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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
cinqüenta e um centavos) destinados ao que segue:
• Pavimentação de ruas urbanas;
• Pavimentação poliédrica - COOHPAB;
• Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco (antiga
FESPATO);
• Construção da Praça dos Esportes e da Cultura;
• Aquisição Caminhão e/Carroceria Prancha;
• Aquisição de Escavadeira Hidráulica.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito M~Pato Branco, 12 de janeiro de 2012.
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H0BER'To VIGAÍ-JÔ /l
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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Pato Branco ~ P~raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº G/ 2012-
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e
um centavos).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões,
noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... .
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos
Esportes e da Cultura - Contrato 363456-74
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Ginásios de Esporte e demais obras
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.031 - Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.
4.4.90.52.00- EQUIPAM~NT. ~-···/.·ATE IAL
PERMANENTE......... ./
/
Fonte
31835 R$
31837 R$
31838 R$
31830 R$
Fonte
31836 R$
Fonte
31839 R$
Fonte
31831 R$
31840 R$
394.200,00
196.400,00
295.300,00
261.674,00
1.939.609,51
1.225.000,00
243.750,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - araná
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I I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2012, no valor de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta
e dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato
367770-74
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato
368950-77
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato
370799-68
Conv.Pavimentação Poliédrica -Contrato 366313-
11
Categoria Fonte
Econômica
2471.05.12.00 31835 R$
2471.05.13.00 31837 R$
2471.05.14.00 31838 R$
2471.05.15.00 31830 R$
Conv.Construção do Complexo Esportivo de Pato
Branco
2471.99.99.20 31839 R$
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura - Contrato 363456-74
Convênio Aquisição Caminhão e/Carroceria
Prancha
Conv.Aquisição de Escavadeira Hidráulica
2471.99.99.21 31836
2471.99.99.22 31831
2471.99.99.23 31840
)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~tá de sua publicação.
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! refeito Municipal
R$
R$
R$
394.200,00
196.400,00
295.300,00
261.674,00
1.225.000,00
1.939.609,51
243.750,00
538.629,00
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 6/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões
noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e . cinqüenta e um
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinados a Pavimentação de ruas urbanas,
Pavimentação poliédrica - COOHPAl3, Construção do Complexo Esportivo de
Pato Branco (antiga FESPATO), Construção da Praça dos Esportes e da Cultura,
Aquisição Caminhão e/Carroceria Prancha e Aquisição de Escavadeira Hidráulica,
dentro de diversas secretarias.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d o Parana, , f con orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
4 4 90 51 ºº 00 INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
'
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas '
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de:
• Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 367770-74
• Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 368950-77
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
• Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 370799-68
• Convênio Pavimentação Poliédrica -Contrato 366313-11
• Convênio Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco
• Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato
363456-74 .
• Convênio Aquisição Caminhão e/Carroceria Prancha
• Convênio Aquisição de Escavadeira Hidráulica
• Fontes: 31835, 31837, 31838, 31830, 31839, 31836, 31831 e 31840
respectivamente.
Através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de
2012, com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância· dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
egma Zanoelo
ASSE; SORA CONTÁBIL
CRC~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
Paraná
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• CÂMARA MUNICIPAL DE J>ATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 06/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 06/2012, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de RS
5.094.562,51, no orçamento do município de Pato Branco, para o Exercício de 2012.
Conforme justificativa do Executivo Municipal, a referida abertura de Credito adicional
especial, os recursos são do excesso de arrecadação da receita oriundos de convênio, não
previsto para o exercício de 2012, que serão utilizados para Pavimentação de vias urbanas,
Pavimentação Poliédrica na COOHPAB, Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco
(antiga Fespato), Construção da Praça dos Esportes e da Cultura, Aquisição de Caminhão
Prancha e Aquisição de Escavadeira Hidráulica.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades, a Comissão de
Representação emitiu seu PARECER FAVORAVEL a tramitação e aprovação do Projeto em tela.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, PR,12 de janeiro de 2012.
Silvério -PMDB
Relator Membro
, Osmar Braun Sobrinho -PR
Presidente
c:1aaae
opiniao@dlarfodosudoeste.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
11 e 12 de fevereiro de 2012
Centro esportivo será construído no Parque do Som
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO .. ..
Mudança nas regras
de repasse de dinheiro
forçou alteração
do local; obra seria
construída no espaço
da antiga Fespato
Uma mudança nas normas de
repasse de verbas federais alterou o
local onde será construído o novo
centro Esportivo de Pato Branco.
A estrutura que deveria ser erguida no espaço do atual complexo,
sede da antiga Fespato, agora será
construída em um terreno da prefeitura no bairro Parque do Som,
próximo à Casa de Formação.
O secretário municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir Dal' Ross, explicou
que o espaço escolhido previamente não é adequado para a obra,
de acordo com os critérios do Ministério dos Esportes e da Caixa
Econômica Federal. "Eles entendem que tem que ser obra nova.
O Centro Esportivo deverá ser construído em um terreno próximo à Casa de Formação
Para nós é obra nova fazer ali, mas,
de acordo com as mudanças, uma
estrutura nova não pode ser erguida no local onde já existe uma estrutura': detalhou.
Segundo Dai' Ross, o novo local foi escolhido para que o Município não perdesse a verba, negociada há vários anos e liberada
no início de 2012. Com exceção
do local e do prazo para o início
da obra, nenhuma outra alteração
no planejamento deve acontecer.
A partir de agora, o projeto deverá
ser encaminhado novamente para
a avaliação da Caixa Econômica
Federal para, em seguida, ser licitado. Dai' Ross acredita que todos
os procedimentos devam acontecer em, no máximo, 60 dias.
A obra receberá um investimento de cerca de R$ 1,3 milhão
para a construção de um complexo com piscina, pista de caminhada, salas para prática de artes marciais, entre outros espaços.
Atual complexo
As reformas do atual complexo não serão suspensas com a mudança do local da nova obra. A
prefeitura iniciou no ano passado
a derrubada do telhado da piscina
da antiga Fespato, que estava comprometido e oferecia risco para os
usuários e servidores do local.
"Como o dinheiro (do governo federal) para a obra estava demorando, então decidimos fazer a
reforma do telhado com recursos
próprios'; disse Dall Ross.
Com a reviravolta nos planos,
a prefeitura vai retomar a construção do telhado da piscina antiga. O
secretário estima que a obra deva
custar pelo menos R$ 350 mil,
bancados com recursos do Município. A sede do Departamento de
Esportes também deve permanecer no espaço onde funcionava a
antiga Fespato.
"[ ... ] de acordo
com as mudanças,
uma estrutura
nova não pode ser
erguida no local
onde já existe uma
estrutura" ·;:: _ ? ~
Vlademir Dai' Ross - secretár(o~ """
municipal de Engenhar'a · ~ li;
- ~t. .). fl'Õ o
3
PROJETO DE LEI Nº 6/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e
sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... 31835 R$ 394.200,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ 31837 R$ 196.400,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................. 31838 .R$ 295.300,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ 31830 R$ 261.674,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura - Contrato 363456-7 4
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... 31836 R$ 1.939.609,51
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... 31839 R$ 1.225.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
20.606.0031.1.031 - Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 31831 R$ 243.750,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... 31840 R$ 538.629,00
Art. 2º Para cobertura do Crêdito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R.$ 5.094.562,51 (cinco
milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme
o previsto no inciso IV do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.12.00 31835 R$
36777Ó-74
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.13.00 31837 R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
394.200,00
196.400,00 \·~
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368950-77
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.14.00 31838 R$
370799-68
Conv.Pavimentação Poliédrica -Contrato 366313-11 2471.05.15.00 31830 R$
Conv.Construção do Complexo Esportivo de Pato 2471.99.99.20 31839 R$
Branco
Conv.Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 2471.99.99.21 31836 R$
Contrato 363456-7 4
Convênio Aquisição Caminhão e/Carroceria Prancha 2471.99.99.22 31831 R$
Conv.Aquisição de Escavadeira Hidráulica 2471.99.99.23 31840 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
295.300,00
261.674,00
1.225.000,00
1.939.609,51
243.750,00
538.629,00
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Autorlrii:-0 _B:ew'.iv_t>_J\lo!)iópal J>r~_en< abertura. ~e cr.~d~~- . Aditi<>Í!l!l Ei!peé!3l, l'>Clvál?rd,; RS 5.094.562,51 (cinccij~lll>~.'
- -~ta"e~:~í,~}~s~: .. e;~'l!ª.:"'_,d_o_i~:J!l\'5 -"-:'-~
• A Câm~ra Municlri4ti de ·Patt> ·,arnní::o, :Elita.do ,lfo_:Pa.'lli>.i.'-'2Piovoo :e ·etit .' C
~it~ Mutile!~~~ ~~~cn.~ a:i~~~:~~~-ii2'J0~~u\-iiéilii tf-ll6fü'•êf.&if.o A<ik:i<m~Í Espe001 OQ 01Ç31''<m:~ ·
Ge(al do Munk:rp;o d<> Pato ""mco - Es!<!do·do;Paraná; f'.11,t~ 0J:x5rc1~·cte '012. desUnados ª" wr:or:e <ia'
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oo~tav~s) :><Yll at3ncier d$peS~ f\O segulMe.Ó[Sâ(I el>o~~ Orçam.etrtlirla> _, /
05Jl0 ~ SECRET.MUN.ENG.OSRAS E SS:®fÇOS'P\'.tatltõSV\•>}i!'ôr\ID"''',
REGIONAL
· Art.1° F"ica abert<> um Crédito Adicional EsPeçlal no· Orçamento Gér8I do M\mK:lpjo de Pato
~ _;-6!ta00-oo ~.- pan.;-o; Elol!e(e!crde;20.t2;~-acr supotte. da _despesa-a-ser lelllizada 00m- . te<::ur-sodoexcessode~açãÕi:ki'l'ecêtta~ dê~-· no'~de'RS 5.094.562,51 (cinoomilllõe!;,
OOventa e qúa1fo mn._ quinhentos e se5$M!a"é'dOls riiaiol'é ~-e um centavos) para atender despesa _no. ~ôtgãõ-eDotaÇ:ão~:-''-_'/- "' -_-_ - - · '
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e da Cutl\r.ll ·Contrato 36345&-74
4A.90.51.00-0BRASE'INSTAl:AÇÕES... 311336 R$
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CULE$PORTE E LAZER
07.0$-DEPAATAMENTOOEES!>ORi:EELAZER - '
27.812.0041.1.050- CorlStr\ír, reftimiar; aínpli;'lr e~ar
Ginãsios de aporte e demai$ olxas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ...
11J)J. SECRETARIA MUNICfPAl DE AGRICUL TUM
11.03- OEPAATAMENfO DO IN'tERIOR
W.StiG.0031.1.031 ~ Palruha-Meeá'n!iàda Riiral
31639 R$
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4.4.90.52.00- EQt/IPAMENTOS E MATERIAL PERMANEUTI;. 3t631 R$ 243.750,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 31840 R$ 538.629,00
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Art. 2" - Para eot>ertura 00 Crédito Adicioilal Especial a ser aberto em daoorrênda da consbnts da Lei ri' 3.71J812012. :de 18 de janeiro tW 21)12. serão ulililados rewrso do excesso d&
arrac:adaçao de receita ()fiunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentâria do Exercido de 2(112, no valor de RS 5.094.562,51 (cinco miihõeS, noventa El quatro rnH, quinhentos e S9SSenla e dois reais e cinqllenta e.um
t:enl;:wos). oonforme o pmVisto no inciso 1V do§ 1º do Art.'13 da Lei Fedciral 432M>4 de 17 oo março de 1964:
OESCRIÇÁO • Categoria Fonte'
Conv. Pav!rner1taçãÕ de Vias Urbanas-Conba\o 36m0:.14· - ·
Conv. Pavimeo1açao de Vias Urblmas -ConlrW> ""50-IT
Conv. Pav1mentaçao de Vas Urbanas ..COO\rato
"""""" 2471.05.12.00' 31&35 R$
2471,05.13.00 31637 RS
2471.05.14.00 31838 RS
~~~iédrica-Coo!mto3663fl-1_1 - 2471.05.15.00 31830 RS
Conv.ConstilJo;ãoOOComplexoaportivo_dePato 2471.99.99.20 31839 R$
~~claPraça.ios'Espórtelie'Úa~ra- · 2471,99.99.21 31836 RS
Contralo363456-74 '
Convênio Aquisição caminhão cK:armcena Prancha 2471 .99.99.22 31831 RS
CooY~~~Decret~ern-.,;gor'_fui--~~:!~icaJ~~ RS
Gabinete do Prefeito Municipal de 'Palo aranco, 16 de janeiro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
P~Munic!l)al
394.200,00
196.400.00
295.300,00
261.674.00
1.225.000.00
1.939.609.51
243.750.00
538.629.00
PROJETO DE LEI Nº 6/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 6/2012
RECEBIDA EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 6/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 5.094.562,51 (cinco milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta
e um centavos).
(Pavimentação de ruas urbanas; Pavimentação poliédrica - COOHPAB; Construção do Complexo
Esportivo de Pato Branco (antiga FESPATO); Construção da Praça dos Esportes e da Cultura; Aquisição
Caminhão e/Carroceria Prancha; Aquisição de Escavadeira Hidráulica)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 12 de janeiro de 2012.
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3768, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5969, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5380, dos dias 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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