(P'l-E{Eitu'l-a c/ll{unící/2,aÍ JE (Pato 23'l-anco , I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 823.307,73 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e setenta e três
centavos), destinados à Pavimentação de Vias Urbanas.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de janeiro de 2012.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271
)p . Fone/Fax (46) 3220·1544 . 85501 ·060 · Pato Branco -'" arana
---------------,
[f>riE{Eíluria c/!!{unícíP,al k [f>ato !Brianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº SI z.01/ 2-
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 823.307,73
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e
setenta e três centavos)
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 823.307, 73 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e
setenta e três centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-0BRAS E 31822 R$
INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E 31823 R$
INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E 31824 R$
INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00-0BRAS E 31825 R$
INSTALAÇÕES .............................................. .
160.372,73
288.900,00
83.390,00
290.645,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 823.307,73
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme o previsto no
inciso IV do§ 1º do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347005-80
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40
Categoria
Econômica
2471.05.08.00
2471.05.09.00
2471.05.10.00
2471.05.11.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
ROBERTO VíGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31822 R$ 160.372,73
31823 R$ 288.900,00
31824 R$ 83.390,00
31825 R$ 290.645,00
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 823.307,73 (oitocentos e vinte e
três mil trezentos e sete reais e setenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas
dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÜBLICOS
• DEPARTAMENTO DE DESENVIÇOSURBANOS E GEOPROCESSAMENTO
• Pavimentação de Vias Urbanas
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fontes: 31822, 31823, 31824 e 31825
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d p o arana, • con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
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g'~~~g;~~~ Estado do Paraná ~
/' ..,':)'>'" de p.si ,,,_. ~
Convênio para Pavimentação de Vias Urbanas - Contratos 347005-80;
1
!'lf:_;
Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 347882-01; -;;,;0 º
•
•
• Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348016-33 e
• Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 348405-40,
• Fontes: 31822, 31823, 31824 e 31825 respectivamente .
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com
base no que disdplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
rc a Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
5
~ânw4tPJ/a:ni#d~$Y~a'MHt«J/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
823.307,73 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e
sete reais e setenta e três centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 823.307,73 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e
setenta e três centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ .
Fonte
31822
31823
31824
31825
R$
R$
R$
R$
160.372,73
288.900,00
83.390,00
290.645,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 823.307,73
(oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sete reais e setenta e três centavos), conforme o previsto no
inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347005-80
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40
Categoria
Econômica
2471.05.08.00
2471.05.09.00
2471.05.10.00
2471.05.11.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31822
31823
31824
31825
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
R$ 160.372,73
R$ 288.900,00
R$ 83.390,00
R$ 290.645,00
O DO SUDOFSTE
PATO BRANCO 17
;'..-i:~_'f:\-~~ÃLÓEPAfoEIRANto.-'.êsT.(o\)'(11#•ÀRANÃ-·' <cy,,,,,,,, .;_+no/~Jih- LBN"-~m,DE~~DE-~-~'201'2
Aúlorim 0 Exew!ivo MUl'llâpal "~-à-~~;~· Crêi!itl1·'· Adicional &pedal, no valor de_R$.823.'307,73'CóilóCént0$:e:'··
ló· _'1t'Címari1iti1nlc'ipa1i19~=!,;~~~:'lãs:'Z:::=,:~i;
:~:a,~Ã~.1~~~Fléã>~ 'o< geciiÍiv;/~--à ·a'iinr-'C~- Aélkióriai'-ESp;iCiai'·nó Orçamentô~;do tl~pio de ~--Brano:i.--Estado_do_ Parané;pera o Execdcio de 2012.:destinados,ao WflQrte da de$peSa a ser realizada eom rec\no do 9X<:e$$O de 8fl"ee)dação de receila orimda de Convênio. no valor de'-RS-623.307,73 (Oi!óoerrtoS e.Wlle 'é.três'mil,-tr'ézen!ós·e $et&-reals e '.setenta e três"cenlavo$) para
8:.1:-~~~-=-~~~---'>'Fóme· ' -. . _,. ~J3AA~~~~-~E15_451.0019.1.001.,p~ooV1aSUrbanaS · /
• 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES... 31822 R$ 160.37:2,73 4.4.90.51.00-0BRASEINSTALAÇôES......... 31823 RS 283.900,00
4.4.90.51,00:0BRll,S E INSTALAÇôES.~.... 31824 R$ 83.390.00 4.4.90.51.00-ôBRAs'ElNSTAl..A.ÇôES ....•. ._ ........ .-.................. 31825 R$ 290.645,0Ô
Art.,2"-~·_para cobeflura do·Créd"rto_,6.dic:iooal Especial a.w aberlo e<h'-decooência da
autorização constante desta Lei,· serão utilizados reeurso do excesso de 3ml<:adação de receita ~a de
Convà'io. não previsto na Lei Orçamentária do Exerelcio de 2012, no valor ele RS 823.307,73 (oi160en!OS'<:1 vinte
e três n)l •. trezentos.e se1e.reai$ e setenta e três cenlavi)s). oonfoone o previsto no inciso IV do§ 1• do M ·43 _da LeiFecHfà14320M4dé17demàrçode1964: . · . · · .
DESCRIÇÃO ·=:a Fonte
Conv. ·PaYimentação de' Via& U!banas' -contrato·2471.05.08.00 31822 R$ 160.372,73
""""" eonv. Pavimentação de Vias IJ<bânás -contrato· 2471.05.09.oo 31823 Rs · 283.900,oo
""""' Conv. Pavimenfação de Vra& Urbanas ~ 2471.05:\0.00 31824 R$ 83.390,00
""'''"" Conv. Pavimentação. de Vias Ulbanas -Contrato 2471.05.11.00 31825 R$ 290.645,00 ,...,,.,, Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publiçação ..
Gabinete do Prefeito Mvnicipal de Pato Briinco, 16 de janelfÓ de io12.
ROBERTO VIGANó Prefeito Munidpa[
PREFEfTURA MUMCfi'AL llE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.983, OE 16 OE JANEIRO llE 2012 .
Abre Crédito Adk:lonaf &peclal, no valor· R$ 823.307,73
(oitooentos e vinte e três rn~. llezentos e se!e reais e setenta e
"' """""' O Prefeito Municipal de Pato BrancQ, Estado do P~. no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXHJ da Lei Orgãnica Municipal, e coos!derando a autorização P!9ViSta na Lei
Municip;ll n° 3. 767, de 16 de janeiro de 2012,
~!~~~Ta~ Um C~lto Adlciónal EsjlecilÍI no Orçàmento Geral do Munlclpio de f>8to Branco - Estado do Paranâ, para o Exercido de 2012, ~ao suporte da despesa a ser realizada:oorn
recurso do excesso de anacadação de reoern. oriunda de ConvêniO, no valor de RS a23.307,73 (oi!ooenlos e
vinl9 e três mil, ~ e sete rea;s e setenta e três oentavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 0!9amentMa: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PúBLICOS Fonle 06.03· OPTO.DE OESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMEfiTO
15A51.0019.1.001 - f>a'o'irnenlaçãde Vias Urbanas 4A.90.51.00·.0BRASE INSTALAÇÕES.... 31822 RS 100.372,73
4A.90.51.00· OBRAS E INSTALAÇÕES.... 31823 RS 288.900,00
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES... 31824 R$ 83.390,00 4.4.90.51.00-0SAAS E INSTALAÇÕES.................................... 31825 RS 290.645,00
Art. r - Para coberturo do ~ Adicional Especial a ser abert9. em de<:orrência da
autorização constante da Lei n• 3.76712012, de 16 de janeiro de 2012, serão utilil:ados ~do ~xcesso de
arrecadaçao de receita oriunda de ~n;o, não previsto na Lei Orçament!ria do Exercido de 2012. no. valor ds
RS 823.307,73 (oi!oeentos e-vinte e três mil, tremntos e sete reais e setenta e três centavos), coiilorme o
prev;sto no inciso IV do § 1° do Arl 43 da Lei Federal 4320/64 de 17de matÇO de 1954:
DESCRIÇÃO Categoria Fo;ite
Eronômica
Conv. Pavimentação de Voas Urbanas -Contrato. 2471.GS.08.00 31822 RS 160.372,73
347005-80
Conv. Pavimentação de Voas Urbanas ..COOtrato 2471.GS.09.00 31823 RS 288.900,00
347882--01
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.10.00 31824 RS 83.390,00
""'''"" Conv. Pavimentação 00 Voas Urba>laS -Contrato 2471.0$.11.00 31825 RS 290.645,00
""""'º Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua po;biicação
Gabinete do Preferto Municipal de P~to Branco, 1600 iar.eim ~e 2012
ROB::RTO VIGA NÓ
Preleito M~r.;cipal
~d:ntaM/JkHicyutldt?/ ifkk@tmtct)/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO DO PROJETO DE LEI N!! S/20121
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 5/2012, que Autoriza o Executivo Municipal a procedera abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 823.307,73 destinados à
Pavimentação de Vias Urbanas.
Por se tratar de projeto para melhoria na malha viária de nossa
cidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
son Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Guil erme
Reator
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 5/2012
RECEBIDA EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 5/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 103.973,80 (cento e três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos).
(destinado a Implantação do Centro Vocacional Tecnológico)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 12 de janeiro de 2012.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
-PDT. .
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3767, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5968, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br