PROJETO DE LEiiNº 261/2013
SÚMULA: Altera a redação do § 6º do artigo 40, da Lei n° 3.351, de 6 de abril de
2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
PROPONENTE: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 7 /11/2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 4/12/2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 4/12/2013
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças ern: 4/12/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências. Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Geraldo Edel
de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências. Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel
de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738, de 20 de dezembro de 2013.
VETO: Ofício nº 8/2014/GP, de 8 de janeiro de 2014
Decreto Legislativo n° 7, de 25 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6014, pág. Bl, do dia
26 de fevereiro de 2014)
Ofício informando o Executivo: 52, de 25 de fevereiro de 2014
PROMULGAÇÃO: Lei n° 4246, de 28 de fevereiro de 2014.
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião Silverio.
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Pág. Bl, Edição nº 6020, do dia 7
de março de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exm!!, Sr!!.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 2G.i /2013.
Altera a redação do §6º do art. 4º,
da Lei nº 3.351, de 06 de abril de
2010, que institui o Plano
Emergencial de Calçadas - PEC.
Art. 1!! O §6º do art. 4º, da Lei nº 3.351, de 06 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [ ... ]
§6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município e
possua apenas um imóvel em seu nome, a renda familiar não ultrapasse a 2
{dois} salários míninos, poderá pedir a isenção quando for notificado.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de novembro de 2013.
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Ve~adora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, institui o Plano Emergencial de
Calçadas - PEC. A referida Lei tem o objetivo de promover a realização das
obras necessárias a reforma ou construção de calçadas que não atendam as
normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante à
acessibilida.de e à circulação de pedestres com segurança.
A intenção é alterar o §6º, do art. 4 º, no que diz respeito ao limite de idade
para fazer uso do benefício. No texto original apenas pessoas com 60 (sessenta)
anos poderiam fazer uso do benefício.
Acredita-se que com tal alteração desburocratizem-se as exigências sendo
um meio facilitador para àquelas pessoas que não podem pagar pela execução
da calçada.
Pato Branco, 6 de novembro de 2013
Leunir~ó 9e~ '
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura 9'víunicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.351, DE 6 DE ABRIL DE 2010
Institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
MUriicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Emergencial de Recuperação de Calçadas - PEC, com o
objetivo de promover a realização das obras necessárias a reforma ou construção de calçadas
que não atendam as normas previstas na legislação municipal pertinente, inclusive no tocante á
acessibilidade e á circulação de pedestres com segurança, situados nas vias integrantes das rotas
a serem definidas nos termos estabelecidos no art. 2° desta lei.
§ 1° O planejamento e a implementação do Plano criado por esta lei competirão ao
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
incumbindo-lhe também a ação fiscalizatória pertinente.
§ 2° Para os efeitos desta lei, considera-se calçada a parte da via pública, normalmente
segregada e em nlvel diferente, não destinada ao trânsito de veículos, reservada à circulação de
pedestres e, quando passivei, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis especificas.
Art. 2° O Executivo definirá, mediante decreto, os trechos emergenciais e respectivas
vias abrangidas pelo Plano, de acordo com a base de dados e o sistema de informações da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, com aprovação do Departamento
de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, priorizando os focos
geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e
privados em todas as regiões da cidade de Pato Branco, observados os recursos orçamentários
destinados a esse fim.
§ 1º Cada trecho emergencial contemplará vias em que situem serviços públicos e
privados, referentes à saúde, educação, esporte, cultura, correios, bancos e alimentação, dentre
outros, em sinergia com os Pontos para embarque e desembarque de passageiros em ônibus do
transporte coletivo urbano.
§ 2º O decreto mencionado no "caput" deste artigo deverá disponibilizar a relação dos
trechos emergenciais e respectivas vias no portal da Prefeitura do Município de Pato Branco na
Internet.
Art. 3º Na execução do Plano, o Executivo obedecerá às regras e padrões técnicos para
reforma e construção de calçadas estabelecidos na normalização especifica.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a construir ou recuperar as calçadas que
estejam em condições irregulares de uso e que tenham sido objeto de notificação feita pelo órgão
competente e não atendida pelo proprietário do imóvel.
§ 1 º O responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo com a legislação
vigente será notificado pelos órgãos competentes da Administração Pública para providências visando a sua adequação no prazo de 90 (noventa) dias.
Prefeitura <Jvlunicipa{ áe CI'ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos deverá fazer
acompanhamento da execução ou adequação das calçadas pelos proprietários ou possuidores
notificados.
§ 3º Se dentro do prazo de que trata o § 1 º deste artigo, o proprietário ou possuidor não
cumprir a notificação ou não justificar, caberá então à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a execução das calçadas que estiver em desacordo com as condições
estabelecidas nesta Lei, diretamente ou mediante contratação, observada a legislação pertinente.
§ 4º Os custos decorrentes dos serviços e materiais empregados na execução de cada
trecho de calçada serão apurados separadamente e cobrado do proprietário ou possuidor do
imóvel correspondente, mediante apresentação da planilha de custos.
§ 5º Caso o proprietário comprove a ausência de condições para pagamento do débito,
poderá efetuar o mesmo em parcelas mensais e consecutivas, conforme o que for acordado com a
Prefeitura Municipal, vencendo, a primeira, 30 (trinta) dias após a data de conclusão dos serviços,
acrescido de correção monetária conforme UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 6° Caso o proprietário participe de programas sociais do Município, tenha 60
(sessenta) anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e renda familiar não ultrapasse a 2
(dois) salários mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado.
§ 7° Para cobrir os custos das obras mencionadas no "caput", o Poder Executivo deverá
cobrar as despesas de quem detiver a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel beneficiado, conforme a legislação vigente.
§ 8° O não pagamento dos serviços realizados nas datas previstas implicará na inscrição
do débito na dívida ativa e, conseqüentemente, a cobrança por via judicial.
§ 9° Para a implementação do programa instituído por esta lei, o Município
disponibilizará aos proprietários de imóveis que o aderirem, o aterro ou retirada de terra.
Art. 5° O Executivo deverá programar metas para o Plano Emergencial de Recuperação
Calçadas, respeitados os recursos orçamentários destinados a essa finalidade, até atingir número
de trechos suficientes, de modo a garantir a circulação de pedestres com segurança e a
acessibilidade na Cidade de Pato Branco.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 201 O.
I!. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 5 de dezembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 261/2013
A vereadora Leunira Tesser (PDT) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3.351, de 6 de
abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas.
A justificativa do projeto é no sentido de possibilitar que pessoas abaixo
de 60 anos também usufruam da isenção do pagamento dos serviços de execução das
calçadas.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, importante destacar o fundamento constitucional da
matéria. Rezam os art. 30, I e VIII e 182, da Carta Magna:
VI:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [ ... ]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
O art. 9º, da Lei Orgânica Municipal determina o seguinte, em
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 - - Pato Branco - P
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida a .. u'í.I· de Pq:
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Art. 9° - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição
Federal e mais as seguintes: [ ... ]
VI - instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de
zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas.
Especificamente quanto à legislação municipal que trata de calçadas,
preceitua o art. 58, da Lei Municipal n° 321/1978 (Código de Postura):
Posturas:
Art. 58. A execução de calçamento será efetuada privativamente pela
municipalidade, à custa dos proprietários, nos termos da legislação
vigente.
§ 1°. Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem
meio-fio e calçamento são obrigados a calçar os passeios e mantê-los em
bom estado de conservação de acordo com as normas ditadas pela
municipalidade.
Neste mesmo norte, prescrevem os art. 192 e 193, também do Código de
Art. 192. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação
dos muros e passeios.
Art. 193. Não serão permitidos muros e passeios construídos ou
reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e
regulamentares.
Logo em seguida, o art. 194 determina que "A Prefeitura poderá
determinar os tipos de passeios e muros na zona urbana do Municípid'. Com base nisso,
destarte, em 2010 foi editada a Lei Municipal no. 3.351, que o Plano Emergencial de
Calçadas - PEC no Município de Pato Branco, determinando a forma de reforma e
construção de calçadas no âmbito do Município.
Da análise da referida legislação municipal, tem-se q 1há a
obrigatoriedade, num primeiro momento, do particular edificar ou reformar s c~lçadas
dentro dos padrões especificados em lei, e que, se não o fizer, fica o Execu vo M/lmicipal
autorizado a construir e recuperar as calçadas, cobrando, em seguida, o par\' ctr.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 05-030 - Pato Branc - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. cam rapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc -ut-· de ,o<i. Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ .,o "'~ EFls-12-g
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No bojo da legislação, há a previsão de isenção do pagamento deste
serviço de execução, de acordo com o que prescreve o §6º, do art. 4º, que tem a
seguinte redação:
Art. 40 [ ... ]
§ 6° Caso o proprietário participe de programas sociais do Município, tenha
60 (sessenta) anos e possua apenas um imóvel em seu nome, e renda
familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos, poderá pedir a isenção
quando for notificado.
Percebe-se, pois, que a intenção da edil é retirar a condicionante de que o
proprietário tenha mais de 60 anos para usufruir da benesse da isenção, permanecendo as
condições de que tenha apenas um imóvel e que a renda familiar não ultrapasse dois
salários mínimos.
O alcance do benefício, ao que tudo indica, estender-se-á
significativamente. Nesta seara, recomendamos à Comissão de Orçamento e Finanças
oficie o Executivo Municipal para que, através das Secretarias de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e de Administração e Finanças, analisem a proposição sob o aspecto
financeiro, a fim de exarar parecer quanto ao possível impacto orçamentário com a
modificação pretendida pela vereadora.
Apó resposta, o mérito da proposição caberá aos nobres vereadores
quando da discuss o e eliberação em Plenário.
o par cer favorável à tramitação regimental.
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Assessor Jurídico
Rua Arari ·ia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
-
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e a Secretaria ·
Municipal de Finanças analisem Projeto de Lei em anexo, sob o aspecto financeiro, a ·
fim de exarar parecer quanto ao possível impacto orÇamentário com a modificação
pretendida pela proponente do Projeto.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
• emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 261/2013.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2013.
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Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com~~r- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .~ ~ <r
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ASSUNTO: Altera redação do§ 6° do art. 4º, da Lei nº
3.351, de 6 de abril de 201 O.
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/12/2013
CIENTE DO RELATOR: 04/12/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 261/2013, a vereadora Leunira Viganó Tesser
- PDT propõe Projeto de Lei que altera a redação do § 6º do artigo 4º, da Lei
nº 3.351, de 06 de abril de 201 O, que institui o Plano Emergencial de Calçadas
-PEC.
RELATÓRIO
A Vereadora Leunira Viganó Tesser em 06 novembro de 2013
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, Projeto de Lei
que altera a redação do § 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351, de 06 de abril de
201 O, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
CONSIDERANDO que o objetivo da presente alteração do § 6º, do art.
4º, no que diz respeito ao limite de idade para fazer uso do beneficio é de que
se possa possibilitar que pessoas abaixo de 60 anos também usufruam da
isenção do pagamento dos serviços de execução das calçadas. Permanecendo
as condições de que tenha apenas um imóvel e que a renda familiar não
ultrapasse dois salários mínimos.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente, e
de bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao
departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fon.e: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
261/2013. s.m.j.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2013.
ndo Cesa - PSDB
ro/Relator
Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador José
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~der§~e~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da Vereadora Leunira Viganó TesserPDT, com a finalidade de alterar a redação do §6º do art. 4º, da Lei nº 3.351,
de 06 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas- PEC.
Segundo justificativa do projeto, se pretende com a alteração fazer
com as exigencias da referida lei sejam menos burocraticas, tendo em vista
que no texto original apenas pessoas com 60 (sessenta) anos poderiam fazer
uso do benefício. Assim, com a nova redação pessoas abaixo dessa da idade
também usufruiram da isenção do pagamento dos serviços de execução das
calçadas, permanecendo as condições de que tenha apenas um imóvel e que a
renda familiar não ultrapasse dois sslários mínimos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 261/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2013.
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WG~~~~· Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
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Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 raná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlNET'E DO PREFEITO
Ofício nº 28212013/AJG Pato Branco, 10 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente, ~
~ Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abaixo relacionados: :t
~
Ofício nº 675/2013 . . . . i
f:\ Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT sohc1tando encaminhar a e~ta ~ casa de Leis Yrelação completa de todos os cargos em comissão nomeados pelo atual Prefeito
Municipal neste ano de 2013, com cópia de todas as portarias de nomeação.
R: em anexo
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, prov\dencie a. in~talaçãode redutor de velocidade I faixa elevada na Rua
ltacolomi, na altura da Rua Ai?ssUai, nq<B<1irn:r!Vleriino DelHíi,QS moradores reclamam da alta
velocidade em que os automóveis passam no local, além disso, a ocorrência de muitos acidentes,
R: Providências estão sendo tomadas para diminuir a velocidade dos veiculos em
todo municipio, informando que é proibido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro de
colocar lombadas como redutor de velocidade e que naquele local desde 04/07 temos o registro
de um único acidente.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua das Violetas, no Bairro Novo
Horizonte. A via apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos velculos, bem
como, se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores.
R: Executado serviço.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de
Oliveira - PV, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja
inclulda no Programa Asfalto nos Bairros, a Rua Luiz Xavier, Bairro São Cristóvão. Justifica-se tal pedido
devido ao péssimo estado da via pública e ao grande movimento de vefcufos, pois é a principaf via de
acesso à Escola Municipal São Cristóvão e com essa medida facilitará a trafegabilidade dos moradores e
transeuntes daquele local.
R: Será incluída na programação de obras.
Oficio nº 680/2013
1. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do
departamento competente seja aplicada emulsão asfáltica no final da Rua Princesa Isabel, ligando o
Bairro Alvorada com o Bairro Gralha Azul. Referida rua, neste trecho, não recebeu emulsão asfáltica
ocasionando muitos transtornos para a população. Fica clara a necessidade de aplicar emulsão asfáltica:
uma vez que diminuirá significativamente as dificuldades da população dos referidos Bairros,
contribuindo para a melhoria na qualidade de vida de todos.
R: Já esta no cronograma para 2014.
- Continua -
A Sua Excelência o Senhor
VALMIRTASCA '\J\_ 2>f_,l--:;.."'l'-:it. Presidente da Cêmara 'I' t, a<.o--> <-JV · (.)
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 282/2013/AJG, de 10 de dezembro de 2013.
,~. C2.' Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia com'p1éta de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças documentais que compõe o Edital Tomada de Preços nº 10, Processo 121/2012 do Concurso
Público sob o regime estatutário para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefe_1tura
Municipal, com a execução técnico-administrativa da empresa SIGNA - Execuçã? de Projetos
Educacionais Ltda. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatóno do fiscal de
contrato e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que
não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurldico que determina a modalidade
de compra escolhida.
R: em anexo
/'
('3j Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia corrtpfeta de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas das
peças documentais que compõe o Processo Administrativo Licitatório referente ao Edital Tomada de
Preços nº 371/2011 - Licitação 30/2011, para a contratação de empresa especializada em serviços de
consultoria contábil, financeira e em planejamento. Enviar ainda, comprovantes de pagamentos e
empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e
tributária do fornecedor; certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do
Procurador Jurldico que determina a modalidade de compra escolhida.
R: em anexo
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Finanças}, seja anansado o Projeto de Lei nº 261/2013, de 6 de novembro de 2013, de autoria da
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6
de abril de 201 O, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC (cópia anexa), sob o aspecto
financeiro, e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer quanto ao possível impacto
orçamentário com a modificação pretendida pela matéria. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 261/2013.
R: Ao assumir a execução das calçadas para essa parcela da população,
estaremos cometendo uma injustiça enorme com os que cumpriram a obrigação e fizeram a
calçada em frente ao seu Imóvel. O Município de Pato Branco tem grande parte de seus imóveis
sem calçadas. Teríamos que dar prioridade a essas, se fosse o caso. O fato de isentarmos essas
pessoas da obrigação e não termos recursos para construir (as calçadas), estaríamos
contribuindo para a descontinuidade de um programa de padronização e embelezamento da
cidade. Sem contabilizarmos nisso o conforto e a segurança das pessoas em terem o passeio
para transitar.
7. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo E'del de Oliveira - PV solicitando que
através do departamento competente, seja leito em primeiro momento um tapa buracos na Rua
Marechal Deodoro, no Bairro Cristo Rei, em frente à Dellart Móveis e Instituto Filadélfia, para amenizar
os problemas, e na sequência seja aplicada emulsão asfáltica. A rua encontra-se cheia de buracos,
oferecendo riscos aos condutores e pedestres, podendo até ocorrer acidentes ao desviar dos buracos. A
empresa ali instalada e a instituição de ensino sofrem diariamente as consequências da má
conservação da via, pois os buracos dificultam a entrada e saída dos empresários, clientes,
funcionários; professores e alunos, ocasionando inclusive danos em veiculas, ficando clara a
necessidade de uma ação rápida para amenizar os problemas.
R: Serviço Executado.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO
Fls 3 do Offóio nº 282/2013/AJG, de 1 O de dezembro de 2013.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio. Ruaro - PR e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente, seja inclu Ido no Programa Pato Branco Mais
Asfaltos, as seguintes ruas: Rua Anchieta, Bairro Bonato (mapa anexo); Rua João Lera, passando pela
Altamira até a Rua João de Abreu, conforme compromisso assumido no Bairro Sonata (mapa anexo);
Rua Cubatão, Bairro São Roque, como também mais bocas de lobo, pois os moradores sofrem com as
enxurradas; Rua Ribeirão Preto, Bairro São Roque. Estas vias são de acesso principal aos bairros, e
com o asfalto facilitará a trafegabilidade dos \/efculos.
R: Serão incluídas na Programação de Obras.
Ofício nº 543/2013
1 O. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº
93/2013, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que insere §§ 2° e 3° ao artigo 2° da Lei nº
3.786, de 09 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de
pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas, e solicitando que
analise a viabilidade técnica e financeira acerca da referida matéria e posteriormente seja encaminhando
parecer a esta Casa de Leis. ·Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se tal manifestação para posterior emissão de parecer.
R: Em resposta a solicitação da viabilidade técnica e financeira em relação ao
Projeto de Lei 93/2013 informamos o que segue: em relação ao parágrafo segundo, e, de
entendimento desta Secretaria de Agricultura e do Prefeito que somente será executado serviços
de calçamento com pedras irregulares em estradas devidamente readequadas, ainda,
escarrificação, gradeação e aplicação de calcário, encontra-se o óbice em relação a ausência de
equipamentos de "gradeação e escarrificação", e aplicar de calcário, ainda, em relação a "três
toneladas" de calcário temos que necessário seria inicialmente fazer uma análise de solo para
que se pudesse precisar com exatidão a real necessidade do calcário. Nota-se, portanto que a
temática e de suma importância, no entanto requer um estudo de maior envergadura. Em relação
ao acesso de estradas secundárias as quais receberia 50 (cinqüenta) metros de calçamento seria
de grande importância. Salienta-se que o Município de Pato Branco tem uma parceria com o
Governo do Estado para executar em torno de 11 km de calçamento de pedras irregulares nas
vias principais, as quais já se encontram previamente definidas por questões de convênio nos 04
(quatros) trechos. No entanto nos próximos convênios que estarão sendo pleiteado, juntos aos
órgãos governamentais estará sendo feito o estudo, bem como a requisição de recursos para
fazer frente às necessidades dos nossos agricultores nas estradas consideradas secundarias.
Em conformidade com as respostas disponibilizadas pelo Setor competente.
Respeitosamente,
ANDR~ ~-~;MERA A1:e~:J~~~ico
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COMISSÃO DE FINANÇAS E flRÇAMENT•
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, prôpos o Projeto de Lei nº
261/2013, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3.351, de 6
de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas.
A justificativa do projeto é no sentido de possibilitar que pessoas
abaixo de 60 anos também usufruam da isenção do pagamento dos serviços de
execução das calçadas.
A intenção da nobre Vereadora é retirar a condicionante de que o
proprietário tenba mais de 60 anos para usufruir da isenção, permanecendo as
condições de que tenba apenas um imóvel e que a renda familiar não ultrapasse
dois salários minimos.
Segundo informações que foram solicitadas referente ao projeto de Lei
nº 261/2013 por este relator o Executivo Municipal informa através do Ofício de nº
675/2013, item 06, que ao assumir a execução das calçadas para essa parcela da
população, estarão cometendo uma injustiça enorme com os que cumpriram a '!'
obrigação e fizeram a calçada em frente ao seu imóvel. O Município de Pato Branco [
0
º
tem grande parte de seus imóveis sem calçadas, teríamos que dar prioridade a ~
essas, se fosse o caso. O fato de isentarmos essas pessoas da obrigação e não
termos recursos para construir (as calçadas), estariamos contribuindo para a ~ descontinuidade de um programa de padronização e embelezamento da cidade. Sem
contabilizarmos nisso o conforto e a segurança das pessoas em terem o passeio
para transitar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de deze o de 2013.
ira (PV) - Membro
~~A Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~Ú~e,/tg~~~~a;h@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 261/2013
Altera a redação do § 6º do art. 4º, da Lei nº
3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano
Emergencial de Calçadas - PEC.
Art. 1º O§ 6º do art. 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º [ ... )
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município e possua
apenas um imóvel em seu nome, a renda familiar não ultrapasse a 2 (dois)
salários míninos, poderá pedir a isenção quando for notificado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2013, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 08/2014/GP Pato Branco, 8 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municfpio de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 281/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser, que pretende alterar
a redação do"§ 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351/2010, que instituiu o Plano Emergencial
de Calçadas - PEC.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVER!O
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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RAZÕES DEVETO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
Através do Projeto de Lei nº 261/2013, a vereadora Leunira Viganó
Tesser pretendeu alterar a redação do"§ 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351/2010, que
instituiu o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função
típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis
fiscalizar os atos do Executivo, ressalvada a prática de atos de ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe (Lei Orgânica, art. 47, V), em
especial na ânsia de impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando
o principio do devido e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e adoção de medidas de compensação, foi ampliada isenção, o que
compromete a saúde das finanças públicas.
A redação original da lei prevê que a isenção poderá ser requerida por
participante de programa social do Município que conte com mais de sessenta anos de
idade, tenha apenas um imóvel e cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários
mínimos.
Pela proposição, a vereadora pretende que a isenção seja concedida
independentemente da idade do munlcipe, o que certamente não deve prevalecer, pelo
verdadeiro comprometimento das finanças públicas.
Portanto, há manifesto vício formal, decorrente de ofensa ao artigo '
133 da Constituição do Estado do Paraná, assim como ao artigo 32, §2º, 1 , ~a Lei
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ESTADO 00 PARANÁ GASINETE 00 PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Orgânica Municipal, gerando verdadeira inconstitucionalidade formal, tão bem
conceituada pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vicio de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição ( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso ·pais a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por v1c10 de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao ampliar a isenção, o que não deve prosperar, sendo o veto a medida mais
apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura ·arguição de
inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população;Àniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
1 Clémerson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
31dem, ibidem. p. 732 e 733. ±-
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.,
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o,
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a
inconstitucionalidade formal de lei que ampliava a isenção do IPTU e foi de iniciativa do
legislativo, consoante se verifica das ementas infra:
Processo:0120922-9
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Pacheco Rocha
Julgamento: 21103/2003
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Por maioria
Dados da Publicação: 6400
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ - COMPET~NCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROCED~NCIA - DECISÃO POR MAIORIA - Se lei
municipal ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na
Estadual, é competente o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação
Direta de Inconstitucionalidade, em face do que dispõem os artigos 101,
inciso VII, alínea "f', da Constituição Estadual e 125, § 2°, da Carta
Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de isenções
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão
relacionadas ao orçamento municipal, é da competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, traduzindo flagrante violação ao texto
constitucional a aprovação e promulgação, pela Câmara de Vereadores,
de lei que acarrete perda de receita orçamentária. - São Poderes do
Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LONDRINA.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA.
Nº 315508-0 DE
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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---------------------
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlNETE DO PREFEITO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. COMPET~NCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DOS
VEREADORES AFASTADA. AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA
ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. VICIO FORMAL OFENSA À
CONSTITUICÃO ESTADUAL IART. 133) E LEI ORGANICA DO
MUNICiPIO. VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA
AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
1. "Não pode a Câmara Munjcjpal crjar casos de isencão fiscal.
vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pelo Legislativo. pois,
nesta situação está. sem qualquer dúvida. a interferir no orcamento
da Administracão. por diminuir a receita do Município. Há vício formal
no ato normativo, pois pelo art. 133 da Constituição Estadual - bem assim
pela Lei Orgânica de Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para
apresentar projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento está
reservada à iniciativa do Executivo".
..
2. "Há inconstitucionalidade substancial no ato normativo que ao versar ,
sobre renúncia fiscal, deixa de apresentar estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, bem como de medidas de compensação, em
afronta à regra do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal''.
Senão bastasse tudo isso, a isenção verdadeiramente representa
renúncia de receita, devendo obedece.r ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276. de 2001}
1 - demonstraçiio pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da ,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 1Q A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito·
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alfquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
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Assim, além da exigência de estimativa do impacto orcamentáriofinanceiro da isenção, o projeto de lei também deveria demonstrar que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais ou prever medidas de compensação, o que não existe no caso em
tela.
Desse modo, além da inconstitucionalidade formal por vicio de
iniciativa, o projeto de lei ainda não respeita a lei de Responsabilidade Fiscal.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
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Oficio nº 52/2014
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2014.'
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 7, de 25 de
fevereiro de 2014, que Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013,
de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação
do § 6° do artigo 4°, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o
Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
tião Silverio
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Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da
Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, que altera a redação do§ 6° do artigo 4°, da Lei
nº 3.351, de 6 de abril de 201 O, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da c·mara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2014.
Guilhe
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Estado <lo Paraná
LEI Nº 4.246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do § 6º do art. 4º, da Lei nº
3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o
Plano Emergencial de Calçadas ~ PEC.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O § 6º do art. 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º [ ... ]
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município e possua
apenas um imóvel em seu nome, a renda familiar não ultrapasse a 2 (dois)
salários mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2013, de autoria da Vereadora
Leunira Viganó Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de
fevereiro de 2014.
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DIÁRIO DO SUOOES'IE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2014 1 ANO XXVll! l NÚMERO 6020 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG Bl
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