f6l~J~átY9'~$U'J,#t(}{')/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 222/2013
PROJETO DE LEI Nº 269/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de novembro de 2013
PARECERES
Assessoria Contábil: 26 de novembro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 27.11.2013
Relator: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11.12.2013 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 722, de 12 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4200/2013, de 13 de dezembro de 2013 -
Decreto nº 7331, de 13 de dezembro de 2013
(Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição
n° 5955 de 14 e 15 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 495 de 16 de dezembro
de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 222/2013
.,,,
~
Senhor Presidente, ~ i
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei com
objetivo de Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 21 de novem
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~<g btb'2J l20 t3 •
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0016 - Encargos Especiais"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "0.003 - Encargos Especiais" da
Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais}, na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
28 Encarçios Especiais
28.846 Outros Encaraos Esoeciais
28.846.0016 Encarçios Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.47 - 504 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
504-Ro
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.000,00
r5~~1ÚY~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
269/2013 obter autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O Projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, para despesas com obrigações tributárias e
contributivas, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
'*' SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS '* Encargos Gerais
,+, 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
,., 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
,+, Fonte - 504
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Ct on as dEtddP o s a o o arana, con f orme seaue:
Despesas decorrentes do pagamento
de tributos e contribuições sociais e
econômicas (Imposto de Renda,
ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF,
3 3 90 47 00 00 CONTRIBUTIVAS etc.), exceto as incidentes sobre a
folha de salários, classificadas como
obrigações patronais, bem como os
encargos resultantes do pagamento
com atraso das obrigações de que
trata este elemento de desoesa.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará
pela apuração de excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
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eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
• •
Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas nos artigos 30 do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal nesta data, o qual evidencia o saldo existente.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculados
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias,
Fonte - 504, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com
base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná'
~~~d&~~$UUU'b Estado do Paraná ~v~· de Pq'Ó
[.' ,_ "'
EFls_u__g
·:J ~- B ~
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de novembro de 2013.
i:cí~tEegina Zanoelo
~31:$SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
E5tado do Pa~ana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .•... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
Unidade Orcarnentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotacao Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
04 Administracao
04128 Formacao de Recursos Humanos
041280010 Administracao de Recursos Humanos
041280010.2.013000 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF
104 Fonte., .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
850.000,00 164.438,00
28.883,32
828.759,73
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF
0,00
28.883,32
828.759,73
105 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenciarios
200.000,00 O, 00 o, 00
27.931,25 27.931,25
200.000,00 200.000,00
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF
7965 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenciarios
0,00 28.560,67
28. 560, 67
28.560, 67
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS
106 Fonte .... :. O Recursos Ordinarios {Livres)
250.000,00 0,00
17.600,04
113.970,44
28 Encargos Especiais
28841 Refinanciamento da Divida Interna
288410016 Encargos Especiais
288410016.0.001000 Refinanciamento da Divida Interna
4.6.90.77.00,00.00 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIVIDA CONTR. REF
150 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
270.000,00
28843 Service da Divida Interna
288430016 Encargos Especiais
0,00
21.471,76
228.534,88
288430016.0.002000 Amortizacao da Divida interna
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
151 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
795.000,00 50.000,00
60.992,54
767.743,06
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
152 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
3.300.000,00
4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS ~---153 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
36.247,50
28846 Outros Encargos Especiais
288460016 Encargos Especiais
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
(Livres)
0,00
65.487,62
1.121.256,40
(Livres)
0,00
0,00
3.805,65
154 Fonte .. ,.: O Recursos Ordinarios {Livres)
822.000,00 0,00
0,00
69.636,00
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
155 Fonte.,,.: O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500.000,00 380.000,00
149.424,45
1.749.424,46
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0,00
28.560,67
28.560,67
90.000,00
17.600,04
113.970,44
0,00
21.471,76
228.534,88
0,00
60.992,54
767.743,06
2.015.800,00
65.487,62
1.121.256,40
0,00
0,00
3.805,65
680.000,00
0,00
69.636,00
0,00
149.424,45
1,749.424,45
156 Fonte .... : 504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
4.000,00 1.000,00
O, 00
3. 716,54
0,00
O, 00
3.716,54
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,01
0,00
0,00
0,00
Novembro de
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
1.014.438,00
17.529,79
817.406,20
200.000,00
0,00
172.068,75
28. 560, 67
0,00
0,00
160.000,00
3.645,44
100.015,84
270.000,00
21.471,76
228.534,88
845.000,00
60.992,54
767. 743, 06
1.284.200,00
65.487,62
1.121.256,40
36.247,50
0,00
3.805,65
142.000,00
0,00
69.636,00
1.880.000,00
151.168,49
1.749.424,45
lha:
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua:
185.678,2'
11.353,5
11.353,5
o,º' 27.931,2
27.931,2
o, 01
28.560,6"
28. 560, 6"
46.029,5
13.954,6•
13.954,6•
41.465,1:
o,º'
O, O•
77 .256, 9.
O, O•
o,º'
162. 943, 61
o,º'
0, 01
32.441,8
o, Ot
o,º'
72.364,01
0,01
o,º'
130. 575, 5.
0, 01
0, 01
+~•O-O 5.000,00
0,00
3. 716,54
1.283,4
o,º'
O, O•
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 269/2013, que visa obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do PPA, alterar valor na LDO e suplementar por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao orçamento do
Município, dotação orçamentária já existente para o exercício financeiro de 2013 que
será destinado ao pagamento de despesas com obrigações tributárias e contributivas
dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
• Encargos Gerais
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
• 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
• Fonte 504
Para dar cobertura ao crédito citado acima será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificadas:
• Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Fonte
504
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64,
os quais dispõem sobre os Créditos Suplemntares e Excesso de Arrecadação,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2013.
Vilmar Maccari -
Geraldo Edel de Oliveira - P
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~ânuutvJl~c/&$/~dl~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N• 269/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar ·
para alterar valor de Programa do (PPA),. alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor
de R$ 2.000,00 {dois mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0016 - Encargos Especiais"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). •
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "0.003 - Encargos Especiais" da
Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de ArrecadaçM de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Esoeciais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.47 - 504 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
504 - Ro alties e Outras Com ensações Financeiras Não Previdenciárias 2.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATDBRAtRO 1 E DOMJtJGO, 14E15 OE DEZEMBRO OE 2013 l ANO XXVlll 1 NÚMERO 5955 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIOOOSUOOESTE.COM.BR ! PAG BS
se 2.
. Art.- ~·Para~ do presen1e -Crédito SUpleÍnen!ar-:~·Util2aclo 0$'recuisc\s)le
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;i#ij31iil;tjô!iJ~lldl§ii•lizjf•l:J;fJ:H•
LEI Nº 4.200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO} e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exerci cio de 2013 na Secretaria Municipal deAdministração
e Finanças no Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa M0016 - Encargos Especiais"
da lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do período 201012013, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "0.003- Encargos Especiais~ da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na classificação
funcional programática abaixo·
Código Especificaçllo ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.06 ENCARGOS GERAIS
" Enca1gos Especiais
28.846 Olrttos Ençaigos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 En""'lJOS Especiais
3.3.90.(7 - 504 Ob.rigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
50-4--Royatties e Olrttas Ccmpensaçaes Financeiras Não Ptevidenci6tlas
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publrcado em ____ / _____ _
va1orR$
2.000,00
Edição:
DJÁRIO~E~LE=r=R~Ô~N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l'-P~IO~S~O~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / ___ _
Edição: PÁG. B
JORNAL DIARlO DO SUDOES"T=Ec-----
Cod07782l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.331, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2G13
Abre Credito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO}
e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Munkipal de Administração e Finanças no Valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Esta\':io do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.200, de 13 de dezembro de 2013,
DECRETA;
Art. 1° Altera o Programa "0016 - Encargos Especiais" da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2° Altera a ação "0.003 - Encargos Especis.is" da Lei nº 3.901/2012 da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais}, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValotRS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05_06 ENCARGOS GERAIS
" Encargos Especiai$
28.846 outros Encargos Especiai$
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encargos Especiais
3.3.90.<47-50<4 Obligações Tributárias e Con!ributivas 2.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presen1e Crédito Suplemen1ar será u1ilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
504----Royal~es e OUtras Compensações Financeiras Nlo Previdenciárias
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabine1.e do Prefeito, 13 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publrcado em ___ / _______ _
ValorR$
2.000,00
Edição:
DJÁRIO_E_L-ET_R_O_N_l_CO_D_O_S_M_U_N_l_CÍ-P-IO_S_D_O SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em I J
Edição: ---P-Á~ ----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod077822
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/1212013.
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