~~~/lt-,,.nicffeal~e%~@u:uwrY Estado do Paraná
MENSAGEMNº 226/2013
PROJETO DE LEI Nº 282/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o PRODECOM -
Programa de Desenvolvimento Comunitário para as Associações de
Moradores e Associações das Comunidades Rurais.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 18/12/2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Representação: 18.12.2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado, com emendas, com
7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências. Ausentes: Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738, de 20 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4206, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
n° 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.eom.br/ Edição n° 504, de 30 de dezembro
de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
····)).'-.'.·(L .•. ''lll' ••.. "·'.'•.>'.'< ...'
e!'. ··~,:~ff'~.· .. vi .. ~;;1 . ~
.
.
. •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 226/2013
* Senhor Presidente, ~
~ <;' ;s
Senhores Vereadores, ~
~ 'í
Remete-se a presente mensagem, através da qual leva-se à apreciação5
desse Poder Legislativo a justificativa para a criação do PRODECOM - Programa de
Desenvolvimento Comunitário para atender as Associações de Moradores e Associações
Comunitárias Rurais.
1- DA JUSTIFICATIVA
As Associações de Moradores e Associações Comunitárias Rurais são
entidade sem fins lucrativos, que sempre estão investindo no esporte e lazer e
principalmente na integração consciente da população de Pato Branco quer seja dos
bairros e das comunidades interioranas.
Assim, oportunizar as comunidades rurais e moradores dos bairros do
município de Pato Branco uma participação continuada com promoção várias atividades
em conjunto. Ademais a finalidade profícua é promover desenvolvimento, comunicação e
cooperação entre os moradores e vizinhos.
Neste sentido cabalmente encontra-se justificada a criação PRODECOM -
Programa de Desenvolvimento Comunitário Associação de Moradores e Associações
Comunitárias Rurais.
Desta forma, na certeza de que este nobre Poder Legislativo Municipal,
também está comprometido com o desenvolvimento psicossocial da população de Pato
Branco, através de ações de integração, rogamos pela aprovação do projeto em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito, 11 de deze
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº õ(_g&\ZOl3·
Institui no Município de Pato Branco o PRODECOM -
Programa de Desenvolvimento Comunitário para as
Associações de Moradores e Associações das Comunidades
Rurais.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das Comunidades
Rurais, com o fornecimento de serviços e bens imóveis a ser desenvolvido na forma estipulada na
presente Lei.
Art. 2º O PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais visa à concessão de
incentivos, com a finalidade de auxiliar o desenvolvimento comunitário, beneficiando as
comunidades urbanas e rurais, mediante a execução de ações definidas pelas entidades em cada
exercício com o seguinte rol de atendimento:
a) materiais de construção;
b) hora máquina;
c) utensílios domésticos;
d) materiais esportivos.
e)
Art 3° A relação de ações e serviços a que se refere o artigo 2° serão realizadas em
prol do funcionamento das sedes das entidades comunitárias, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 4° As Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais de
Pato Branco, deverão estar regularmente constituídas com CNPJ e Certidões Negativas.
Art. 5° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá às Secretarias
Municipais conjuntamente.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
especifica na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo r
disposto nesta Lei.
ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2
PARECER JURÍDICO
PROJETO LEI Nº 282/2013
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para Instituir no Município de Pato Branco o
PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
Associações de Moradores e Associações Comunitárias Rurais são entidades
sem fins lucrativos, que sempre estão investindo no esporte e lazer e
principalmente na integração consciente da população de Pato Branco, quer
seja dos bairros e das comunidades interioranas.
Por essa razão, pretende através do referido programa promover
desenvolvimento psicossocial da população de Pato Branco, mediante ações
de integração social e comunitária.
É o brevíssimo relatório.
Segundo estabelece a proposição, o PRODECOM - Programa de
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e
Associações das Comunidades Rurais, visa a concessão de incentivos, com a
finalidade de auxiliar o desenvolvimento comunitário, beneficiando as
comunidades urbanas e rurais, mediante a execução de ações definidas pelas
entidades, mediante a concessão dos seguintes bens e serviços:
- materiais de construção;
- hora máquina;
- utensílios domésticos;
- materiais esportivos.
Os bens e serviços acima descritos serão outorgados as enti
comunitárias visando o melhoramento de suas atividades estatutária
acordo com a forma e condições a serem estabelecidas em regula
próprio.
Sobre o tema em comento,
assim dispõe:
a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
) , ,,,....,,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis.Jativo@wln.com.br - site: www.camarapato n o.com.br
~~&~~~$1~$w;H'J(Y Estado do Paraná "'""·de P~"'
~ e' ~ ~Fls~g .@ I /\. {] ,J V'-
"Art, 65. O patrimônio público municipal de Pato B VTstoo é
formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie, que
tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para a
sua população.
Parágrafo umco. São bens públicos mumc1pais todas as
coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos,
valores, direitos e ações, e outras que pertençam, a qualquer título, ao
Município."
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado."
Estipula a proposição, que as entidades a serem beneficiadas por esse
programa, deverão estar regularmente constituídas com CNPJ e Certidões
Negativas.
Pelo que se denota as ações e serviços descritos na proposição, se destinam a
auxiliar o desenvolvimento comunitário, propiciamento a melhoria das
estruturas físicas das sedes das entidades comunitárias urbanas e rurais e o
fornecimento de equipamentos, com o fim principal que as mesmas possam
efetivamente cumprir os seus objetivos estatutários.
A matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação, competindo
aos nobres edis promoverem a análise da mesma sob o enfoque do interesse
público. (avaliação de aspectos pertinentes a utilidade, oportunidade e
conveniência da proposição legislativa)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 19 de dezembro de 2013.
___;~~fiTc~vUV~~f4~-~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~w#al~§J~$~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
~
t
A vereadora abaixo-assinada, LEUNIRA VIGANÓ TESSER %
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para ~
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIV~
ao Projeto de Lei nº 282/2013, de autoria do Executivo Municipal qu~
Institui no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa deS
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores E('
Associações das Comunidades Rurais.
01 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 282/2013,
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o
PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais, com o
fornecimento de serviços e bens móveis a ser desenvolvido na forma
estipulada na presente Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
LEUNI~N§~R VEREADORA - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ÚHuurpJ/ani~á&!P~@zaneP Estado do Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei nº 282/2013
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 282/2013, de 13 de dezembro de 2013 -
Institui no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de
Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e
Associações das Comunidades Rurais.
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal o
programa visa à concessão de incentivos, com a finalidade de auxiliar o
desenvolvimento comunitário, beneficiando as comunidades urbanas e rurais,
mediante a execução de ações definidas pelas entidades em cada exercício
com o seguinte rol de atendimento: materiais de construção; hora máquina;
utensílios domésticos; materiais esportivos. O Chefe do Poder Executivo
regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
~~;d5 Vafmir Tasca - DEM
/ idente __ .....
. Membro
~ ÚJA1rLeu9ira Viganó Tesser - PDT
Membro - Relatora Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 282/2013
Institui no Município de Pato Branco o
PRODECOM - Programa de Desenvolvimento
Comunitário para as Associações de Moradores
e Associações das Comunidades Rurais.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa
de Desenvolvimento Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das
Comunidades Rurais, com o fornecimento de serviços e bens móveis a ser desenvolvido na
forma estipulada na presente Lei.
Art. 2º O PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as
Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais visa à concessão de
incentivos, com a finalidade de auxiliar o desenvolvimento comunitário, beneficiando as
comunidades urbanas e rurais, mediante a execução de ações definidas pelas entidades em
cada exercício com o seguinte rol de atendimento:
a) materiais de construção;
b) hora máquina;
c) utensílios domésticos;
d) materiais esportivos.
Art. 3º A relação de ações e serviços a que se refere o artigo 2° serão realizadas
em prol do funcionamento das sedes das entidades comunitárias, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 4° As Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais
de Pato Branco, deverão estar regularmente constituídas com CNPJ e Certidões Negativas.
Art. 5° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá às Secretarias
Municipais conjuntamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
específica na Lei Orçamentária Municipal. ,
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber,
o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 20131 ANO XXVll I EDIÇÃO Nº 5965 I DIARIODOSUDOESTE.COM.BR PN,,. • .Bót..
MÚNlciPIODEPATOB~O,-:-ÉSTMJO_OO_~~~}- -;·.;.· ... -,-·fr:~-;-,T;~··;
::::ª=1cr:~~S?7:%~~~~?-~~~N'~/:i;:' A ~mara_ Munlclpal de Pato __ B~nco, est:i,!!~_JIO~ Paran_t~ apfOV~~ .l!;~U. ~ltó/Sâidon<O"<
~u~~~_!nstit~~ 00 ..;~~~-;;.:'p~ ~'~:W~EOO-~"~-~ª.,~.,~Mm~- éomunitário para as Associações de Morad9res e Associações das Comun!dalles Rurais, com_ o
~~Plro~~-~~~~~~~~;a~~~-;&;ád_~_;;·,,_- e Associações das _eomun~ Rurais visa à 60n0êSMô cki'iilóêntivOS.-Cóni á finàftdaOe de auiiliar o' .
desenvoMmento·comunttãrio, berlefieial'ldo as comunidades urba11SS-ª ru_rais,.mediant_e_,a_~_.de o;_.,
roo:===;er\1~.-~~-';1ºsegoin1e~-~-~~~>--"- ,_,- :_- ,_,:_-i. ,·-·
~: ·=s~:=éSlioos: ' :_:-·.-,·-;-,·-·':</<_ __: . '
2rt_ 3• ~~~~e serviço$ a que se•refere o a·roQcr~- Sefãó'_re'aitlii_~---é~"prol .do:' funcionamento das sedes das entidades comunitlirlas, na tonna.~tabelecida em iegulamenfu. • · : . '. .
Art. 4• As Assocla:Ções de Moradores. ti Assoãaçôe&· das c<lfnunidaáes Roriis cre Pató Btànco. de~O)- estar regulannente constituídas oom CNPJ_e Certidões Negativas._ __ , . _ ._, .--- _____ ,
Art. 5" A responsabilidade pela exeeuçao-dêS\e'·J>rogr8mà-~ ·ü·,~as -."_'lunlcipa!S
~u~~ deoorientes da presenl9 Lei, correrão por'eorita-~;~_o::~ .:a -
~~~~~~ E~regu!iimerMi<l-jX;i'OêcretO;iioQÍie'c0ubêf'.-~'di~-~~ Lei.
Art. 8" Esta Lei entralá em lligor na data de sua p\Jblicação.
Gabinete do Prefuito, 23 de d&embro de 2013.
AUGUSTINHOZUCCHI
Pref91to
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
éti§@§ijiij;ij@IiJ~IMl@ii•ljzji•j:lgij~IQ•
LEI N° 4.206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de Desenvolvimento
Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das Comunidades Rurais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODECOM - Programa de
Desenvolvimenlo Comunitário para as Associações de Moradores e Associações das
Comunidades Rurais, com o fornecimento de serviços e bens móveis a ser desenvolvido
na forma estipulada na presente Lei.
Art. 2° O PRODECOM - Programa de Desenvolvimento Comunitário para as Associações
de Moradores e Associações das Comunidades Rurais visa à concessão de incentivos,
com a finalidade de auxiliar o desenvolvimento comunitário, beneficiando as comunidades
urbanas e rurais, mediante a execução de ações definidas pelas entidades em cada
exercício com o seguinte rol de atendimento:
materiais de construção;
hora máquina;
utensílios domésticos;
materiais esportivos.
Ar!. 3° A relação de ações e serviços a que se refere o artigo 2º serão realizadas em
prol do funcionamento das sedes das entidades comunitárias, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 4° As Associações de Moradores e AssociaÇôes das Comunidades Rurais de Pato
Branco, deverão estar regularmente consliluldas com CNPJ e Certidões Negativas.
Art. 5° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá às Secretarias
Municipais conjuntamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação específica
na Lel Orçamentária Municipal.
Art. 7° O Chefe do Poder Execulivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ,cadt> em __ , __ , __ Edíçtie>: Publicado em ___ , __ , __ DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS Edição: PÁG 0 ---- DO SUDOESTE DO PARANÁ-DJOEMS JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE Assessoria Juridica
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Anp_ li',.. E,diç~ci N~ 050_4
Página 1