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I
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2012
Senhor Presidente, l····
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~ F-.l Senhores Vereadores, b
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiãi, J ...
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valoi'>
de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais),
destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica do Município de Pato Branco
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal d~Pato Branco, 12 de janeiro de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco • Paraná
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1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ff/.?t]f._2;
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e
quarenta e sete reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ ..
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP .JURÍDICA.
Fonte
31816 R$
31816 R$
31816 R$
8.553,52
203.927,49
75.665,99
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e
sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de
Empres.de Base
1325.01.99.44.00 31816 R$ 8.241,24
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
1761.99.02.00.00 31816 R$ 279.905,76
288.147,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datji7de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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~l~/?/7/~/ f ,Y /' / / ,!
~@ê'lfRTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 8/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 288.147,00 (duzentos e oitentà e
oito mil cento e quarenta e sete reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinados ao Convênio para Implantação da
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco
dentro da:
•
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.35.00 - Serviços De Consultoria
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica .
Fonte: 31816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
3
3
3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
SERVIÇOS DE 3 9o 35 OO OO CONSULTORIA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou
jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias
técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou
assemelhadas.
Rua Ararigbóia, 49:1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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'
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - P.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
JURÍDICA
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim êxpressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espeeta1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras da
Convênio de Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica,
Fontes - 31816, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3° e §
4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e.mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
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§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2012.
Márci Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
13/01/2012 09:09:24
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO M"..:.::..l
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 08/2012
Os membros da Comissão de Representação reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 08/2012, onde o Executivo Municipal,
busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para conceder
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$288.147.00(duzentos e
oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais),
Na justificativa ao Projeto, alude o Executivo Municipal que o
presente recurso creditício supra citado, se destina ao Convênio de
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Município de Pato Branco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Visto
1
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JUSTIFICATIVA
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Trata-se de solicitação de abertura de Crédito Adicional
Especial para fazer frente ao custeio de despesas referentes "... a
implantação da incubadora de empresas de base tecnológica do
Município de Pato Branco", firmado através do Convênio nº
1.0017.00/2010 celebrado entre a União, por meio do Ministério da
Ciência e Tecnologiae Inovação - MCTI e o Município de Pato Branco,
qual objetiva propiciar condições de instalações de 10 (dez) empresas
nascentes de base tecnológica;a qual estará oferecendo suporte
atráves de Consultorias / Treinamentos em Empreendedorismo nas
áreas de: Liderança, Administração, Marketing e Acesso a Mercados,
Gestão de Pessoas como Inovação Organizacional, Gestão de Projetos
como Inovação Organizacional, Estudo de Viabilidade, Gestão
Ambiental como Inovação Organizacional, Sistema de Gestão da
Qualidade como Inovação Organizacional, Captação de Recursos para
Empresas Inovadoras, Dinâmica da Inovação nas Empresas,
Consultoria Contábil, Consultoria Mercado, Marketing, Assessoria de
projetos, Consultoria nas áreas de Gestão e Administração dentre
outras.
Ainda o desenvolvimento do Sitio da Incubadora
Tecnológica de Pato Branco para 10 (dez) empresas incubadas com
as seguintes características. Incubadora - Empresas residentes
Processo de Seleção Localização - Contato - Apoiadores - Galeria de
fotos - Agenda de Eventos - Notícias.
Neste sentido foram apresentados 28 projetos no
processo seletivo da Icubatora Tecnologica de Pato Branco, nos quais
ficou evidenciado o potencial tecnológico do Municpio de Pato Branco
em relação a suas empresas emergentes, dentre os projetos
apresentados lO(dez) foram seleicionados para a Invcubação a partir
::v
do inicio do mês de Fevereiro de 2012 durante a incubação os futuros
empreendedores receberão, também, consultoria jurídica,
administrativa e gestão de negócios dentre outros cursos de
capacitação.
Assim justifica-se a abertura de Crédito Adicional Especial
para fazer frente ao processo licitatório de contratação de
consultorias e demais procedimentos.
..... "'""4);~, .. -· _ ...,,.,,.
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........................... ?~<'?~··· ... , .. ··:············'·~· ••"' ~·.,,, ... DIÃRIO DO SUDOESl
14 de detembro de 201
•
lnf RRi~Ci86
,~ ·Incubadora municipal divulga
.lista de projetos· aprovados
: NELSON JUNIOR
' PATO BRANCO ...... : ............. . . .
·-.· ,-
Empreenditnentos~receberâo Seleção .... . ·:COnSUltoria e estrutura para Dos 28 pré-projetos Inscritos, 15 forain selecionados para
.. dos aprovados. estão dlspon!veis para consulta. ·os interessados
podem .busear· informações e, se nocessárlo, faremos encontros
onde ôs incub~dos podem explanar o seu projeto~ explicou.
',desenvolver.produtos e ·sel'VÍÇOS ·. a segunda etapa do processo, explicou Rosiclei. Os aprov3dos
.: n~ fase receberam consultoria para elaborar um plano de ne·
Adiretorla .da. ln~~b~dora. Tecnólógl.· ~.~· Munki; . gócios, apresentado para uma banca examinadora no inicio de
pai (ITBCPB) divulgoíi na manhã de ontem. a deiembro. Destes IS finalistas salram os dez selecionados.
relação dos dét projetos aprovad-Os no ,pdmel· · · Roslclei .estima que com a nova sede a incubadora poderá
, . ro edital de·seleÇão da incubadora ( vejlllista no receber pelo.menos odobro de projetos. "lmagip.o que a partir da
.boX) .. Os selêcionados·passaram-por .uma triagem que envolveu metad~ do ano 9-~e vem jâ po~arn saitnovos editai~ completou.
28 pré-projetos inscritos em três etapas de avaliação.
Com a aprovação. os.projetos garantem wna vaga na incubadora pelo prazo máximo de doiS anos. ptríodo em que receberão, gratuitamente, consultoria em diversos setores, além de
uma estrutura fisica para desenvolver seus produtos e .serViços.
Segundo a gerente da ITECPB, Rosiclel Dalagnol, a inrubadora funciQnará no CQndomínio empresarial do NTI, no
bairro Bortot, até que o novo parque tecnológico de Pato Bran·
<o seja inaugurado. A estimativa, segulldo ela. é que a inaugutação aconteça no stgundú stmestre de 2012.
As atividades, no entanto; devem começar já na segunda
tuinzena de Janeiro.
Os novos empreendedores poderio, inclusive. buscar·in~Ubres no mercado. De acordo com Rosiclei, os p1anos de negócios
... ---·--.-----·- = -- =======o=-~-.... ···-
:o Binacional
rito para 2012 , ·O diretor-executivo do Parque Tecnológico de Misiones
TMI), Carlos Emllio Galiân, destaca o ambiente proplclo ~o"tolc: n-:>(.,.,..,., .,.,,,._,.. - -·~· • ••
Desenvolvimento
Para o secretário de DesenvolVimento Econômico e Tecnológko de Pato Branco, Júlio Lattmann, o inicio das atividades
da incubadora "consolida o processo tecnológico de Pato Branco': ''.As empresas incubadrui desenvolverão produtos novos, poderão buscar investidores, ganhar mercado e gerar riqueza para
o município': analisou.
Segundo el~ a seleção dos projetos exigiu o rigor necessário para .que o maior número possível de incubados consiga se
consolidar como empresa no mercado.
Concepção
artlstica do
novo parque
tecnológico
de Pato
Branco,
futura
sede da
incubadora
municipal
----------------- Projetos aprovados*: ...
...
•
...
.,,
...
...
..
...
Doctorautó
Mogo
Z&t sistemas
Oliwad
Virtual adhoc
J.a.a softjuri
Bimazer
Tecsold
Vef-tech
"" lnna
*Fonte: ITECPB
1
~tÚJuucvv'lkuu'c#a/dtY i?~@U/h,r'P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento
e quarenta e sete reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito
mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnológicas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... .
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA. ............... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.
Fonte
31816
31816
31816
R$
R$
R$
8.553,52
203.927,49
75.665,99
•
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais), conforme o previsto no inciso li
do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de 1325.01.99.44.00 31816 R$
Empres.de Base
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da Incubadora 1761.99.02:00.00 31816 R$
de Empresas de Base Tecnológica
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
8.241,24
279.905,76
288.147,00
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO 17DE
-~~~:~i.J~~vigor_na·~:~~'~:- , Galilrie«idoPrerá.'lc.Munõcipalde Pato Branco, 16dejaneirode 2012
ROBERTO VIGANÔ
~oM~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.971, DE 16 DE JANEIRO DE 2012
Abre Crédito Adicional Especial, no valor RS 288.147,00
(duzentos e oi!eii\ate oito mil, cento e quarenta e sete reais). ·
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estadó do Paraná, no uso das atribuições qva lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll da te; Orgânica Municipal, a considerando a aut6iiza<;ão prevista na Lei
Municipal n• 3.nfJ, de 16 de janeiro de 2012.
DECRETA:
Art.1º Foca 'aberto um Crédito Adlclonal"Especlal nO Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - E~ do Paraná, para o Ex=:icio de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realtzada oorn
re<:urso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações F:inariceiras no valor de RS
288.147,00 {duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) pa<a atendei despesa no seguinte
órgão" Dotação Orçamentária:
10.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras lr<!ustliais
e Teáiológicas 1
3.3.90.30.00-MATERIALDECONSUMO... 31816 R$ - 8.553,52
3.3.90.35.00--SERV!ÇOS DE CONSULTORIA...... -- 31816 RS 203.927,49
&3.90.39.00·0lJTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-f'.JURÍOJCA 31816 R$ 75.665,99
Art. Zo - Para cobertura do Crédilo Adicional Especial a ser abert<> ein deco<Têrcia da
au!OOzação-constanOO da lei n' 3.no 00 16 de janeiro de 2012, serao utliiados recursos de excesso- de
arrecadação de ~edeAplic:eções Fioanceiras não previsto na lei Orç:amentária do e-ciciode 2012.
no valor de R$ 288.147,00 (duzentos. e oitenta e oito mil, cento e quareota e sete reais ). conforme o previsto no
inciso 11 do § 1º do Art. 43 da lei Federal 4320/64 de 17 de """90 de 1964:
DESCRIÇÃO Cslegor\a Fonte
8«:es!;o Arroo. - Apl. lmpl. da loctlbadora de """"""' 132$.01.99.44.00 31816 R$ 8.241,24
EmpteS.de Base ExeeSSolvroo. - Conv. !mplanlaç:ão da Incubadora 1761.99.02.00.00 31816 R$ 279.905,76
de Efll)1eS3Sde Base Tecnológica
Art. 3" E~ Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic:ipal de Pato Branco, 16 de janeiro dê 2012.
ROBERTO VIGANó Prefeito Municipal
288.147,00
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 8/2012
RECEBIDA EM: 12 de janeiro de 2012
Nº DO PROJETO: 8/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais).
(destinados ao Convênio para Implantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do
Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 12 de janeiro de 2012.
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de janeiro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de janeiro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de janeiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 2/2012
Lei nº 3770, de 16 de janeiro de 2012.
Decreto nº 5971, de 16 de janeiro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5380, do dias 17 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www..camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br