r/~~~~$7~$~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 219/2013
PROJETO DE LEI Nº 266/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos
tributos municipais ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e,
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 26 de novembro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 26.11.2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 26.11.2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 26.11.2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9.12.2013 - Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 697, de 10 de dezembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4198/2013, de 10 de dezembro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5953, de
12 de dezembro de 2013, página BS e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 493, de 12 de dezembro
de 2013)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21912013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
:R
' a
~ ! ~ ::g
"r'
t:
~ Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o~ ,_.. . " Projeto de Lei anexo, que propõe a autorização para que o Executivo Municipal efetue a isenção do ;5
recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU _;
Imposto Predial e Territorial Urbano em conformidade ao Termo de Adesão firmado entre o
Município de Pato Branco e a União referente ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Assim dispõem o Termo de Adesão;
Cláusula Segunda das atribuições dos participes
1-omissis;
li - Município, no âmbito de suas competências:
a)omissis;
f) promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de
produção dos 1moveis, apresentando propostas
legislativas, quando for o caso, que disponham sobre a
desoneração de tributos de sua competência; (grifo nosso)
Tal proposição se deve em atendimento ao disposto legalmente através do Termo
de Adesão firmado entre a Municipalidade e a União para atendimento aos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida, já que o Loteamento São Pedro tem tratativa de
empreendimento de Interesse Social, no qual estarão sendo construídas até 181 (cento e oitenta e
uma) unidades Habitacionais.
de urgência.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
Gabinete do Prefeito, 19 de
AS:JífOICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~0f, \~\3.
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento
dos tributos municipais ITBI Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer benefícios fiscais, no âmbito de
construção de moradias destinadas a empreendimento de interesse social, dentro do Programa
Minha Casa, Minha Vida, através do Termo de Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e
a União, destinados ao fomento de projetos habitacionais que promovam o acesso à moradia digna
aos habitantes do Município de Pato Branco.
Art. 2° Os imóveis objetos do empreendimento social do Loteamento São Pedro
ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
1. ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens lmóveis;1
;af Quando da transferência da propriedade do imóvel para os
beneficiários;
11. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução da obra;
Art. 3° Para obtenção das isenções e reduções de que trata esta Lei, os
beneficiários de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e
condições estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na da .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ ~ '•••• 228 ISSN 1677-7069
RETIFICAÇÃU
No Extrato do Contrato n' S/21H3, publicado 110 DOU de
91512013, Seção 3, pâg. 152, onde M-se: "\llllor do contrato: R$
1.463.529,65 (um milhão, qua!~entos e sessenta e !rés mil, qui- nhentos e vinte e nove reais, e sessenta e cinco centavos)", leia-se:
"valor do conlralo: RSl.428.335,89 (um milhão. qua!rocen!os e vinte e oi1o mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove cen- 1avos)".
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE RECIFE
AVISO DE llOMOLOGAÇÀO
i'RKGAO J<:L~;n~ONICO N1 IJ/GOLIC'J2013/CJJ'fU/STlJflU;:C
ObjetC>: Aquisição de Equ!pamenios de Proteção Individual Para Esta CBTU/STU-REC.
Toma publico para fins de conhecimento dos interessados
que o referido processo foi homologado pelo Superintendente Regiona\ de Trens Urbanos do Recife à empresa COMERCIAL BRASIL DE EPJ LTDA para o Lore I (único), no valor t1>1al de R$
26.878,15 {Vinte Seis Mil Oitocentos e Se!enra e Oito Reais e Quiru:e
Centavos)
SERUIO ROBERTO SOARES PEREIRA Pregoeiro
Diário Oficial da União • s.,.o 3
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO
ALEGRES/A
AVISO DE AJHAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N' S7/201J
A Empresa de Trens Urbanos de PoltO Ale~ S/A-TREN- SURB, l'inculada ao Ministério das Cidades, !orna publico para fins de conhecimento dos interessados que houve retificação no ed!!al e adiamento da lie!taçlo e1n epigrafe, publicada no DOU do dia 06/0S/13, _página 116. QBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO BARRA ANCORA E BIELA DE SUSPENSÃO, de acordo com as espedficeções e quantidades co1istantes no Edital e seus ane;oi;os. Fica esla remarcada para 23 de maio de 2013 com a abertura das propostas ~s 08h 30min e Inicio de disputa às 0911. Limile pare m:ebimento de propostas às OSh da mesma data no sitio www.licltacoes-e.com.br. Maiores lnfonnaçlles pelo fone (51) 3363- 8247 ou pelo sitio www.rrensurb.gov.br. Processo n1 077912013.
MÁRCJA 1161,ENA CARVALHO BOM l'rcgoeira
AVISOS :QE LICITAÇ,\.O PREGÃO ELETRONICO N' 6S/2nl3 • SRP
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre SfA-TREN- SURB, vinculada ao Minis1ério das Cidades, toma pliblico para fios de mnhecimento dos inleressedos que no dia 23 de maio de 20!3, às 08:30h se dará a abertura de propru;tas do pregão em epigrafe e às
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie: Tcm10 de Adesil"o. Objelo do Acordo: Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cm confonnidnde com a lei n' 11.977, de 1 de Julho de 2009; Decre!o n1 7.499, de 16 de junho de 20! J; e Po"atia nt 24, de 18 de janeiro de 2013, áo Ministério das Cidades. Valor Total da Conlra!aç!lo: Nllo se aplica. Recursos Orçamentários: Não se aplica. Nota de Empenho: Não se aplica. Participes: Unillo, por inlennêdio do Minis!ério das Cidades, representado pela Secrelária Nacional de Habitação dn Ministêrio das adades, l1u!s da Silva Magalhães, CPFJMF n• 051.715.848-SO; e os entes fedetados a seguir relacionados:
uni P
ol>I• Ahl R '
o '" ,,
M "' ' inio "' '"
" "'
Nº 90, segunda-feira, 13 de maio de 2013
09h !erá inicio a disputa em sessllo prlblica. OBJETO: SRP P/AQUl- SIÇÂO DE ITENS CfCOMPOSIÇAO DE BORRACHA, de aoordo
com as especificações e quantidades constanles no Edital e seus Anexos. Limite para recebimento de propostas al~ às OSh na mes1na data da Licilaçllo no s!tio www.licilacoes-c.com.br. Maiores informações pelo fone (51) 3363·8344 ou pelo sflin www.irensurb.gov.br. Proeessn n1 0729/2013.
LUCIANO O!.IVEIR.\
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO N1 1112013 ~ SRP
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre SfA • TREN- SURB, vinculada ao Minis!ério das Cidades, !orna pí1blico para fins
de conhecimento dos inieressadot que no dia 24 de maio de 2013, às
08:30h se dará a abertura de propos!as do pregão cm epígrafe e ãs
09h terá início a disputa em sessão prlblica. OBJETO: REGISTRO
DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ABAFADORES DE ARCO, de arordo com as especificações e quantidades constantes no Edi1al e
seus Anexos. Urnilc para recebimento de propostas ai~ h 08h ua
mesma da1a- da Liei1aç~o no s11io www.tici1acoes-e.com.br. Maiores
infom1ações pelo fone (SI) 3363·8247 ou pelo sflio www.tren- surb.gov.br. Processo nt 094312013.
M..\RCIA HELENA CARVALHO llOM Pregocim
Espécie: Tenno de Adesão. Objeto do Acordo: Adesão ao Programa Minha Casa Min~a Vida, em confonnidade com a Lei n' 11.977, de 7 deJ"ulho de 2009; Decre!o n' 1.499, de 16 de jun!10 de 201 J:
e Port~ria 11• 24, de 18 de janeiro de 2013, º·Ministério das Cidades.Valor To ta! da Co1llr~taçllo: ~ilo
se aplica. Re.cur:sos Orpm~ntários:. Nllo se aplica. Nota de En~p~nho: Não se aphca. rartfcipes: 1:fn1llo, por mtennéd10 do Mims1éno das Cidades, representado pelo M1111stro de Es1ado das Cidades, Agumaldo Velloso Borges Ribeiro, CPFIMF n.• Sl9.211.464-00; e os entn federados a seguir relacionados:
Este documento pode ser verificado no endereço ele1rônico ht1p:l/www.in.gov.brfau!en!icidaJ1lml,
pelo código 00032013051300228
_,
ilva " '
Cru
nfoodr.
"" ,.,1
. '
Documento assinado digitalmente confonne MP n' 2.20!1-2 de 2410812001, que Institui a
Jnfraestmmra de CJ1aves Públicas Brasileira • !CP-Brasil.
Nº 90, segunda-feira,· 13 de maio de 2013 Diário Oficial da União • Seção 3 ISSN 1677-7069 237
~
P•I "Paur
•ro • Su
' Tocan~ "
Moi
'" uli
"Attndo Pia Ji1>
ui fR
oul ·
Este docttmemo pode ser verificado no endereço ele1rônico ht1p://www.in.gov.brfa1.11enticidade.htn~.
pelo código 00032013051300237
•
'""
----· ------
12XW<11 '" T
1 • e.,;,11
ui! t 1
• 1~ -.iro
; " maori Ri
;"
O.tili
' w .. .
'"' Holono
~
"
"' "'
..
Documen!o auinado digitalmente ronfonne MP n' 2.200-2 de 24/0812001, que institui a
Infnie.'ltruturn de Cliaves PO.blicas Brasileir·~•;.-,Jf""~ .... -
. 0 àe Péi~
·~' o ó> ,(J ~
e: "' ~ Fls '05 iS
·~-º
\
PARTES
OBJETO:
VIG NCIA:
FORO:
DATA DA ASSINATURA:
! MUNICÍPIO DE
1
, PATO BRANCO : ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MUNiC PIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO.DE ADESÃO
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
UNIÃO, POR . INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES
Execu ão do Pro rama Minha Casa Minha Vida
Indeterminada
Justi a Federal da Se ão Judiciária do Distrito Federal
13 de março de 2013
DATA DA PUBLICAÇ O NO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO:
13 de maio de 20
Rua Caramuru, 27.1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"'' : 'I,' ''l'Rt:nl51füRÃ'MUNloll'AL DÊ PATO EIRANao ,,, ,,, ,- ',-,~.~·~ ' 1 " ! " t \1 1 1 1 o1 1' lt A
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
MUN!CIPIO DE PATO BRANCO PARTES UNIÃO; POR INTERMEOlO 00 MINISTÊRIO DAS C10A0ES
OBJETO: Execup!o do P1ogr11ma M!nhn Casa Minha Vida
VlGil:NCIA: lndelermlnada
FORO: JunUça Fedei ai da Saç!a Judlclãrla do Driitrllo Federal
DATA DA ASSINATURA: 13 de nta'iO da 21113
DATA DA PU13LICAÇA0 NO O!J>,RIO OFIC!AL DA
UNIÃO: 13dama1oda2Df1
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prerelto
MUNICIP!O OE PATO BRANCO
EXTRATO OE co!Ml:Nro PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PMCMV·FAR
Prefellura Munlclpal de Palo Branco/PR
PARTES CNPJ: 78.ll95.5-44/0DDl·54: Caiu Econõmlca Federal CNPJ: 00.360.305/00Dl·04
Operailo 2608.0381863-6312012, no Atnbl111 do iio Programa Mlflha Casa Minha Vida - FAR, para
OBJETO: a runzaçllo dn atMdadee conetanlas do'P1ojeto de Trabalho Socfe1, no ernpteendlmenlo Con)into
Habllacfonal bgoAzul, locatlndo à Rua Nelson Fot1nlgherl, 1/n, Belnn OtalhaAzu1, Munlcl):Jlo de PATO
BRANCO/PR
VALOR: R$ 30.697,03 (b1nle mn, Hlacenloe e noven1e e aele te ele e llb cenlevoa)
VIO~t«:IA: de 08/0812013 e 08/0212014, flrmado em 1810212013
FORO: Comarca de Palo Branco
Palo Branco, 17 de/ullo de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P1ere1to
~~~~ci°o~'i~~1ºo~~~g OE CONV~NIO PARA RCAUZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PMCMV·FAR
Preronura Mun1cfpe1 de Pelo EllancDIPR
PARTES CNPJ: 76.995.544/01101-54.
Celn Econ8mtce Fedetel CNPJ: IHl.360.305/0001-04
Opereç!l.o 2608.0361888-9612012, no Ambl1o do no Prog1eme Minha Ce•e Minha Vida - FAR, pota
OBJETO: e /eell%eçAo dn e!lvldades tonelen!es do P10Jeto de Trabalho Socle1, no ~mptnndlmento Con)l!'lo Habllaclona1 Stobode, lccellzirdo Ir Rua M6xtmo Slobode, 8/n, Belno São Roque, Mun1cl)llo de PATO BRANCO/PR '
VALOR: R$ 24.340,04 (vinte e iiuatto mll.1rezenlo1 e querenlarea.11 e quatro c1mlavo1}
V!G~NCIA: de 09/0812013 a 08/02/2014, llrrnailo em 10/071201~
FORO; Comarca de Pelo Branco
Palo Bram:o, 17 de t.rlho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Pnrelto
Doc60436
Matéria publlcadá no DIARIO OFICIAL DOS MUNICl~IOS DO SUDOÊ~TE DO PARANA n.o dia 18/07/2013.
A verlflcaçlio de autentlcldadâ da matéria pode ser feita lnfóimani:fo o códl1to Identificador no site:
· ' ~ · http://am_~op.d_loems.com:br-., - · '
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 266/2013
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para isentar do recolhimento dos tributos municipais
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, os beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida do Loteamento São Pedro.
Fundamenta o Executivo Municipal a proposição legislativa, no Termo de
Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e a União referente ao
Programa Minha Casa, Minha Vida, que a respeito do tema, assim dispõe:
Cláusula Segunda - Das Atribuições dos Partícipes
II - Município, no âmbito de suas competências:
f) promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos
imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que
disponham sobre desoneração de tributos de sua competência;
Em síntese, justifica que a proposição atende ao disposto contido no Termo de
Adesão firmado entre a Municipalidade e a União para atendimento aos
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida,já que o Loteamento São
Pedro tem tratativa de empreendimento de interesse social, no qual estarão
sendo construídas até 181 (cento e oitenta e uma) unidades habitacionais.
'
É o brevíssimo relatório.
Segundo a proposição legislativa, os imóveis objeto do empreendimento
social do Loteamento São Pedro ficarão isentos do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
- ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da \\
transferência da propriedade do imóvel para os beneficiários. , . \
- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução das obras. J ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-03 Pato Branco Paraná
e·mail: tegls!ativo@wln.com.br- site: www.camarapa l{ran o.com.br
Dispõe por fim, que para obtenção das isenções e reduções, os beneficiários
de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos
e condições estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida".
No tocante a isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
quando da transferência da propriedade do imóvel para os beneficiários e do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das
referidas unidades habitacionais, há previsão no artigo 331 da Lei
Complementar nº 01/98, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº
02199, levando-se principalmente em consideração o fim a que se destina
(interesse social).
No mesmo sentido, atende também as normativas do Termo de Adesão
firmado entre o Município de Pato Branco e a União Federal, em que atribui
ao Municipio, no âmbito de suas competências: promover ações facilitadoras
e redutoras dos custos de produção dos imóveis, apresentando propostas
legislativas, quando for o caso, que disponham sobre a desoneração de
tributos de sua competência.
Ao Executivo Municipal compete dar atendimento ao contido no artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (renúncia de receita), por se considerar
o referido beneficio tributário de caráter não geral.
Assim sendo, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para que
apresente demonstrativo da estimativa , do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e
nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos
preceitos consignados no artigo 14 da LRF. (Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Feitas essas considerações, opinamos em. exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de novembro de 2013.
--n:.~-o· i'() ~. ~~· ~
e enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que apresente demonstrativo da estimativa do impacto
orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência (exercício 2014) e
nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos preceitos
consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), em relação ao
. Projeto de Lei nº 266/2013 (Mensagem nº 219/2013) que autoriza o Executivo
Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 266/2013.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2013.
/
&;//4
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e.-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jkt'~~/PaitY@UYU",r)/ Estado do Paraná ~~"·de"'%
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~F~tt ~ o~º
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 266/2013
Através da Mensagem nº 219/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 266/2013, que autoriza o Executivo Municipal a isentar do
recolhimento dos tributos municipais lTBI - Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
Segundo o Executivo, tal proposição atende ao disposto no Termo de
Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e a União referente ao
Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que o Loteamento São Pedro tem
tratativa de empreendimento de interesse social, no qual estarão sendo
construídas cerca de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais.
A matéria encontra consonância no artigo 331 da Lei Complementar
nº 02/99, no que se refere à isenção dos Impostos, ITBI e IPTU, levando-se
em consideração o seu interesse social.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
demonstra grande interesse público.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 266/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2013.
Leunira ~Ó~. Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
J
José Gi~sa d/Silva - PT- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~ 1 o
§
~ 1 o
.,
~ ~
/;{
$ ~
B ~ 1
ir: ;s
~ .,..
~ .
t:: j -â: '
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 266/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 219/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 266/2013, que pretende obter autorização legislativa para isentar
do recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
quando da transferência da propriedade do imóvel para beneficiários e do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das referidas unidades
habitacionais, há previsão no artigo 331 da Lei Complementar nº 01/98, com a nova
redação dada pela Lei Complementar nº 02/99, levando-se principalmente em
consideração o fim a que se destina (interesse social).
No mesmo sentido, atende também normativas do Termo de Adesão
firmado entre o Município de Pato Branco e a União Federal, em que atribui ao
Município, no âmbito de suas competências: promover ações facilitadoras e
redutoras dos custos de produção dos imóveis, apresentando propostas legislativas,
quando for o caso, que disponham sobre desoneração de tributos de sua
competência.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branc 04 de dezembro 013.
(PV) - Membro
ntu (PC do B) - Membro
,·;~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
i;i.
=f' 1
[
o n
~
~ ~
:li'.
"' ' - f;l
.,,
! ~
! .- ;g '1'
~
2
·~ 1
s
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 277/2013/AJG Pato Branco, 4 de dezembro de 20
Senhor Presidente, ~ ~ y
i
\:;;
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Ofício nº 664/2013, de$
28 de novembro de 2013: ~
5
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que apresente demonstrativo
da estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência
(exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos
preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), em relação ao
Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013, que autoriza o Executivo Municipal a
isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 266/2013.
R: Informamos que o loteamento não existe de fato e, que as quadras e
lotes não constam em nosso arquivo imobiliário. Também não possui base de cálculos,
pois pra esta região ainda não foi determinado valor venal por face de quadra na Planta
Genérica de Valores, por isso não há possibilidade de estimar o impacto. Por outro lado,
a aprovação do Projeto de Lei nº 266/2013, se faz necessário, para que se cumpra o que
determina o Fundo de Arrendamento Residenc_ial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001. Representado pela Caixa Econômica Federal.
Em conformidade com informacão fornecida oelo
competente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
AN É AGOSTINHO HAMERA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Departamento
~âu~~ffea!áe-IP~â1~neb Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n2 266/2013
~ Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e [
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 266/2013, de 21 de novembro de 2013 - -º
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais ~
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e - ~ Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do $ a
Loteamento São Pedro. ~ ~
Cláusula Segunda - Das Atribuições dos Partícipes ~ § .... Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter !r
"' ' autorização legislativa para isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI - §
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e IPTU - Imposto Predial e Territorial i
Urbano, os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São <;s
Pedro. S
Fundamenta o Executivo Municipal a proposição legislativa, no Termo de
Adesão firmado entre o Município de Pato Branco e a União referente ao Programa
Minha Casa, Minha Vida, que a respeito do tema, assim dispõe:
li - Município, no âmbito de suas competências:
1) promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos
imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que disponham
sobre desoneração de tributos de sua competência.
Em síntese, justifica que a proposição atende ao disposto contido no Termo
de Adesão firmado entre a Municipalidade e a União para atendimento aos
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, já que o Loteamento São Pedro
tem tratativa de empreendimento de interesse social, no qual estarão sendo
construídas até 181 (cento e oitenta e uma) unidades habitacionais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do present Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2013.
S- Membro/Relator
A/)~~~~~zoff.dfo Presidente Membro
. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 277/2013/AJG Pato Branco, 4 de dezembro de 20
Senhor Presidente,
s
* 1
~
y
~
~
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Ofício nº 664/2013, dek
28 de novembro de 2013: ~
:s
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que apresente demonstrativÓ
da estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência
(exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos
preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), em relação ao
Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013, que autoriza o Executivo Municipal a
isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 266/2013.
R: Informamos que o loteamento não existe de fato e, que as quadras e
lotes não constam em nosso arquivo imobiliãrio. Também não possui base de cãlculos,
pois pra esta região ainda não foi determinado valor venal por face de quadra na Planta
Genérica de Valores, por isso não há possibilidade de estimar o impacto. Por outro lado,
a aprovação do Projeto de Lei nº 266/2013, se faz necessário, para que se cumpra o que
determina o Fundo de Arrendamento Residenc_ial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001. Representado pela Caixa Econômica Federal.
Em conformidade com informação fornecida pelo Departamento
competente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
AN É AGOSTINHO HAMERA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 266/2013
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do
recolhimento dos tributos municipais ITBI -
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e,
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida do Loteamento São Pedro.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer benefícios fiscais, no âmbito
de construção de moradias destinadas a empreendimento de interesse social, dentro do
Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Termo de Adesão firmado entre o Município de
Pato Branco e a União, destinados ao fomento de projetos habitacionais que promovam o
acesso à moradia digna aos habitantes do Município de Pato Branco.
Art. 2º Os imóveis objetos do empreendimento social do Loteamento São Pedro .
ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência
da propriedade do imóvel para os beneficiários;
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução da obra;
Art. 3º Para obtenção das isenções e reduções de que trata esta Lei, os
beneficiários de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e
condições estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 279/2013/AJG Pato Branco, 6 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
~
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abai~
1 ;
relacionados: ili' ã ~ ;B
'1'
~fíci:: v:~:~::: Enio Ruaro - PR solicitando que através do departament!
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), analise a possibilidad~ de ser feito um ponto de "Carga e Descarga" na Rua Aimor~. em frente ao número 890, Centro.5
Justifica-se a solicitação, tendo em vista que no local está instalada a empresa Agua na Boca\
e há grande movimentação de carga e descarga, necessitando urgente do ponto, pois por não
haver esta vaga muitos motoristas estacionam pela manhã saindo só após o horário de
expediente, prejudicando o funcionamento da empresa que não consegue descarregar seus
produtos, atrasando a fabricação.
R: O DEPATRAN não está demarcando vaga de Carga e pescarga fora da
área do ESTAR. Sugere que o proprietário estacione seu veículo e quando precisar
utilizar a vaga retire-o.
Ofício nº 654/2013
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente, seja realizada vistoria na residência localizada na Rua Gonçalves
Dias, 381, considerando que foram realizadas algumas melhorias no terreno vizinho, o que
acabou causando a invasão da água da chuva no terreno do Senhor Silvestre Eli. Justifico este
pedido, conforme solicitação do Senhor Silvestre Eli (telefone 46-9133-1757), para que sejam
tomadas providências quanto a esta situação.
R: Conforme vistoria realizada em 02/12/2013, não foi constatada obra em
andamento, conforme foto anexa.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que
através do departamento competente providencie a instalação de placa constando o nome do
logradouro na Rua Otílio Amadori, Bairro Bancários.
R: Já foram licitadas as "Placas", as quais já começaram a serem
instaladas nas ruas do centro e posteriormente serão colocadas por todas as ruas de
todos os bairros.
. A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR ~-·
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competenté, providencie a execução de melhorias na Rua Clevelândia, no Bairro
Fraron, as quais sejam: fazer operação tapa buracos e/ou pavimentação asfáltica; instalar
bocas de lobo. Justifica-se o pedido tendo em vista que a Rua possui muito trânsito de carros,
pedestres e do ônibus do transporte coletivo e encontra-se em estado precário pelos buracos
em toda a sua extensão, além disso, em dias de chuva, na altura da rotatória da Rua
Clevelândia com a Rosina Ortolan, há acúmulo de barro e água devido à falta de bocas de lobo
para escoar a água.
R: Com relação ao tapa buracos, estamos fazendo em ruas prioritárias e
quanto às bocas de lobo faremos um levantamento da tubulação.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a pavimentação com calçamento em aproximadamente
1 O metros na Rua Lídio Oltramari, na altura da esquina da Rua Maria Martinello Lavézzo.
Solicita ainda o vereador proponente, que seja feito estudo técnico e apresentada a solução
para resolver o problema da Rua Maria Martinello Lavezzo, ambas ho BairroFraroh. Sem os
bueiros para escoar a água os moradores tern que limpar o barro que se acumula na rua, nas
calçadas e invade as casas, e a força_ da água leva a terra dos lotes e da própria calçada {fotos
• anexas). Além disso, a RuaUdio Oltramari possui aproximadamente 10 metros que precisa ser
feito o calçamento, pois o barro daquele local entope as bocas de lobo e escorre para as
casas.
R: Quanto à tubulação, estava muito mal feita pelo loteador, inclusive
tubos sem ligação e faltando tubos conforme projeto. Foram notificados para conclusão
da obra. Quanto aos 10,00 metros de calçamento esse trecho da rua Lídio Oltrarnari não
é rua oficial ainda, precisa ver com os proprietários.
9. Dos vereadores Raffael Cantu - PCdoB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Laurinda Cesa - PSDB solicitando enviar a esta Casa de
Leis Projeto de Lei que altere e qualifique o Conselho Municipal de Juventude, afim de que este
possa ser ativado e seus membros nomeados. Esta solicitação decorre do debate feito na
Audiência Pública sobre Políticas Públicas de Juventude, realizado no último dia 7 de
novembro, organizado por este Poder Legislativo Municipal. É relevante citar que o referido
Conselho foi criado pela lei 1.691, de 16 de dezembro de 1997, e reformulado pela lei 2.560, de
13 de dezembro de 2005, contudo nestes quase 16 anos de existência nenhum membro foi
nomeado pelo Poder Executivo.
R: em anel(o
Ofício nº 664/2013
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a implantação da rede coletora das águas pluviais na
Rua Presidente Costa e Silva, Bairro La Salle. Tomou conhecimento este requerente, através
dos moradores que a referida via não possui rede coletora da água da chuva, fazendo com que
as casas localizadas na parte baixa da rua sofram com a inundação de lama e água, sendo
que as ruas transversais já possuem rede.
R: Faremos um levantamento da necessidade e orçamento para execução
se for necessário.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis se houve o recolhimento do INSS, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da
nota fiscal ou fatura da prestação de serviços da Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato
Branco - COAAPB, da data da celebração do contrato em 1 º de agosto de 2011 até a presente
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná M _, Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
data. Em caso afirmativo encaminhar cópia dos comprovantes de recolhimento, e se não foi
recolhido, que seja apresentada a justificativa.
R: em anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis, porque o município de Pato Branco não repassou à Receita Federal os dados de
depósitos recebidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, com base em doações por ocasião da Declaração de Imposto de
Renda ao Fundo para a Infância e Adolescência de Pato Branco. Solicita ainda o vereador
proponente, a correção imediata, ou seja, o envio das informações pelo Município à Receita
Federal. Justifica-se o pedido tendo em vista que além da omissão com os contribuintes que
confiaram no CMDDCA e contribuiu com as entidades assistenciais acreditando que não teriam
problemas com sua declaração de IR resultante dessa atitude, o erro causou prejuízo às
entidades assistenciais beneficiadas com esses depósitos e que, possivelmente, terão
dificuldades futuras em novamente receber esse tipo de benefício por falha do Executivo
Municipal.
R: em anexo.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas,
das peças documentais que compõe o Edital de Concorrência Pública nº 3/94.
R: Por se tratar de Concorrência Pública nº 3/94, o memso foi solicitado
junto ao Arquivo Municipal.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que apresente demonstrativo
da estimativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência
(exercício 2014) e nos dois seguintes (exercícios de 2015 e 2016), em atendimento aos
preceitos consignados no artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), em relação ao
Projeto de Lei nº 266/2013, Mensagem nº 219/2013, que autoriza o Executivo Municipal a
isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro. Esta solicitação se faz necessária para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 266/2013.
R: em anexo.
10. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de ser feito o
recapeamento asfáltico nas Ruas General Osório e Princesa Isabel, Bairro Santo Antônio. A
solicitação é dos moradores, pois uma das ruas é a principal via de acesso ao Colégio Carlos
' Gomes e a outra ao Corpo de Bombeiros Alvorada, e estão apresentando muitas
irregularidades que estão prejudicando e causando danos aos veículos. Que essas vias
públicas sejam incluídas no Programa Asfalto nos Bairros, objetivando assim a melhoria na
qualidade de vida da população, e com isso garantindo que todos trafeguem com segurança.
R: A Rua Princesa lzabel já esta na programação de 2014 e a rua General
Osório está em análise.
13. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Valmir
Tasca - DEM solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de
que os semáforos do município de Pato Branco voltem a operar de forma normal durante a
madrugada. Justificamos este pedido, pelo apelo da população em decorrência do aumento do
número de acidentes de trânsito que o amarelo intermitente provoca em muitos cruzamentos.
R: A mudança para o semáforo intermitente ocorreu êm 04/07/2013 de lá
até a data de 23/11/2013 tivemos 206 acidentes dos quais 82 foram em cruzamentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~3·,.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABlNffi DO PREFEITO
sinalizados, 26 em cruzamentos com semáforos, e 4 em semáforo no intermitente,
observando-se que dois deles ocorreram no dia 23/11, e em três dos quatro casos, foram
provocados por motoristas alcoolizados. Em 140 dias houveram 206 acidentes
. registrados fora os que não são comunicados a autoridade, portanto o problema não
reside nos semáforos no intermitente e sim no comportamento dos motoristas.
Ofício nº 655/2013
INDICAÇÃO:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR indica a V. Exª para que através da
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho seja realizado reestudo e ampliação na
formação profissional das atividades administrativas para inclusão dos seguintes cursos da
área de Administração:
- Gestão Financeira;
- Processos Gerenciais;
- Recursos Humanos.
R: Atendendo solicitação da Câmara Municipal, informamos que o pedido
efetuado pelos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, concernante a
realização de estudo para inclusão de novos cursos na área de administração, sendo
Gestão Financeira, Processos Gerenciais e Recursos Humanos, será levado a
conhecimento da Comissão de análise do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
Ofício nº 675/2013
14. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião Silverio
. - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que, juntamente com os membros da Comissão Especial instituída para
analisar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, seja
realizado estudo de impacto econômico financeiro para concessão de gratificação de 100%
(cem por cento) sobre todos os vencimentos básicos de todos os funcionários atuantes no
Departamento de Vigilância Sanitária. Tal pedido prende-se ao fato de que os funcionários
desta área se enquadram no artigo 53 da Lei Federal nº 5991/73; artigo 74 da Lei Federal nº
6360/76; artigo 54 do Decreto Federal nº 7 4170/7 4, e artigo 159 do Decreto Federal nº
79094/77 que define que os funcionários atuantes em Vigilância Sanitária, possuem vínculo de
dedicação ex.clusiva para com o exercício das atividades de fiscalização, sendo impedidos,
legalmente, .de trabalhar em empresas sujeitas a fiscalização sanitária. Considerando o artigo
6º, inciso 1, itens A e C, da Lei nº 8080/1990, que englobam a execução de ações de Vigilância
Sanitária e de Saúde do Trabalhador no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, ·
artigo 6, incisos V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 8080/1990, que definem outras ações também
pertinentes à Vigilância Sanitária, artigo 27, item 4, da Lei nº 8080/1990, que define a
valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, artigo 134
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que estabelece a possibilidade do regime de
dedicação exclusiva para os profissionais de saúde do Município (Leis e Decretos anexos).
Portanto, há a necessidade da criação de gratificação por atividade de dedicação exclusiva
para os profissionais lotados no departamento de Vigilância Sanitária no Município de Pato
Branco, pelo efetivo exercício de atividades de fiscalização, nos moldes do artigo 200 da
Constituição Federal e das Leis e Decretos citados. '
('\'0; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl'AflO 00 PARANÁ. GABINETE 00 PREFEITO
R: Em relação ao questionamento dos nobres Vereadores informamos o
que segue:
A Lei nº 3.812 de 04 de Abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, foi aprovado em 04 de
abril de 2012, no qual estipula no seu Art. 33, a saber:
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 33 Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, quando forem atribuídas
responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições
normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais:
1- pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
li- por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria;
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o
servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou
feriados, ressalvado o descanso semanal remunerado mínimo, previsto em lei;
IV - pelo acúmulo de funções;
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
VI - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em
regulamento próprio;
VII - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades
de direção, chefia e/ou assessoramento;
Vlfl - por Especialização, quando o exercício da função depender, sob pena de
ser considerado exercício ilegal da profissão, exclusivamente para cargos de
curso superior.
§ 1° Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de gratificação
a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento}, nas situações previstas
nos incisos/, li, Ili, IV, V e VI deste artigo;
b} até o limite de 100% (cem por cento}, na situação prevista no inciso
VII deste artigo;
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos
incisos 1, li, Ili, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, o máximo permitido será de 100%
(cem por cento).
§ 2° O percentual de gratificação por especialização deverá ser de 30% (trinta
por cento), somente podendo haver redução proporcional na situação em que o
servidor não atue em nível de especialização na totalidade da carga horária do
concurso.
§ 3° Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma
condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações
em que a mesma poderá ser suspensa ou cancelada.
§ 4° Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que já
foram admitidos pelo concurso, tendo como pré-requisito a formação de
especialização para o exercício do cargo, sendo que por esta razão são
remunerados por uma tabela de vencimentos diferenciada, decorrente da
formação exigida.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ainda, em relação ao Decreto nº 7051/2013, que institui a Comissão de Análise
do Plano, em seu artigo 1° define como objetivo de examinar e discutir o impacto financeiro
causado, através da implementação do referido plano criado através da Lei Municipal nº
3.812/12.
Ou seja, houve limitação por parte da Comissão de Análise do Plano no sentido
de analisar o impacto financeiro em relação às possíveis regulamentações da Lei.
Destarte, para implantar o PCCV será expedido regulamento especifico,
conforme dista o artigo 36 da Lei Municipal nº 3.812/12.
Art. 36 Para operacionalizar o PCCV dos Servidores Públicos Municipais, o
Poder Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
I - Manual de Cargos e Funções;
li - Regulamento Geral de Concurso Público;
Ili- Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho;
IV - Regulamento Geral do Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
IV - Regulamento para Concessão de Licença Especial;
V - Regulamento de Prioridades na Execução de Plantões Médicos;
VI - Regulamento Especial para Concessão de Gratificações.
Deste modo, neste primeiro momento a Municipalidade atendeu a questão do
"Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho", o qual compreende:
• Promoção diagonal - escolaridade e cursos;
• Diagonal por mérito - decorrente da nota obtida em avaliação de desempenho;
• Promoção vertical - curso superior na área em que o Servidor Público atua;
• Promoção funcional - quando o Servidor Público atente critérios legais, para
mudar de função.
Assim, para contemplar o pleito dos Servidores necessariamente haveria de
acrescentar dispositivo na Lei nº 3.812/12, com a possibilidade de gratificar os mesmos.
Este projeto é iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, após análise criteriosa
do impacto que isto irá gerar nas finanças públicas, bem como de se verificar se não há outras
situações semelhantes nos quadros do funcionalismo público municipal.
Todas as respostas estão em conformidade com informacões obtidas junto
ao Departamento competente.
Respeitosamente,
ANDRÉ ~-~A~ERA Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
6
A/C
Andre Hamera
Tendo em vista a solicitação feita pela Câmara Municipal de
Vereadores, através do Vereador Vilmar Macari, pedidndo para que fosse
calculado o impacto orçamentário referente à isenção do ITBi,
corresponde ao Loteamento Vila São Pedro, localizado no Bairro São
Joao.
Temos a informar que o loteamento não existe de fato e, que as
quadras e lotes não constam em nosso arquivo imobiliário. Também não
possui base de cálculos, pois pra esta região ainda não foi determinado
valor venal por face de quadra na Planta Genérica de Valores, por isso não
há possibilidade de estimar o impacto.
Por outro lado, a aprovação do Projeto de Lei nº 266/2013, se faz
necessário, para que se cumpra o que determina o Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001. Representado pela Caixa Econômica Federal.
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 266/2013
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do
recolhimento dos tributos municipais ITBI -
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e,
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida do Loteamento São Pedro.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer benefícios fiscais, no âmbito
de construção de moradias destinadas a empreendimento de interesse social, dentro do
Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Termo de Adesão firmado entre o Município de
Pato Branco e a União, destinados ao fomento de projetos habitacionais que promovam o
acesso à moradia digna aos habitantes do Município de Pato Branco.
Art. 2º Os imóveis objetos do empreendimento social do Loteamento São Pedro
ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência
da propriedade do imóvel para os beneficiários;
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução da obra;
Art. 3° Para obtenção das isenções e reduções de que trata esta Lei, os
beneficiários de unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e
condições estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO ! OUlNTA·FEtRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 ! ANO XXVl!I [ NÚMERO 5953 ! EDIÇÃO REGlOrilAL JDIARIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG B8
,i_;,.:-.~\-.' ,. -_ - - - '_ ;,··:·<~~-.,
-'AritOriza o ExeCuti~o_: ~Ullicipal .•(iSériíâr do: ~llu~~tO·dos·tri~~fQi_:JllMici.-
--pais ITBI_ :- fmposto.:Sobte TraJlSmi~ão de Bêns Im6veis;_e, IPTIJ.':'.:Imp_~:·P~'";:.
·ruru. e TerritÓfiàl_Utbano Os-beneficiáiios do Prograin;.. Minha ~Miilha--VidaJ
.dó_i:.oteamentoSãoPOOr0> ._-_. ·_._ · _ · ; ·:"'
A Cân1ar3 Municipal _de_·P<ito_-Bnu;co, Estàdo d~·:I>furiá/ilj>'fuVoú ~ü. :prefeitO;>
_sailciOno·a seguirii:e Leii'i'1i'.:\i_:,_>_ -::~/- ?º/>·:_·/_'f'>'.~:;_,_::,'·-··:' ~--\_ ·;·,_:-:--:_---~·-:- :<: :; _ _._·:· /.::> ·,,-.
Art; 1° Autoriza 1) -~~~~ Murii_cip~ _íi_ês'!à~écir, benefíd6s' fiSCàjS; h? ~bii(l"
-de oollstru_ção de_mofadias:destfuád~·a:~~~dful~ni0'~-e in~tJ~i:àí.'.dJ_n~_-:
tro __ do,.Pl'CJ~~l~1~~-~a;-M~ha-Yi~;_.~~fé$)dó"_T~!Jl0 d7_Ad_ésã<i6t~àda_· eilt~_ o; Municl_Pio: ie ''.Pafó à_~~ô ·e á ·u~~ã~. -desibi1d~~- ~ó ~-D.l~DtO_- ~~:p~j~-~-- .
habitãciotiais que_ p~riuivatn o acesso à moradia-cllgna_ aos_h_ábiiitntes ~ó Muni:.,
CÍpiÕdePatoBraric~> __ -.:- .-- _----·:---_--,_-_,.,- _- __ ",_-; __ ,::·-_: _- :-.-
Art. 2° Os imóveis_ o~jefÓS_do eJilP_~d~enio_ so9.~ ~-~ LO~eamento-Sã~ _Pédr~Íicarão isentos do recolhilitento-dos ,seguintes tri~utos municipais: -
ITBI - Imposto Sobre Thmsmissão de Bens rni6Veis,•quando'da transferência da
propriedade do iOÍóvel para os beneficiários; _ ,
IPTU-- Imposto Predial e Territorial Urbano, dur3.nte a execução dã obta.
Art. 3° Para obtençãÓ-dàs-isenções e reduções de que trata esta Lei.- os beriefiCiárioS de unidades habitacionais terão que, obrígatoriamente, observar os requisitos
e condições estabelecidas __ no~~grama_Minh~ CaSit Minhà. vidit': ·
Art. 4°_ Esta Lei entra eÍil vigor na data de· su_á _publica~o-. .
Gabinete do Prefeito,_ l~ de dezembro .de 2013.:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4;J§§§1ii1ij8iil:!tijizji•l@zji•i:Jzj:e•
LEI Nº 4.198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer benefícios fiscais, no âmbito de
construção de moradias destinadas a empreendimento de interesse soc·1al, dentro
do Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Termo de Adesão firmado entre o
Município de Pato Branco e a União, destinados ao fomento de projetos habitacionais
que promovam o acesso à moradia digna aos habitantes do Município de Pato Branco.
Art. 2° Os imóveis objetos do empreendimento social do loteamento São Pedro ficarão
isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
ITBl - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel para os beneficiários;
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução da obra.
Art. 3° Para obtenção das isenções e reduções de que trata esta Lei, os beneficiários de
unidades habitacionais terão que, obrigatoriamente, observar os requisitos e condições
estabelecidas no "Programa Minha Casa Minha Vida~.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
~~1~ """=,•o"Nl"00~D~0 N"lo"le 10"'"º=º SUOOESTE 00
PARANÁ - O!OEMS
Publicado em ___ , __ , __
;i~~L DIÁRIO oo~t~e~,,~.~---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/12/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dJoems.com.br Página 1