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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 00112012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ·'·
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiª1
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autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valo~
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que serão destinados à construção de escolas!:: r·.:<
municipais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco
P'LE{Eé±U'ia cll!(unicipal dE Pato !B'T..anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i / 2iJ:L::U
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de
Operação de Crédito, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E Fonte
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... . 41671 R$ 800.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação
de Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00
Municipais
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ata de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501·060 • Pato Branco
... -··----~··· .. --------··
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 1/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para
o exercício financeiro de 2012, destinados a construção de escolas municipais, oriundo
de Operação de Crédito dentro da Secretaria de:
* Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo -
Construção de Escolas Municipais - dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, fonte 41671.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, Orcamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Parana sera:
4.4.90.51.00
OBRAS
INSTALAÇÕES
E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n° 4.320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiàis, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de
Operação de Crédito previsto em Lei específica, Operação de Crédito Construção de
Escolas Municipais, fonte 41671, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de
2012, com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3° e § 4° da Lei n°
4.320/64.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13-jan-12 - 09:08
'
'
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência ·de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal. '
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13-jan-12 - 09:08
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 1/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN. EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... .
Fonte
41671 R$ 800. 000, 00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto na Lei
Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais}, conforme o
previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Operação de Crédito Construção de
Municipais
Categoria
Econômica
Escolas 2114.01.01.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
41671 R$ 800.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 17 DE JANEIRO DE 2012
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Abre Crêdlto Adicional e.p..clal, no valor de R$
' o Pf8feito Munk:lpal de~'~; e':do~~-::s~::;!ribuiç>ões que lhe são
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Bianoo- Estado do Paranfl,.para o_.Exerel®.de2011, deslinaOOs _ao suporte da_ despesa a ser rea~ oom reCutsó·de'Operação'de Ciéd"lló, no·varor de'R$ ·eoo.ooo.oo (oitOOinltis mil reaí$) para atender desl)eS!i·no
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07.02 ~ OEPARJJ).MENlp_ ADMINISTRATIVO.-, 12.361.00391.078 ·Construção de Escolas Municipais 4.4.90.51.00-0BAASE INSTAlAÇÕES...................... 41671 R$ 800.000.00- . _ Art. :r. - Para.cobertura do.Crédi!O Adicional Especial.a ser _aberto>_ em decorrência.da·
a~-córlslanle da Lei 3.763rl012. 'de 16 de janélro de 2012, Mfão utilizados recursos de Operação de
Crédito nao previsto na Lei Orçamentãrla do Exen:lcio de 2012, oo valor de R$ 600.000,00 (oirooontos mil reais),
coofonne o previsto oo inciso N do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO categoria: Fonte
~ de Créd"ito Construção ~ Escolas 2114.01.01.00. '"""""' _4167.1 R$
Art. 3""Es1e Decreto entra em·~nà daiii'éle ;úá· ·l"Jl>licaÇã<l.
Gabinete do Prefuitt>Municipaldé'PalO·e:ranoo. 16 dejaoofode~12.
ROBERTO VlGANÓ
__ Prefeito Mu~iciMl
800.000,00
f?~vl~ddt;-/Jklt;r$uu1{)()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECERAODOPROJETODELEI Nºl/2012~
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 1/2012, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 destinados à
construção de escolas municipais.
Pelo desenvolvimento da educação em nosso município,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012.
Guilh
Presidente
-~ V
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
.mL. DB
Relator
gusto Silva - PSD
Membro
-DEM
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 1/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 1/2012
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 1/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
(destinado à construção de escolas municipais)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 2/2012
Lei nº 3763, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5964, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br