~~~ffeafd&!Pt:árY$~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 218/2013
PROJETO DE LEI Nº 264/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Contábil: 12/11/2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 13/11/2013
Relator: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27.11.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672, de 3 de dezembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4.195, de 4 de dezembro de 2013 - Decreto nº
7325, de 4 de dezembro de 2013
(Publicados no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5948, de 6
de dezembro de 2013, página 83 e no sítio ·
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 489, de 6 de dezembro de
2013)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 218/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertura
de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 8 de nov
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ .;l_ b \.\ / 20.l.3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0023 - Assistência a
Criança e ao Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "6.003 - Manutenção das
atividades da Criança e do Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
3.000,00 (três mil reais\, na classificacão funcionar proaramática abaixo:
Códiao Esnecificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
4.4.90.52 - 880 Eauipamentos e Material Permanente 3.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
or mentária constante do orçamento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.30 - 880
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção das atividade Criança e do
Adolescente
Material de Consumo
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544
O • Pato Branco • Paraná
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-3.000,00
MUNICÍPIO DE
?O BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 562/13 Pato Branco (PR) em 07/11/2013
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade
A/C: Diretor de Contabilidade - Senhor Rodrigo Base
Assunto: Abertura de Crédito
Ilustríssimo Senhor,
A Secretaria de Assistência Social vem pelo presente solicitar a
Vossa Senhoria a abertura de crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para
aquisição de equipamentos e material permanente, sendo retirados da dotação
existente para material de consumo, em atendimento as solicitação do Conselho
Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme cópia anexa,
como segue:
- adição de R$ 3.000,00 - equipamentos e materiàl permanente
Sendo o que havia para o momento, colocamo·nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
•
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 321665
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 321665
Data Processo : 31/10/2013
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Fone : 32255544
Identificador de processo (Internet) : YBJ7KCA
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:58:49
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
•
•
•
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 201 O e Artigo 219 da Lei Orgânica do d
Município de Pato Branco - PR ~.,,,"" e P.,~
CNPJ 80.872.61710001-36 hrsi:L~
.~~~ o ~ 6'
Vi,
Oficio nº 64/2013 Pato Branco, 30 de Outubro 2013
Ao
Sr Prefeito
Augustinho Zuchi
Prefeitura de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco - Paraná
Assunto: pedido de aditamento em Dotação Orçamentária do FIA, para
atendimento dos Projetos contemplados com a utilização de recursos do
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA.
Prezado(a) Senhor(a) :
Vimos pelo presente solicitar, em caráter de urgência, o aditamento da
dotação orçamentária referente à utilização dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FIA, para atendimento dos projetos contemplados no
ano de 2013, sendo:
- adição de R$ 3.000,00 - equipamentos e material permanente;
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Atenciosamente
Silvana Aparecida e Oliveira
Presidente
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente '
,,.. .. ~~--"-.
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•
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Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato B o -~- êJ}
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
264/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinadas ao pagamento de despesas
com Equipamentos e Material Permanente para a manutenção das
atividades da criança e do adolescente na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
trl. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL '*' Fundo Municipal da Criança e Adolescente '*' 08.243.0023.6.003- Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
trl. 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
trl. Fonte - 880
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seque:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; Instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; . obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
,;j,,a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
j
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se. por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 7
de novembro de 2013, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
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Pato Branco Pa~
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Estado do Paraná ..;:;'0.·de '9:
EF
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deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de'0 . · 0
zes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária e "'ºvigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2013 .
.Mm~lrEegina zanoelo
ASSE? ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao. ·· ............. : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca 4.4.90.51.00.0~00 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
o,oo
90.000,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
120.000,00 120.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
7120 Fonte, ••• : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 39.126,02 0,00
0,00 0,00
39.126,02 39.126,02
3. 3. 90·. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
567 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 o,ºº 0,00
0,00 3.899,11
96.371,26 92.731,68
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
568 Fonte .... : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00 0,00 o,oo
o, 00 162,35
3.433,42 1.737,06
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
570 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00 o,oo
·0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7121 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 73 .154, 86 0,00
0,00 o,oo
0,00 O, 00
< J.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
·71 Fonte ..•• : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
1.312,00 1.312,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
572 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900;00 o,oo
0,00 0,00
93.018,70 81. 977, 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
573 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
52. 419, 23 42.605,61
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
574 Fonte ...• : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
20.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
14, 75 14, 75
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
1.130,12
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.394,47
0,00
0,00
109,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.118,70
5.500,00
0,00
285,00
1.970,00
0,00
0,00
Novembro de
10.000,00
0,00
o,oo
120.000,00
0,00
120.000,00
39.126,02
o;oo
39.126,02
100.000,00
0,00
79.961,84
29.000,00
0,00
1.574,71
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
73.154,86
0,00
0,00
5.000,00
0,00
1.312,00
87.900,00
8.548,28
81.977,00
60.000,00
2.181,54
41.747,06
20.000,00
0,00
14,75
8.869,8:
0,01
0,01
O, 01
0, 01
O, 01
o,º'
O, O•
o, 01
2.234,2"
12.769,8·
16.409,4:
25. 457, 3:
162, 3
1.858,7
16.000,01
O, O•
O, Or
- ôa::D \a.e
15. 000, 01
o,º'
o, 01
73.154,8
O, Or
o, 01
3.688,0r
O, O•
O, 01
0,01
o, 01
5.923,01
2.365, 7·
858, 5
10.387,1'
18 .015,2.
0, 01
o, Q1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2013
Através da Mensagem Nº 218/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 264/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO
e suplementar por anulação, valor de Categoria Econômica na LOA no
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013, que será destinado ao pagamento de despesas com Equipamentos e
Material Permanente para a manutenção das atividades da criança e do
adolescente na Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• Assistência Social
• 08.243.0023 - Assistência à Criança e ao Adolescente
• 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte 880
Para dar cobertura ao crédito citado acima, serão utilizados recursos
oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária:
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• Assistência Social
• 08.243.0023 -Assistência à Criança e ao Adolescente
• 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança
Adolescente
• 3.3.90.30 - Material de Consumo
• Fonte 880
e do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@Nln.com.br-site: www.camarapatobranco_.com.br
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~ 1f.:"' Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~ F~ls ~ ·~ ~&
VI
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos especiais e anulação parcial de
dotação orçamentária, expressando a legalidade e constitucionalidade da
proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de novembro de 2013.
Vilmar
~~ Maccari - PDT - Presidente
Geraldo Edel de Oliveira - -Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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rt?~vl~áP;P~$u-~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 264/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0023 - Assistência a
Criança e ao Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "6.003 - Manutenção das
atividades da Criança e do Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
3 000 00 (t ê ·1 . ) 1 T - f . 1 áf b . . r s m1 reais • na c ass1 1cacao unc1ona orooram 1ca a a1xo:
Códi110 Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orcamen t" ana . t d . i . cons ante o orçamento programa em vigor, con orme discnmmadas a se UJr:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo -3.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO ! SEXTA·FEIRA, 60E OEZEMSRODE 20131 ANO XXVl!l ! NÚMERO 5948 j EDJÇÃO REGIONAL j íl$ 2,00 1 OI RJODOSIJOOESTE.COM.Bíl ~~~- ....
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·. · ·Gabinete do Prefeito, 4 de deumbro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,,..,.,,
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(PPA), Sterar .valor na @-00) e .~enta por anulação
valor. de Categoria Econõmk:a na {lOA) exerclcio de 2013
na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de
. R$ 3.000,00 (~ m~ reais) e clã outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições que lhe são
conferidSS: pe!o_art 47. indso XXlll,_da Lei Orgânica Municipal. e com base na Lei n• 4.195. de_4 de
dezembrodeº2013.
DECRETA:
Art. 1• Altera o Programa "0023-Asslstêncla a.Criança e ao Adolescent9ft·no varor
de R$ 3.000,00 (três mff reais). da Lei ri• 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013.
Art. 2!' Altera a ação ~s.ooo - Manutenção das atividades da Criança e do
Adorescenteft no valor de R$ 3.000.00 {~mil reais) da Lei n" 3.90112012 da LDO {Lei de Diretrizes
Orçamentlrias)do exen:lciode 2013.
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municiplo de Pato Branco, Estado do Paraná. um
~~ ~~~~,.:.~ E~mica (lO valor de R$ 3.000.00 (três míl reais), na
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SOCIAL
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08.243---:M23
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ManutenÇao das <ruVK1ades da """nça e do
1 --· l=qui~~mentos e Matenal Permaoeme
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3.000.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despeS<ls com a abertura do
Crédito Adfcional Especial açima correrão a conta dos reeurnos de anulaçllo parcial e ou total de dotação
o-~merrtárta constallle do o-· menlo rama em · conforme discriminadas a uir:
go 1 IO<>pec ção Valor
"
" 08.243
08.243.0023
6.003
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SECRI:lARlA NiülllCIPAL OE ASSITt:NUIA
SOCU>C
FuN..,,_ MUNI( IPAL DA CRI,.,.,_.,. E
AOQLESCENTE
Ass ncia Soclal
riÇ•• ii" riança & ao Adolescente
nela a Crian a e ao Adolescente
M o das atividades da criança e do
IMstenalde --· .
Art. 5" Este Decreto entrara em vigor na data de sua publ>cação.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 2013. •
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
-3.000.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4Aâi§iijlijólhdW!zji•ljpfii·l-1;M~ti•
LEI N° 4.195, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$
3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0023 -Assistência a Criança
e ao Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "6.003- Manutenção das atividades da
Criança e do Adolescente" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013.
Art. 3° Autor'1za o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao valorR$
" SECRETAR.IA MUNICIPAL OE ASSIT~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNJCIPAL DA CRIANÇÃ E AOOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assis!ência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criaoça e aoAdolesoonta
6.003 Manu!ençao das atMdades da Criança e do Adolescente
4.4.90.52-880 Equipamentos e Ma!efial Permanente 3.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espec:ificaçao
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSlT~NClA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL OACRIANÇÃ E ADOLESCENTE
" AssisMncia Social
08.243 AssisMncia a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança eaoAdo!esoonte
6.003 Manutençao das atMdades da Criança e d<:> Adolosoonte
3.3.90.30-880 Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
ValorR$
-3.000,00
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
JORNAL
Edição:
DIÁRIO
---pj\°G.:
DO SUDOESTE
B ~
_____________ _
RODRIGO BASE
Diretor do Departamento de Contabilidade
Portaria 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/12/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.325, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exerclcio de 2013 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.195, de 4 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa "0023 -Assistência a Criança e ao Adolescente" no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013.
Art. 2° Altera a ação "6.003 - Manutenção das atividades da Criança e do Ado!escenten
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013.
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paranâ, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VatorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITtNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08243 Assistênda a Criança e ao Adolescente
08-243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutençao das aLividadês da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanenta 3.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face âs despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL
OS.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇÃ E ADOLESCENTE
"' Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e aoAdo!escente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manulençao das alMdades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30- 880 Material de Consumo
Art. 5° Este Decreto enlrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em ___ / __ / __ _
ValorR$
-3.000.00
Edição:=======~== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em ___J ___ I__
Edição: PAG.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE _____________ _
RODRIGO BASE
Diretor do Departamento de Contabilidade
Portaria 419/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/1212013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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