P"le{eitu"la dli{unicipal de Pato !B"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2012 --
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização'.:0 r·.,)
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 149.997,91
(cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) ,
destinados a Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde do Bairro São João.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 {2.0-f,;v
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 149,997,91 (cento e quarenta e nove
mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa
e um centavos),
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de TRANSFERÊ:NCIAS DO PAB FIXO no valor
de R$ 149,997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e
noventa e um centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301,0043, 1,070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
33,90,39,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 1495 R$ 149,997,91
P,JURÍDICA
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de TRANSFERÊ:NCIAS DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentària do
Exercício de 2012, no valor de R$ 149,997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e
noventa e sete reais e noventa e um centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1° do
Art, 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec,- PAB FIXO,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 1721,33,10,01,01 1495 R$ 149,997,91
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na9ata de sua publicação,
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/ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 4/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 149.997,91 (cento e quarenta e
nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinado a Reforma e Ampliação da Unidade
de Saúde do Bairro São João dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
• Fonte: 1495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seque:
OUTROSERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condominio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio. e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de TRANSFERÊNCIAS DO PAB FIXO, Fonte 1495,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo,. desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-secá a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regelT] a matéria, com .
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
eia egina Zanoelo
ASSE; SORA CONTÁBIL
CRÇ;PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
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• CÂMARA MUNICIPAL DE J>ATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 04/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 04/2012, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
149.997,91, no orçamento do município de Pato Branco, para o Exercício de 2012.
Conforme justificativa do Executivo Municipal, a referida abertura de Credito adicional
especial, os recursos são do excesso de arrecadação da receita oriundos da transferência de
PAB FIXO, que será utilizado para a reforma e ampliação da unidade de Saúde do Bairro São
João.
Feitas essas considerações e cumpridas as i!emais formalidades, a Comissão de
Representação emitiu seu PARECER FAVORAVEL a tramitação e aprovação do Projeto em tela.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, PR,12 de janeiro de 2012.
tiã~ -PMDB
Membro Relator Membro
Osmar Braun Sobrinho -PR
Mem ro Membro Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 4/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 149.997,91 (cento e quarenta e nove mil,
novecentos e noventa e sete reais e noventa e um
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERÊNCIAS DO PAB FIXO no valor de R$ 149.997,91 (cento e quarenta e nove mil,
novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 1495 R$ 149.997,91
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERÊNCIAS DO PAB FIXO, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 149.997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um
centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
DESCRIÇÃO Fonte
Excesso Arrec.- PAB FIXO ....................... .
Categoria
Econômica
1721.33.10.01.01 1495 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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17DEJANEIRO DE 2012 ANO
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33.90.39.00-0UTROSSERVI R$ 149.997,91 - Art.. 2° - Para a ser aberto em decorrênda da
aul(lriza'ção ~ desta Lei, serão utili?ados reair&o$ de exCesso de aaecadação de TRANSFERa.tJAS
DO PAB _FIXO, não previsto na lei ~-do Eíêrefçló"ifEf2012,'.no valor de R$ 149.997,91 (oento e
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Gabine«i do Prefeito Municipal de Pato Branco. 16 de jeneirode2012.
ROBERTO VIQANÓ
Prefeito Municipal
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149.997.91
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Abre_ CrédJto Adicional Espee_Jal,_. ~ _ vaJor RS 149.(l97.91 -(~·e·quaienta e tiOve mil, noveteillos e noventa e sete reais·
o Prefeilo Municipal de Pato :a~~ :=;-no úSO 'ífai;- ~:que iíÍésão con~. pelo _art_ ;!7,_lncí$0 XXII! da !.ei Oriianica Munlcipal,.e ~ _a.autonzaçao preVista oa Lei Municipal n" l.766. de 16 de janeiro de 2012. · DECRETA; · .-. :·· : _ -~
, , .-- Art1º Fica aberto "!ffl-_Crédito Adlcfonal Eapeclal no Orçamento.Geral do Mun!cl~ dà_Pato Branoo - Estado do Paraná, para·o Exero!Cio de'2012, OOstíriadós a(> SUpOrlf! da desj>es8 :il"Sér'ieiilfiada com
recu"° do ex<:esso de arrecadação dé reCeiia OriUooa de-_lRANSFÉii:éNCIAS 00 PAB FIXO no valor de R$
149.997,91 (cento_e quarenta e nove míl, ~-ª nov.;nta e sete reais e noventa e um centavos) para
8tender despesa no M!QUiota ôrgão e Dotaç:!IO'O!Çárí\M!ãria: · 08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE Sil.JDE
08.0Z ·FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE
10.301.0043.1.070 ._ Coostruçao, amprteção e Manutenção de
UÍl;cfadé$ OésCen!ràUmilas e Unidades centrais ·c1e Salkle
: ll.90.39.00;-.QIJTR~SERVIÇOSOETt:~ElRO$-P.JURlrnqA.-- _ J<(gs _, . i.:s·. ·/ · ·: _._149.~_7,91
Art. 2" • Para cobertura do' cradito Adicional Espeàal a Ser aberio em decorfênâa da
autorização constante da Lei n" l.766/2012; ile 16 dEijanelróde 2012. serão utilimdos recursos de excest;o de
arrecadação de TRANSfERt!:NCIAS DO PAB .FIXO• não previsto na_ lei Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$ 149.997,91 (cento e quarents e nove mil, r!oVecentoS e noventa e sele reais e noventa e um
centavos).~fonneó~~-~l!do§1°do_~Lei.F_~~Ol64de_1,tde".13'9'~1964.
-<-: ,-; .-' : - - . . Econ6mica
Exee$$O Arrec.· PAB FIXO 1721.33.10.01.01 1495 R$
Art 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prelei!o Municipal de Pato Brancoi 16 de janeiro de 2012.
' · ROBERTO VIGANô ----~~[_
149.997,91
PROJETO DE LEI Nº 4/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 4/2012
RECEBIDA EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 4/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 149.997,91 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um
centavos).
(destinados a Reforma e Ampliação da Unidade de Saúde do Bairro São João).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3766, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5967, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.tom.br
Paraná