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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2012
Senhor Presidente, ,.r ...
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Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçãcij
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.457.633,34'S
(sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e
quatro centavos) , destinados ao Convênio de Contenção de Enchentes do Córrego Fundo.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO ' PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 /1301 V
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e
cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais
e trinta e quatro centavos).
·-, Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012 ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 7.457.633,34 (sete milhões,
quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros
de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... ..
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................... ..
Fonte
31828 R$
31828 R$
7.377.193,60
80.439,74
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três
reais e trinta e quatro centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Conv Cont. e Enchentes do 2471.04.04.00
Córrego Fundo
Fonte
31828 R$ 7.457.633,34
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 7.457.633,34 (sete milhões,
quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e
quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinados ao Convênio de Contenção de
Enchentes do Córrego Fundo dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
• Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
afluentes
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
• Fonte: 31828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d o p arana, , con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
4 5 90 61 00 ºº AQ,UISIÇÃO DE Despesas com a aquisição de imóveis para sua pronta
IMOVEIS utilização.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo'~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Convênio Contenção de Enchentes Córrego
Fundo, Fonte 31828, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012,
com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
are Regina Zanoelo
S SSORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 03/2012
. Os membros da Comissão de Representação reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 03/2012, onde o Executivo Municipal,
busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para conceder
abertura de Crédito Adicional Especial no. valor de R$7.457.633,34(sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais
e trinta quatro centavos
Na justificativa ao Projeto, alude o Executivo Municipal que o
presente recurso creditício supra citado, se destina ao Convênio de
Contenção de Enchentes do Córrego Fundo.
Destaca-se ainda, que para a cobertura do presente Crédito
Adicional Especial, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Convênio, não estando esta prevista na Lei Orçamentária do Exercício de
2012.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
~ Pato Branco, 12 de Janeiro-2012.-="===:§~~, '=:=---:
Gu~P~D) - RELATOR Osmar Braun PR) - Presidente
~
(PSDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 3/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta
e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e
quatro centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012 ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio no
valor de R$ 7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três
reais e trinta e quatro centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ .
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ....................... .
Fonte
31828
31828
R$
R$
7.377.193,60
80.439,74
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 7.457.633,34 (sete milhões,
quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme
o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Conv Cont. e Enchentes do Córrego 2471.04.04.00
Fundo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte.
31828 R$ 7.457.633,34
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PATO
O DO SUDOESTI
17DE
. - ' - - . - . ' - PRÍ:FeriuRA MUNICIPAL tiE PA io BAAtÍCO - ESTAÓO DÔ PA-RÃNÁ DECRETO N" $.966, DE 1& DE JANEIRO DE 21l12
Abre Crédito_AdiQ!onal EO!pecial, no valor de RS 7.457J:l33,34
(sete mi;hões. quatroéentos e cill(lümla e ~te mil. sei~mos e
· o'-~ MU11icip3i de Pà1Õ :ra'::. ~si::~~ ~~~: .. ~u,!tr~~~;:{;;i,ulçWs que lhe sáo oonférlda's 'P<llo art.· 47, rnctw XXlll da lei 01gãnica Municipal, e oonsk!erando a a!Jloiizat;ão pre'lisW n:. tei
Municipal n•S.765,de 16,dejaneiro 002012,
.. DECRETA:
Art. 1° ,-.F.ca auto<lzOOo o,Exeeu!M.> Monk:ipa! a alY.'.r Cféd!to_ Adlcion!I bimela! no
órçaménio-%a1 do Munic!p;o-de Pato Branco-' Estado do Paraná, para o Exercicio tia 201?. ao supcm da
=~:'~:=.q:;:r~fos"~~U:~i:~~:::=1~s~·~r:~~~f~!~~~f.~v~r~,~\;~ centaV()S) Para atender despesa'oo seguinte ôrgao e Dol3çll<:I 0r"3mentMa: .;,.,;;~5 . 12.00" SECRETARtA MUN!C!PAL OE MEIO AMBIENTE For.te
12.02 , DEPARTAMENTO DE MEIO A~BiENTE
ISSN 2175-7208
911llll ~! lll lll~ ~l l~~ll 21 e 22 de janeiro de 2012 ·êrt.c;QS?. n: S.2'fi DIÁRIO DO SUDOESTE
Município investe
mais R$ 7,3 mi
na prevenção de
enchentes
ASSESSORIA
PATO BRANCO
As obras para combater enchentes em
Pato Branco prosseguem ao longo do córrego Fundo e, na última quarta-feira (18). o
prefeito Roberto Viganó autorizou investimentos na ordem de R$ 7.349.193,60, com
o inicio do processo licitatório para a construção do parque linear e bacia de contenção nas proximidades da sede campestre do
Grêmio Industrial Patobranquense. A obra
vai prevenir alagamentos na cidade e atenderá também fatores ambientais e lazer, com
a implantação de um parque linear na região
dos bairros Santa Terezinha, Pinheirinho e
Jardim Floresta.
A licitação integra o Plano de Prevenção de Enchentes executado pela prefeitura
a partir da incidência de alagamentos ocorridos em 2009, principalmente na região da
Baixada Industrial, bairros Santa Tereiinha,
Bonato e São Vicente. Na época, o prefeito Viganó iniciou um trabalho de planejamento e elaboração de projetos para buscar
recursos, pois a prevenção de alagamentos
envolve investimentos pesados e obras públicas de grande envergadura.
Início da canalização
Em fevereiro de 201 l foi iniciada a canalização do córrego Fundo, no trecho entre
a avenida Brasil e a rua Visconde de Tamandaré, orçada em R$ 2.074.702,87, em recursos do Ministério da Integração Nacional,
com contrapartida de R$ 175 mil da Prefeitura de Pato Branco. A obra compreende 426 metros lineares com a canalização no
fundo e nas laterais do córrego, além da retirada de pontos de estrangulamentos, com
tubulações antigas, oas passagens de ruas.
''Em 2009 enfrentamos enchentes históA obra vai prevenir alagamentos na cidade
ricas em Pato Branco e iniciamos um trabalho a fim de diminuir esse problema. A cidade cresceu ao longo de um vale, sem um
planejamento e muitas áreas têm risco de alagamentos. Assim, iniciamos com o córrego
Fundo, onde tive o apoio direto do ministro
Paulo Bernardo e, agora, estamos dando mais
um passo para enfrentar os alagamentos com
essa obra no Pinheirinho': resumiu Viganó.
Nova investida
A nova investida do governo municipal para diminuir o risco de enchentes
envolve uma ação estratégica de infraestrutura e meio ambiente. A obra compreenderá a implantação de projeto de drenagem urbana sustentável com a construção
de reservatório. barragem, implantação e
urbanização de parque linear com pista de
caminhada e também pavimentação. "São
ações planejadas para diminuir possíveis
alagamentos e também revitalizar uma
área da cidade com parque, pista de caminhada e outras melhorias que refletem em
cuidados com o meio ambiente e qualidade de vida da população': justificou o secretário municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, Vlademir Dai ' Ross.
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PROJETO DE LEI Nº 3/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 3/2012
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 5/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 7.457.633,34 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e
trinta e quatro centavos).
(destinados ao Convênio de Contenção de Enchentes do Córrego Fundo)·
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N" 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 2/2012
Lei nº 3765, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5966, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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