materia nº 263/2013

MENSAGEM Nº 217 /2013 
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 263/2013 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1 o da Lei n° 3802, de 30 de 
março de 2012. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2013 
PARECERES 
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 5/2/2014 
Relator: Claudemir Zanco - PROS 
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 2/12/2013 
Relator: Augustinho Polazzo - PROS 
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 2/12/2013 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 67, de 27 de fevereiro de 2014. 
SANÇÃO: Lei n° 4245/2014, de 27 de fevereiro de 2014 
Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 
6017 de 1° e 2 de março de 2014 e no sítio 
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 548 de 3 de março de 
2014 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PATO BRANCO ' 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' • 
MENSAGEM Nº 217/2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei em apenso visa alterar o artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 
de março de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A alteração se faz necessana, tendo em vista erro ocasionado na 
elaboração dos memoriais realizados pela empresa permutante, o que gerou engano 
relacionado à matrícula do imóvel permutado .. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
externamos nossos reconhecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 6 de novemb 
ASS. JÜRIDICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 'Z.,b3 j20~3 
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 
de março de 2012 
Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-
45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta 
e cinco metros e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua 
Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
12.687 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis 
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, por Parte do Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini -
Área Remanescente 2, situado na Rua Lídio Oltramari, Bairro Fraron, nesta 
cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e 
cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
22.578 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado e_m R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta reais), 
DE PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA. 
ASS. JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. f! 
2" OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL OI<; IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
07 de agosto de 20l3. 
~--· l~lCHA---.., 
~ 1 STRO GERAL]\ 1 j 
[ ~ATRICULA N. 0 2.2.:5.7.~ J í~.=::;;~üau:Rii'Ric:r::A =::=.) 
IMÓVEL URBANO: IMÓVEL JVG Ili, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 
10.997,26m' (DEZ MIL, NOVECENTOS. E NOVENTA E SETE METROS E VINTE E SEIS 
CENTIMETROS Ql,JADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: . ·NORTE: Medindo 
109,98m, confronta-se com o Imóvel Scartezini li; SUL: Medindo 88,61m, confronta,se com os lotesnz 
e 03, da quadra 1561, medindo 20,00rn, cônfronla-se com a Rua Projetada; LESTE:: Medindo 176,0?m, · \ 
confronta com o Imóvel CEFET; OESTE: Medindo 90,30rn, confronta.se com o lote 02 da quadra ·1561, 
e medindo 81, 11 m, com o lote 07 da quadra 1561. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas 
·partes contratantes de acordo com o Provimento 24212013, Càpltulo 16, item 16.2.7.2, as quais 
,+oc assumiram Inteira responsabilidade pelo suprimento. Púbico de 08.10.2008, L. 245, fis. 016/017, do 2' , tabelionato Local . 
PROPRIETÁRIA: JVG EMPR!:pNDIMENTOS 1,MOBILIARIOS LTDA, CNPJ n' 10.143.496/0001-0G, 
pessoa jurldica de privado, com ~ede a Avenida Tupi, 4495, Sala 02, em Pato Branco - PR. 
TITULO AQUISITIVO: R,ef.~ .. t.IA .. V.1, 2.e. 3- 2. 2. j·. 00, do .. livro 02 deste Oficio. Protocb •. l.o· n' 65.488, Pato 
Bra11co -PR, 07I08/201~J \ ·, 
AV.01 " 22~ô7:08.2013 - R;$erv~[eg;::·~ro~;~~--~ta a~~r!Jaçã;para mencl6n~r que n; AV.1 ~· 22.100, consta a averbàçãO Te \iio de:ResponJabllidade de Conservação de Florésta, de junho/97 
firmado entre o lns\ituto Ar<1~e !ai do Paranáfl .·IAP - Vinculado à Secretaria ci'e Estado do Meio 
Amblen\e-SEMA e o S.r. .Hu~o L . \Z Scattezin. i, o qllal declara perante a auto,rld. ade florestal do Es\ad .. o 
do Paraná que tamlJém assina · presente term , que a área de 1,9571ha, correspondente a 20,00%, 
da área de 147.237,95m', da m trlc\1la n' 22J 001
, compõe a Reserva Florestal Legal, gravada como de 
utilização limitada nos termos d legislação fiorestal. A <1utoridade florestal, neste at\) representada por 
·William C.P. Machado, declara ue a área supra\descriia foi localizada dentro da prppriedade referida, 
conforme prevê o ar\. do Códig~ Flor~stal. o ~roprietario compromete-se, por si,\ seus herdeiros e 
sucessores, a fazer o presente 9rêVatn~ Sempre[bom, firme·e valioso, betn con10 aVerbá-!o a_ Margem 
do registro in1obillârio respeclivolpSrante;-o Cartódo_competente nele dépositandó ~ ~ianta ou croqui da 
área de Reserva Legal,· que faz jparte do integrahle do presente termo .. o proprietário compromete-se 
ainda, a promover o reflorestarn,ento da: área. de, Reserva florestal legal, em caso lc!e Inexistência de 
cobertu. ra .floristica parcial~·~ .. ! tia área Indicada. Feito em 28.07.201 ·1, na anterior da presente. Pato 
. Branco- PR, 07.08.2013. . 
-------. ---- --~----·--·---------.... -·--------~-· -------
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 708/2013/GP Pato Branco, 27 de novembro de 2013. 
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Senhor Presidente, 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivo18 
,.!. 
ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 217/2013, de 6 de novembro de 2013, que Altera a~ 
redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, visando efetuar adequações ao 
mesmo. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 
de março de 2012 
Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-
45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta 
e cinco metros e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua 
Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
12.687 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis 
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, por Parte do Imóvel Urbano: Imóvel JVG Ili, nesta cidade e Comarca 
de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e cinquenta 
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.578 do 2º 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta reais), DE 
PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA. 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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PARECER JURÍDICO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 263/2013 
Pretende o Executivo Municipal, através do Substitutivo ao Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da 
Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, que autorizou a permuta de imóveis 
com a empresa JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
alteração proposta visa corrigir erro ocasionado na elaboração dos memoriais 
realizados pela empresa permutante, o que gerou engano relacionado à 
matrícula do imóvel permutado. 
É o suscinto relatório. 
Realmente, constata-se que o número da matrícula imobiliária e a 
descrição do imóvel indicada no bojo da Lei nº 3.802/2012, não encontra￾se compatível com aquela indicada na matrícula nº 22.578 do imóvel 
objeto da permuta realizada (doe. Anexo), razão pela qual solicita-se 
autorização legislativa para promover tal adequação. 
Ressalta-se que tanto a metragem, quanto o valor da avaliação do imóvel, são 
as mesmas consignadas no texto originário da supra mencionada legislação 
municipal, restringido a alteração no tocante ao número da matrícula 
imobiliária e a descrição do imóvel, compatibilizando-a a matrícula nº 
22.578. 
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de 
' seguir sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura Municipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.802, DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45, 
Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e dois 
centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato 
Branco, constante da Matrícula nº 12.687 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis 
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do 
Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, situado na Rua Lídia 
Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, 
quinhentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 17 .048 do 
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 812.350,00 
(oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta reais), DE PROPRIEDADE DE JVG 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA. 
Art. 2° A diferença no valor de R$ 1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e seis reais 
e noventa centavos), apurada em favor do Município deverá ser recolhida aos cofres municipais, 
antes da escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos Imobiliários Lida., através de DARM. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 263/2013 
Através da mensagem nº 217/2013, o Executivo Municipal propõe Substitutivo 
ao Projeto de Lei em apenso, que visa alterar o artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 dl ~ março de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a permuta de imóveis com a JV<i ª 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. º ~ 
~ r 
De acordo com o exposto na mensagem, a alteração se faz necessária devido 1fi 
a um erro ocasionado na elaboração dos memoriais realizados pela empresa!:, ~ permutante, o que gerou engano relacionado à matrícula do imóvel permutadot ~ 
Analisando os documentos e o relato do Parecer Jurídico desta Casa de Leis.é E 
constata-se que o número da matrícula imobiliária e a descrição do imóvel indicada n& ..., ~ 
Lei 3.802/2012, não se encontra em conformidade com a indicada na matrícula nºJii 
t:: 22.578. ~ 
t!:: Ademais, não há alterações nos itens de metragem e quanto ao valor da':'. 
avaliação do imóvel. 
Pelo exposto, o Relator, o Presidente e Membro da Comissão de Políticas 
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da 
matéria em questão, concluem por exarar PARACER FAVORÁVEL à tramitação do 
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 263/2013. 
É o Parecer. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2013 . 
. ~.--= Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br 
'-"-'\)(\.de Pqi: Estado do Paraná "' 't> ~ ·o o:i 
-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ~1s:AQ.g PARECER SUBSTITUTNO AO PROJETO DE LEI Nº 263/2 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 216/2013, prôpos o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 263/2013, que pretende obter autorização 
legislativa para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 
2012, que autorizou a permuta de imóveis com a empresa JVG EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LIDA. 
A alteração proposta visa corrigir erro ocasionado na elaboração dos 
memorias realizados pela empresa permutante, o que gerou engano relacionado à 
matricula do imóvel permutado. 
Constatou-se que o número da matricula imobiliária e a descrição do 
imóvel indicada no bojo da Lei nº 3.802/2012, não encontrava-se compatível com 
aquela indicada na matrícula nº 22.578 do imóvel objeto da permuta realizada, 
razão pela qual solicita-se autorização legislativa para promover tal adequação. 
Ressalta-se que tanto a metragem, quanto o valor da avaliação do'f 
imóvel, são as mesmas consignadas no texto originário da supra mencionada~ 
legislação municipal, restringindo a alteração no tocante ao número da matrícula15-
imobiliária e a descrição do imóvel, compatibilizando-a a matrícula nº 22.578. SI:' 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos ;,; 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de~ 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de deze 
Gera 
o de 2013. 
ira (PV) - Membro 
Raffael Cantu (PC do B) - embro 
l 
~ 
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail:legis\ativo@wln.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
r?~~á,-p,~~~~ Estado do Paraná · "'" de ~. <$>~ 
Exmo. Senhor ~Fisil_'<E 
Valmir Tasca ~ ~ . .§ 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco :7.!,t-: 
Pato Branco - Estado do Paraná !"-APROVADO 
1 Data ()':\ / J d 1Ji>\3 
1 Assinatura =~U.lll=-,,,-~ .. _f;·°IM~R~~NIC!Pft.L .)$0 BRANCO 
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça 
e Redação que analisam o Substitutivo ao Projeto de Lei 263/2013 (que altera 
a redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012), requerem que 
seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao setor competente, que 
encaminhe a esta Casa de Leis o mapa de localização referente às 02 (duas) 
matrículas: imóvel de Kátia Scartezini Pedrini - nº 17.048 e imóvel de JVG Ili -
nº 22.578, bem como o laudo de avaliação da matrícula nº 22.578. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2013. 
/) 
Vereador José Gil~~~a - PT ~;;:t~sa . 
Vereado~ ~esser- PDT 
Presidente I Relatora 
rindo Cesa - PSDB 
embro 
MAPA ANEXO 
MAPA ANEXO 
Data: 12/02/2014 
REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDACÃO 
ANO 2014 
Projeto (s) nº (s): VETO AO PROJETO DE LEI Nº 252/2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 
2014 E PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017 PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. E ANALISAR E EMITIR PARECER AO 
PROJETO DE LEI Nº 263/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - MENSAGEM Nº 217/2013 
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 ºDA LEI Nº 3802, DE 30 DE MARÇO DE 2012. 
Ausente (s): O 
Análise/decisão: Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se na 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os membros da Comissão 
de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva, Laurindo Cesa, 
Raffael Cantu , Valmir Tasca (Presidente), a assessora contábil Márcia Zanoello, assessora 
parlamentar Andréa Barbosa Barão, para análise do veto ao Projeto de Lei nº 252/2013. Foi 
apresentada pela contadora Márcia justificativa conforme parecer jurídico/contábil do veto em 
razão dos valores encontrarem-se incorretos para aplicação nas dotações orçamentárias 
indicadas, o que acarreta incompatibilidade entre as disposições orçamentárias (PPA, LDO e 
LOA). Os presentes entenderam o veto e assinaram o Decreto Legislativo que aceita o VETO. Na 
sequência foi apresentado o Projeto de Lei nº 263/2013, de 11 de novembro de 2013 - Altera a 
redação do artigo 1 º da Lei nº 3802, de 30. de março de 2012, que pretende o Executivo 
Municipal, através do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa 
para alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, que autorizou a 
permuta de imóveis com a empresa JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA, 
somente para alteração do número da matrícula, da referida lei. Foi apresentada à Comissão o 
Projeto de Lei nº 17/2012, onde consta todos os documentos pertinentes aquela Lei, para análise 
do membro Gilson Feitosa e Raffael Cantu para posterior assinatura do parecer, e informado os 
membros sobre o prazo da emissão do mesmo. Nada mais a tratar, foi encerrada a presente 
reunião . 
• 
.. 
Raffael antu - PC do B 
(Membro) 
~~~á&~~~~b Estado do Paraná :;e• ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
M.D. Presidente dá Câmara Municipal de Pato Branco 
-c~~~id~--~-~ê-~~id~~~--;;;~~i~ip~-lserlho~~-ROSANG-ÊL-A-ROSSATf-:._-Chefê--cÍo-sê-tor 
de Controle de Bens e Imóveis (PPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento 
de Pato Branco- Rua Ararigboia, 94-Centro-Pato Branco-PR.) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Senhora 
ROSANGELA ROSSATI - Chefe do Setor de Controle de Bens e Imóveis (PPUPB -
Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco- Rua Ararigboia, 94-Centro￾Pato Branco-PR.), para urna reunião, na data de 19 de fevereiro de 2014, às 17 
horas, na Sala de Reuniões nesta Cada de Leis para deliberação sobre o 
Substitutivo do Projeto de Lei n!l 263/2013. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato B\º' ,17 de fevereiro de 2014. 
'\ \\ \ \ . ~ EM BRANCO 
Silva-PT 
CS.trl'tl~- PC do B 
(Membro) 
a - DEM (Presidente) 
! 
l--
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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§ 1-·· ª 1--1 o C'? 
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COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO ""~ 3 § b~ 
Parecer ao Substitutivo d~ Projeto de Lei nº 263/201 ; a 
'" ~-· t;::::! p··; 
Os membros da Comissão de Justição e Redação se reuniram para ~ 1 o 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 263/2013, de 11 de novembro~ ~ 
de 2013 - Mensagem nº 217/2013 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº~ S 
3802, de 30 de março de 2012. ~ ;:s 
Pretende o Executivo Municipal, através do Substitutivo ao Projeto de~ 
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo~ 
1 º da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, que autorizou a permuta de 'tf> 
imóveis com a empresa JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. S 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
alteração proposta visa corrigir erro ocasionado na elaboração dos memoriais 
realizados pela empresa permutante, o que gerou engano relacionado à 
matrícula do imóvel permutado. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014. 
V~k asca - DEM (Presidente) 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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rf~~-r#afde/~ahe%'~ Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 263/2013 
Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 
de março de 2012. 
Art. 1º A redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-
45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta 
e cinco metros e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua 
Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
12.687 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis · 
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, por Parte do Imóvel Urbano: Imóvel JVG Ili, nesta cidade e Comarca 
de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e cinquenta 
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.578 do 2° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais), DE 
PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA. ' 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESIE PATO BRf\N(O j SÁBADO E DOMINGO, F E 2 D~- MARÇO DE 2014 ! ANO XXVlll J NÚMERO 6017 1 EDIÇÃO REG!ONAl J Ol>\RIODOSUDOESH:.COM.BR 1 PAG 85 
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Pato' BriÍrieo:.:EStado do 'Paranã;.ipróVôh:'é\'eti:-:~iefelt« 
s3ít~~- ~-ségirlriie}~i: .A:>-i r:-~;:ft_k~P'°" 
Att ·~~-~- re(l~çio-do utig0 1_0 da Lei n°-iào2, de-30 dê marçó dt2012;_J)~ a vi~ 
gorar~Jn_a:se~~eredação:_:~ -: _ _ _ _ _ _ _ _. _ ._-.-:·--.·-- : 
Artz,JrAtit~~t- ,,~f~f.~f~9f.~:_f~f,~~;Ri~R~vflrYt~~ J·t,zGh_á~ 7~,45~;Resety~~- ._,-. ____ - · ~,*;stSff.~Q/,~IJoito.Dill,_qi.iirihent~s-~_-sessen: 
ta_ e '.ciricO'.fD:~~- e~doi,s,, ,. __ .·e- _ _ '· .)1~~4f!!l~.s)~},~ .• ~e#itorias _situada na !tua 
te6ri9<>"A'ma~O'ri/íi~dtlka~ J,;--p~-B~ô, ~êónJiàlit'ê_da Matrícula n°_ 12.681, 
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:;Vcilb(Cêii.fuvõs)iDE·P~OPRJEDAfJEDO:MUNJCfPIO.DB:PATO.BRANGO,'.j?.ói 
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Gabinete do Prefeito,. 27 de feverciró iJe.-2ôi4: ... --- " 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
éd3#â1iiJ@jtiii:1c91g41el#j@!tt& LEI N" 4.245, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera a redação do artigo 1º da Lel nº 3.802, de 30 de março de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° A redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45, Reserva 
Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e 
dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leôncio Amadori, nesta 
cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 12.687 do 2º Ofício de Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e 
treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Urbano: Imóvel JVG Ili, nesta 
cidade e Comarca de Pato Branco, com área de 10.550,00m' (dez mil, quinhentos e 
cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.578 do 
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais), DE PROPRIEDADE DE 
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Puhlicadoem ___ , ___ , __ 
Edição: _________ _ 
DJÁRIO ELETRÓNICO OOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 
DO PARANA- DlOEMS 
Pubhcadoem ___ , ___ _ 
Edição: ___ PAG.8 ____ _ 
JORNAL D!ÁR!O DO SUDOESTE 
C-0d1l87216 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Página 1