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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 262/2013
SÚMULA: Institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município de
Pato Branco e o Dia do Radialista, que passarão a constar no
Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 12/11/2014
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 22/5/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 4/6/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 13/6/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30.6.2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1
(uma) abstenção. Absteve-se de votar, o vereador Geraldo Edel de
Oliveira - PV, conforme dispõe o § 30 do art. 158 do Regimento Interno.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2.7.2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1
(uma) abstenção. Absteve-se de votar, o vereador Geraldo Edel de
Oliveira - PV, conforme dispõe o § 3º do art. 158 do Regimento Interno.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 325, de 3 de julho de 2014.
SANÇÃO: Lei n° 4.347, de 17 de julho de 2014
Publicada na página 813 do Jornal Diário do Sudoeste edição n°
6130, de 18 de julho de 2014 e no sítio
http:/ /amsop.dioems.com.br/ edição n° 643, de 21 de julho de
2014
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Excelentíssimo Senhor ::FI :2.. o~ E S--~
Valmir Tasca ·co~&
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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O Vereador Infra-assinado GERALDO EDEL DE OLIVEIRA- PV, no uso !if ~
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, e:. F;J
apreciação e discussão ao douto Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos , ~
nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: ~ i
~ '8
~ Projeto de Lei n°. 26212013.
~ Súmula: Institui a Semana da Imprensa no âmbito do '
Município de Pato Branco, a ser comemorada}i'
anualmente na primeira semana de novembro,
incluindo no Calendário Oficial do Município o dia sete
de novembro como Dia do Radialista, as comemorações
passarão a constar no Calendário Oficial do Município, e
dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituída a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato
Branco, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro.
Art. 2°. Fica instituído em âmbito Municipal o dia sete de novembro como o Dia do
Radialista.
Art. 2°. A Imprensa escrita, falada e televisionada de nosso Município ficará
responsável por elaborar atividades alusivas a Semana da Imprensa.
Art. 3°. As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município de
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pato Branco, 05 de novembro de 2013.
Geraldo Edel de OI"
Vereador-P
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.Z6Z'/2013.
No dia sete de novembro comemora-se a nível Nacional o Dia do Radialista,
data esta determinada para homenagear o radialista mais famoso de nosso País Ary
Barroso, conforme preceitua a Lei n°. 11.327 de 24 de Julho de 2006 (cópia em
anexo).
Não podemos perder de vista que a imprensa realiza um belíssimo trabalho
social, contribuindo para o melhor desenvolvimento de nossa sociedade, trazendo
diversas informações, por meio de seus programas.
Convém ressaltar que é muito difícil mensurar o valor e a importância da
imprensa em nosso país, pois esta abrange uma gama muito grande de pessoas das
quais adquirem além de conhecimentos e informações, a imprensa oferece
conscientização, diversão e entretenimento mediante as programações ofertadas aos
brasileiros.
É de suma importância o trabalho prestado pela imprensa ao nosso país,
trabalhando de forma imparcial, levando a todos aos lares seja da forma escrita,
falada ou televisionada a informação de maneira imparcial, buscando contribuir para
a melhoria de nosso país.
Em virtude dessas considerações, podemos nos atentar para as campanhas
destinadas a saúde, educação, esporte, combate a violência em âmbito geral,
desarmamento, campanhas de prevenção das mais variadas espécies, se não fosse
os valorosos profissionais da imprensa, muitas dessas campanhas não teriam o êxito
que tem.
Cumpre assinalar que é de grande valia a instituição do Dia do Radialista em
âmbito municipal, dado a importância deste meio de comunicação, a rádio está cada
vez mais dinâmica e se modernizando para que possa a cada dia oferecer o melhor
para os brasileiros, contribuindo para o avanço s ial.
Pato Branco, 05 de novembro de 2013.
'
liveira
Vereador V
11/11/13
Lei:
Lei nº 11.327
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.327. DE 24 DE JULHO DE 2006.
Institui o Dia do Radialista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
.Art. 12 Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Radialista, a ser comemorado no
dia 7 de novembro, data nata/icia do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 24 de julho de 2006; 1852 da Independência e 1182 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25. 7.2006
www.planalto.gov.br /cci\ll_ 031_Ato2004-2006/2000/Lei/L11327.htm 1/1
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 262/2013
Pretende o ilustre Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa Legislativa, para instituir a Semana da Imprensa a
ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro e o dia 7 de
novembro como Dia do Radialista, que passarão a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
A proposição encontra-se acompanhada de justificativa do autor.
É o sucinto relatório.
Segundo a proposição, competirá aos que integram a imprensa escrita,
falada e televisionada no Município de Pato Branco, elaborar e organizar as
atividades alusivas a semana da imprensa.
Ressaltamos que a Lei Federal nº 11.327, de 24 de julho de 2006, instituiu o
Dia do Radialista, a ser comemorado no dia 7 de novembro, em homenagem a
data de nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
A proposição legislativa pode ser considerada como assunto de interesse local
em que a competência legislativa recai aos Municípios, conforme estabelece o
inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal.
Por essa razão, opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação
da matéria, competindo as Comissões Permanentes e Plenário deste
Legislativo Municipal proceder a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Jo ,
"'Luci ~'
de maio de 2014.
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Rosário - Assessor Jurídico
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Geraldo Edel de Oliveira - PV
PROTOCOLO GERAL: 018010-1/1
ASSUNTO: Institui a Semana da Imprensa
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/05/2014
CIENTE DO RELATOR: 22/05/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 262/2013, pretende o Vereador Geraldo
Edel de Oliveira propor para que seja instituída a Semana da Imprensa no
âmbito do município de Pato Branco, a ser comemorada anualmente na
primeira semana de novembro, incluindo no Calendário Oficial do Município o
dia sete de novembro como Dia do Radialista, as comemorações passarão a
constar no Calendário Oficial do Município.
RELATÓRIO
O Vereador Geraldo Edel de Oliveira em 11 de novembro de 2013
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo que seja
instituída a Semana da Imprensa no âmbito do município de Pato Branco, a ser
comemorada anualmente na primeira semana de novembro, incluindo no
Calendário Oficial do Município o dia sete de novembro como Dia do Radialista,
as comemorações passarão a constar no Calendário Oficial do Município.
CONSIDERANDO que segundo justificativa do presente projeto de lei,
comemora-se a nível nacional, no dia sete de novembro o Dia do Radialista,
data esta determinada para homenagear o radialista Ary Barroso, conforme
preceitua a Lei nº 11.327 de 24 de julho de 2006.
CONSIDERANDO que é de suma importância o trabalho prestado pela
imprensa ao nosso país, trabalhando de forma imparcial, levando a todos os
lares seja de forma escrita, falada ou televisionada a informação, visando uma
melhoria em nosso país.
CONSIDERANDO que é de grande valia a instituição do Dia do
Radialista em âmbito municipal, dado a importância deste meio de
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que possa a cada dia oferecer o melhor para os brasileiros, contribuindo para o ·
avanço social.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada •
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
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Estado do Paraná
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
262/2013. s.m.j.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
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José Gilson frt~/dc:Sci PT 1!~~;~as
a ael Cantu - PC do B
Membro
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu,... PC do B
e Clóvis Gresele - PP componentes da Comissão de Justiça e Redação no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Nº 262/2013 (Institui a Semana da Imprensa no âmbito do
município de Pato Branco, a ser comemorada anualmente na primeira semana
de novembro, incluindo no Calendário Oficial do Município o dia sete de
novembro como Dia do Radialista, as comemorações passarão a constar no
Calendário Oficial do Município, e dá outras providências).
Emenda Modificativa.
1) Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei 262/2013 que passará a
vigorar com a seguinte redação.
"Súmula: Institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato
Branco e o Dia do Radialista que passarão a constar no Calendário
Oficial do Município, e dá outras providências."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 262/2013, de autoria do Ecxelentissimo Vereador Geraldo
Edel de Oliveira- PV, com a finalidade de lstituir a Semana da Imprensa a ser
comemorada anualmente na primeira semana de novembro e o dia 7 de
novembro como Dia do Radialista, que passarão a integrar no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Pato Branco.
Segundo justificativa do autor, no dia sete de novembro já é
comemorado a nível nacional o Dia do Radialista, em homenagem a Ary
Barroso, compositor, musico e radialista de muito sucesso na chamada Era de
Ouro do Rádio, nas Rádios Tupi e Nacional, conforme Lei nº 11.327 de 24 de
julho de 2006.
Não podemos deixar de ressaltar o valor da imprensa, que realiza
um belíssimo trabalho social, contribuindo para o melhor desenvolvimento de
nossa sociedade, trazendo diversas informações, por meio de seus programas.
Considerando que a imprensa vêm servindo de eco para os clamores
da sociedade, pois população tem procurado os meios de comunicação para
cobrar dos poderes e mostrar seus pontos de vista. Estes espaços vêm
contribuindo para o crescimento da consciência dos cidadãos, pois além de
conhecimento e informação, a imprensa oferece conscientização, diversão e
entretenimento.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após analise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É arecer, Salvo Maior Juízo.
,/ Branco, 1 O de junho de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2013
Pretende o ilustre vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, obter apoio
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 262/2013, que tem
por objetivo instituir a Semana da Imprensa a ser comemorada anualmente
na primeira semana de novembro e o dia 7 de novembro como Dia do
Radialista.
Com a aprovação do projeto, as referidas datas passarão a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
A matéria encontra consonância no art. 30, I, da Constituição Federal,
no que diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto ao mérito, a
ressalta a importância da
sociedade.
propos1çao merece aprovação,
Imprensa, pela prestação de
uma vez que
informação à
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 262/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
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1 \~ \"11 Clau~~ r Za~.co - PROS - Membro
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PROJETO DE LEI Nº 262/2013
Súmula: Institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município
de Pato Branco e o Dia do Radialista, que passarão a constar no
Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato
Branco, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro.
Art. 2º. Fica instituído em âmbito Municipal o dia sete de novembro como o Dia
do Radialista.
Art. 3º. A Imprensa escrita, falada e televisionada de nosso Município ficará
responsável por elaborar atividades alusivas a Semana da Imprensa.
Art. 4º. As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 262/2013, de autoria do Vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV.
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-Viste DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2014 l ANO XXIX 1 NÚMERO 6130 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 813
Segunda-feira, 21 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PR!;fEITURA MUNICIPAL PE PATO BRANCO
LEI Nº 4.347, DE 17 DE JULHO DE 2014
Súmula: Institui a Semana da Imprensa no âmbito do Município de Pato Branco e o Dia
do Radialista, que passarão a constar no Calendário Oficial do Municlpio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 •. Fica instituída a Semana da Imprensa no âmbito do Munidpio de Pato Branco, a
ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro.
Art. 2º. Fica instituído em âmbito Municipal o dia sete de novembro como o Dia do
Radialista.
Art. 3º. A Imprensa escrita, falada e televisionada de nosso Município ficará responsável
por elaborar atividades alusivas a Semana da Imprensa.
Art. 4º. As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 262/2013, de autoria do Vereador Geraldo Edel de
Oliveira.
Gabinete do Prefeito, 17 de íulho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em / I
Edição: ---PÁG. "B" ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano 111- Ediçao Nº 0643
Pãglna 1