PROJETO DE LEI Nº 270/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a APM - Associação
de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina.
PROPONENTE: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de dezembro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 3/12/2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 26/2/2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12.3.2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17.3.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 90, de 18 de março de 2014.
SANÇÃO: Lei nº 4248, de 19 de março de 2014
(Publicada no sítio http://amsop.dioems.com.br/ Edição nº 563,
de 25 de março de 2014)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Valmir Tasca -DEM, infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei nºZ:~Q2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Madre Paulina.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a APM- Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal de Educação Infantil Madre Paulina, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.861.493/0001-78, com sede e foro em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo lº se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 02 de Dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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CAPÍTULO!
DA INSTIUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º- A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCACÃO INFANTIL MADRE PAULINA, APM/, 2013 a 2014, com sede no foro no
Município de Pato Branco. Estado do Paraná, localizado à Rua Marechal Costa e Silva. Bairro
Sambugaro.nº330 .Cep. 85.501-240, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais
ou regulamentares que lhes forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art.2º - A APMF,ou similares, pessoa jurídica de direito privado é um órgão de representação
dos Pais, Professores e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político
partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerado os seus Dirigentes e
Conselheiros, sendo constituído por prazo determinado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art.3º- Os objetivos da APMF são:
I- discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando, de
aprimoramento do ensino e integração família - escola-comunidade, enviando
sugestões, em consonância com a proposta Pedagógica, para apreciação do
Conselho \Escolar e Equipe - pedagógica- administrativa;
II- prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurandolhes melhores condições de eficiência escolar, em consonância com a Proposta
Pedagógica do estabelecimento de Ensino;
III- buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo a política educacional, visando sempre à realidade dessa
comunidade;
IV- proporcionar condições ao educando para participar de todo processo escolar,
discutindo a política educacional em Grêmio Estudantil com apoio da APMF e
do Conselho Escolar;
V- representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa
forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública,
gratuita e universal;
VI- promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e toda a
comunidade, através de atividades socioeducativas, culturais e desportivas, ouvido
o Conselho Escolar;
VII- gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os recursos que lhe forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em
reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro ata;
VIII- colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação .
/
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.4° Compete à APM:
I- acompanhar o desenvolvimento da Proposta pedagógica, sugerindo as alterações
que julgar necessárias ao Conselho Escolar de Estabelecimento de Ensino, para
deferimento ou não;
II- observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções
emanadas da Secretaria de Estado da educação, no que concerne à utilização das
dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do
Estabelecimento de Ensino;
III- estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais,
alunos,professores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do
Conselho Escolar;
IV- promover palestras, conferências e grupos de estudo envolvendo pais,
professores,alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas
por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os
critérios da SEED;
V- colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
VI- convocar através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da
comunidade escolar, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, para a
Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo l (um) dia útil para a Assembléia
Geral Ordinária Extraordinária, e horário compatível com a maioria da
comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;
VII- reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como
reunir-se para a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;
VIII- apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de
editais e em Assembléia Geral;
IX- registrar em livro ata da APMF, com assinaturas dos presentes,as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do
Conselho Escolar;
X- registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio
e com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros da APMF);
XI- registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens
(patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
XII- aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à
Direção do Estabelecimento de Ensino;
XIII- receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo
preenchido em 02 vias;
XIV- promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários
na forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis de
Trabalho,mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XV- mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e
necessidades ;
XVI- enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento
de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguia
torná-la pública;
XVII- apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, atividades com
ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF,
ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVIII-indicar entre os membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal,
o (os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX- celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos
Estabelecimentos de Ensino da rede Pública Estadual, apresentando plano de
aplicação dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de contas ao
Tribunal de Contas de Estado do Paraná dos recursos utilizados;
XX- celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal
nºS.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos
recursos utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XXI- celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas
para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente,
mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII- manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação
referente à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de
Contas;
XXIII-informar-se aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30
dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino.
Parágrafo Único- Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos do
INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para
solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
necessários.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art.5° A contribuição social voluntária será:
I - fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar,
com a maioria d seus membros, no final do ano letivo. Tal contribuição não poderá
ultrapassar anualmente a 10% do salário mínimo vigente;
II- recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para
o integrante contribuinte e a outra para o contribuinte e a outra para a Tesouraria da
Associação de Pais e Mestres e Funcionários;
III- fixada por família, independente do número de filhos matriculados na Unidade
Escolar, por professores e funcionários;
§ 1° Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida
escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuem com valores
maiores do que o limite fixado será fornecido, além do recibo de contribuição
social, outro recibo a titulo de doação, com a diferença de valor.
§ 2° O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em
estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF, ou similares, a ser
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movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo
ser ratificado por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos
,demais.
§ 3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidade do
ensino e no atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Escolar, em
consonância com a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino.
§ 4° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato da matrícula,
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5° A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras
formas de arrecadação, tais como : materiais de consumo, de expediente e serviços.
§ 6° O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal
da APMF ou similares, cabendo a defesa em recursos.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art.6º O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando
qualquer título:
I- os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu
patrimônio e ficando sob a responsabilidade da diretora e do conselho Deliberativo
e fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a Diretora do
estabelecimento de, ensino;
II- a APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
III- a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF deverá ser
decidida em Assembléia Geral pela maioria dos votos;
IV- manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios,
assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis;
Parágrafo Único. O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF , ou
similares, em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7° Os recursos da APMF serão proveniente de:
I- contribuição social voluntária dos integrantes;
II- auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e
pessoas físicas ou jurídicas;
III- campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV- juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta
de Poupança e/ ou Conta-Corrente;
V- investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo conselho
Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;
V~
VI- recursos auferidos a partir de celebração de convênios e contratos, administrativos
s civis, com pessoas de direito público e privado, observando-se a legislação em
vigor;
VII- exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação especifica.
Art. 8º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e fiscal da APMF, no inicio do ano letivo, deverá
elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação da aplicação de recursos, atendendo ao
desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida a
assessoria Técnica conforme a proposta pedagógica:
§ 1° As despesas mensais da APMF, acima de 3(três) salários mm1mos,
deverão ser autorizadas em primeira instancia pela Diretoria e conselho
Deliberativo e fiscal, Conselho Escolar, e em segunda instancia pela Assembléia
Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino.
§ 2° As despesas mensais da APMF, comprometidas entre 2(dois) e 3(três)
salários mínimos, serão autorizadas em primeira instancia pela Diretoria e
conselho Deliberativo e fiscal, Conselho Escolar, e em segunda instancia pela
Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente ao
disposto no inciso V, do art. 3°, deste Estatuto.
§ 3° As despesas mensais da APMF, até o limite de 2(dois) salários mínimos,
serão autorizadas
pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas no inciso V do
art. 3º.
§ 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos
celebrados com entidades públicas deverão ser submetidas, também, à aprovação do
Conselho escolar, conforme determinado no instrumento específico.
CAPÍTULO VIII
DOS INTEGRANTES
Art. 9° O quadro social da APMF será constituído com número limitado das seguintes
categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários:
§ 1 º Serão integrantes colaboradores efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais,
Mestres e Funcionários da Unidade escolar.
§ 2° Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-professores,
ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem desejo de participar.
§ 3° serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a
aprovação d Assembléia geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes
serviços à Educação e à APMF.
§ 4 º São considerados Mestres para efeito deste Estatuto todos os professores
especialistas em exercício na Unidade escolar.
Art. 10° Constituem direitos dos integrantes efetivos:
IIIIIIIVVVIVIIvotar e ser votado;
apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
apresentar sugestões e oferecer colaboração a APMF,
convocar Assembléia Geral Extraordinária, observando o disposto no parágrafo
único do art.18;
solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da
APMF;
participar das atividades promovidas pela APMF, bem como solicitar utilização
das dependências do estabelecimento nos termos do art.4° do inciso II deste
Estatuto.
Art. 11º Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I- participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades
propostas pela APMF;
II- conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da
APMF;
III- comparecer às Assembléias Gerais e as reuniões da APMF;
IV- desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
V- colaborar na solução dos problemas dos alunos, professor, funcionário e do
estabelecimento;
VI- tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Único- Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal não respondem pelas obrigações da Associação.
Art. 12° Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
I- apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia
Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II- solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
III- participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este Estatuto;
IV- tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art. 13° Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
I- apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia
Geral, oferecendo colaboração a APMF;
11- participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este Estatuto;
III- tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
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CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14°
IIIIIIIVSão órgãos da administração da APMF:
Assembléia Geral;
Conselho Deliberativo e Fiscal;
Diretoria;
Assessoria Técnica.
Art.15º A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes,
convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Único. A convocação far-se-á por edital, em local visível e de passagem, com
no mínimo 2( dois) das úteis de antecedência e, por comunicado enviado a todos os
integrantes.
Art.16º As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com presença de mais
da metade dos integrantes efetivos, ou em segunda convocação, meia hora depois, com
qualquer número de integrantes.
Parágrafo Único- As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, serão
aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes com registro em ata.
Art.17º Compete a Assembléia Geral Ordinária:
1- eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II- discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
III- aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício anterior,
com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do Conselho
Escolar;
IV- deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do Edital de
Convocação.
Art. 18° Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
1- deliberar sobre assuntos motivadores da convocação;
II- deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembléia
Geral convocada para este fim;
III- deliberar sobre a dissolução da APMF em Assembléia convocada especificamente
para este fim;
IV- decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e
Fiscal, que não poderá exceder a 30(trinta) dias consecutivos, nos casos em que
seja vencido e as eleições regulamentares não tenham sido realizadas, em
Assembléia convocada para este fim;
V- definir e aplicar as penalidades para os cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo
e Fiscal em Assembléia Geral designada para este fim;
VI- cumprir o disposto no § 1° do art.8° deste Estatuto;
VII- na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice -Presidente por mais de 30(trinta)
dias consecutivos, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em
reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade
Parágrafo Único- Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por
l/5(um quinto) dos integrantes, com !(um) dia útil de antecedência, por meio de editais
afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.
Art.19º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2(dois) Mestres, 2(dois)
Funcionários e 4( quatro) Pais, desde que não sejam Mestre ou Funcionários do Estabelecimento
de Ensino em questão. ~·"·de"'%
Art.20º Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
~ \r\ "' ~ Fls.sL.l-g ·~~~ &
IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXII-
~
examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documento fiscais da Diretoria,registrando o parecer no livro ata da APMF;
apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais,
à prestação d contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o
parecer no livro ata da APMF;
emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas
chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembléia
Geral;
autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APMF, registrando o(os) parecer(es) em livro ata da APMF;
aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de acordo
com o disposto nos § 1 º e 2° do art.8º do presente Estatuto;
receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
convocar,sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de emergências
não previstas no presente Estatuto;
dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para APMF;
dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos e
entidades;
todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal deverão ser aprovadas
por maioria simples, em reunião da qual será lavrada ata em livro próprio da
APMF, ou similares;
indicar um conselheiro representante do segmento de Pais para ratificar toda a
movimentação financeira da APMF;
Art.21 A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta de :
IIIIIIIVVVIVIIVIIIPresidente;
Vice-Presidente;
1 º Secretário;
2° Secretário;
1 ºTesoureiro;
2ºTesoureiro;
1° Diretor Sociocultural e Esportivo;
2º Diretor Sociocultural e Esportivo;
Art.22° Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, eleitos em
Assembléia Geral convocada especificamente para este fim .
§1 º- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1 º Tesoureiro e 2° Tesoureiro serão
privativos de pais, e/ou responsáveis legais de alunos matriculados com freqüência
regular, vedados aos Servidores Públicos Estaduais.
§2º- Os cargos de 1° e 2º Secretário e 1° e 2° Diretor Sociocultural e Esportivo serão
privativos de professores e ou funcionários do Estabelecimento de Ensino, desde que
respeitada a paridade. '}•"·de P'i>
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Art.23º Compete à Diretoria:
I- elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
II- elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal e à Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim
e, após, enviar cópia à Direção do Estabelecimento de Ensino;
III- elaborar o relatório anual encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
IV- gerir os recursos da APMF no cumprimento de seus objetivos;
V- colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o cumprimento da
Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
VI- decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escola;
VII- apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho
Escolar colocando à sua disposição de livros e os documentos;
VIII- executar e fazer executar as atribuições constantes do art.4º deste Estatuto;
IX- reunir-se ordinariamente a cada 03(três) meses e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou 2/3(dois terços) de seus membros;
X- adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os
à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembléia Geral;
XI- responsabiliza-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
XII- responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública.
Parágrafo Único. Todas as Deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
Art.24º Compete ao Presidente:
I- administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a em
juízo ou fora dele;
II- estimular a participação de toda a comunidade· escolar nas atividades da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III- assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços
e outros documentos com a ratificação do Conselho Fiscal que importem em
responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a Associação de Pais,Mestres e
Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;
IV- cumprir o disposto no incisoXVIII do art.4 º deste Estatuto;
V - aprovar aplicações, observando o disposto nos §2º e 3º do art.8° deste Estatuto;
VIVIIVIIIIXconvocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias de Diretoria e assembléia
Geral;
promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes
efetivos;
analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término de seu
exercício, com parecer em livro ata da APMF;
informar, com 3(três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF seu afastamento da Associação, que não derá
d ( · ) d' · 0o.de,o• exce era 30 tnnta tas consecutivos. ~ 'f> ~ \'7."' ~Fls~g
.~~s v . Vi
Art.25º Compete ao Vice-Presidente
I- auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30(trinta) dias consecutivos;
II- assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída da escola do(a) filho(a) do (a) Presidente da APMF no máximo por
30(trinta) dias consecutivos.
Art.26º Compete ao 1° Secretário:
I- lavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das Assembléias
Gerais;
II- organizar relatórios semestral e anual de atividades;
III- manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o disposto
no inciso XIV, do art.4º deste Estatuto;
IV- encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
Art.27° Compete ao 2º Secretário:
I- auxiliar o J º Secretário em todas as atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30(trinta) dias consecutivos;
Art.28º Compete ao 1° Tesoureiro:
I- assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos que importem responsabilidade financeira ou
patrimonial para a APMF, segundo o art.24 inciso III;
II- promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidão dos registros;
III- depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário
(Conta Bancária em nome da APMF);
IV- controlar os recursos da APMF;
V- realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espec1e, observando o
disposto nos § 1 º, 2° e 3° do art.8° deste Estatuto, solicitando as respectivas notas
fiscais e/ou recibos;
VI- realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentação;
VII- fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise e a apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e
Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente.
VIIIIXXXIXIIarquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e
pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando por sua guarda;
responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei, aos órgãos componentes da Administração Pública;
apresentar para aprovação em Assembléia Geral à apresentação de contas da
APMF;
fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver
solicitação;
fazer cotação de preços e licitações quando necessário e no mínimo 3(três)
Art.29º Compete ao 2° Tesoureiro:
I- auxiliar o 1° Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-os em seus
impedimentos por até 30(trinta) dias consecutivos.
Art.30º Compete ao 1° Diretor Sociocultural e Esportivo:
I- Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e da execução
de atividades sociais, culturais e esportivas.
Art.31º Compete ao 2º Diretor Sociocultural e Esportivo:
I- auxiliar o 1° Diretor Sociocultural e Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30(trinta) dias consecutivos.
Art.32° O Diretor Sociocultural e Esportivo deverá colaborar para a elaboração do plano anual
de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas respectivas áreas de
atuação.
Art.33° A Assessoria Técnica é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes da equipe
pedagógica administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da Diretoria da
APMF.
Art.34° Compete à Assessoria Técnica:
I- orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registro da APMF;
11- apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a garantia da
execução da Proposta Pedagógica e da assistência do aluno;
III- participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF;
IV- depositar todos os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário
(Conta Bancária em nome da APMF);
V- participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF;
VI- opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APMF;
VII- providenciar a lista de volantes (só para consulta/controle) e a cédula eleitoral da
APMF.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art.35° As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente, podendo ser reeleito por mais 2(dois) mandatos, observando-se dis osto no
Capítulo X. ~~··de P"lo ~ \~ ,,, ~F\s____.g
Art.36º Convocar-se-á a Assembléia Geral para: ·f:, &
I- escolher, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por
Presidente, Secretário e Suplente, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários,paritariamente:
a) cabe a comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s)
e escrutinadores( s) que serão compostas por Presidente, Secretário e
Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários,paritariamente ;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer de
nenhuma das chapas concorrentes;
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora para
acompanhar os trabalhos.
II- definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência
mínima de 1 O( dez) dias úteis;
III- apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que concorrerão às
eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser
representas por escrito à comissão eleitoral:
§ 1° Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá
prazo para apresentação de novas chapas.
§2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes,
apresentando os seus componentes.
§3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargo
distintos.
§4º Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos
não poderão ocupar concomitantemente o cargo e Presidente, Vice- Presidente e 1°
e 2º Tesoureiro.
IV- definir os critérios para a campanha eleitoral;
V- o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
Art.37 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por escrito,
embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissão eleitoral
ou a quem por ele designado, até as 18 horas do 1° dia útil subseqüente ao pleito.
Parágrafo Único. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão
aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes, com registro em ata.
Art.38° A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas até 24(vinte quatro)
horas antes da realização do pleito.
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~FlsJY-g I!? '"' "' -~ .1 {!
V
Art.39º O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora c apa
que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:
§ 1 º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação
entre as chapas empatadas, no prazo de até 7(sete) dias úteis da primeira votação.
§2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e
direto e a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de votos válidos do que a
soma dos votos nulos e brancos.
§3° Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no §2° deste artigo, novas
eleições serão convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.
Art.40º O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será cumprido
integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos
de destruição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 41° A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/controle e
cédula eleitoral.
Art. 42° Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
§ 1° Cada família terá direito a um voto(pai ou mãe ou responsável), independente
do número de filhos matriculados na escola.
§2º O professor que possuir 2(dois) padrões na mesma escola terá direito a !(um)
voto.
§3º O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regularmente o
Estabelecimento de Ensino poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de
mestres e funcionários tendo direito apenas a um voto.
Art. 43° A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse imediatamente
após a apuração:
§ 1 º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5( cinco) dias úteis para a prestação de
contas de sua gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação
referente à Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, 1° Tesoureiro,
1 ºSecretário, e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro
em ata.
§2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e
dar parecer da aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectada
irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior,
mediante ofício, em duas vias, com recebimento em até 15( quinze) ias, registrando
em ata as conclusões.
Art. 44° O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição da
Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45º Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXdeixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
valer-se da função exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos
interesses da APMF;
favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem autorização
dos membros da Diretoria;
constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas
funções;
omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF;
praticar usura em todas as suas formas;
deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art.46º As penas disciplinares aplicáveis são:
I- destituição da função, nos casos previstos no art.45, incisos II, VI, VII;
II- repreensão por escrito, nos casos previstos no art.45, incisos !,IX;
III- suspenso até noventa dias, nos casos previstos no art.45, inciso V;
IV- expulsão,nos casos previstos no art.45, incisos III, IV, VIII.
Parágrafo Único-Nos caso de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDAES
Art.47° A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo presidente da APMF e/ou
Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art.48° A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de sindicância realizada
por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art.49° A comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 50° Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15(quinze) dias para concluir as
diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao
Conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art.51° O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a cópia do
Relatório de Sindicância para, no prazo de 10( dez) dias, apresentarem defesa por escrito.
Art.52° O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa,
conforme o disposto no art.20, inciso XI:
§ 1° Julgando as denúncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.
§2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal
convocará a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao denunciado.
Art.53º Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório
defesa, na presença do denunciado.
Art.54º O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
da comissão e a ~\\.de p<J.
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Art.55º A Assembléia Geral Extraordinária, decidirá sobre a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no art.46, conforme o disposto no art.16 do presente Estatuto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.56º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida,quando assim
deliberar a Assembléia Geral Extraordinária,convocada especificamente para este fim:
1- em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II- por decisão de 2/3(dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em
Assembléia geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único- Em caso de dissolução, todos os bens móveis e valores de qualquer
espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com os critérios definidos
em Assembléia Geral Extraordinária.
Art.57° A Associação de Pais , Mestres e Funcionários não distribuirá lucros, bonificações e
vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e
empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo à Proposta Pedagógica,
e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art.58° No exercício de suas atribuições, a APMF manterá rigoroso respeito às disposições
legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da política educacional
vigente no Estado.
Art.59° O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado por
até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo Único- A decisão quanto a prorrogação do mandato será d competência da
Assembléia Geral convocada para este fim.
Art.60° A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
1- Segundo Ofício do Distribuidor;
II- Ministério da Fazenda-Receita Federal;
III- Banco( os) ;
IV- Secretaria do Estado da Educação;
/
Art.61° Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla representativa.
Art.62° Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo
e Fiscal da APMF, em reunião conjunta aprovados em Assembléia Geral pela maioria dos
presentes.
Pato Branco, 12 de março de 2013.
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
NUMERO DE INSCRIÇÃO
05.861.493/0001-78
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 04/0912003
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MADRE PAULINA - APM
LO 00 ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
,., ·M - MADRE APULINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MIGAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID!CA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
l LOGRADOURO
R MARECHAL COSTA E SILVA ·---·----] ;~~ERO 1 COMPLEMENTO l
Lj~-~-'~-"-~-3~_sr_;_~_g ______ ~I cl_~~-~-·~~'P-~-RA~N_C~O __________ J ~==i
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
l S!T.UAÇÃO ESPECIAL
****''"''*"'
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/10/2013 às 08:07:27 (data e hora de Brasília).
[ Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/09/2003
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"'****"'*"'
Páaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 24/10/2013
RELATÓRIO DE AÇÕES DO CMEI-MADRE PAULINA
A APM do CMEI Madre Paulina durante o ano de 2013 tínhamos
com objetivo recuperar o passeio com aproximadamente 120m2 (cento e
vinte metros quadrados) do CMEI, o qual é de lajotas e está em péssima
condições e é utilizado para as atividades recreativas das crianças, bem
como a instalação de ar condicionado quente e frio nas salas de aula, uma
brinquedoteca e mais alguns reparos.
Relatamos que no ano de 2013 realizamos uma umca promoção
(venda de pizzas) no mês de maio, a fim de arrecadar recursos, os quais
foram investidos em melhoria nas salas de aula do CMEI, dentre eles uma
TV, uma máquina fotográfica, tapetes para todas as salas e outras.
Foram realizadas solicitações de doações junto a Receita Federal a
qual indeferiu a solicitação, relatando que o referido órgão está com
excesso de solicitações. Também foi preenchido cadastro junto ao IAP
(Instituto Ambiental do Paraná) para solicitar doações de madeiras e outros
materiais apreendidos, mas até o presente momento não recebemos nada.
Foram solicitados junto ao Juizado Criminal de Pato Branco-PR
(Fórum) uma impressora, copiadora e scanner e um multimídia, onde
fomos atendidos, sendo que ambos totalizam um valor aproximado de R$
3.200,00.
Informamos que no ano de 2014 pretendemos fazer diversas
promoções, pois precisamos recuperar o passeio para as atividades
recreativas das crianças e construir o muro em frente (Rua Marechal Costa
e Silva) e ao lado (Rua Afonso Pena), em virtude da inauguração de CRE
(Centro Regional de Especialidades) em frente ao CMEI, pois as pessoas
que utilizam o CRE são para tratamento de enfermidades, evitando
transtornos entre os usuários, alunos e professores, os quais ficarão muito
próximos da tela que divide o passeio e a área de recreação das crianças,
com isso preservando o bem estar dos alunos, pais e funcionários do CMEI.
CSirRo MUN. DE EOUC 1
· NF - MADRE,. '.'JLINA
. _b ..
Sirlen~marães . ··- Coordenadora - Pon. 395
------·-----------,-----::::::;::::;;::------
/.1--e-----= >-.'~:. "'
?-'INISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2013 -
VERSÃO 1.0 - --------~- --------.. -·-- -------------- _, ___ -------- . ------- --- -- ·-
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2013
VERSÃO 1.0
CNPJ: 05.861.493/0001-78 Ano-calendário: 2012
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
MADRE PAULINA - APM
Declaraçào Retificadora:
Periodo: 01/01/2012 a
NÃO
31/12/2012 Refis: NÃO Paes: ·--·--------··---------·----------------------------------.~~
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2012: NÃO
Participações ~-~-~-~.:3~rc~:::s de Empr~~=--- NÃO _________________ _
Doações a Campanhas Eleitorais: NÃO -------~------·----·------
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período:
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NAO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NAO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do
Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: CLAUDEMIR ARRUDA
CPF: 046. 902. 299-02 Telefone: (4 6 ) 32256562
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
36.42.12.36.85-03
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 193.117.709-06
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 26/06/2013 às 16:18:42
1812308510 '
1
Versão: 1.00 i !
L. "----·-~------·--------- ·-----------•
36.42.12.36.85
NÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ECONÕMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA -----------------------------· --- - - ------- -------- ·-----------
D I P J 2013 ------·---------- --·------~------------------------- ---
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 05.861.493/0001-78
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2012
Optante pelo Refis: NÃO Optante pelo Paes: NÃO
Período: 01/01/2012 a 31/12/2012
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Oesenquadramento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Doações a Campanhas Eleitorais: NÃO
Apuração e Informações de IP! no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
,B~endimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
gamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do
Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais . --------------------------------
Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MADRE PAULINA - APM
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - Associação Privada
Código da Atividade Econômica (CNAE 2.1):
94.30-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: MARECHAL COSTA E SILVA
Número: 330
-~airro/Distrito: SAMBUGARO
~F: PR Município: PATO BRANCO
DDD: 46 Telefone: 32256562
DDD: FAX:
Caixa Postal:
Correio Eletrônico:
UF:
Complemento:
CEP: 85501-420
CEP:
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsável
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: CLAUDEMIR ARRUDA
CPF: 046.902.299-02
DOO: 46 Telefone: 32256562
DOO: Fax:
Correio Eletrônico:
Dl\DOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: CARLOS ALBERTO TOMASINI
CPF: 193.117.709-06
CRC: 012146/0-3
DOO: 046
DOO:
Correio Eletrônico:
UF: PR
Telefone: 32256562
Fax:
Ramal:
Ramal:
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
08.Recebíveis Sujeitos a Ajuste a Valor Presente
09.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
10.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
11.Impostos e Contribuições a Recuperar
12.Despesas do Exercício Seguinte
13.0utras Contas
14. (-)Juros a Apropriar Relativos a Ajustes a Valor Presente
15. (-)Outras Contas Retificadoras
16.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÃVEL A LONGO PRAZO
17.Clientes
18.Recebíveis Sujeitos a Ajuste a Valor Presente
9.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
LO.Valores Mobiliários
21.Depósitos Judiciais
22.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
23.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
24.0utras Contas
25. {-)Juros a Apropriar Relativos a Ajustes a Valor Presente
26. (-)Outras Contas Retificadoras
27.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
28.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
29.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
30.0utros Investimentos
31.Ágios em Investimentos
32.Ágios em Investimentos - Mais Valia
33.Ágios em Investimentos - Rentabilidade Futura
34.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
JS.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
36. (-)Deságios
37. (-)Provisão para Perdas Prováveis em Investimentos
38.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
3 9. Terrenos
_ _j.O.Edifícios e Construções
1.Construções em Andamento
~2.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
43.Veículos
44.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
45.Recursos Minerais
46.Florestamento e Reflorestamento
47.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
48.Imobilizados Objeto de Arrendamento Mercantil Financeiro
49.Imobilizados Objeto de Teste de Recuperabilidade
50.0utras Imobilizações
51.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
52.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
53. (-)Depreciações Imobi 1 i zados Objeto Arrend. Merc. Financeiro
54. (-)Depreciações Imobilizados Objeto Teste Recuperabilidade
55. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
56. (-)Perdas Estimadas Decorrentes de Teste de Recuperabilidade
57. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
58.TOTAL DO IMOBILIZADO
----·-------------··---·
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração ---
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação Último Balanço do Ano
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
59.Concessões
60.Marcas e Patentes
61.Direitos Autorais
62.Fundo de Comércio
63.Software ou Programas de Computador
64.Franquias
65.0esenvolvimento de Produtos
66.Intangíveis Objeto de Teste de Recuperabilidade
67.0utras
68. (-)Amortizações Intangíveis Objeto Teste Recuperabilidade
69. (-}Amortização do Intangível
70. (-)Perdas Estimadas Decorrentes de Teste de Recuperabilidade
71. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
72.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
73.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
74.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
75.0emais Aplicações em Despesas Amortizáveis
,~76.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
7.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
78. (-)Amortização do Diferido
79.TOTAL DO DIFERIDO
80.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
81.TOTAL DO ATIVO
Imediatamente
Anterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Declaração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Arrendamento Mercantil Financeiro a Pagar
03.Exigíveis Sujeitos a Ajuste a Valor Presente
04.Financiamentos a Curto Prazo
OS.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
06.Salários a Pagar
07.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
08.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido
09.Provisão para o Imposto de Renda
10.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
11.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
12.0utras Contas
13. {-)Juros a Apropriar Relat. a Arrend. Mercantil Financeiro
14. {-)Juros a Apropriar Relativos a Ajustes a Valor Presente
15. (-)Outras Contas Retificadoras
16.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
17.Fornecedores
18.Arrendamento Mercantil Financeiro a Pagar
~9.Exigiveis Sujeitos a Ajuste a Valor Presente
20.Financiamentos a Longo Prazo
21.Empréstirnos de Sócios/Acionistas Não Administradores
22.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
23.Provisão pi o Imposto de Renda si Lucros Diferidos
24.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
25.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
26.Receitas Diferidas
27. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
28.0utras Contas
29. (-)Juros a Apropriar Relat. a Arrend. Mercantil Financeiro
30. {-)Juros a Apropriar Relativos a Ajustes a Valor Presente
31. (-)Outras Contas Retificadoras
32.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
33.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
34. {-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
35.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
36. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
37.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
38.Reservas de Capital
39.Reservas de Reavaliação
----..40.Reservas de Lucros
·~1.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
42.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
43.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
44.0utras Reservas
45.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
46.Ajustes às Normas Internac. Contabilidade - Instr.Financ.
47. (-}Ajustes às Normas Internac.Contabilidade-Instr.Financ.
48.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
49. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
50.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
51.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
52. (-) Prejuízos Acumulados
53. (-)Ações em Tesouraria
54.0utras
55.TOTAL OUTRAS CONTAS
56.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
57.TOTAL DO PASSIVO
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o/ 1)0 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
05.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
DIPJ 2013 Ano-calendário 2012
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pagos/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
.. ------··-------------
Pag . ___ (; __ '!e __ ?
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0100
0,00
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade
Econômica ·---------·------------- -------------· ·---·-----·····------·------------
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 05.861.493/0001-78
Ficha 61B - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros
*** FICHA NÃO PREENCHIDA ***
CNPJ 05. 861. 4 93/0l)Q_l_:2_8 _________________________________________ JJ_I_I'.'.Z._2_0_13 ___l\rl_ci_:cal_endário 2012 Pag. 9 de 9
Ficha 70 - Informações Previdenciárias
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
PJ Sujeita à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta,
conforme Lei nº 12.546/2011: Não Marcado
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Física
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
05.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho - Transporte
10.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho - Médica
11.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho - Odontológica
12.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho - Demais
,--1,3. Locação de Mão-de-Obra
~.Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício
~5.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
16.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
17.Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
OUTRAS DESPESAS
18.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
19.Contribuição para a Previdência Social
20.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
21.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
22.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
23.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
24.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
25.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindúst~ia
26.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
27.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
28.Receita Venda Mercadorias a Com! Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
29.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
30.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
,3J.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
j3.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
34.Receita de Exportação de Serviços
35.Demais Receitas
OUTRAS INFORMAÇÕES
36.Construções Civis em Andamento
37.Receita Bruta de Atividades que Permanecem Sujeitas à Contribuição sobre Folha
38.Número de Empregados no Início do Período
39.Número de Empregados no Final do Período
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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o
o
INVESTIDACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultar!dentificacaoCivil ...
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!iisllntad& IWMl!llig-·· Petkillis
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR Terça-feira, 26 de
•• iDENTl~ICAÇÃÔ CML .
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RG: 8.484.841-7
Nome: ADRIANA
DE
OLIVEIRA
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Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: ALTAMIRO
TRINDADE
DE
OLIVEIRA
Nome da Mãe: ONEIDE
GNOATTO
DE·
OLIVEIRA
f:ndereço.naÚltima.Atua.liz.a5ão
Residência: R OSVALDO ARANHA, 726 CENTRO
Município: PATO BRANCO/PR
Outras Informações
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
~ç... de Pq, 'ó ~· ...,u \p ~Ftsi.1.Lg
,. &
Data de Nascimento: 28/08/1982
Nacionalidade: BRASILEIRA
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INVESTIGACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil ...
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Si .....
lmtl!llllpçã• Pelkiili$
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILifAR Terça-feira, 26 de . - -. - .
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DIETER
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: TENENTE
PORTELA
Nome do Pai: AURI
FRANCISCO
DIETER
Nome da Mãe: MARIA DE
LOURDES
DIETER
EndereçonaÚltima ~tualização
Residência: R RIO DE JANEIRO, 152 CENTRO
Municipio: FRANCISCO BELTRAO/PR
Outras lnforrna~õe~•
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 03/01/1978
Nacionalidade: BRASILEIRA
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Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
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RG: 7.334.865-0
Nome: SHARON
CALEFFI
Sexo: FEMININO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: RUBEM
ANTONIO
CALEFFI
Nome da Mãe: CLECY
TERESINHA
CALEFFI
_Endereço_na_Última_f<tualização
Residência: R JOAO VI GANO, 164 ANCHIETA
Município: PATO BRANCO/PR
Outras Informações
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 30/08/1919
Nacionalidade: BRASILEIRA
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Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES
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Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR Terça-feira, 26 de ~ '?~ 6l
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RG: 4.508.468-0
Nome: SONIA
MARIA
LEONARD!
Sexo: FEMININO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: CARLOS
LEONARD!
Nome da Mãe: MARIA
DELMIRA
LEONARD!
EndereçonaQltirn."~l.IJllliza~ã()
Residência: R TOCANTINS, 1671 APT 101 CENTRO
Municlpio: PATO BRANCO/PR
Outras lnforma~ões
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 01/02/1969
Nacionalidade: BRASILEIRA
topo <i)
26/11/2013 14:21
INVESTIGACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil...
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!iial8mam
.... ~P'elfc:illi•
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR Terça-feira, 26 de
.-iDENTl~ICAÇÃõ CML
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DISPONivEL .
RG: 7.720.085-1
Norre: ANA
CLAUDIA
JANKOSK!
Sexo: FEMININO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Norre do Pai: DEONISIO
AUGUSTINHO
JANKOSKI
Norre da Mãe: DELSI
NUNES
JANKOSKI
Endereço na Última Atuanzação
Residência: R FREDERICO SGUAREZZI, 310 INDUSTRIAL
Municipio: PATO BRANCO/PR
Outras Informações _
lndicatiw Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascirrento: 22/06/19~1
Nacionalidade: BRASILEIRA
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INVES'f!GACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil. ..
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......
lnvll!di!llill( .. lii"eliEiili$ m_:tr.. lllt!ft; ~-·_acteEsl>ldO ~~- da~P\lblica
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
•. ;DENTl~ICAçÃÕ -CML
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RG: 6.069.632-2
Nome: SANDRO
STANKE
TELES
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: ELLOZEL
ANDRADE
TELES
Nome da Mãe: JANETE
POLETTO
STANKE
TELES
_E11dere~onaúltin>~_l\tllª~~~~--
Residência: R NEREU RAMOS, 920 BRASIUA
Município: PATO BRANCO/PR
-º~~~~J-~"'?!~!~-~~!! ________ _
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 29/07 /1976
Nacionalidade: BRASILEIRA
topo Q
26/11/2013 14:21
INVESTIGACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil ...
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Siatl4mladR
~aa.,.11c1n
Usuário: 70873710 ·ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA Mil.ITAR -· . --. - • IDENTIFICAÇÃO CML
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RG: 5.341.125·8
Nome: GEIMIR
CARLOS DE
OLIVEIRA
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: LUIZ
DOMINGOS
DE
OLIVEIRA
Nome da Mãe: SABINA
GIRARDI DE
OLIVEIRA
Endere~o na Últi'llõ>_Atualizaçã() ...
Residência: R ITABIRA, 2080 BANCARIO
Município: PATO BRANCO/PR
Q utrasl.nf()'l11ª.Y.õ<>s.
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 31/07 /196.8
Nacionalidade: BRASILEIRA
topo O
26/11/2013 14:22
INVES'r!GACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil. •.
1de1
......
lm:ta!lilll!IÇ&!s: Pelk:illis
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAD DE POUCIA Mil.ITAR
• IDENTIFICAÇÃO CML
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IMAGEM
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DISPONÍVEL
RG: 7.696.461-0
Nome: FRANCIELI
GROTTO
Sexo: FEMININO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: LIDIO JOSE
GROTTO
Nome da Mãe: ROSMARI
GROTTO
E;ndereço1111ú1.ti1t1•_.Atu_aliz.3fÍͺ ...
Residência: R JOSE TATO, 295 FRARON
Municipio: PATO BRANCO/PR
Outras.111.f<>rm•ções_
Indicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 23/01/1981
Nacionalidade: BRASILE!ll.A
topo O
26/11/2013 14:22
INVESTIGACAO POLICIAL- SECRETARIA DE ESTADO DAS... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil...
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==-"""'º''''"""'t~-=...-~===-~w~~~"'1:""-
lJSUário: 70~7_3_7.1_0 .-.A~!llANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR Terça-feira, 26 de !!' -$';;;:'1!,
l IDENTIFICAÇAOCML . __ ______ _______ ·---------- ____ ____ _ _ ______ __ -· ______ ~Fls R
1 FICHAINDMDUAL Visualizar Identificação Civil V \ o 1 CONDUTORES --- ···-- --- -- -------- ----------------
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1 PENITENCIARIA
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Dados Pessoais
RG: 6.624.263-3
Nome: ISOLEIDE
SCHREINER
GONZAGA
Sexo: FEMININO
Naturalidade: VERE
Nome do Pai: ARLINDO
RIGON
SCHREINER
Nome da Mãe: DELVINA
JOAN NA
PANDOLFO
End_<>J!ç_o_11a..lJl!iJ11".!'!.Uil~.Z<t~ã_o ___ , ___ _
Residência: RUA- VENEZUELA, 94 CASA JARD AMERICAS
Município: PATO BRANCO/PR
()utl'llslnfo_rrn•Ç(i•"----·----- -------·--·--·-
lndicati\l'.l Criminal: NADA CONSTA
Situação RG: SEGUNDA VIA COM RETIFICAÇÃO
~ichas_cll!_ldentific:ação_-JJP~
/_§~~j~j_~!?!?_~-~I~-. --
@ ', 2501304372
jDa_ta __
i21/ll/2013
i
Data de Expedição: 26/11/20V3
Data de Nascimento: 26/06/19~8 !
Nacionalidade: BRASILEI~
topo 9
26/11/2013 14:24
INVESTIGACAO POLICIAL- SECRETARIA DE ESTADO DAS ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil ...
1de1
Silltltl111adlt
lnw1!5'illfl-Wlt•: Polk;lilis
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR -- -- . - .. -- • IDENTIFICAÇÃO CML
1 FICHA INDMDUAL
1 CONDUTORES
1 VEÍCULOS
1 ALERTA DE VEICULOS
1 BOLETIM DE OCORR~NCIA
1 M'\NDADO NOVO
1 DETENÇÕES DP
1 PENITENCIARIA
1 ARMAS
1 VOLTAR INTRANET
1 SAJR
Visualizar Identificação Civil
Dados Pessoais
IMAGEM
NÃO
DISPONÍVEL ·
RG: 9.393.335-4
Nome: FABIOLA
CRISTINA
LUNARDI
BERTELLI
Sexo: FEMININO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: EZIO
ANTONIO
BERTELLI
Nome da Mãe: MARIA
LUNARDI
Residência: RDAS ANDORINHAS, 136 PLANALTO
Municipio: PATO BRANCO/PR
·~-~-t~~-~--~~-~~-~-~~~~~---
lndicativo Criminal: NADA CONSTA
Situação RG:
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 11/11/19$6
Nacionalidade: BRASILEIRA
topo O
26/11/2013 14:25
INVESTIGACAO POLICIAL - SECRETARIA DE ESTADO DA S ... http://www.investigacao.sesp.parana/ipc/consultarldentificacaoCivil ...
1de1
.......
llM!llilftllllÇ6as:P'GlicilliS
Usuário: 70873710 - ADRIANO FABIAN DOMINGUES Unidade: TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR Terça-feira, 26 de
.-iDENTl~ICACÃÔ CML
1 FICHA JNDMDUAL
1 CONDUTORES
1 VEICULOS
1 ALERTA DE VEÍCULOS
1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA
1 MANDADO NOVO
1 DETENÇÕES DP
1 PENITENCIÁRIA
1 ARMAS
1 VOLTAR INTRANET
1 SAJR
Visualizar Identificação Civil
Dados Pessoais
IMAGEM
NÃO
DISPONÍVEL
RG: 7 .322.104-8
Nome: FABIO
FERREIRA
DOS
SANTOS
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: PATO
BRANCO
Nome do Pai: IVANIR
TELLES DOS
SANTOS
Nome da Mãe: MARIA LUC!
FERREIRA
DE PAULA
Residência: R JOSE DALMOLIN, 213 CASA AEROPORTO
Municipio: PATO BRANCO/PR
Q-~-~~~~J~~!~~J~~-~! ____ _
Data de Expedição:
Data de Nascimento: 29/12/1980
Nacionalidade: BRASILEIRA
Indicativo INFORMAÇÕES EM PRONTUÁRIO NO IIPR - ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
Criminal: ATRAVÉS DO PLANTÃO 24H FONE: (41)3883-8147 E (41)8821-1067
Situação RG:
topo O
26/11/2013 14:25
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
05. SUBDIVISAO POLICIAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO· RUA XAVANTES, 269 ·CENTRO.
(46) 32200200
e.o. N: 201311soo25
(2VIA)
IMPRESSÃO SIMPLIFICADA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
NATUREZA(S): CALUNIA- CONSTATADA- CRIMES CONTRA A PESSOA
DATA E HORA DO REGISTRO: 06/08/2013 16:59
DATA E HORA DO FATO: INICIAL:06/08/2013 10:00 FINAL:06/08/2013 10:00
ENDEREÇO: AV TUPI NÚMERO: 2081
MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR BAIRRO: CENTRO
AMBIENTE(S): OUTROS
MEIO(S) EMPREGADO: INTERNET
PROVIDÊNCIA POLICIAL: BOLETIM DE OCORRENCIA
ENVOLVIDO(S): FABIO FERREIRA DOS SANTOS - NOTICIANTE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - 73221048 -
(32251009)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: RELATA O NOTICIANTE QUE É PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CASA NOVA MÓVEIS E QUE
POSSUI UM PERFIL PESSOAL E DA EMPRESA NO FACEBOOK.OCORRE QUE FOI CRIADO UM PERFIL FALSO DE SUA
EMPRESA NO FACEBOOK ONDE ESTÃO DENEGRINDO A IMAGEM DA EMPRESA CENTER MERCADO. É O REGISTRO
PARA OS DEVIDOS FINS.
EU, FABIO FERREIRA DOS SANTOS, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
Assinatura
RESPONSÁVEL PELA IMPRESSÃO: GILNEI JOSÉ DIETER (TERCEIRO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
DELEGADO: FRANCIELAALBERTON BIAVA
Este documento não contém emendas ou rasuras. Página 1 • 1 Impresso em 26111/2013 às 14:32
QUALIFICACAO DA DIRETORIA/GESTAO 2013 A 2014
CARGO NOME NºRG NºCPF EST.CIVIL PROFISSÃO ENDEREC:O TELEF.
PRESIDENTE Adriana de 8484841-7 032909409-26 CASADA EMPRESARIA SÃO 3224-2114
Oliveira FRANCISCO
VICE-PRES. Gilnei Jose 8070863-7 960797469-72 1 CASADO POLICIAL SAMBUGARO 9921-1568
Dieter 1
1
1º TESOUEIRO SHARON 7334865-0 029199379-60 1 CASADA FUNCIONARIA ANCHIETA 3224-
CALEFFI ,, 1
PUBLICA 2736/9911-
' 5309
2º Sonia Leonardi < 4508468-0 663400049-20 casada em presaria Aeroporto 3225-4738
TESOUREIRO
1ª Ana Claudia 7720085-1 029381679-46 SOLTEIRA PROFESSORA TREVOI 9003-
SECRETÁRIA Jankoski , GUARANI 7774/32231674
-
2" Sandro IStanke 6069632-2 036030079-05 CASADO MOTORIST A/FUN INDUSTRIAL 3225-0173
SECRETÁRIA Teles C.PUBLICO
DIRETOR Geimir Carlos de 5341125-8 706610069-72 CASADO RECAPADOR SAMBUGARO 3225-5568
SOCIAL Oliveira
DIRETOR Francieli Grotto 7696461-0 029412089-09 CASADA PROFESSORA FRARON 9918-3152
CULTURAL
CONSELHO Fabio Ferreira ;y 7322104-8 037558589-32 CASADO EMPRESARIO SAO 3224-2114
FISCAL FRANCISCO
CONSELHO Nilva Weber;{ I 6317522-6 925385419-72 CASADA ENFERMEIRA ANCHIETA 3225-7108
FISCAL Kloos · '
CONSELHO Isoleide 6624263-3 022387329-26 CASADA ESTAGIARIA JARDIM 9921-0292
FISCAL schreiner, PRIMAVERA
CONSELHO Fabiola C. L. 9393335-4 044041799-60 CASADA RECEPCIONISTA JARDIM 3223-2976
FISCAL Bertelli PRIMAVERA
CONSELHO Keilanir /V 8063305-0 006187679-83 casada Tec de Menino Deus 2101-2101
FISCAL Brusamarelo \ Laboratório
~m_;ra4i 1 o; ~ o.)
'
'~b {!! '-º"'uel'tl e)
/ ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS &MESTRES DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MADRE PAULINA
CAPÍTULOI
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2° - A AP.M., pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos
pais e professores do Estabelecimento, não tendo caráter político partidário, religioso,
racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros.
O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo-e Fiscal será de dois anos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3° - Os objetivos da A.P.M. são:
I. - Discutir, colaborar e decidir sobre as ações para a assistência ao educando, o
aprimoramento de ensino, e para a integração família-escola-comunidade;
II. - Prestar assistência aos educandos assegurando-lhes melhores condições de
eficiência escolar;
III. - Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a política educacíonal,
visando sempre à realidade dessa mesma comunidade;
IV. - Proporcionar condições ao educando, criticar e participar de todo o processo
escolar, estimulando sua organização livre em grêni.ios estudantis;
V. • Representar os reais interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à escola
contribuindo, dessa forma, para a melhoria do ensino e da melhor adequação dos
planos curriculares;
VI. • Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e membros da
comunidade, através de atividades sócio-educativa-cultural-desportivas;
VII. - Contriblúr para melhoria e conservação do aparelhamento e do estabelecimento
escolar, sempre dentro dos critérios de prioridade, sendo as condições dos educandos
fator de máxima prioridade.
:i\~{\. de ,Ô<)! ~; Y\_i <._..
'\I: '°íó '"'~ f;Fls~~ ..-_/~. ~' ;' I' ·( .-1;,'
DA~~~ri:<foEs ~ ~ & ~(' ·-,\
Art. 4° - Compete à AP.M.: . ,.,.í;;;.;0 • ;·
I. - Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar, para qu~ .• >~ .. ;;:~;;~g~ , . seja ~oltado para o inte~se e a vida do~ educandos, sugerindo e decidindo sobre ils';'l ,,, , Lro -~~· medidas de correção que Julgar necessàrias; tf '" '.>-'
II. - Programar o uso do estabelecimento de ensino nos periodos ociosos, tomando-o tun
centro de atividades coniunitáriás, responsabilizando-se pela sua conservação;
III.- Estimtüar a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, cursos técnicos para
adultos e jovens, clubes de saúde, grêmios estudantis e outras instituições correlatas;
IV. - Promover atividades complementares, não fonnais, para a comunidade escolar,
recrutando recursos humanos e materiais necessàrios, após análise do Conselho
Escolar;
V. - Incentivar a criação de hortas nas escolas para melhoria de merenda escolar,
através dé estratégias que interessem ao educando conquistando-o para esse trabalho;
VI.- Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes, recursos, materiais e vestuãrio,
assim como facilidade no transporte;
VII. - Promover palestras e conferencias e. ciclos de estudos visando orientar pais e
professores para melhorar o entendimento do aluno e as suas necessidades;
VIII. - Mobilizar recursos humanos, matérias e financeiros da comunidade, para
atender os educandos, quando tiverem sido esgotadas todas as outras fontes de
recursos competentes;
IX - Decidir e acompanhar a aplicação das receitas oriundas de qualquer cobrança ou
doação, convocando assembléia geral para discutir e decidir sobre as irregularidades
que forem constatadas;
X - Aprovar em primeira estância e assembléia geral a prestação de contas de
aplicação de recursos das contribuições comunitárias apresentadas pelo Diretor da
Escola; ·
XI. - Receber doações e contribuições voluntárias e fornecendo o competente recibo
parà efeitos de abatimento ou dedução fiscal;
XII. - Analisar as condições sócias econômicas dos candidatos à isenção das
contribuições comunitãrias encaminhando a analise para parecer conclusivo da
escola;
Xlll.- Convocar por escrito, em lugar visível e com setenta e duas horas de
antecedência, a reunião da Assembléia.Geral, em Horário compatível com o da
maioriii dos associados;
XIV.- Fazer reuniões periódicas para tomada de decisões e prestação de contas das
receitas oriundas de quaisquer contribuições Convênios ou doações.
XV.- Registrar todas as reuniões em livro ata assinado pelos presentes;
XVI.- Proceder, em ata, a tomada de contas dos valores e bens da AP.M. quando da
substituição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal;
XVII.- Manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) junto à Receita
Federal, para os fins necessários, bem como a RAIS junto ao Ministério do Trabalho:
a) A cada alteração, seja por tileição ou substituição, o número do CPF do presidente
do Presidente em exercício, constante no cartão do CGC, deverá ser alterada na
Receita Federal, mediante a apresentação da Ata de Eleição registrada em cartório e
preenchimento da guia própria.
,)\1 ......
,( ~;'; <,';i~\
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPITALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 5° - Os recursos da APM serão proveniente de:
I - Contribuições vohmtãrios dos sócios;
II - Auxílios e subvenção de órgãos públicos;
ill - Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
IV - Campanhas e promoções;
V - Convênios e contratos;
VI - Prestações de serviços;
VII - Juros bancârios e correções monetárias provenientes de aplicações em caderneta
de poupança;
Vill - Outras fontes;
§ lº - A aplicação de recursos da APM só será feita após aprovação da Assembléia
Geral;
§ 2º - Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APM, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados, integrando o seu patrimônio;
§ 3° - A contribuição voluntária será fixada em reunião de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, com a maioria de seus membros e posterior aprovação em
Assembléia Geral, no início do ano letivo. Tal contribuição não poderá ultrapassar
anualmente até 10% do salário mínimo vigentes,· podendo a critério da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal, ser reajustada automaticamente de acordo com a
variação do salário mínimo, sendo o reajuste válido para aqueles que ainda não tenham
contribui do;
§ 4° - As contribuições voluntárias dos associados, bem como as arrecadadas sob
qualquer outra forma, serão depositadas em estabelecimento bancário, em conta
vinculada da APM, a ser movimentada conjuntamente pelo presidente e tesoureiro da
APM.
§ 5° - As despesas mensais da APM, acima de 02 (dois) salários mínimos, deverão ser
aprovadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e em segi.mda
instância pela Assembléia GeraL
Art. 6° - Os recursos da APM serão aplicados no atendimento à saúde do educando,
vestuário, transporte e material didático.
Quando houver sobras reais, encaminhá-las para beneficias gerais dos estudantes
como: livros especiais, material esportivo e culturaL
CAPÍTULO VI
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres.
\ '"' ,_ /' , . "<"'- ....... , ,. -.../,,..
D os S010 ·c· s :rt ,.·,ç;,-: '~f ·,· ·. ,.._ ;,:~ -... , -,
Art. 7" - O quadro social administrativo da APM, constituído por número limitado de 'itf:'· · i
sócios, sera composto de: · ,..""·de P~i> 1
\ · ·• .· y · . 1 - sócios natos; !: F!s5o_ ~ /· ;,i;;?~ F~-~f-~.'~ :
II-sóciosadmitidos· ~~§ \Y7,," 0
···•v"º"<)·_ · ' . / ( } . '
II - sócios honorários; v;s · : . ~-. . ..
§ 1 º - Serão sócios natos à coordenadora do Centro Municipal de Educação
Infantil, os i)rofessores, as atendentes e demais integrantes dos núcleos de apoio, os pais
de alunos e os alunos maiores de 18 anos desde que concordem.
§ '21' - Serão sócios admitidos os pais de alunos e demais membros da
comunidade, desde que concordem e aceitos confonne as nonnas estatutárias;
§ 3° - Serão considerados sócios honqrários a critério do Conselho Deliberativo,
aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a APM;
Art. 8° - O sócio será eliminado do quadro social pela Diretoria Executiva,
cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposições
estatutárias;
§ 1º -A eliminação sera comunicada por escrito ao associado;
§ 2º - O sócio eliminado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, que se
reunirá em assembléia geral para apreciar o fato;
Art. 9" - Perderão automaticamente a sua qualidade de sócios efetivos, aqueles
que não mais tiverem filhos no Centro de Educação Infantil e os mestres que deixarem
de nele lecionar, bem como os coordenadores que não mais nele pem1anecerem;
Art. 10 - Constituem direitos dos sócios efetivos:
I- Votàr.e ser votado;
II - Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
m -Apresentar sugestões e oferecer colaborações a APM;
IV -Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
V - Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimento acerca do controle dos recursos da
APM;
VI - Verificar, a qualquer momento, livros e documentos da APM quando necessário;
VII - Paiticipar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as
dependências do estabelecimento, nos tennos do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
Art. 11 - Constituem direitos dos sócios colaboradores:
l- Votar;
II - Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
III - Apresentar sugestões e oferecer colaboração a APM;
IV - Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimento acerca do controle dos recursos da
APM;
V - Participar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as dependências
do estabelecimento, nos tennos do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
~. ': '~
Art. 12 - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores: . ' .. ;<-'··~\; ... "; \
I - Estimular e dar condições a que todos os pais da escola tenham interessà a se ;',·;".}-· ·:-'~ /
associar; \;;V),!_:;· .. -'·{ :1 ·-ffos .-).ç. /"
II- Conhecer e respeitar este estatuto, assim como as deliberações da APM; ·,; '.''?'• :.;-;O_:>
III - Desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confiadas; ~· ' de ,o;,
IV -Colaborar na solução dos problemas do educandó e do estabelecimento. f Frsfil__'.''ll
·~~. off
CAPÍTULO VII '~
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - São órgãos da administração da APM:
I - Assembléia Geral;
II -Conselho Deliberativo e Fiscal;
III -Diretoria;
Art. 14 - A Assembléia Geral ordinária, constituída dos associados será convocada e
presidida pelo Presidente da APM no termino do mandato.
§ Único - A convocação far-se-á por edital, em local visivel e de passagem, com 07
(sete) dias de antecedência, e por correspondência enviada a todos os associados.
Art. 15 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com presença
de mais da metade dos sócios efetivos e colaboradores ou, em segunda, com qualquer
número, uma hora depois.
§ Único - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por metade mais um
dos sóc!os presentes.
Art. 16 - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
1-Eleger de dois em dois anos a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
ll - Discutir e aprovar o plano anual da APM;
III - Aprovar o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício anterior com
base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal;
IV - Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM constantes do edital de
convocação.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I- Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
ll - Deliberar sobre modificações deste Estatuto e homologá-las em assembléia
convocada especificamente para este fim sempre que justificado. Deverá ser convocada
assembléia geral extraordinária da APM, pelo presidente, pelo conselho deliberativo e
fiscal e por ,um quinto dos sócios, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência,
edital visivel na escola e pontos estratégicos da comunidade. Envio de correspondência
aos associados;
III - Deliberar sobre a dissolução da APM. (Assembléia convocada especificamente
para este fim);
00.:J---
tt '~! _, !
. .. ,...... ·- _:
I
IV - Decidir quanto à prorrogação do mandato da Diretoria e Conselho Deliberativq,~?:.\ ·' '; ~ ''<>>
Fiscal em ~~bléfü convocada especificamente para este fim. /rJ ~-· .· '-, \
v -Cumpnr o disposto no § 5° des~e Estatuto. . ( ,;} _J )
Art. 18 - O conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 6 (seis) membros sendo ~ .• J .... 'i ,'O ~ /
03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes. . \~~j·;;:z::.;.~~~;/
Art. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido por um de seus membros
escolhidos por seus pares. ~·~ de Pq-'<>
Art. 20 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I - Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
!!> /'.'(\ "' EF150.D'-~
~8
II - Apreciar, obrigatoriamente, os balancetes anuais e dar parecer aos relatórios anuais,
à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o Parecer
um livro ata próprio.
lII - Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APM;
IV - Aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APM, de acordo com o
disposto no artigo §5° do presente Estatuto;
V - Receber sugestões provenientes dos associados;
VI - Convocar, sempre justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
VII - Dar parecer quando a aceitação de doação com encargos.
Art. 21 - As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão tomadas por maioria
simples de votos, cabendo o desempate ao presidente.
Art. 22 - A Diretoria será composta de:
1 - Presidente;
II - Vice - presidente;
lII - Seeretário geral;
IV - Primeiro secretário;
V -Tesoureiro;
VI - Primeiro tesoureiro;
VII - Diretor social;
VlII - Diretor cultural;
IX -Diret?r de esportes;
Art. 23 - Os associados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para ocuparem os
cargos da Diretoria:
§ 1° - Os cargos do presidente, vice-presidente e tesoureiro serão privativos de pais de
alunos;
§ 2° • As chapas deverão ser compostas por sócios efetivos, respeitando-se o equilibrio
entre as duas categorias;
Art. 24 - Compete à Diretoria:
I • Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios anuais submetendo-os
previamente ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
II· Gerir os recursos da APM, no cumprimento de seus objetivos;
. ,,_.,,,,.,·
m- Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas e~y:,~-,,:1~. //.,.·;,:.,
assembléia Geral· 1. '<· ' ; .,, . '/;' \ ' 1. -' .. ~ .. '· _-- -y \ IV -Opinar sobre aceitação de doações com encargos; ( •.· '" ' · ,.·. '·
V - Opinar sobre contratos e convê?ios; . . . i · í ) j
Vl - Apresentar bal~cetes anuais ao Conselho Dehberatlvo e Fiscal colocand~ à ..... 1 I . i
disposição deste seus hvros e documentos; . \"'~. • · il ····•· , : .
Vll ·Executar e fazer executar as atribuições constantes no artigo 4° deste Estatuto; ., ii) /
Vlll - Elaborar normas para concessão de auxilio ao educando; · · ... ·••· ··
IX - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação
do Presidente ou por dois terço de seus membros;
X - Tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as à poste"'ri_,o~
aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral; ~~" de'°%
XI - Responsabilizar-se pelo patrimônio da APM. i F1ss..:L ~
Art. 25 - Compete ao Presidente: -~~&
1 - Administrar e representar a APM. ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente.
II - Estimular a participação dos pais em todas atividades da APM, em especial as que
decidem sobre a educação dos alunos;
m -Assinar, juntamente com o tesoureiro as obrigações mercantis, cheques, balanços e
outros docmnentos que importem em responsabilidade financeiras ou patrimoniais para
a APM, bem como visar os livros de escrituração;
IV - Aprovar pagamentos correspondentes a ·até dois salários mínimos regionais, e
acima deste limite, com autorização da Assembléia Geral;
V - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia
Geral;
Vl - Promover a solidariedade entre todos os participantes, através de iniciativas que
ajudem a resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII ·Promover a constante ampliação do conjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a todos;
VII - Os sócios não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas dividas e
obrigações da APM;
Art. 26 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Presidente em todas competências, e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 27 - Compete ao Secretário Geral:
I - Auxiliar o Presidente e vice-presidente, substituindo-os em seus impedimentos;
II· Lavrar as atas de reuniões e Assembléias·Gerais;
III - Organizar os relatórios anuais de atividades;
IV - Manter. atualizado e em ordem o fichãrio de sócios, os arquivos e documentos da
APM· , V - Encaininhar toda a éorrespondência da APM aos associados.
Art. 28 - Compete ao Tesoureiro:
1- Assinar, junto ao presidente da APM obrigações mercantis, cheques balanços e
outras documentos, que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a
APM;
II - Promovér arrecadação e contabilimções dos sócios e demais receitas; , ?- · · F' '"
III - Depositar os recursos financeiros da APM em estabelecimento bancário; ;, ~ '-:i
IV - Controlar os recursos da APM; f · /'1'-\ ·
V - Realizar através de cheques nominal ou em dinheiro, se em importância men~r ou j
igual a dois salários mínimos regional, os pagamentos autorizados pelo Presidentét . , l
VI -Realizar inventário anual dos bens da APM, responsabilizando-se por sua gua1'lá>,e · conservação; , ',..,_ '_.:,,-, ·
VII • Faz.er os balanços anuais e a prestação de contas, submetendo-os à análise e W"º de "'~0 apreciação do presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, f Fis~ • .';\;
respectivamente; "$~ . §
VIIl - Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e'-~
pagos pela APM;
IX - Responsabilizar-se pela elaboração e entrega de obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em lei; aos órgãos competentes da Administração Pública;
X· Apresentar as aprovações em Assembléia Geral, à prestação de contas da APM;
X1 - Fazer a prestação de contas perante a Adininistração Pública, quando houver
solicitação.
Art. 29 • Compete ao Diretor Social • promover a integração escola-comWJidade
através de planejamento e execução das atividades sociais e prioritariamente assistência
ao educandó.
Art. 30 - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escola-commridade
através de planejamento e execução das atividades culturais, prevendo a ocupação das
eseolas em todos os periodos ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste período.
Art. 31 - Compete ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade
através de planejamento e execução das atividades esportivas.
Art. 32 - O Diretor Social, Cultural e de Esportes deverão colaborar para a elaboração
do Plano Anual de atividades e relatórios anuais, fornecendo os subsídios de suas
respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES, POSSES, EXERCÍCIO E MANDATO.
Art. 33 -As eleições para o Conselho Deliberativo e Fiscal e para a Diretoria realizar·
se-ão a cada dois anos em Assembléia Geral Ordinária;
Art. 34 - As chapas submetidas à Diretoria da APM, podendo esta impugná-las se
contrárias a qualquer dispositivo estatutário;
Art. 35 - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerado vencedora
a chapa que conseguir maior número de votos;
Art. 36 - Os eleitos para o Conselho Fiscal serão considerados empossados no ato da
proclamação da Assembléia Geral assumindo o exercício imediatamente;
Art. 37 - A Diretoria tomara posse imediatamente e entrará em exerci cio no ato da ·\: "·
proclamação da Assembléia Geral e deverão receber da Diretoria anterior a prest~Ç,~u n, _ \de contas do período compreendido entre o último balanço e a transmissão dos c~gO-s; / / ' ' \
1 ! l
Art. 38 - O _mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal será de dois\anos, ( , , í
realli!ando-se as eleições até 30 de abril e permitindo-se urna única recondução \-<'. . / _, (
sucessiva de cada urn dos membros: ' - ~ -- - /" ,. /
I - Cada associado terá direito a urn voto, independente do número de filhos '"'" de " l
matric "uld l " .,, a os na esco a; ~ dri.. º"'
II -Terão direito a um voto: todos os sócios efetivos, colaboradores e honorários; ~ ~ ~
III - Terão direito a serem votados todos os sócios efetivos. 0
~ º
Art. 39 - A associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se no primeiro caso o transito em
julgado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇl'.?ES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - A APM somente poderá ser dissolvida:
I -Em virtude da lei emanada do Poder competente;
II - Por decisão de dois terços de seus sócios, manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim;
§ Único - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e valores de qualquer
espécie reverterão em beneficio da unidade escolar, a critério da Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 4-1 - A APM não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes
conselheiros, mantenedores ou sócios, sob nenhum pretexto, empregara suas rendas,
exclusivamente na sua escola, manutenção de seus objetivos institucionais;
Art. 42 - Sempre que necessário poderá haver, em reunião de Diretoria e Conselho
Deliberativo e- Fiscal da APM, a participação de urn representante do conselho escolar,
indicado por seus pares.
Art. 43 - Mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser
prorrogado até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita ou assrnnirá a
Assessoria Técnica até que se procedam as eleições regulamentares.
§ Único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da
Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 44 - No exerclcio de suas atribuições a APM manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar a observância aos princípios fundamentais da
polltica edueacional do Estado do Paraná;
Art. 45 - O exercício financeiro da APM tenninará sempre em trinta de abril de cada
ano.
Art. 46 - A Diretoria da APM providenciará a sua regulamentação junto aos órgãos/
competentes. :
\
Art. 47 - Os casos omissos deste Estatuto serão definidos pela Diretoria e Conselho\
Deliberativo e Fiscal em remrião conjunta e submetidos à Assembléia Geral. ·
Art. 48-0 presidente da APM providencíará·o registro deste estatuto em cartório de
registro de títulos e documentos;
Art. 49-Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Pato Branco, 04 de maio de 2003.
C.t\RTÓRIO VIEIRA
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMEl~TOS E PESSOAS JURIDJCAS
DOCUMENTO PROTOCOLADO REGISTRADO E ARQUIVADO
SOB MICROFILME N' .
7
Pato Branco .. PR
.A.P.M. Associação de Pais e Mestres
Ott•••••••tOHHU--•;,,.;,;·;,;;;,lf;,jjj,:;0-M ___ _
12/2/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
--·-----·-------------------------·
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou1.er qualquer di1.ergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.861.493/0001-78
_MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E OE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/09/2003
ASSOCIACAO DE PAIS EM ESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MADRE PAULINA • APM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM - MADREAPULINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURfDJCA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R MARECHAL COSTA E SILVA
CEP
85.501-420
BAIRRO/DISTRITO
SAMBUGARO
NÚMERO
330
MUNICfPJO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
UF
PR
S!TUAÇAo CADASTRAL
.. '\TIVA
DATA. DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/09/2003
MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/02/2014 às 16:29:36 (data e hora de Brasília).
lú:'\{g!t~~,1
DATA DA SITUAÇÃO ESPEClAL
-
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 12/02/2014
http://www.receita.fazenda.gCN.br/preparar\mpressao/lmprimePagina.asp 111
• ç,p..RTÔRIO v~
Atall.º 01!2013 Aes vime e dGl$ dÍlltlde feveRilode dGl$ Jllile ~ -~ ·""--'"'lllàdte- AbfqAi/,J:'iJOj.,.~<;: ~~AllA ~ •-a
~
coordenadora Sirlei!e Pf;droso ~ionáriasepais de alunos para assm!ltM .• · com ~ ;
o bom fimc:ionamento do cmei, a coonfeuadora sirlene deu a abertura. da reunilo e a &la . . . e Denise ~~ /
eomdeuadotas da~ l!lfillltil da ~liL.oncJe se a1us •tam11 e se · .:~~pais ~. P
par4a o que for necessário,ap6s·a ooooleoadora Sirlene momou a n:uoião iniciaado com . .moS'- •;,,,,
direcionada aos pais,logollPÓS a professora Claudete comentou sobre o hist6rico do cmei, em sejiiidã ~ Fls~ g
coordenadora sirlene comcntoo sobre a missão do cmei, e fez a apRSenlação de sua equipe de :limcionárias,f ·t ~ &
também-relatório geràldo ~ tisil:o docmei, refNISSouaos pais o plaAo de~ do Cltllli patao ano de v;
mil e trem.fui fl8tado também das normas e regras do cmei, comoouse<lbriptório da agenda aa UMdiila da 1
criança,comtelefi>nes atualizados bem como a~ de traballlo;fiJi. Rf do-pais obooirio de
funcionmnentodocmei,pela lnliDhl o hmátioé Cütladasetee trinta atéoito11 ~máximo-e trinta,tarde
enlr8da as treze horas,salda·a partir das dez eSI ete boias até as~ e vinte. é proibido brinquedos ejóias,Janclles, l
foi ace1111do que brinquedo será somcnte na selda-feira, a eootdenadora S-irleno.pediu aos pais que llUidem na
questão da higiene das crianças.cabelo Jndaas,J'OIJll 1,fioou acertaãooomos pais que remédio só será dado com
receila mb!K:a,as crianças dcvedo ser ei•ln gi•• e 1"""'hihs no portJo,o unifbnne não é ohripário,pnn!m fica a
critério dos pais.na questão da APM ,não é-Obrigatário. é uma amttih ·tio esp mi' ea, 4efüüda em quime reais
para o dia todo e sete llleio dia. oua desejo dos pais,avisat cpl!!lldo a a:iançllpl$lisa filltar por mais de três
dias,probleinas com funcionárias conversar COlll aeoonk:nadora, pmim pediu aos pais que respeitem as
funcionlirias. em seauida a l.lOOldenadora Sidenc ÇQll!'°9"' a uam da fiwnvi9lk> danova APM, a mesma fiçoo
definida da seguinte forma:
~; AdriaaadeOliveiia;
Vice-presidente Gilnei ·Jose Dieter,
Pdmeito TescJUR:iro ~(:r' f6.
Segundo Tesoureiro Souia~
Ptàaeào ScctetáriO Ana Claadia-1!!4-4.sti:--- - _____ _. ___ --·- Segundo~Sanh>Sblllb'tâlis,
Diretor Social Oeimir CarleSdlt~
Detor Cultural Fua:ieli (]mtO.
Coosclho &eat.. Fabío .Fe!:reíta dos SSntos.
N"dva WeberKloos,&oleide&lfu: J 1"1t,F ... €rilliual:oumliBmelli.
Keilmnir BlUs · · 11o,sem..meu·Maria de' J. A.Oliveira
dou por-.iilll&Ll a sessllo.
SbaonCallefi
AnaPaulaZ.
Sandro Sf8llb Teles
Nilva w. K1oos
Fnincielle Bazzio
· .. Franeiele D. madi:up
Maria de J. Oliveira
FMimaBuo
Rila MaR:ioli de Oliveira
Mkiam e. Vieila
/ablljpe dias daavz
Ana Claudia jan••"*i
Adur Matbeus
GeiulirCllll'kls de 01iveha
SueUen HachlldJ>
AndtàtR•hade
Juliana variaai
Rudlnei Luiz Grt •• ,
Man:elo M. <laemías
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KeilllUW 9rusamàrello
údimar Pelison
Andréia A. Copatti
Fabiola ,C. L. Be:ttelli
Alexandre e. e Oliveira
Elisangcla levinsld
Ana Paula P. Luvizio
Tllnla S. Vadois
Isoleide sdireiner
Bruna dos PassQ&
Sirlene P. Guimarães
Claudete Maria Guerios
Adriana anuda
Andn:ssa dos Santos
Gilnei Jose Dk\er
Cleimice Onning
Liziane Molinari
Inês 2'.anin
Josafá Padieco
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 270/2013
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, autor do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para declarar
de utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL MADRE PAULINA'', entidade
civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Marechal Costa e Silva, Bairro
Sambugaro, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
05.861.493/0001-78.
Sem justificativas pelo autor, passamos a análise da matéria.
Pelo que se denota do estatuto social, a referida associação não possui fins
lucrativos, os trabalhos são voltados à promoção, aproximação e cooperação
da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem como na
contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar, prevendo
uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos, trabalhadores
administrativos e con:rnnidade.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende os requisitos estipulados
na Lei nº 2.340, de l 0 de junho de 2004, que estabelece normas para a
declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Encontrando-se a proposição legislativa legalmente amparada, opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2014.
~.,4--~~-<.Al ~ ~ I~~- ~
onteiro do Rosário
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f?~J~~dt:r~~@UUU"~ Estado do Parâtl!í
1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2013
A proposição sob exame visa declarar de Utilidade Pública Municipal a APM -
Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina, entidade civil,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Marechal Costa e Silva, Bairro Sambugaro, em Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 05.861.493/0001-78 e, tem como autor
o vereador Valmir Tasca - DEM.
O proponente do projeto de lei em tela não apresentou nenhuma justificativa à
tramitação e aprovação deste.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria.
A proposição, visa declarar .de Utilidade Pública Municipal a APM - Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina. Segundo o estatuto social, a
referida associação não possui fins lucrativos, seus trabalhos são voltados à promoção,
aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na escola, bem
como, na contribuição para a solução dos problemas inerentes à vida escolar. Promove
assim a interação entre pais, mestres, alunos, trabalhadores administrativos e comunidade.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a APM Madre Paulina poderá pleitear recursos
em órgãos governamentais, visando atingir os objetivos de seus estatuto social.
Os documentos anexos ao Projeto de Lei, comprovam que a referida entidade se
encontra em acordo com o disposto na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
A proposição não contém vícios de iniciativa, apresentando-se em conformidade com
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os requisitos constitucionais e jurídicos, contudo esbarra nos requisitos regimentais, uma ~.
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vez que o proponente não apresenta junto à proposição qualquer justificativa, n,-. o J_
cumprindo o disposto no §1º, do Art. 124, do Regimento Interno dessa.Casa de Leis. · 1
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de março de 2014.
Raffael Cantu - PC do B - Relator
.- Membro DEM - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 270/2013
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM - ·
Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Madre Paulina.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APM - Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Madre Paulina, entidade civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 05.861.493/0001-78, com sede e foro em Pato Branco, Estado do
Paraná.
• Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao ·
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 270/2013, de autoria do Vereador Valmir
Tasca-DEM.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#dâiâ'i'letJúl'rn1191z11 1iài'·'='&i~R· LEI Nº 4.248, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Declara de Utilidade Pública Municipal a APM -Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Madre Paulina.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada d.e Utilidade Pública Municipal a APM - Associação de Pais e
Mestres do·centro Municipal Infantil Madre Paulina, entidade civil, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 05.861.493/0001-78, com sede e foro em Pato Branco, Estado
do Paraná
Art. 'Z' A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 270/2013, de autoria do Vereador Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __ _
~~~1~ºE~LEIB='o"N1~c~o~o~os=MUN"1~c1r-ei~os=o~o=suooEsTE ao
PARANÁ- OIOEMS
CodOS0451
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/03/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br