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1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 00712012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete
centavos) destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de Empresas de
Base Tecnológica do Municipio de Pato Branco
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal a:é Pato Branco, 12 de janeiro de 2012.
Rua Caramuru, 271
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Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060
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• Pato Branco • Paraná
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ESTADO ' DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -:f- l 2-0t z...
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta
reais e noventa e sete centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e
sessenta reais e noventa e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLÓGIA
19.571.0027.2.060 -Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 33816 R$
P.JURIDICA
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 33816 R$
TOTAL R$
9.170, 17
7.290,80
16.460,97
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33816
Descrição R$
Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base R$
Tecnológica do Mun.de Pato Branco - Exercícios Anteriores
TOTAL............................................................................................ R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d'e sua publicação. / .~<y ..
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Valor
16.460,97
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Rua Caramuru, 271
g;~v1~~c/ryg;~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 7 /2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 16.460,97 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta
reais e noventa e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados ao Convênio para Implantação da
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco, recurso
oriundo de superávit financeiro, não comprometidos no exercício anterior, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECON. E TECNOLÓGICO
• DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
• Implantar Programa de incubadoras Industriais e Tecnológicas
• 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.-P.Jurídica
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
• Fonte 33816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
JURÍDICA
Rua Ararigbóia, 491. Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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'
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensilios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícOlas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
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Paraná
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~~~ffealá&g;~$~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/AM de 2011, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao Exercício de 2011, o
qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2012
Através da Mensagem nº 007 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 7 /2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 16.460,97 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e
noventa e sete centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de
Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
utiliza recurso oriundo de superávit financeiro, não comprometido no
exercício anterior, portanto, a matéria encontra-se apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
:: , 1 Osmar Bra n - PR
Guilherme Silverio - PMDB
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PROJETO DE LEI Nº 7/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta
reais e noventa e sete centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e
sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLÓGIA
19.571.0027.2.060 -Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnológicas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
TOTAL
Fonte
33816
33816
R$
R$
R$
9.170, 17
7.290,80
16.460,97
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33816
Descrição R$
Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica R$
do Mun.de Pato Branco - Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
16.460,97
i---
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO 17 DE JANEIRO DE 2012
·~·:;';·:-_-_. _ --A.rt. i'-~_-Para:~ 'do'.crédÍÍó-~sPeciafa\er aberto em~ da_·~ ~-<lesta _lei •. Sido. utilizadOs os recursós _oriundos' do superá'<it financeiro apurado no _J!alatlço _do_
exerelclo'._aiileriof C()l"foririe-o previslo'no:incisO 1 do_ parágrafo t• do nrt 43 <:!_~ lei Federal ~-élé~~-7de
~:' 1964-ª séguir espéi:fficadoo óesçr1Ção- R$ - varor ··' .
... 33<l16 Conv.lmplanlaçã<l da lncubadoradé ErríJ)íeSa3 da Base Tei:riolõgica R$ 16.400,97
do Mun.de Pato Branco - Exercicios Ante!lorés
TOTAL RS 16.460.97
Art. 3" Esta Lei entra em vig<>r na data de sua_ publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de janeiro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
. . . Prefeito Municipal _ . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO: BRANCO-,ESTADO DO PARANÁ
DECRET_O ff<' 5.970, DE-1_& DE JANEIRO DE 2012 ._
Abro Crécfito Adiciona! Especial, no valGr R$ 16.460,97 {deresseis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete
<:eotavos).
. O Prefo~o Mun~pal de Palo Bra!1<XI, Estado do Paranã, no uso i:!as atribuiçoes q<ie lhe sl!o
çonfef\:!as pelo art. 47. ;nciso XXlll da tei.Org~nica Munkipal, e consk!erando a autorir.:ação prevista na Lei
Municip~! n' 3 769, da 16d"j~Mi;o d~ 2012.
Ot:CRETA:
AJl.1º Fica aberto um Crédtto Adicional Es~cial m> Orçam"'11(} (3_era! do M\Jfliclpio de Pa~o
8mnco.-Est>d6 do f>a'1l~á, des~~ados BO S>.:porté das despesas a serem reaf:z~das com recursos or:uOOos de
sa:1os'fiMn~ros !!ão compró!"le~idcis do_ Exerciciô Antefior atê o va!o' de RS 16.460,97 (dezessei~ rnii.
~~atnxen!os e· sesse!ila tea<& e r.ovent.a e-sele oo.,._avos), para ate;iOOr. 6es;;esa.s r.os ~es órgãos e
Dot~ções O!çamejtjnas:
10.00 - SECRET.MUN DS :-JESENV ECON.E TECNÓLÓGiCO Font&
10.03 - OEPARTA~"!'.NTO DE l~DUSTR!A E TECNOLÓGiA
~s 671 0027_2_0$() .r.,,p:a~l"' Progra>na de Incubadoras lndustria;s
efoor;o!">;~s
3 s_ro_:>9oo -OUTROS SERVIÇOS DETERCJõiRO.S-P.JVR!DICA 33316 RS 9.170,17
4 4.90.$2.00 • EQIJJPA.V.ENTOS E MATE:R.IAL P!:RMANENTE 33B1S ?.$ 7.200.S(I
TOTAL RS 18.460,97
/ .
7
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 7/2012
RECEBIDA EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 7/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 16.460,97 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos).
(destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do
Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 12 de janeiro de 2012.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3769, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5970, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5380, do dia 17 de janeiro de 2012.
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