~AW4ePJk~~iPtÚIY@w,nctJ/ Estado do Paraná ~
MENSAGEM Nº 227 /2013
PROJETO DE LEI Nº 283/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: recebido no período de recesso - 18/12/2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Representação: 18.12.2013
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado, com emendas, com
7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências. Ausentes: Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências. Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 738, de 20 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
nº 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.eom.br/ Edição nº 504, de 30 de dezembro
de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 227/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Remete-se a presente mensagem, através da qual se leva à apreciação dess~ Poder Legislativo a justificativa para a criação do PRODEAGRI - PROGRAMA DEi::;
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos
agrícolas e dá outras providências.
1- DA JUSTIFICA TIVA
Objetiva o presente Projeto de Lei a redução das desigualdades sociais, a inclusão
produtiva, a geração de renda, a segurança alimentar, apresenta as Ações de Fomento à
Agricultura Familiar com a Distribuição de Insumos para plantio, que se constitui em mais um
instrumento a somar às demais políticas sociais no município, com o propósito de contribuir para o
estimulo da manutenção da família no meio rural e manutenção da produção alimentar de
subsistência.
O programa de fornecimento de serviços, materiais e insumos agrícolas, e visa à
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, a qual irá
beneficiar os produtores rurais.
Nota-se, portanto que o PRODEAGRI - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA atende de forma diferenciada a mini e pequenos produtores rurais que
desenvolvem suas atividades mediante emprego direto de sua força de trabalho e de sua família.
Assim, fortalece as atividades desenvolvidas pelo produtor familiar, de forma a
integrá-lo à cadeia de agronegócios, proporcionando-lhe aumento de renda e agregando valor ao
produto e à propriedade, mediante a modernização do sistema produtivo, valorização do produtor
rural.
Neste sentido cabalmente encontra-se justificada a criação do PRODEAGRI -
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Desta forma, na certeza de que este nobre Poder Legislativo Municipal, também
está comprometido com o desenvolvimento, em especial dos mini e pequenos produtores rurais,
rogamos pela aprovação do projeto em regime de urgênci a juntos dar-mos um passo adiante
na integração da população de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ 'gô) ;)() 1 ~
Institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa
de Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser
executado na forma da presente lei.
Art. 2º O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa à
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jov~r:is no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com as seguinte(Ç;;ir_?_~terístiCãS) rl!f!y \r·!cs-;
1 - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários,
parceleiros e concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branc<?
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produto~
Ili - Não dispor, a qualquer título, de área superior a 03 (três) móduloslis_~; )
1 IV - Estar em dia com os impostos e taxas municipais; · · ·
V - Emitir notas. fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados
comercializados; 1 ç
0 Cl fFf/) ~ -.; r. 1
VI -/ 0-arxer:idatário para--ter-dir-eite-ae--fornecimento-de-serviços, materiais e
insumos.-dever~ ter contrato de arrendamento de no mínimo 03 (três) anos, com firma
reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
VII - Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Ú/! lf '!' i ·".:;/'·
· Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo segimdo_.e..seHS
ifl§.S@S terá direito a receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos
conforme !'1 sua atividade agrícola predominante. -
o "Ll: '(f)Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na presente
Lei, serão os se6uintes:
a) horas/máquina;
b) terraplenagens;
c) cascalhamente;
d) : tubos e canos;
e) pedra brita, pedra rachão;
f)
g)
- h)
i)
j)
k) J
escavações;
máquinas e equipamentos;
material de construção;
Insumos agrícolas;
óleo diesel;
tanques para piscicultura;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 co • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Vi
~ ~r~~~to/Çural terá direito ao rol de serviços, materiais e insumos uma
única vez por'i,:;~de, independente do número de integrantes da família.
Art. 5° O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 04 anos.
Art. 6° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria
de Municipal de Agricultura.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
específica na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber,
o disposto nesta Lei.
Art 9° a1p blicação.
ASS. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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3
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'-,, • ...,.d.,...ep~'"'
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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·s~- & ~
Pato Branco, 16 de dezembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 283/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 227/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo Instituir no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de
serviços, materiais e insumos.
Pretende-se com a propos1çao, segundo justificativa, a redução das
desigualdades sociais, a inclusão produtiva, a geração de renda, a segurança alimentar,
apresentando as ações de fomento à agricultura familiar com os serviços e insumos
oferecidos com a legislação que ora se roga a aprovação.
É o conciso resumo. O projeto está em regime de urgência. Passa-se,
imediatamente, às razões do presente parecer.
Como primeiro fundamento favorável a este projeto, observa-se o que
estabelece o art. 151, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Nota-se, pois, a preocupação do legislador municipal com programas
tendentes ao desenvolvimento rural do Município. Sabe-se, ainda, que uma das ~vidades
propulsaras da economia de Pato Branco é a agricultura e pecuária. J
. .
J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ll. Câmara Municipal de Pato Branc~ ~(>..de PQ'
Sede Administrativa: Carlos Almeida ,â~,,L§
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É neste sentido que o projeto caminha, no intuito de fomentar a pequena
agricultura, fortalecendo ainda mais o campo e incentivando, diretamente, a permanência
do jovem na agricultura familiar.
Neste sentido, complementa os parágrafos 1° e 2°, do art. 151, da Lei
Orgânica:
Art. 151 [ ... ]
§ 1° O Plano de Desenvolvimento Rural estabelecerá os objetivos e as
metas a curto, médio e longo prazo e será desdobrado em planos
operativos anuais que integrarão recursos, meios e programas dos vários
organismos da iniciativa privada e do Governo Municipal, com auxílio
financeiro e técnico do Governo Estadual e Federal.
§ 2º A execução do Plano de Desenvolvimento Rural será coordenada pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
O projeto enumera alguns requisitos para que se possa usufruir da
benesse, sendo que o ponto central é o auxílio ao mais necessitado, ao pequeno produtor,
que encontra sérias e danosas dificuldades no desenvolvimento de sua atividade.
O Executivo Municipal, nesta ótica, foi extremamente feliz ao propor o
projeto de lei em tela.
Quanto ao mérito do projeto, desnecessárias maiores digressões a
respeito, tendo em vista que a importância procedimental, financeira e de política pública
da proposição saltam aos olhos.
Outrossim, alguns ajustes quanto à boa técnica legislativa
deverão ser feitos por meio de emendas ao projeto, que deverá ser promovido
pela Comissão de presentação que fará a análise da proposição.
legislativa em tela,
É
Luciano\
ProcuradoA
otivos, pois, que se opina favoravelmente à proposição
esma seguir normal tramitação regimental.
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ena o onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 283/2013
Por meio da mensagem nº 227/2013, o Poder Executivo Municipal propõe o
Projeto de Lei em apenso, que objetiva instituir no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de
serviços, materiais e insumos.
De acordo com o exposto na justificativa, pretende-se reduzir as desigualdades
sociais, a inclusão produtiva, a geração de renda, a segurança alimentar,
apresentando as ações de fomento à agricultura familiar, com os serviços de insumos
oferecidos, pela legislação que solicita a aprovação.
O legislador municipal apresenta no exposto da matéria, preocupação cont
programas tendentes ao desenvolvimento rural do Município, pois a agricultura ~ e
pecuária estão entre as atividades propulsoras da economia de Pato Branco.
O PRODEAGRI tem a finalidade, segundo a proposta, de atender de forma
diferenciada a mini e pequenos produtores rurais que desenvolvem suas atividadeS:j;
mediante emprego direto de sua força do trabalho e de sua família, oportunizando ~ 1
permanência das mesmas e dos jovens no campo. !l:l
~ Pelo exposto, a Comissão de Representação, com base no interesse público e;t
na legalidade, após análise da matéria em questão, conclui por exarar PARACER2
' "" FAVORAVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 283/2013. ;j'.
É o Parecer.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2013.
ael Cantu - PcdoB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,.,.
fi!dm~Jkuw~~~~~íddtCfJ/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº
283/2013, de autoria do Executivo Municipal que institui no Município de Pato
Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
1 - EMENDA MODIFICATIVA:
i-ÃPROVADO
1 ~;;:;'.~i,,!,~,.:I:: BRANCO
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei nº 283/2013 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura visa à concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das
famílias e jovens no campo, o qual beneficiará os produtores rurais, com os
seguintes requisitos:
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
7-\íROVADO
- , )?1 li tlo\1
.:.~.,_._ - -~ "~_?_R.f::.NCO
Modifica a redação do inciso VI do artigo 2º do Projeto de Lei nº
283/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Se arrendatário, ter contrato de arrendamento de no mínimo 03
(três) anos, com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato;
U
/_,,c . .-<'õvAoo
ºª" [~;_ 11 , lWl
3 - EMENDA MODIFICATIVA: L:. ----' -1(."'TOBRANCO ______ ,_ __ _
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 283/2013 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O produtor rural que preencher os requisitos do artigo
anterior terá direito a receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais
e insumos conforme a sua atividade agrícola predominante.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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4 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o artigo 4° Projeto de Lei nº 283/2013, com a seguinte
redação:
Art. 4º Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio
contidos na presente Lei, serão os seguintes:
1 - horas/máquina;
li - terraplenagens;
Ili - cascalhamento;
IV - tubos e canos;
V - pedra brita, pedra rachão;
VI - escavações;
VII - máquinas e equipamentos;
VIII - material de consumo;
IX - material de consttução;
X - insumos agrícolas;
XI - óleo diesel;
XII - tanques para piscicultura.
Parágrafo único: O produtor rural terá direito ao rol de serviços,
materiais e insumos uma única vez por propriedade, independente do número de
integrantes da família. rÃPROVADÕ-·J
1 ~::a lll. I 11 l)p\)
Assinatura )1-.
5 - EMENDA SUPRESSIVA: 1t~:'~"-:::c'ç1"'"P,:'l, "@ir_E:...'"'"o_.,.,~-,.N-c.'2.
Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 283/2013.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2013.
~uc:t l"'l•c:t11yuu1e1, '+::7 • ru11~. \'+OJ ..:;i..::..::"'t-..::L'+.:> 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
i
~ .-
A vereadora abaixo-assinada, LEUNIRA VIGANÓ TESSER -*-
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a~
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVAi
ao Projeto de Lei nº 283/2013, de autoria do Executivo Municipal que%
institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de'"'.°
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
01 - EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 283/2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais
e insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de
integrantes da família.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
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tf?tÚnu4a'vita~~~dora't~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 283/2013
Institui no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento ·
da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa
de Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser
executado na forma da presente lei.
Art. 2° O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa á
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos:
1 - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários,
parceleiros e concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branco.
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor.
Ili - Não dispor, a qualquer título, de área superior a 03 (três) módulos fiscais;
IV - Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados
comercializados; ·
VI - Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mínimo .03 (três) anos,
com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
VII - Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito
a receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua
atividade agrícola predominante.
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na
presente Lei, serão os seguintes:
1 - horas/máquina;
li - terraplenagens;
Ili - cascalhamente;
IV - tubos e canos;
V - pedra brita, pedra rachão;
VI - escavações;
VII - máquinas e equipamentos;
VI li - material de construção;
IX - Insumos agrícolas;
X - óleo diesel;
XI - tanques para piscicultura.
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e
insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família.
Art. 5º O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 04 anos.
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Art. 6° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria
de Municipal de Agricultura.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
específica na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber,
o disposto nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOFS1E
PATO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 2013 jANO XX.VII! EDIÇÃO Nº5965 I DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
MUNiéiPiôDE'PArosRÃNC.õ~ESrAoOooPWNA. . __ .- ·2
_. LE1 N" 4.207, t>E 23 DE_ DEZEMBRO ,De-2013:>'. !{-:;,<:cY. "_ •. , _., .. ·'- <}-'\;;., ,._ :f
lnslitUi no Munlclpio dé: Pato Braríc:o o PRODEAGRl::-:J•r;ograma_de'oes.nYolvlml!ntó-da Mrftultura,-(;- eoní ofomecimentQ deseiviços. materiaiseinsui'nosé da outrasJ)tovidênclas.·e<;:;,\:f,:, '.-' '.-·.•:e __ , .• _• . -»
A·CAmara Munk:lpal de Pato sraneo, Estado' do Paran~, aprovou·e_-_eu;--_Prefelto:~'l!llnclono.a/
Seguinte Leio ·
Ârt. 1º Fica lnstitu!dó no M~pio" de Pato Branco o PRQDEA.Gi<:I - Programa dé OesenvoM_mento'da•
Agricultura com o fomedmento de $el'Viços, materiais e- i11$Umos a ser executado na fOITila da presente lel. ,•,;•"'''·'-'>'';;-';_.,;,;;"'V,•,•;:<:; •C-'' {·'.e'?>)-·,',--<''•;->'• ,,-,' '.-'-,':'-, o->''--: e,·;·,• '
Art. 2" O PROOEAGRl_ - Programa de Desenvolvimento da Agricultura Visa .à_ eonceSsão-de-~' , com a finalidade dé'fiXàÇ:ãrfd?;s fám!llàs e jQvensl'IO·campo,-o· qual beneficiará os'prodir\orwl'l.rrais.·çem ·-
Ó$ seguintes requisitos: · 1- Exploram parcela de-terra na condição de prt>prielárioiarréndatériOs'; parÇe!é!rós e OOl)CeSS\onarlos de
áraas de terra no telTilõrio do Munk:fpio de Pato Branctí/'\"/;'.:_ '· ': ;--; -,-'., .-
li_ -- Resid~ no __ Municfpio _de f'átó Bra(IC<), por ,no _mlnimo_ 03_(três) anos, e, _estar cadastrado como;.
Produtor Rural junto à Sea-etaria Municipal de Agricultura com comprovante CAD/PRO e possuir o bloco
m',: =: ~=:tifülo; de aroa SúPeflof\l"ó3-(frêS)"iílódüloS tiScâíS(
IV - Estar em d~ com os Impostos e taxas municipais: V- Emffirnotastisca!sdetoda a produçãoagfloo!a e seusderivadoseomerdálizados;?"! y; __ <;-_. ,- _. :.---- '.:, VI·
na data
Se arrandalarlo
em que foi firmado
ter contrato
o referido
de arrendamento
contrato.
de no mínimo 03 (três) anos[ com filÍ)1a ~
Yll - Possuir renda. no mlnirno de 80% (ollenla) por <:ento. proveniente da agrtcultura, -exeeto
réndimentosde._a~rurat _ --;-;·,-Jr"J -';\'.e.- .. __ ._::.,:_~:-_.·_:, ·' -__ ;-! ; _:-,; Art. 3" O produtor rural que preeócber os requ'isilos do artigo anterior tera di«itto ª.receber apôio quanto
ao fornecimento de seMQos. matérial$ e !_nsurrios conforme a sua alividade"agflcolá predominante:. Art. 4~ OS· serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na presente Lei, serllo os ~~~:-- --~- -, -- ' - - - -
li - terraplenagOOs: •
IH - eascalhamenkr,
IV - lub0$ e canos; ,
V - pedra b!ita, pedra rachão; V'.1- eseavaçt)es: - -
Vil_- méqulrlaS e equipamentos;
VIII - material de construção;
IX - Insumos agrlcolas;
X- óleo desel: Xl-taoquesparapisdcUltuia. ,- _ _ _ • -
Panlgrafo Mico. O produtor rtnl terá <lreito ao fOI de serviços, materiais e Insumos uma vez por eno, por propriedade, Independente do número ele lnlegranles da famllia. ,
. Art. ~O orodutol:_nlfllJ_oue r)llo =licar.os ~- deJlEllV!cos. materiai!;_e insuinos na - DRID!le&ida,.~--
vender ou ceder a terc:elros tera que ressarcir aos·<:Ofre$_))(fblieos o valor a ele concedido acféScid9"® - multa de 50%eserá eliminado do programa por()( anoS. ' Ai-t. r A responsabilidade pela execução deste Programa eaberá à Secretaria de Municipal de
~~:-~ decon'e~;s-:da:preseme __ Lei_:-~_por co:nta 116-~ espeeílieii -~_lei OrçamentáriaMUr_iei'l)al. -:>: ___ _. ·-, . .--:;-_, _;,·--~ .- ___ -_ - _' _'·-' .... _--,_ Art 8" O Chefe dei PodefEXecu!lvo_..ra,gu18rnent:uá_por ~:no que couber'.- o diS~o nesta lei. Art. 9" Estálel entra em_~nãdatiu:iesua·flVblieaçáo. --'>:< -. · Gab!nete'dO'.Piefelto,23dEide%embi'<fde2013;_:_;:;; - ·'.
:i;·:.'_~;;',_ AUGU~~Z!JCCHI ''-: ~-
Segurída-feira:, ·30 d.~ Dezambrci da 2013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Municipio de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a
ser executado na forma da presente lei.
Art. 2º O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa à concessão
de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos:
!-Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários, parceleiros e
concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branco.
li-Residir no Municipio de Pato Branco, por no mfnimo 03 (três) anos, e, estar cadastrado
como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante CAD/
PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor.
Ili-Não dispor, a qualquer titulo, de área superior a 03 (três) módulos fiscais;
IV-Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V-Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados comercializados;
VI-Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mínimo 03 (três) anos, com firma
reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
Vil-Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da agricultura,
exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito a receber
apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua allvidade
agrícola predominante.
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na presente Lei,
serão os seguintes:
1-horas/mãquina;
11-lerraplenagens;
111--cascalhamento;
IV-tubos e canos;
V-pedra brita, pedra rachão;
VI-escavações;
VII-maquinas e equipamentos;
VIII-material de construção;
IX-Insumos agrlcolas;
X-óleo diesel;
XI-tanques para piscicultura.
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e insumos uma
vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família.
Art. 5° O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos na sua
propriedade, vender ou ceder a terceiros terã que ressarcir aos cofres públicos o valor
a ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 04 anos.
Art. 6° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria de
Municipal de Agricultura.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação especifica
na Lei Orçamentâria Municipal.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICIPIOS
DO SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013.
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Ano .11-:-'Etjição Nº0504
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