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PROJETO DE LEI Nº 265/2013
RECEBIDA EM: 13 de novembro de 2013.
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade.
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/11/2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 17/02/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 09/10/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 15/10/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513, de 30 de outubro de 2014.
Lei nº 4468, de 14 de novembro de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6235, de 18 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 729, de 18 de novembro
de 2014.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~!Pa:kYIB~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 265/2013
Estabelece a obrigatoriedade das
unidades de saúde municipais a afixar,
em lugar visível, informações de
médicos e responsáveis de cada
unidade e dá outras providências.
Art. 1°. As unidades de saúde públicas estabelecidas no município de Pato Branco
deverão manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura e de acesso livre,
as informações atualizadas sobre os médicos e profissionais responsáveis pela unidade
de saúde.
§ 1° As informações de que se trata o caput deste artigo deverão contemplar, no mínimo,
os seguintes dados:
1 - Nome, endereço completo e telefones da unidade de saúde;
li - Nome completo do responsável pela unidade;
Ili - Nome completo, número do registro profissional, especialidade e horários de
atendimento de todos os médicos que atendem à unidade;
IV - Número telefônico de atendimento da Ouvidoria do SUS e do Ministério Público.
§ 2° A obrigatoriedade da divulgação através de informações se aplica, ainda, aos
plantões realizados nas unidades de saúde da rede pública municipal.
§ 3° Os dados constantes no § 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio virtual da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantn - PCdoB
Art. 2°. Fica garantido aos usuários do serviço de saúde pública municipal que não
encontrarem as informações previstas nesta Lei o direito de denunciarem o
descumprimento aos órgãos competentes.
Art. 3°. A unidade de saúde que for notificada por descumprimento ao disposto nesta Lei
receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 dias para regularização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade
sofrerá suspensão de suas funções até cessar a citada omissão, sem prejuízo de
abertura de Sindicância.
Art. 4°. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de novembro de 2013.
affael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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r?~~átY/Pdo/~~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
As reclamações relacionadas à saúde pública municipal são uma constante no
cotidiano dos agentes públicos e agentes políticos não somente em nosso município,
mas na generalidade dos municípios em todo o Brasil. E, por assim ser, nos deparamos
muitas vezes com situações desagradáveis ocasionadas pela simples falta de
informações ao usuário do SUS.
Desse modo, o Projeto de Lei ora proposto visa garantir uma prestação de serviço
em saúde pública mais democrática, transparente e que respeite o direito de acesso
à informação estabelecido a todo cidadão. A afixação de quadros contendo informações
precisas aos usuários e funcionários das unidades de saúde é uma medida simples, mas
que pode evitar uma série de problemas e será posta como um instrumento ao cidadão
patobranquense que venha a se deparar com alguma situação que fere a garantia à
saúde.
Portanto, para legitimar uma saúde pública transparente e maximizar os bons
resultados na prestação de serviços, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 13 de novembro de 2013.
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Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 265/2013
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo dispor sobre a "obrigatoriedade das unidades de
saúde municipais a afixar, em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de
cada unidade'.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
A divulgação dos médicos e dos profissionais responsáveis pela respectiva
unidade de saúde, bem como informações relativas aos plantões, tem como principal
fundamento atender, em tudo, o princípio da publicidade a que está adstrito a
Administração Pública.
Por vezes o paciente que necessita do serviço público de saúde tem a
intenção de saber quais os profissionais do quadro funcional municipal que estão
atendendo naquele determinado período, e, para tanto, nada mais pertinente que haja a
afixação de uma listagem com o nome destes servidores públicos e demais profissionais
envolvidos no atendimento concernente à saúde pública.
Das informações obrigatórias a serem divulgadas (constantes do §1°, do
art. 1 º) percebe-se que não há qualquer dado sigiloso que possa transgredir eventual
direito personalíssimo dos profissionais.
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população i formações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse , e todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 O - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 · www. camarapato ra co.com.br
Vale dizer que, em última análise, a divulgação das informações que
determina o projeto de lei contribui para que toda a população tenha conhecimento das
pessoas envolvidas e, reflexamente, contribuirá para a própria qualidade do serviço
público de saúde no Município.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de
interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei,
salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em
seu alcance e controle. A a divulgação em meio eletrônico no sítio da Prefeitura também
não gera gastos consideráveis que possa comprometer as finanças do Município.
De mais a mais, tem-se que o projeto de lei, em última análise, busca
garantir os mandamentos legais e constitucionais no que pertine ao direito público e
subjetivo à saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Siste Único de
Saúde: \
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de aúd~;
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camara atobr nco.com.br
~-i •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput,
do art. 37, da Constituição Federa11, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil
com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo, de sorte ue a essência legal do projeto de lei não encontra óbice para sua
tramitação em Pie 'ri .
As im, em delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
Luciano
Procurador
'-"-1..V-- A.,~· 1~-~
~""""º" onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 37. A administração pública direta e indiret de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
g;~~#efdY~~$uznrft' Estado do Paraná ~-v~· de Pqt:
&'1-~(j)
Excelentíssimo Senhor ~~ .§
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a Secretaria Municipal de Saúde parecer sobre o Projeto de Lei nº
265/2013, que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais
a afixar, em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada
unidade.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Senhora
Antonieta Chioquetta - Secretária Municipal de Saúde, solicitando para seja
emitido parecer técnico desta Secretaria sobre o Projeto de Lei nº 265/2013, que
estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade {anexo),
para posterior análise desta Comissão e emissão de parecer para tramitação do
referido projeto.
s termos, pede deferimento.
nco, 24 de fevereiro de 2014.
EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
(Membro)
RaffafMnq~~p (Membro)
-----:~:::>
EM (Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com br
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RGB 013/2014
DE
Secretaria de Saúde
Oficio nº 91 SMS
Pato Branco, 07 de maio de 2014
;"
Em resposta ao Ofício nº 57 /2014 com relação ao Projeto de Lei nº 265/2013, segue.;,:.
parecer técnico; ~~;:
Considerando o Instrumento de Avaliação Externa para as Equipes de Atenção Básica;:
(Saúde da Família e Equipe Parametrizada; Brasilia, 2013; são necessários os itens relacionados T
abaixo:
Item 1.4 • Sinalização Externa da Unidade de Saúde;
o A UBS possui totem externo adequado, com sinalização da unidade?
• A unidade possui placa da fachada adequada com as especHicações do Guia de
Sinalização?
Item 1. 7 · Identificação visual e sinalização das ações e serviços;
o O horário de funcionamento da unidade de saúde
o A listagem (escopo) de ações/ofertas de serviços da equipe
• A escala dos profissionais com nome e horários de trabalho
Segue em anexo modelo de identificação visual das Unidades Básicas de Saúde conforme
Guia de Sinalização das Unidades e Serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - MS.
Atenciosamente,
Antonieta Terezinha Chioquetta
Secretaria Municipal de Saúde
RuaParafiá,34-0 ~Ce.nlrn
CEP 85-501-074 Palo Branco
~- " \ J ,Â-- '~·(,..J.
1
·-----
Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Projetos
Te!/ F,l:.:: (0~6) 3902-1276
P,irêln{\.
CNPJ 80.872.476/0001 -51
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rpô~~ffedd(y§J~$UUU'b
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita a Mesa Diretora prorrogação para emitir parecer ao Projeto de Lei
n!! 265/2013. ------------- -- - ----------- - -- --------------------------- - --------------------- ------------ --------
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicitam a Mesa Diretora, para que seja
prorrogado o prazo para emissão de Parecer ao Projeto de Lei n!! 265/2013,
de 13 de novembro de 2013 -Estabelece a obrigatoriedade das unidades de
saúde municipais a afixar, em lugar visível, informações de médicos e
responsáveis de cada unidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2014.
\.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: wNw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqlslativo@wln.com.br
Paraná
'· .'
"-:
.. -;
RGB 053/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC
OFÍCIO Nº 172/2014 SMS
Ref. Projeto de Lei 265/2013
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 12 de julho de 2014.
Prezado Senhor:
~- 'l'l . ~ ~
O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de k i§ ~' ;5 /~ Saúde infra assinada, vem por este, em atenção ao Projeto de Lei acima mencionado, esclarecer ~ y
que o objeto da proposta do nobre Vereador já é contemplado em Portarias do Ministério da ~
Saúde que instituíram o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ~
{PMAQ) - Portarias GM/MS 1.654/2011; 535/2013 e 261/2013; e rigorosamente atendido por este i
Município na implantação de suas Unidades Básicas de Saúde, bem como no Pronto Atendimento
Municipal, conforme comprova relatório fotográfico anexo.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
consideração.
Anto~etta Secretária Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararigbóia, 491, Centro.
flntonieta 1. Cliioquetta ~t.\11. de Salde
Furdo Mui\. de Salde Pato Bnmi
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001-51
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
Data: 13/08/2014
REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANO 2014
li)'
:);
Projeto (s) nº (s): Projeto de Lei nº 265/2013, de 13 de novembro de 2013 - Estabelece li'
obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível, informações de
médicos e responsáveis de cada unidade. ;j
-/, Ausente (s): 1 tf
.,., Análise/decisão: Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e catorze, reuniram-se na'.;
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os membros da Comissã6;
de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva, Laurindo Ces~
Raffael Cantu, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquett~
assessora parlamentar Andréa Barbosa Barão, para análise do Projeto de Lei nº 265/2013, de IJ:: ~
de novembro de 2013 - Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar,
em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade. A reunião teve inicio as
dezesseis horas e trinta minutos com a presença dos membros da Comissão. O Relator do Projeto
de Lei, Claudemir Zanco abriu a reunião saudando os presentes, e apresentando o teor do
projeto. A Secretaria Municipal Antonieta Chioquetta, explanou sobre a obrigatoriedade do
PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atencão Básica, a transparência no
trabalho dos médicos, enfermeiros e demais funcionários do Pronto Atendimento estão expostos
todos os horários de atendimento de todos os serviços prestados pelos Postos de Atendimento. Já
esta sendo realizado de acordo com o Ministério da Saúde, com o oficio anexo. O vereador
Raffael Cantu, questionou a Secretária se a mesma tinha algo em relação a aprovação do projeto,
ela falou que não, mas demonstrou que o PAM já implantou o sistema, cumprindo as normas do
Ministério da Saúde, e ressaltou que hoje com as atualizações já temos um UPA . O vereador
Laurindo Cesa, explanou também a sua opinião, dizendo que as informações já estao expostas.
Nada m~ais a atar, foi encerrado da a presente reunião.
José c;ls6n ri~ Fecl da Silva - PT
esidente)
sa-PSDB ~º"
Barbos Barão
Asses ora Parlamentar
(Membro)
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 265/2013
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 265/2013, de 13 de novembro de 2013 -
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade.
O vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo dispor sobre a "obrigatoriedade das unidades de
saúde municipais a afixar, em lugar visível, informações de médicos e
responsáveis de cada unidade".
O município de PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de Saúde em
atenção ao Projeto de Lei mencionado, esclarece que o objeto da proposta do
nobre Vereador já é contemplado em Portarias do Ministério da Saúde que
instituíram o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica (PMAQ) - Portarias GM/MS 1.654/2011; 535/2013 e 261/2013; e
rigorosamente atendido por este Município na implantação de suas Unidades
Básicas de Saúde, bem como no Pronto Atendimento Municipal, conforme
comprova relatório fotográfico anexo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de outubro de 2014.
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2013
A Comissão de Políticas Públicas, pelo Relator Augustinho Polazzo - PROS,
apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº 265/2013, proponente Vereador Raffael Cantu;f
- PC do B, que apresenta para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e~
solicita apoio dos nobres pares, para aprovação do referido Projeto de Lei que~·
estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugarw
visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade e dá outrasi,
providências. ,
Conforme consta na justificativa, as reclamações relacionadas à saúdeé
pública municipal são uma constante no cotidiano dos agentes públicos e agentes~
políticos não somente em nosso município, mas na generalidade dos municípios em"?
todo o Brasil. E, por assim ser, nos deparamos muitas vezes com situações§
desagradáveis ocasionadas pela simples falta de informações ao usuário do SUS. O~
Projeto de Lei visa garantir uma prestação de serviço em saúde pública maistj
democrática, transparente e que respeite o direito de acesso à informação'?
estabelecido a todo cidadão. S
Pela análise relatada no Parecer Jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco e não há
contrariedades para a tramitação em Plenário.
Sendo assim, verificando as informações que o Projeto de Lei pretende
estabelecer, não encontrando nenhuma ilegalidade, o Relator da Comissão de
Políticas Públicas e demais membros, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 265/2013.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de outubro de 2014.
A,4. Pol~w- PROS
Membro/Relator
-~,J-d'""""~~ Enio Ruaro - PR Vilmar Ma~T Membro Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
tf?áuUUt'P//(anirffea/~ §~e~uznt11'> Estado tio Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 265/2013
O Vereador Raffael Cantu - PC do B apresentou para a
apreciação e discussão desta Casa de Leis o Projeto de Lei 265/2013, o qual
estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade e dá
outras providências.
Justifica o proponente do Projeto de Lei em epígrafe, que há
muitas reclamações a nível Federal, sendo que há inúmeras situações
desagradáveis ocasionadas pela simples falta de informações aos usuários do
SUS- Sistema Único de Saúde, que o projeto em questão visa garantir a
prestação de serviços na saúde pública mais democrática, transparente
respeitando o direito de acesso à informação estabelecido a todo cidadão.
Justifica ainda que, a fixação de quadros contendo informações
precisas aos usuários e funcionários da unidade de saúde é uma medida
simples, porém poderá evitar uma gama de problemas, sendo posta como um
instrumento ao cidadão patobranquense o qual venha a se deparar com alguma
situação que fere a garantia à saúde.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Bra co, 15 de outu
Leunira 6Te~~DT Membro
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PROJETO DE LEI Nº 265/2013
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de
saúde municipais a afixar, em lugar visível,
informações de médicos e responsáveis de cada
unidade e dá outras providências.
Art. 1º As unidades de saúde pública estabelecidas no município de Pato Branco
deverão manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura e de acesso livre, as
informações atualizadas sobre os médicos e profissionais responsáveis pela unidade de saúde.
§ 1° As informações de que se trata o caput deste artigo deverão contemplar, no
mínimo, os seguintes dados:
1 - Nome, endereço completo e telefones da unidade de saúde;
li - Nome completo do responsável pela unidade;
111 - Nome completo, número do registro profissional, especialidade e horários de
atendimento de todos os médicos que atendem à unidade;
IV - Número telefônico de atendimento da Ouvidoria do SUS e do Ministério
Público.
§ 2° A obrigatoriedade da divulgação através de informações se aplica, ainda,
aos plantões realizados nas unidades de saúde da rede pública municipal.
§ 3° Os dados constantes no § 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2° Fica garantido aos usuários do serviço de saúde pública municipal que
não encontrarem as informações previstas nesta Lei o direito de denunciarem o
descumprimento aos órgãos competentes.
Art. 3° A unidade de saúde que for notificada por descumprimento ao disposto
nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (trinta) dias para
regularização. ·
Parágrafo urnco. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade
sofrerá suspensão de suas funções até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de
Sindicância.
Art. 4°. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Vereador Raffael
Cantu - PC do B.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FEIRA, 18 DE NOVEMBRO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6235 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
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ArÍ.-'30A-únidadétié-Sádde-~·wriólilic:adá põ,-d~pri,iienió áó cí~'nésia Lei
advertência por escrito. com fixação i!é-prazo de 30 (lriola) dia$ para regularização.;.-_: _
Pafágnlfo Cmlco. Em_ caso de reioeidência. o g&stOr _da respe(:tiYa :l.Rlidade·
$0fter:á_suspensão;<1e-.suás __ Mlções;atéoesset _a_-citaC!a.'omls'são; :sem plejulto de ébeifura ·de
Sindica'ncia. Arv:.4o.·AS·'&$pesas d'3é0ii·e'1tesi"dé:·~ _desta .Lei- ·cOOé!fo -pai" ·oon1a ·oos dotações orçaméntárias própóas, suplementada$ &e lle00$$ário. Art. s> O Poder Executivo regulamentan!i a presente Lei no prazo de 60 jsessenla) dias. ··, '.Art.:r:esta Lél entra em_vigora partirda:d111ade_su.a publleação.- -· ,. ;; ,. ,--,-,- _. , · ·
Esta lei decorre do Projeto de lei rf 265/2013, de autoria do Vereador Raffael Cantu. GablnetedoPrefeito 14denovembrode:20f4.>'.., · .,, ·. -· ".,_._._ '
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Diário Oficial dos Municípios
dó Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.468, OE 14 DE NOVEMBRO OE 2014
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar vislvel,
informações de médicos e responsáveis de cada unidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° As unidades de saúde pública estabelecidas no município de Pato Branco deverão
manter a disposição do público, em local visivel, de fácil leitura e de acesso livre, as
informações atualizadas sobre os médicos e profissionais responsáveis pela unidade de
saúde.
§ 1° As informações de que se trata o caput deste artigo deverão contemplar, no mlnimo,
os seguintes dados:
1 - Nome, endereço completo e telefones da unidade de saúde;
li - Nome completo do responsável pela unidade;
Ili - Nome completo, número do registro profissional, especialidade e horários de
atendimento de todos os médicos que atendem à unidade;
IV - Número telefônico de atendimento da Ouvidoria do SUS e do Ministério Público.
§ 2° A obrigatoriedade da divulgação através de informações se aplica, ainda, aos
plantões realizados nas unidades de saúde da rede pública municipal.
§ 3° Os dados constantes no§ 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio virtual da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2° Fica garantido aos usuários do serviço de saúde pública municipal que
não encontrarem as informações previstas nesta Lei o direito de denunciarem o
descumprimento aos órgãos competentes.
Art. 3° A unidade de saúde que for notificada por descumprimento ao disposto nesta
Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (trinta} dias para
regularização.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade
sofrerá suspensão de suas funções até cessar a cilada omissão, sem prejuízo de abertura
de Sindicância.
Art. 4°. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárías próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 265/2013, de autoria do Vereador Raffael Ganiu.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Ed1ção: Ediç!IO: Pâg:·a· __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
00 PARANÀ-OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 265/2013
RECEBIDA EM: 13 de novembro de 2013.
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade.
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/11/2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 17/02/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 09/10/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 15/10/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513, de 30 de outubro de 2014.
Lei nº 4468, de 14 de novembro de 2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6235, de 18 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 729, de 18 de novembro
de 2014.
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