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MENSAGEM Nº 221/2013
CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 268/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso. Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Contábil: 26.11.2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 27.11.2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 678, de 5 de dezembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4197 /2013, de 6 de dezembro de 2013 -
Decreto nº 7328, de 6 de dezembro de 2013
(Publicados no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5951, de
10 de dezembro de 2013, pagina 87 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 491, de 10 de dezembro
de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 221/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o
Termo de Compromisso PAC nº 201301822/2013.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t\)~ ~btg !:lo \2:, ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos)e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 152 Equioamentos e Material Permanente 788.974,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Rua Caramuru, 271 • 855D1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
788.974,40
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principallteladeassinat. ..
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
•
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201301822/2013
ElffRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
. IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 .. PROGRAMA(S) 02 • EXERCfCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
03 • Nº PROCESSO
23400009551201354
04 .. NOME DA PREFEITURA 05 • N.' DO CNPJ
PREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
06-ENDEREÇO 107 • MUNICIPIO 08 • UF
RUA CARAMURU 271 ·CENTRO PATO BRANCO PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 ·NOME 10 • CPF
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO TIPO TIPO DE ARP' METAS PREçO TOTAL
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO ·----·-··- ·--··-------···--·--·---------~-- -------·----------- ·----------- ··----·-----·- CONJUNTO ALUNO I CJA-03 (PARA R$ 4.2.11.9 ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E MOBILL<\RIO SIM 532 R$118,00 62.776,00 1,42M)
"
CONJUNTO ALUNO I CJA-06 (PARA R$ 4.2.11.9 ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,59M E MOBILL<\RIO SIM 3520 R$ 169,00
1,88M) 594.880,00
CONJUNTO ALUNO I CJA-04 (PARA ' R$ 4.2.11.9 ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E MOBILL<\RIO SIM 687 R$ 120,00
1,59M) 82.440,00
---·-·--··-------···--------···---.. -·····------ -----·-·--· ·--~----. ---------- ---·-·--~------·-- -------·---··
4.2.11.9 CONJUNTO PROFESSOR I CJP-01 MOBILL<\RIO SIM 272 R$ 179,70 R$
48.878,40 !---------· ------------······----·-·-----.. --·····----->-----·--·- ·------------!--------·----:.-----·---·-··
TOTAL GERAL 5011 R$ 586,70 R$
788.974,40 ·---~· .. ••••••---•••••--·--•••'o'~""°"•-·~•-·•-- ---·-· -·-··- ---·-.. - -·~-·--·-·----·--·····- ---·--·-·-····-- ·--·~·-·-·--·---.. -~~--~----..
11 -CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRO
1~~~El~~~IAL~ ....
IMêS FINAL:
11/2014 .. --·-- ..... --·- ----- ----- .. """'
EMPENHOS !
SUBAçãO 1 NúMERO VALOR
4.2.11.9: 2013NE684435 R$ 788.974,40'
TOTAL EMPENHO R$ 788.974,40
1
12-ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 1 ................................................................ -................... -.......... -......................................... - ... -.................... ___ ............................................ . ........ ..
"
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat..
(') ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
a .. vJ1.dep
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Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CDIFNDE Nº 1412012, a
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e
aprovado. ' '
li - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
Ili - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual do municlpio os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no§ 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Vl - P~ovidenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos dbcumentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio,
estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE Nº
1412012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se
ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações ,financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da ccnta corrente
específica;
•
•
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=pri · teladeassinat ... a,\\f<· pó': ~· "o ÍFi
·~ '"~ ~ v;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descrltãs no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações_ para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os !tens contemplados neste Instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federai_s, sob pena de, não o fazendo, arcar com a
restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE)
caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com â execução das ações pactuadas no cronogran1a estabelecido neste
Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do mun1c1p10, com a identificação do
FNDEIMEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo VI, da Resolução CDIFNDE Nº 1412012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDEIMEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução tisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por torça do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE NO 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDEIMEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a
•
•
que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br. "'
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compron1isso,
bem como por todos os ônus tributários ou e~raordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat..
aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXII - Responsabilizar-se, no menor tempo passivei, por todos os procedimentos necessários à aquisição e
manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e. quando
·necessário, realizar a adequações na estrutura tisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos
adquiridos
XXlll - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federei,
que trata dos limites de despesa com pessOal e que os recursós próprios de responsabilidade do ente federado
estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREF MUN DE PATO BRANCO
Brasilia/DF, 18 de NOVEMBRO de 2013.
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DÓ DOCUMENTO
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI -CPF: 450.562.939-20 em 181111201317:01:09
•
•
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 268/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos
e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo por objetivo a
aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o Termo de
Compromisso PAC n°201301822/2013.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * Departamento Administrativo * 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros
de Educação Infantil. * 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente * Fonte - 152
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários'. outros materiais nermanentes.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
i
g;~v1~~g;~~~ Eslado do Paraná
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam: ".de,o
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despes l"?\ •"""'
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ~F~. ~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: "'~ º
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 152
Convênio FNDE PAR nº 201301822/2013, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º,
inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, .:..~=
a egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná {!
!
/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 268/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 221/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 268/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor do Programa do (PPA),
aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso vinculada na (LOA), no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil,
novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras
providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
tendo por objetivo a aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para
atender o Termo de Compromisso PAC n°. 201301822/2013.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62. do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 268/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos)e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e
Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO •
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educac.ão Infantil
4.4.90.52 - 152 Eauioamentos e Material Permanente 788.974,40
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013 788.974,40
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 rERÇA-FEIRA, 10 OE DEZEMBRO OE 2013 1 ANO XXVJJI 1 NÚMERO 5951 1 ED!ÇÃO REGIONAL j DIARIO 00 SUOOESTEXOM.SR j PAG 87
, -Art ~~ P~:~~·~.~ presente C~~~· E~~ u!ÍI~· ~ ~~-~ de Fonte de Reeur&1 Vinculada: assim ·
Fonte Va rRS
152 • Convênio FHDE PAR ,.. 20130182212013 788.974,40
fat. 6° Esta Lei entrara em vigor na'data de sua pubficaÇão.
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 2013. NJGl.IST!NHO-Z.IJCCHI
MUM!CiPIOOE.P~to~..:ESTAtioDóP~_ - . à'.DECRETO.N".7.:121;H:>E8.~DEZEMBR0DE'2013'.{'::' · · ~,_,,., -- -_--,- · Alié'Cridftô'Sffeêkít'Pft'~ntiivalordeProgr.tmàdo
{PPA), aumei'\\31" valOI' de ação- na {lOO) e _8\ll'OOl\tar pl)f
ExC'.e$SO de~ de fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerolciO de 2_013 na Sacretaria'Mimlcipal de
l::óucaçâo e Cultura rova\or 00 R$188$14.40 (~
e oitenta e Oito míl, noVecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos) e dâ outros providências.
o Prefeito de Pato Branco, &lado do Par&nê, no uso- de suas atribo'lçõé$ que lhe são conferidas pelo art. 47, Inciso xxm, da Lei 'Orgãnica Municipal, 11 com tiase na Lei nº 4.197, de _6 de
dezembrode2013, •
DECRETA:
Ait. 1• AHera o Programa ~0039 - Mantllençlo do E.n11Jno" da Lei n" 3.200/2009 do PPA (Plano Pluri;iooal) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 788.974,40 {setecerttos e oitenta e oito míl,
novecentos e setenta e quatro reaiS e q·uarenta oenlavoll).
ArL 2" Altera a ação ·2.092 - Adquirir moblli'rtoe. equipamentos, mitenals
pedagóglcofl, aeportfvos, racreatlvos, brfnquedoll. pata escolas e Centros de Eduaçlo lltfantll"
da Lei n° 3.001120'12 da LDO (lei de DirelrlZes Orçamentárias) cio e)(efclcio da 2013, no valor de R$
788.974,40 (seleeeiitos e oitenta e oito mll, novecentos e setenta a quatro real$ e Quarentrl centavos).
Art. 3" At>re. no Orçamento Geral do Munidpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
C1êdto Ewecial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vioeúada no ~de R$ 788.974,40
(satecenlos e oitenta e oito mJ, novecentos e selenta e qUab'O' re$s e quarenta centaVOS), na
-- abailcl): ""-
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01.02
" 12.3&1
12.361,0039
2.092
4.4.90.52-152
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SECRETARIA MUNICIPAL "" EDUCAÇAO E . ÇULTIJRA
DEPART OADMINIS :nvo .. nslno fllfllkrnMrtal .. , doEMloo
-- equipamentos, materiais
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entos e Material P 788.97440
Art. .i,• Para Cobertura do presente Créd"rto Espedal sera utilizado oS. recursos: de
de Fonte de Recurso VinciMda 8ssim ·
NDE PAR N"20130182212013
Art s~ Este Oecfe!o entrará em vigor !la data de sua publicação.
Gabinete cio Prefei!o. 6 de dezembro de 2013. · AUGUSTINHO ZUCCHt
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI N°4.197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos
e setenta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Munidpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039- Manutenção do Ensino"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 201012013, no valor de
R$ 788.974,40· (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e
oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Gerar do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos
e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na classificação funcionar programática
abaixo:
Código
07.02
" 12.361
12.361.0039
2.092
Especiffcaçao
SECRETARIAMUNJCIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OEPARTAMENTOAOMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Enmo
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escclas e Centros de Educação Infantil
•.4.90.52 -152 Equipamentos e Matalial Permanente
VallllR$
788.974,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152-Convênio FNDE PAR Nº 20130182212013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubflcado em ____ / _______ _
ValorR$
788.974,40
Edição:
DIÁR1o"E'°'LE'°'T"R"ô"N"1c""o"""o"o"'s-,M""u""N"1c"'1"p"10"s'"'o'"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em / /
~g:,~L DIÁRIO :t~u~o--E-S_T_E __ _
CodOT/097
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/1212013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com,br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nª 7.328, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.197, de 6 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa ~0039 - Manutenção do Ensinon da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta
e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2° Altera a ação ~2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, .materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação !nfan\i\~ da Lei
nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mR, novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos).
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 788.974,40 (setecentos e oitenta e oito mU. novecentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos), na classlficação funcional programática abaixo:
07.02
" 12.361
12.361.0039
2.092
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OEPARTMIENTO ~MlN!STRll.1'.!VO
Educação
Ensino fundamootal
Manutenção do En$ino
Ad<1Uirir mobillãrios, equipamentos, materiais ped~gógieos. espollivos, rel>'eativo~.
brinquedos para escolas e Centros de Edu,;ação Infantil
4.4.90.52-152 Equipamentos e M~terial Permanente
VatmR$
788.974,'IO
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152-Convtnio FNOE PAR N• 20130182212013
Art. 5" Este Decre1o entrará em vigor na data de sua publlcação.
Gabinete do Prefeito, 6 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ '---- ----
ValorR$
788.974,40
Edição:=====~=~===== DIÁRIO ELETRONlCO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ---.-1 ___ 1
Edição: PAG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUDO-ES_T_E __ _
Co~077ü98
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNfCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/12/2013.
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http://amsop.dioems.com.br Pãgina 1