Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- PR lllllllllllHIDIH
PROTOCOLO GERAL ~~88/2020 Data: 22/05/2020 • Horano: 14:24
Legislativo • PLO 95/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 95/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Aposentado" .
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado anualmente no dia 24
de janeiro.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em
qualquer outra data, dentro do mês de janeiro, em caso de inviabilidade de aplicação da
data estipulada no caput.
Art. 2° A data a que se refere o art. 1 º deverá ser comemorada anualmente
com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de maio de 2020
Ronalce Mo ir Dalchiavan
Vereador - PSD
~~L- Amtft~ Maranoski
Vereador - PL
'/\ vV~ t~,, ~ ,,,. ?-Januário Koslinski
Vereador - PSDB
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
JUSTITICATIVA
A aposentadoria é um direito conquistado pelos trabalhadores, ela chega como
prêmio e retribuição pelos serviços prestados pela contribuição que deram ao
desenvolvimento da sociedades e do país. É justo que eles tenham uma data para
comemorar e preferencialmente com evento que os reúna para festejar .
Após a aposentadoria, muitas pessoas sentem-se deprimidas, por conta da
nova rotina. Por isso, várias atividades devem ser desenvolvidas, a fim de se manter
ocupado e saudável, dentre elas podemos citar:
1. Ocupar a mente: A maior disponibilidade de tempo, às vezes, assusta os
recém-aposentados, deixando os seus dias ociosos - motivo pelo qual muitos começam a
desenvolver quadros depressivos. Logo, é extremamente importante encontrar atividades
para preencher o tempo.
Nesse sentido, cada pessoa deve procurar fazer o que for mais prazeroso para
si e se permitir descobrir novas habilidades. Por exemplo, alguns aposentados se dedicam
ao trabalho voluntário por algumas horas na semana e isso acaba se tornando uma grande
realização.
2. Manter o corpo ativo: Ficar sentado no sofá lendo ou assistindo televisão
pode ser muito agradável, mas não podemos esquecer que o nosso corpo acaba mesmo
enferrujando quando não se movimenta.
É claro que fazer as tarefas do dia a dia já ajuda, de alguma maneira, a manter
você ativo, mas, ainda assim, é essencial fazer um exercício físico com regularidade. Tal
hábito ajuda a prevenir lesões, fortalecer os músculos, manter a flexibilidade, entre outros
benefícios.
Além do mais, a atividade física promove a liberação de hormônios que
contribuem para o nosso bem-estar, como a endorfina.
3. Aprender algo novo: Para estimular a mente de forma constante, uma boa
prática é dedicar-se a aprender algo novo. Assim, o cérebro permanece sempre ativo,
mantendo suas atividades com a liberação de neurotransmissores e as conexões
neuronais.
Dentre as alternativas para quem deseja aprender novas habilidades, estão o
artesanato, a música, os idiomas, além da informática e das ferramentas digitais. Há,
ainda, cursos bem interessantes e variados disponíveis gratuitamente na internet.
4. Ficar de olho na saúde: Não custa lembrar que é preciso continuar
cuidando da saúde, sobretudo fazendo exames periódicos para garantir que todo o corpo
está funcionando bem.
Por isso, é fundamental manter o acompanhamento médico em dia, sem ficar
adiando consultas. Assim, qualquer disfunção poderá ser avaliada e tratada da melhor
maneira possível.
5. Cuidar da sua estabilidade financeira: Depois de ter trabalhado uma vida
inteira, é natural que o aposentado queira usufruir de uma estabilidade financeira. Até
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mesmo para desfrutar desse período, viajar e conhecer o mundo, fazer novos
investimentos e realizar diversos sonhos que tiver em mente.
Então, para evitar imprevistos, é bom planejar-se financeiramente e poder
contar com seguros de saúde e também para bens, como casa e carro. Dessa maneira, é
possível aproveitar a fase de recém-aposentado com mais tranquilidade.
6. Dormir bem: Ter boas noites de sono contribui para a saúde, renovando as
energias e garantindo que você acorde todos os dias bem disposto para realizar os seus
afazeres! Além de cumprir todas as atividades do dia pensando no seu bem-estar em
longo prazo, não se esqueça de que o descanso também é indispensável para o corpo.
O dia do aposentado foi uma data criada em homenagem à Lei Eloy Chaves,
de 24 de janeiro de 1923, a primeira lei brasileira destinada à previdência social. (Fontes:
Agência IBGE Notícias e Sistema Sicoob).
Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente
proposta legislativa.
Pato Branco - PR, 21 de maio de 2020
Ronalce Mo ir Dalchiavan
Vereado - PSD
nAÁ~ ~ -- ~ o/ ranoski Vereador - PL
·- ,{;/) ,t0/0. /0~01!' ~ Januário Koslinski
Vereador - PSDB
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Projeto de Lei n° 95/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL), Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Januário Koslinski
(PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL), Ronalce Moacir Dalchiavan
(PSD) e Januário Koslinski (PSDB) apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem o objetivo de instituir no calendário oficial de datas e eventos
do município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado" (sic), a ser
comemorado anualmente no dia 24 de janeiro.
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre reflexões inerentes ao
aposentado e que o município, como Poder Público, deve ter atenção a esta parcela
da população, que, diga-se de passagem, está crescendo consideravelmente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que o projeto de lei, dentro da intenção dos
proponentes, deve ser ajustado tecnicamente, desde a ementa até os dispositivos
que o compõem.
Isto porque o projeto visa tão-somente incluir o dia municipal do aposentado
no calendário oficial de datas e eventos do município de Pato Branco. Desta feita, a
formatação da ementa e reflexamente dos art. 1° deve seguir a seguinte premissa:
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o Dia Municipal do Aposentado.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". 1
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
* Documento enviado e!etro11icame11te através do SAPL *
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E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, I)".
O Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que a inclusão no
calendário oficial de datas e eventos do município de Pato Branco do dia do
aposentado é matéria de interesse local, e o fez através do projeto de lei em tela.
Embora não conste nas justificativas, alerta-se que a data foi instituída a
nível NACIONAL, conforme se vê da Lei Federal n° 6.926, de 30 de junho de 1981,
tendo como data justamente o dia 24 de janeiro.
Contudo, como a intenção dos vereadores é justamente incluir no calendário
oficial de datas e eventos do município, dando, destarte, ênfase a isto,
entendemos, salvo melhor juízo, não haver impedimento de ordem legal para a
devida deliberação da matéria, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à
normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
" Docume11to e11viado eletro11icame11te através do SAPL *
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 95/2020.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
r:Gf-c~ ~ \ .\
Fabric10 reis e M~~PSD Presidente
Data: ll"l f I J o / .:Jo rJ o
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~(46)3272 500/3272- 14
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111~1/lll/lll PRO.TOCOLO GERAL 3446/2020
Data. 2_0/10/2020 - Horário: 16:38
Leg1slat1vo - PCRJ 9912020
PROPONENTES: Vereadores: Arnilton Maranoski - PL,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Januário Koslinski - PSDB
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 95/2020, os autores propõem instituir no
calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal
do Aposentado".
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes protocolararn na Secretaria da Câmara
Municipal, projeto de lei que propõe instituir no calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado
anualmente no dia 24 de janeiro, podendo ser realizado em qualquer outra data,
dentro do mês de janeiro, em caso de inviabilidade da data proposta.
Em sua justificativa aduz os proponentes que o projeto de lei em tela visa
retribuir aos aposentados pelos serviços prestados pela contribuição que deram ao
desenvolvimento da sociedade e do país. Sendo justo que tenham urna data para
comemorar e preferencialmente com evento que os reúna para festejar.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encarnin~~do ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação J
em Plenano. / ~;--) /
É o Relatório. !l1" /./
~Rua . Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa
~~ lo Brnnco - Pmanó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8) http://www.pc1tobra nco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 95/2020.
s.rn .j.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
J, },,J,wt'!. ~~&.o J1 s -Bõff Ger ar - sbif\JJ
Membro
~~ mos Membro
Amilton Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
! Ruo Aroriboio, 491, Centro - 8550 1-262 - Po lo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Oalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Larnp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº
7612020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a
execução dos Contratos que tem corno objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Ronalce Móac· ?
alchiavan -
Presidente
iG~~ Membro
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r.\ PATO BRANCO X Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~~ ' '
B ht lp://www.pnlobranco.pr.leg.br / ve rec1d orrnoa cirdalchiovcm@pc1to branco.pr.leg.br !!1%.{ :.:.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 95/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 202 .
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Ronalce Moacir Dalchia n fio
Presidente V
Data: :l 1l10 /zow
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-~ '
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllf 11111111~ PROTOCOLO GERAL 3749/2020
Data: 01/12/2020 - Horário: 10:02
Legislativo· PCPP 67/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 95/2020 - !Institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Aposentado".
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL), Ronalce Moacir Dalchiavan
(PSD) e Januário Koslinski (PSDB) apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem o objetivo de instituir no ca lendário oficial de datas e eventos
do município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado", a ser comemorado
anualmente no dia 24 de janeiro.
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre reflexões inerentes ao
aposentado e que o município, como Poder Público, deve ter atenção a esta
parcela da população, que, diga-se de passagem, está crescendo
consideravelmente.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
(,ONi=O~rf\G (l.(;\J...u\::. ~11"'(,l"TV n' J..~ll0/ .1.0JD
Ronalce Moacir Dalchiavan
Veteador - PL Vereador - PSD
Membro)Relator) (Presidente)
\ '1Vereador
is- PSD
~ (Membro)
~Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
'-~ (4 6) 3272 . 1500 / 3272 - 1541 .
l8J http://www. pato bronco.pr.lcg.br / ve reado rbiruba@ pato branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ N
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 95/2020.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2020.
Carlinho Ant
Presidente
Relator: - - ---------- Data: o:J. / /:i I p)l..J
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~,(46) 3272 500/3272- 14
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9512020.
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3872/2020
Data: 10/12/2020 · Horário: 08:32
Legislativo· PCOF 199/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Januário Koslinski - PSDB, propuseram o Projeto de Lei nº 95/2020, que
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado".
Justificam os autores que a aposentadoria é um direito conquistado
pelos trabalhadores, ela chega como prêmio e retribuição pelos serviços prestados
pela contribuição que deram ao desenvolvimento da sociedades e do país. É justo
que eles tenham uma data para comemorar e preferencialmente com evento que
os reúna para festejar.
O dia do aposentado foi uma data criada em homenagem à Lei Eloy
Chaves, de 24 de janeiro de 1923, a primeira lei brasileira destinada à previdência
social. (Fontes: Agência IBGE Notícias e Sistema Sicoob).
Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado anualmente no
dia 24 de janeiro.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Ant ~ azzo (DEM)
Pr~e
José auson F ~W;1va (PT)
M1~bro
.......
(. "'·· /Z- c..-
Vil mar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 95/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia
Municipal do Aposentado" .
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado anualmente no dia 24 de
janeiro.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer
outra data, dentro do mês de janeiro, em caso de inviabilidade de aplicação da data estipulada
no caput.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1 º deverá ser comemorada anualmente com
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PL, Januário Koslinski -
PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
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08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.691, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.691, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia
Municipal do Aposentado''.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Aposentado", a ser celebrado anualmente no dia 24 de janeiro.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser
realizado em qualquer outra data, dentro do mês de janeiro, em
caso de inviabilidade de aplicação da data estipulada no caput.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1° deverá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros
eventos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski,
Januário Koslinski - e Ronalcc Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:9EDAD2CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01 /202 1. Edição 2 175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\W1.diariornunicipal .com.br/amp/rnateria19E DAD2CB/03AGdBq24Pg8Pr9DH 1prbt-spU1 c7Q2YuE5bLOqc _ LyNl<g4sClefjDBfoJ Uz8 cNkeF2eGXT-... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de janeiro de 2021
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PLO 95/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Aposentado" .
(A ser celebrado anualmente no dia 24 de janeiro. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer
outra data, dentro do mês de janeiro, em caso de inviabilidade de aplicação da data 24 de janeiro. A data deverá ser
comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos)
Autor: Amilton Maranoski - PL, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, Januário Koslinski - PSDB
Protocolo: 1288/2020 Data de entrada: 22 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 25 de maio de 2020
Emitido em: 3 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de outubro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 21 de outubro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 2 de dezembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amillon Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5691, de 6 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.
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