
Escrevente Juramentado
Portaria 11/2012
/
PLANTA DE INCORPORAÇÃO E SUBD.IVISÃO
DOS LOlES 12. QUADRA 1517 AREA 6.716,00 MAT. 42.727
DOS LOTES 13 QUADRA 1517 AREA 2.337,96m2 MAT. 42.652
E LOTE 10 DA QUADRA 1467 AREA 3.573,97m2
AREA TOTAL DE 12.627 ,93m2
Responsovel Tecnico Prefe turo unicipo
Glauco Gabaldo CAUa 37725-2
03
Jq'Aofl-Jd·oJueJqoied·MMM vv9rOll€ (917) xe:11auo:1
11ueJed • 0JueJ9 oied • 090-~0999 • ~Ll 'nmweJeJ en~ ·
'}..Uf;\-dep
~ Ql'Ó
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, ·o~ f?
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 029/2013
IMÓVEL: Lote 10 - Quadra 1467
Matrícula: 38.859
Área : 3.573,97m2
Bairro: Parque do Som
Proprietário: Município de Pato Branco
Destino da Área: Permuta com Valdir Oldoni.
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
(
' a Silva Rossatti
Membros
J
Elisangela Zanella
•coollÍ
Oll3;13~d oa 313NIBV9 YNVHVd 00 00\f.l$3
OlNVUe o.LYd Servidor
30 OldPINíll/IJ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL
Lote 10 da
Quadra 1467
o
METRAGEM LOCALIZAÇÃO
3.573,97m2
RÃO
Rua Pioneiro Alberto
Braun
BAIRRO
Parque do Som
VALOR DA
AVALIA ÃO
R$ 641.170,21
Nº DA
AVALIA ÃO
029/2013
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
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Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Telefone Inclinação no nível
Município de 1----------1--------1
Pato Branco Com Pavimentação Situação inicio da
Com Capta ão Pluvial quadra
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Coletivo
Sem edificação
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
TERRENOS
Lote 10 da Quadra 1467
DESEMPENHO DO
MERCADO
Normal
NÚMERO DE
OFERTAS
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NÍVEL DE
DEMANDA
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DATA
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
MÉDIA DE MEDIA DE INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO CONFIANÇA TERRENOS MERCADO VENAL 70% DO MÍNIMO E DO VALOR DO DATA
MERCADO BEM
e IMOBILIÁRIO IMOBILIÁRIO MÁXIMO
R$ 534.308,51 R$ 411.007 R$ 106.861,70 R$ 641.170,21 22/10/2013
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1º0fício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001 ·09
TITULAR
~ô~9(daá, CPF 603.278.559·91
(REGISTRO GERAL)l~-::H.11
859 1 )
MATRÍCULA Nº 36 .859
13 de junho de 2007.~~>4.Jll)(IV"'--~
IMOYEL URBANO: - Lote nºlO(dez),da quadra nº1467(um mil e quatrocentos e sessenta e sete)-RESERVA MUNICIPAL 02, sita a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta ci-
. dade de Pato Branco, contendo a área de 3.573,97m2(TRES MIL,QUINHENTOS E SETENTA E TRES METROS E NOVENTA E SETE CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua Pioneiro Alberto Braun, com 40,35m; SUL:
com o lote nº09, com 35,0lm e 7,42m; LESTE: com a Rua Bolislau Fi-
·dalski,com 86,50m e a OESTE: com o lote nº22, com 90,81m. As medi-...---
_das e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de~~~
acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1
e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidad
pelo suprimento.Ref. Mat. 37.7·94 e R.2-37.794 do livro nº02, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: GENTIL SALETE GIASSON, c.I. nº6.899.187-0-PR CPF
026.322.799-50 e seu esposo Sr.AVEN!CIO EZIDIO GIASSON, C.I. nº
127.156-PR, CPF nº?85.455.919-34, brasileiros, casados sob o regime
de Comunhão Universal de bens, ela do lar, ele agricultor,residentes
e domiciliados na localidade de Fazenda da Barra, neste municipio de . Pato Branco-Pr. ·
R.l/38.859-Prot.nºl29.278~ 25/07/2007- TRANSMITENTE: GENTIL
LETE GIASSON,C.I.n°6.899.187-0-PR CPF nº026.322.799-50 e seu esposo
Sr.AVENICIO EZIDIO GIASSON,C.I.nºl,127.156-PR,CPF nº285.455.919-34
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, antes da Lei nºG.515/77, ela do lar, ele agricultor, residentes e domiciliados na localidade de Fazenda da Barra, neste municipio de Pato
de
Branco-Pr. dir~ito
APOUIRENTE:
público interno,
MUNICIPIO
com -sede
DE
na
PATO
Rua
BRANCO,
Caramuru,
Pessoa
nº271
Jurídica
Centro ~
nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448
0001-54. DOACÃO: ÁREA: 3.573,97m2, sem benfeitorias. Público de
20.07.07,Lº222, fls.040/041, 2º tab. local. VALOR: R$ 107.219, ~
10.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme Guia GR/
PR,da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas:Municipal
nº2985/07,Estadual nº3302807-44/07,Federal nº6EC9.022C.480C.8135/07.
Certidão Negativa do Distribuidor de 19.07.07. O Funrejus foi isento
conforme Lei nºl2.604,de 02.07.99. Os doadores, declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a
Previdência social, como pessoas físicas, na qualidade de empregadores. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref.
38.859, ac Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453,81.
IP'-ª '""'" '"''" ·- r -, 1º Oficio cio RGgistro Garal
~ T1.7S0.781/0001 .. Q9 ELIC~~lr~~~~\~BAS Tl"flJi...J\R EUCJ: SOARES_ RIBAS CERTIFICO, que a presente fotocópia é
·1.º OFICIO D~ Rf:;GISTRO reprodução fiel da mstr. r~~ GERAL DE !MOVEIS Pato Branco,12.Sd :_Q._1 de
RUA OSW1LDO ARANHA, 697
CEP 8551l.i\,-,alilJoa 313N1s•o
i.JATO BRANCO
----------------. -- --·· . ----- ····--- ----··-··---·
Jq·Ao6·Jd·o:iueJqo1ed·MMM 1717SL.OZ:Z:€ (917) xe:1/auo:1
~ueJed • o:iueJ9 oied • 090-LOSSB • LLZ: 'nmweJe::J en~
I
PLANTA DE INCORPORAÇÃO E SUBDIVISÃO
DOS WIES 12 QUADRA 1517 i\REA 6.716,00 MAT, 42.727
DOS LOlES 13 QUADRA 1517 i\REA 2.337.96m2 MAT. 42.652
E LOTE 10 DA QUAORA 1467 AREA 3.573,97m2
ÃREA TOTAL DE 12.627 ,93m2
Responsavel Tecnlco
Glauco Gabaldo CAUo 37725-2
01!3.:13~d 00 313Nl8V9 VNVH\fd 00 00VlS3
OlN~SOJ.Yd 30 Old]::JINíl~
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 259/2013
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1517 - Reserva Municipal - situado na Rua Pioneiro Alberto
Braun, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 6.716,00 m2 , sem
benfeitorias, matriculado sob nº 42. 727 no 1 º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um
milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra nº 1.467 - Reserva
Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua
Bolislau. Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo
área de 3.573,97 m2, matriculado sob nº 38.859 no 1 º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21
(seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos) ;
Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517 - Reserva Municipal, sito a
Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias,
contendo área de 2.337,96 m2, matriculado sob nº 42.652 no 1 º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois
centavos), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, que totalizam
o valor de R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), por parte do
Imóvel Urbano - Imóvel Parque do Som 06, desmembrado de uma parte do
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93 m2, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 45.500 do 1 ºOfício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) de propriedade de Valdir Odoni.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para construção de uma Escola e um
Centro de Educação Infantil no Bairro Parque do Som, demonstrando assim a
existência do interesse público.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P o Br co Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site:_www.camarapatobranco. om.br
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~Ô~e/lk~~~d&/?~/Buzne~/ Estado do Paraná
É o breve relatório.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
pois o imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para edificação de
Escola e Centro de Educação Infantil no Bairro Parque do Som, entretanto,
necessário e imprescindível tecermos a seguinte consideração a respeito da
pretensa alienação.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco objeto da permuta, constituem-se em "Reserva Municipal",
conforme verifica-se das respectivas matrículas imobiliárias anexas. Sendo
assim, ditos imóveis caracterizados como "Reserva Municipal" são
destinados a abrigar edifícios ou equipamentos públicos, conforme
prescreve o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Por essa razão, recomendamos que as Comissões Permanentes
diligenciem no sentido de certificar se existem outros imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco (reserva municipal)
localizados próximos a estes que se pretendem permutar, para que não
haja preJmzo nos investimentos públicos futuros na região de
abrangência dos mesmos.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
. "Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, r\
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: ~ \
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r
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1 - quando imóveis, dependerá de autorização Ieg1s ·º 1va
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive . as entidades paraestatais,
dependerá . de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes .casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo
nosso)
As avaliações dos imóveis objeto da presente permuta, efetuada por Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, atende aos preceitos constantes da Lei nº
4.113, de 13 'de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e
alienação de bens públicos municipais, por constar de sua composição
servidores públicos municipais (profissionais) habilitados para tal encargo.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opinamos e
exarar parecer favorável a regimental tramita~ da matéria, competindo ao
douto Plenário desta Casa Legislativa a anális1 e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 14 de novembro de 2013.
' .Â.o ~ i~<?-Q. ~
enato Monteiro do Rosário
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LuÇia~o B;eltrart;ie
Proc&~dor /LegisJativo ' 'J 1 \ \
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 259/2013
Através.da Mensagem nº 213/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 259/2013, que autoriza o Executivo a permutar o Imóvel
Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1517 - Reserva Municipal - situado na Rua
Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
6.716,00 m2 (seis mil setecentos e dezesseis metros quadrados), sem
benfeitorias, matriculado sob o nº 42.727 no 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um
milhão duzentos e quatro mil oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e um
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 10 da quadra nº 1.467 - Reserva
Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a rua Bolislau
Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de
3.573,97 m2
, matriculado sob o nº 38.859 no 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos
e quarenta e um mil cento e setenta reais e vinte e um centavos); Imóvel
Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517 - Reserva Municipal, sito a Rua
Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Banco, sem benfeitorias,
contendo área de 2.337,96 m2
, matriculado sob o nº 42.652 no 1 º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil quatrocentos e trinta reais e dois
centavos) ambos de propriedade do Município de Pato Branco, que
totalizam o valor de R$ 2.265.450,64 (dois milhões duzentos e sessenta e
cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), por
parte do Imóvel Urbano - Imóvel Parque do Som 06, desmembrando de uma
parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93 m2
,
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 45.500 do 1 º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,a validao em
R$ 2 .• 50,64 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos
e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos) de propriedade de Valdir
Oldoni.
O projeto tem por finalidade a permuta de imóveis para a construção
de uma Escola e um Centro de Educação Infantil no Bairro Parque do Som.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, assim como noartigo 17, inciso I,
alínea "c" da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
demonstra grande interesse público.
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~~&tmrffealdtY$/~(ÍJU"Ut('# Estado do Paraná
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 259/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 2013.
A_.Jó~,
Leunira Vi~ÓTesser - PDT - Presidente/Relatora
f ~ . , _
A f i tpf
José Gilson fit:o1fíraSiW~PT - Membro
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4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos
4.2. Condições da rede tísica escolar existente
4.2.9. Necessidade de novos prédios escolares: existência de prédios escorares para atendimento à demanda do ensino tundamental na área urbana
Garantir as condições necessárias à ampliação da oferta de vagas no ensino fundamental da área urbana.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
4j 1.1 - O relatório foi preenchido e
.,/ ·1 .2 - O terreno é adequado e livre de
2 - Cadastro de Fotos do Terreno
3 - Planilha Orçamentária
4 - Cronograma Físico-financeiro
5 - Estudo de Demanda
6 - Planta de Localização do Terrenf.I
7 - Planta de Situação do Terreno
8 - Planta de Loc>:ição da Obra
9 - Levantamento P!anialt:imêtrico
1 O - Dominialldade do Terreno
11 - Declaração de Fornecimento de lntraes:
12 - Declaração de Compatibilidade de Func
PAR - Tipo de Obra Solicitada: Projeto Espas;o Edu<.:ativo Urbano - 12 salas. Ender>i:s;o .::adastrado: Rua Boleslau Fid.;,lski, s/n., B.;,irro
Parque do Som, Pato Branco/PR. Valor total R$ 3.533.881,95.
No Relatório de Vistoria do Terr>J:no .. >J:stá indicando como p.:isiti ... o (SIM) para os itens 1.4 (Existe passagem pelo Terreno?) e 1.4.2
(Adutor.3s?), Essas questões de~·em ser explicadas no item L6 (Indicar •::iutros elementos importantes:) do mesmo. relatório. É
impostante ress:a!tar que o FNOE não autoriza construs;ões dentro da faixa de prote:;:.ão de Área de Preset·.,.a:;:ão Ambiental (APP), e
caso seja necessário canalizar cwr$0$ d.ágtJa, E!$t.;is $E!fviç.:is de>Jem ser reali:i:ad.:is pelo munidpiô e ô terreno de.,.e E!$tar apto à
construs;ão do objeto pleiteado, até a lkitas;:ão da obra. Verifio:ar a quest.30 de compatibilidade entre a ftJnda:;:.30 padrão para o pleito
e este tipo de ôbra de infraestrutura.
Portanto, todos os itens desta an<Ílise s.-arão diligenciados para que o proponent'i! yerifiqtJe .-ast.3s condipSes e definir se o terreno é
apto à constru~ão. Além do expost.::i, conforme fotografias encan-iinhadas, é constatado qtJe o terreno pO$SUÍ índinaçâo e!e ... ada
podendo tornar a obr:;; inviá ... >J:I tecnicamente e fin:;;nceiran-.ente, pois necessita de mtJita mo.,.imentação d>lõ! terra, Caso seja
necessário, o proponent12 poderá identificar •Jm novo terreno que receberá o pleito solir..itado e de~•erá encaminhar no ... amente todos
os documentos para esta $ituaç-iío como: planta de localização, sitwa~ão, topogr;ofia e locação da obra e estudo de den-.anda, além de alterar o .::adastro.
O nov•::> t12rreno de ... e ter dimensões mínimas de 100m x 80m (8.000 m') e de11erá estar locali;:ado dentro da malha urbana do
município .. com demanda confirmada $uficiente de até 432 alun.:;is por turri..:i. Conf.::irn-.e determinações do FNDE este no110 terreno
n1.ío pode estar lo..::ali:ado dentro da f;,;iixa de prote:;:ão de Área de Preser•Jas;.ão Ambiental (A.PP), em faixa de domínio de r<.i!de de
transmis$ãO de alta tensão ou pr6:drno a torre de transmissão. O FNDE não fi.nancia mo.,.imentação de terra, criação de platôs e
muro de arrimo e demôli:;:.ão de construções existentes n.::i terreno propo:>to. E d>lõ! respon:>abilidade do Munidpio apre:>entar o
terren<.:1 plano e li ... re de edificações e/ou <.:onstruções, apto e pronto para lidtaç.ão e início da obra.
Al4.rn do exposto, sôlicil.:amos: que sejam obsef•,adas a:> pendÊincias indicadas nos itens 2, 3, 4, 10, ll e 12 desta análi:>e que di;::
sobre o:> do<.:umenl:os que não estão em <.:onformidade .
•
<í?~~~dtY/P~$~ E~tado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 259/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 259/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi
enviado por meio da Mensagem nº 213/2013 com a finalidade de obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano- Lote nº 12 da quadra nº
1.517, Reserva Municipal, situado na Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitoria, contendo uma área no total de 6.716,00m2
(seis mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), matriculado sob o nº
42.727 no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
.avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e
cinquenta reais e quarenta e um centavos); Imóvel Urbano- Lote nº 1 O da
quadra nº 1.467- Reserva Municipal 02, situado na Rua Pioneiro Alberto Braun,
esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 3.573,97 m2 , matriculado sob o nº 38.859 no 1 º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e
um centavos); Imóvel Urbano- Lote 13 da quadra nº 1.517- Reserva Municipal,
sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, com área total de 2.337,96 m2 , matriculado sob o nº 42.652 no 1 º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois
centavos) ambos de propriedade do Município de Pato Branco, que totalizam o
valor de R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), por parte do
Imóvel Urbano- Imóvel Parque do Som 06, desmembrado de uma parte do
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco, contento área de 12.267,93 m2
, sem
benfeitorias, matriculado sob o nº 45,500 do 1 º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) de propriedade de Valdir Odoni.
Segundo o projeto exposto, o imóvel permutado será utilizado pelo
Município para edificação de Escola e um Centro de Educação Infantil no
Bairro Parque do Som, fundamentando assim a existência do interesse público.
Por fim, consta em sua matéria os documentos que são indispensáveis
para sua análise, e ainda o referido Projeto de Lei está de acordo com a
legislação municipal, conforme reza o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e no
artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93- Lei de Licitações e também
atendendo os preceitos constantes da Lei nº 4.113, de 13 de agosto de 2013,
onde dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos
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f?ánuug~#af~l?~@~p Estado d<> Paraná
mun1c1pais habilitados para tal encargo. Concluímos que a mesma é
conveniente, necessária e oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 259/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2013.
~<Âs~~ Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
. . .
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Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
APROVADOJ
Data Q:l., l2.1li>\'>i
Assinatura
CÁMARAMUN!SY:~~.~Q
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 259/2013 (que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis), requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando ao setor competente, que apresente a esta Casa de
Leis se existem outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco
(reserva municipal) localizados próximos a estes que se pretendem permutar,
para que não haja prejuízo nos investimentos públicos futuros na região de
abrangência dos mesmos, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta
Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2013.
Vereador José J~on Feitosa da
Membro
ilva - PT
Vereador
;( Jl)ty. ) Ç' / ·7 ~. Õ'A-<-~ eunira Viganó Tessdr L PbT
esidente I Relatora
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-
~du~~~§~;B~ Estado do Paraná de ,o
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~~~:'1,tt "'& ~ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 259/2013 ~ i: &
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 213/2013 propôs o
Projeto de Lei n°. 259/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a permutar o
imóvel urbano- Lote n°. 12 da quadra n. 1.517, Reserva Municipal, na Rua
Pioneiro Alberto Braun, neste Município, sem benfeitorias, contendo área de
6.716,00m2 (seis mil setecentos e dezesseis metros quadrados), constantes na
Matrícula n°. 42.727 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil,
oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano- Lote
10 da quadra nº. 1467- Reserva Municipal 02 na Rua Pioneiro Alberto Braun
esquina com Rua Bolislau Fidalski, neste Município, sem benfeitorias, com área
de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete ·
centímetros quadrados), constante na matrícula n°. 38.89 do 1 o Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um
centavos), Imóvel Urbano-Lote n°. 13 da quadra n°. 1.517, Reserva Municipal,
na Rua Pioneiro Alberto Braun, neste Município, sem benfeitorias, contendo
área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis
centímetros quadrados), constante na Matrícula n°. 42.652 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois
centavos), de Propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel
Rural "Imóvel Parque do Som 06' desmembrado de uma parte do Imóvel Parque
do Som 2, encravado no lote n°. 55, do Núcleo Bom Retiro, situado na cidade
de Pato Branco, contendo área de 12.627,93m2 (doze mil duzentos e sessenta
e sete metros e noventa e três centímetros quadrados), constante na Matrícula
n°. 45.500 do 1° Ofício Geral de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e
cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), de
propriedade de Valdir Oldoni.
Em sua mensagem o Executivo Municipal justifica dizendo que, o
imóvel permutado será utilizado para a construção de uma Escola, e um Centro
de Educação Infantil no Bairro Parque do Som.
Como se pode notar, a permuta é de interesse público, pois no
imóvel que o Município receberá será edificado uma Escola e um Centro de
Educação Infantil.
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gÔHKUtP~~~~~~~ Estado do Paraná
"•"·de"'• ,,. 'ó
~ V.5 "' Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Fi ã , J
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Ca
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de d
t . 1veira. í PV ' i .
Raffael Cantu - PC do B
Membro
~4k Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
f<lYovcÍvel &
dehak em
'?lel'lário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislaflvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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IF21460 llJOAO CARLOS BAIER llPATO BRANCO 11(46) 9102-3725
~dnuutv~~~~9l~b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 259/2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sein benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis
metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis .
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra
nº 1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua
Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2
(três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta
reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva
Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias,
contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis ·
centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove
mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de
uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e
sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 45.500 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64
(dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e
quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes, em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 · Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 14 ElS OE DEZEMBRO DE 2013 l AtlOXXVlll 1 NÚMERO 5955 1 EOIÇÃO flEGIONAl ! DIARlODOSUDOESTE.C0/1.1.BR 1 PAC. BS
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;;1;;3;111;9p1a1~1t91q41ª'i24'•':1;tJ~H·
LEI Nº 4.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal pennutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote r? 12 da quadra
nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis
metros quadrados), constante da Matricula nº 42.727 do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$1.204.850,41 (um milhão, duzentos
e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano -
lote nº 1 O da quadra nº 1.467 - Reseiva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun,
esquina com a Rua Bolis1au Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias,
contendo área de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e
sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e
quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - lote nº
13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e
trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matricula nº
42.652 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois
centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICf PIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel
Rural ~Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do
Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e sete metros e
noventa e três centímetros quadrados, constante da Matricula nº 45.500 do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64
(dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta
e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONJ.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes,
em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ ! ____ ___ _
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~O~N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l=P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ 1 ___ _
Edição: PAG. B
JORNAL DIÁRIO DO suooes=r=E,_-----
Cod077820
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/1212013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br
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