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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 00212012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solícita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos),
destinado a Implantação do Centro Vocacional Tecnológico.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
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· / BE TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
_ Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco
g:>'iE{Eitu'ia cfl.i{unicifral JE Pato fJ3'ianco
ESTADO ' DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .z.-1.;/X)~~
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e
três reais e oitenta centavos),
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e
setenta e três reais e oitenta centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ......... .
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA..
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
TOTAL. ................................................................. .
Fonte
33138
33138
33138
R$
R$
R$
R$
66.249,80
12.000,00
25.724,00
103.973,80
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33138 MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios R$ 103.973,80
Anteriores ....................... .
TOTAL. ...................................................... . R$ 103.973,80
Ar!. 3° Esta Lei entra em vig?_~na ata de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
--=~------============----
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e
três reais e oitenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado a Implantação do Centro Vocacional
Tecnológico, recurso oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção das
Atividades do Ensino Superior, dotação orçamentária:
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 33138
• 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.-P.Jurídica - Fonte 33138
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte 33138
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos
em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção. segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qu1m1co; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento
e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas
e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491. Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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08:57-13-Jan-12
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~~~ffealdtY~o;lff~~ Estado do Paraná
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefOne, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
a prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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f$l~~ffeddP~~~~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1° inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Finànceiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao Exercício de 2011, o
qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02/2012
. TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 011687-1/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/01/2012
CIENTE DO RELATOR: 11/01/2012
RELATOR: Vereàdor Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 02/2012 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para proceder a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e
oitenta centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 11 de janeiro de 2012, através da
mensagem02/2.012 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de
lei solicitando a autorização legislativa para proceder a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município do ano em curso no valor
de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta
centavos), destinados para atender despesas dos órgãos de Equipamentos e
Material Permanente, Outros serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica e Material
de Consumo do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer ..
CONSIDERANDO, que para dar cobertura ao referido crédito especial,
serão utilizados os recursos oriundos de superávit financeiro no balanço do
exercício anterior (créditos não utilizados em 2.011), conforme o previsto no
inciso do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 especificados na
Fonte nº 33138 MOE/Implantação do Centro Vocacional Técnológico -
Exercícios Anteriores do mesmo valor de R$ 103.973,80 (cento e três mil,
novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos)
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada e bem
fundamentada pelo Executivo, o RELATOR da Comissão de Representação,
após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado tio Paraná
É o Relatório.
CONCLUSAO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 02/2.012.
S.M.J.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
Vereador Guilhe . Silvério PMDB
Membro
Verea r u\? A. Guto Silva - DEM
Membro
. '
Vereador mar Braun - PR
Membro e Presidente
n ertani -PDT
Membro
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r/d,uu:M,rpe~~Hir#dáe-~~(B~,D' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e
três reais e oitenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e
oitenta centavos). para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
TOTAL. ................................................................. .
Fonte
33138
33138
33138
R$
R$
R$
R$
66.249,80
12.000,00
25.724,00
103.973,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei· Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33138
Descrição R$ Valor
MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios R$ 103.973,80
Anteriores ....................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO
O DO SUDOFSTE
17 DE 2012 I ANO XXVI
TOTA[''. R$ 1b3:973;SÓ
, -:Alt_ r - Para_ cd:ie!tura .do: Crédl!o Espei:lal .a .,,. -aberto-em-~ :da au!oriz3Ção
constanle desta lei, seião_ utiizados -os nlCUISO$ oriundos do ~ financero ·apuradó no balanço do -,
exerdcio'anteilór_í:i:iiirorme o pr'fMsfu OO'lrícisO 1dopan\gfilfó1• do'art. ·43 da-lei Fedeí814á20!64 de 111 de
m;:: ~a_segu1r~DeScrrçiÓ M- - - Váior--
331~- t.i~~ V~íefT~-- Éx~ R$ -100:.973,áb'
-
TOTAL R$ 103.973.80
Art.3"EmlelenÍraérÍí'~-n;.~:.e'stia~.
Gabinete do F'lefeilo _Munlcipal de_Pato Brancõ, 16 de janeiro _de 201_2. . ROBERTO VIGAf«>
. ' -• ·' Prereilo fdÚnicipal - - -_ --- - '
PREFEITURA lilll.INICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PAR.A,NÁ
DECRETO_N"S.965, DE 18DEJANEIRODE 2012 _
Atin:i Cljcllto Adldonal _Especial, no valor _de R$ 1_03.973.80 '(cento e três !Til, novecemos e Setenta e três reais e oilenta
- . __ ,-· O&nlaws). - - -- --~
- O Prefeito Municipal de Pato 8ranco, Estado do Paraná, no uso das aH:>uições que Rle São
confuridas'Peio art."47-. fndBó ·XXlll da lei OrgAnlca Muniçipal. e COl"i$ldeí'ando a autontação pcev1s1a ·na lei Munlçipal n" 3.764, de 16 de janeiro de 2012, ' ' DECRETA:
, ·- ·_ ·- -Art. 1~ Fica autorlzadO o Execullvo ~unklpal a pnx:ec1er·a abertura _de Crédl!o ·Adicional Especial no Orçamento Geral_ do MuniçfpÍo-de Pato- Branco, E$lado do Paraná, destinailos ao suporte das despesas a·serem realiladas com·l'e<;Ul'sos oriundos de saldos Financeiros não compromelido$ do Exercleki
Anterioratéovalorde R$ 103.973.80 (cento !rlrês mil. novecentos e setenta e três reais e oM<rta centavos), para etender despés'as nos seg<IÕités órgãóse Oolações ~ · · - · 07.00 _~SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonta 07.03-DEPARTAMENTODEENSINO . - -
12.364.0009.2.1n - t.lamllenção das Atividades do Ensino Superior
3-3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO ........ ..
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.f>.JURIOICA.. •
4.4.9<1:~00- EQUIPAMENTOS E MA~IAL PERMAHENTE.
33136 R$
33136 . R$ 33136 R$
66.249,SÓ
12.000,00
25.724,00
TOTAL .......... _., ......................................... :, ........ ·, . _ R$ _ . _ -· . 103.973,80 • Art. 2" -·Para -toberlurà do Crédilo Especial a ser 'aberto em deOorrênei.. "da 'aufor!zaç:ão
oonslan11rda' lei 3.764121>12, de 16 de janejrQ de 2012, serao utilizados-os recursos orilJnd9s do superâvit
financeiro apurado no balànço do-exercleio anl<:lfiOr conforme o prey1s1o no inciso 1 do par1lgr1lfo 1• do art. 43 da
Lei Federal 432CW4 de 17 de~ de 1964 a~ espeeificados..
Fontu DeseriçAo R$ _Valor
.. 33136 MoEnmpiantc:entro 'voc9eiónal ·Te<:nol69ié0 - Exerciâos R$
- Anteriores.... c ••••• .J ....
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Ait; 3" Est.i Decielo entra éril\.;gor ría dala"dé - públicação: Gabbete do Prefeito Municipal de Palo Braneo. 16 de JarMo de 2012. · - ROBERTO VIGANÔ
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103.973,80'
PROJETO DE LEI Nº 2/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 2/2012
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2012
N° DO PROJETO: 2/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
(destinado a Implantação do Çentro Vocacional Tecnológico)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: Laurinda Cesa- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3764, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5965, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
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