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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GAmNETI: DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2017
Senhor Presidente, 1:'.i
* ~ Senhores vereadores, ,~ ;r!
~ ~ O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de adequar o Sistema \>f
Tributário Municipal, composto pelo Código Tributário Mtmicipal, instituído pela Lei S
Complementar n.º 01, de 17 de dezembro de 1998 e legislação esparsa, ao novo regramento
do Imposto sobre Serviços (ISS) introduzido pela Lei Complementar n. 0 157, de 29 de
dezembro de 2016.
Neste sentido, cabe destacar que referida lei complementar trouxe alterações
quanto ao aspecto espacial de incidência do Imposto sobre Serviços, razão pela qual é
imprescindível que seja alterada a redação do artigo 9°, do Código Tributário Municipal,
adequando-o à nova redação do art. 3°, da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003,
com as regras definidas pela citada Lei Complementar 157/16.
Trouxe, ainda, inovações na lista de serviços, razão pela qual está sendo
promovida a modificação do Anexo 1, do Código Tributário Municipal, sem qualquer alteração
nas alíquotas atualmente vigentes, que já observam o percentual minimo de 2 (dois).
Além disso, a Lei Complementar n.º 157/16 introduziu à Lei Geral do ISS (LC
( 116/03) o art. 8°-A, dispondo, in verbis:
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é
de 2% (dois por cento). {Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
beneflcios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar. {Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito
disposições relativas à alíquota mínima previstas n s
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que não respeite as
o no caso de serviço
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ESTADO DO PARA.NA GABINETE DO PREFEITO
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº
157. de 2016)
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei
nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Cabe enfatizar que o zelo da novel legislação com a arrecadação proveniente do
Imposto sobre Serviços (ISS) foi tamanho que introduziu alteração à Lei n.º 8.429, de 02 de
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para prever que "Constitui ato de
improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter
beneficio financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o§ 1º do art. 8°-A da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003." (art. 10-A).
Desta forma, impõe-se aos agentes públicos o dever de extinguir os beneflcios
tributários que desafiem a aplicação da alíquota mínima, bem como, de não conceder novas
isenções ou reduções de qualquer natureza, que resultem, "direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da allquota" de 2%, sob pena de incorrerem em
ato de improbidade administrativa, sujeitando-se às penas legais.
Neste sentido, o projeto de lei ora encaminhado à criteriosa apreciação desta
Colenda Câmara Legislativa propõe a extinção dos beneflcios tributários previstos na Lei
( Complementar n. 0 34, de 30 de setembro de 2009, que, atualmente, prevê "redução de
percentual fixado sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
que incidir sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de construção,
acréscimos ou reformas realizadas no imóvel" (art. 62, Ili) e do parágrafo único do art. 27, da
mesma lei, segundo o qual "O Microempreendedor Individual - MEi ficará isento de pagamento
do ISS."
Além disso, mostra-se obrigatória a revogação do art. 3° da Lei Complementar
Municipal n.º 23, de 19 de novembro de 2007, que concede benefício de redução de allquota,
nos seguintes termos: "As instituições de ensino superior regular e presencial que atenderem
os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, firmando convênios ou parcerias com a Administração Pública Municipal, terão redução
de 0,5% (zero virgula cinco por cento) na allquota do Imposto Sobre erviços de Qualquer
Natureza - ISSQN."
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ESTADO DO PAR.ANÃ GABINETE DO PREFEITO
Ainda, cuida-se de revogar a "OBSERVAÇÃO" do Anexo VIII da Lei
Complementar Municipal n.º 001/1998, segundo a qual "As receitas hospitalares oriundas do
SUS (Sistema Único de Saúde), sofrerão redução de 75% (setenta e cinco por cento) na base
de cálculo, mediante comprovação através de balancetes mensais.".
Quanto a este último benefício, convém esclarecer que o Anexo VIII já passou
por alterações através das Leis Complementares Municipais n.º 01, de 21 de dezembro de
2000, nº 002, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de
2003. Em nenhuma destas leis houve expressa revogação do benefício, de modo que,
segundo interpretação do Poder Judiciário (Mandado de Segurança n. 0 0010384-
11.2014.8.16.0131, impetrado por Hospital São Lucas de Pato Branco, e Mandado de
Segurança n. 0 0003546-47.2017.8.16.0131, impetrado por Policlínica Pato Branco S/A),
. referida redução de base de cálculo ainda se encontra em vigor.
Assim, buscou-se revogar de forma inequívoca o beneficio em questão, a fim de
não incidir em violação ao disposto no art. 8°-A da Lei Complementar n.º 116/03, acrescido
pela Lei Complementar n. 0 157/16. Para melhor compreensão do Anexo VIII, onde a isenção
está inseria, modificou-se a redação do art. 14, do Código Tributário Municipal.
Por fim, cabe destacar que a Lei Complementar impôs o prazo de um ano, a
contar de sua publicação, para revogar os dispositivos que contrariem o art. 8º-A, supra
transcrito: "Art. 6°. Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação
desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1°
do art. 8°-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003."
Uma vez que a Lei foi publicada em 29 de dezembro de 2016, é imprescindível
que as alterações aqui propostas sejam publicadas até o dia 29 de dezembro de 2017.
Não obstante, cabe salientar que a majoração de tributos deve observar os
principio da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, 111, "b" e "c" da Constituição Federal).
Assim, para que possam entrar em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, as alterações
devem ser publicadas até o prazo de 02 de outubro de 2017.
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ESTADO DO PARAMA GABINE'TI: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº S /20i ':\-
Altera a Lei Complementar Municipal n. 0 01, de 17 de
dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica;
revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27,
da Lei Complementar n. 0 34, de 30 de setembro de 2009;
revoga o artigo 3°, da Lei Complementar n. 0 23, de 19 de
novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da
incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do
Município de Pato Branco.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Municlpio de Pato Branco e
traz alterações no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei
Complementar Federal n.º 157, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º O artigo 9°, da Lei Complementar Municipal n. 0 01, de 17 de dezembro de
1998 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidas as alíneas "a" e "b" e acrescidos os
incisos 1 a XXV e parágrafos 1º a 6°:
"Art. 9°. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicllio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o
imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3. 04 da lista anexa;
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .02 e 7 .17
da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e ongêtileres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI - ·da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros res!duos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7. 1 O da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, qulmicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da
lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
X!ll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .15 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domic!lio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XV!ll - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, n7cas os serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa; '.,...,
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MUNI€ PIODE PATO
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINE"lll DO PREFEITO
XXI - da feira, expos1çao, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item .20 da lista anexa.
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municlpio em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrô ices ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados n local do domicílio do
tomador do serviço." (NR) ......__
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Art. 3º O artigo 13, da Lei Complementar Municipal n. 0 01, de 17 de dezembro
de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:
"Art. 13
§ 7°. Na hipótese dos parágrafos 5° e 6° deste artigo, o arbitramento do valor
devido não poderá resultar em carga tributária menor do que a decorrente da
aplicação da alíquota de 2% sobre o preço dos serviços efetivamente prestados,
hipótese em que deverá ser realizado o lançamento suplementar do crédito
tributário, mediante ação fiscal em que deverão ser notificados o(s) tomador(es)
e o(s) prestador(es) dos serviços." (NR)
Art. 4º A Lista de serviços e allquotas do Imposto sobre Serviços (ISS)
constante do Anexo 1, da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 17 de dezembro de 1998
passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 5° O caput do artigo 14, da Lei Complementar Municipal n. 0 01, de 17 de
dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste
artigo ficam sujeitas ao recolhimento do imposto em valor fixo, conforme
indicado no Anexo VIII, desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Parágrafo único .............................................................. " (NR)
Art. 6° Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da Lei
Complementar Municipal n.º 01, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 7° O Anexo VIII da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 17 de dezembro
de 1998 passa a vigorar com seguinte redação:
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"ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) ·FIXO
a) - Profissionais de formação de nível superior ........ 02 UFM/mês.
b) - Profissionais de formação de nível secundário ... 02 UFM/mês.
c) - Transporte escolar
c.1.) Veículos com até 18 lugares .................. 01 UFM/mês.
c.2.) Veículos com mais de 18 lugares .......... 02 UFM/mês.
d) - Outros Profissionais ............................................ 05 UFM/ano." (NR)
Art. 8° Os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde não
sofrerão redução de base de cálculo.
Art. 9° Fica revogado o artigo 3° da Lei Complementar Municipal n. 0 23, de 19 de
novembro de 2007.
Art. 1 O. Ficam revogados o inciso Ili do artigo 62 e o parágrafo único do artigo
27, ambos da Lei Complementar Municipal n. 0 34, de 30 de setembro de 2009.
Art. 11. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista constante do Anexo 1 da Lei Complementar Municipal n.º 01 de 17 de dezembro
de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário.
oficial.
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ANEXOI
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
1 - Serviços de informáfü;a e congêneres
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
( 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 ,.- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 -Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei nº 12.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
GRUPO 1
ITENS-1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08 E 1.09 ............. 2%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
GRUPO 2
ITEM - 2.01.................................................................................... 2%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
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parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
GRUPO 3
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 ........••.••......................•.••.•................ 3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 -Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.1 O - Nutrição.
4.11 - Obstetricia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóplica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
GRUP04
ITENS - 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23..................... 2%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5. 03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
GRUPO 5
ITENS - 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 ............. 2%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades tisicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres.
6. 02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades tisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
GRUPO 6
ITENS - 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05 E 6.06 .......................................... 2%
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7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7 .01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 .03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7 .05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitas e outros residuos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7 .12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes tisicas,
quimices e biológicos.
7 .13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 -Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive . interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geog~áficos, geodésicos, geológicos, geoflsicos e
congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração; cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
GRUPO 7
ITENS - 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13,
7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20............................ 2%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
GRUPO 8
ITENS - 8.01 e 8.02 ......................................................................... 2%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluldo no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
GRUPO 9
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 .................................................................. 2%
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
1O.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06-Agenciamento marítimo.
10.07 -Agenciamento de noticias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros.
GRUPO 10
ITENS - 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07 e 10.08 ...... 3%
ITENS-10.09e10.10................................................... 2%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
GRUPO 11
ITENS-11.01, 11.02, 11.03e11.04 ...................................................... 2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
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ESTADO DO PARANÃ
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
GAB.iNETE DO PREFEITO
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.1 O - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres .
. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15-Desfiles de blocos carnavalescos oL•_folclór.icos, t~ios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
GRUPO 12
ITENS-12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11,
12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16e12.17 .................. 3%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
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comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS
GRUPO 13
ITENS -13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 .................................................. 2%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10- Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral.
14.12-Funilaria e lanternagem.
14.13- Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
GRUP014
ITENS-14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11,
14.12e14.13.......................................................... 2%
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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veiculas; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
\ atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
tltulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
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de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
titulas, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurfdica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
GRUPO 15
ITEM - 15.01 ............................................................................ 3%
ITENS -15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12,
15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17e15.18 .................. 5%
16- Serviços.de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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,,~ PAIO BRANCO
~
~-! ESTADODOPARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
GRUPO 16
ITENS -16.01 E 16.02.................................................................. 2%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17 .02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa
e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17 .04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17 .05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
( congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17 .12 - Leilão e congêneres.
17.13-Advocacia.
17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica.
17 .15 - Auditoria.
17.16-Análise de Organização e Métodos.
17 .17 -Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20- Estatística.
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17.21 - Cobrança em geral.
17 .22 - Assessoria, análise, ayaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 -Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
GRUPO 17
ITENS - 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10,
17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22,
17.23 e 17.24 ................................................................ 2%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
GRUPO 18
ITEM -18.01.................................................................................... 3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de titulas de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
GRUPO 19
ITEM -19.01.................................................................................... 2%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
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de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
GRUPO 20
ITENS - 20.01, 20.02 e 20.03................................................... 2%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
GRUP021
ITEM - 21.01................................................................................. 3%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
GRUPO 22
ITEM - 22.01 ....................................................................................... 5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
GRUPO 23
ITEM - 23.01.................................................................................. 2%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
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24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
GRUPO 24
ITEM - 24.01................................................................................... 2%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
GRUPO 25
ITENS - 25.01, 25.02, 25.03, 25.04 e 25.05.................................. 2%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
( congêneres.
GRUP026
ITEM - 26.01................................................................................. 3%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
GRUPO 27
ITEM - 27.01.......................................................................... 2%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
GRUPO 28
ITEM - 28.01 .............................................................................. ..
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2%
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
GRUPO 29
GABINETE DO PREFEITO
ITEM - 29.01................................................................................ 2%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
GRUPO 30
ITEM - 30.01................................................................................ 2%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
GRUPO 31
ITEM- 31.01 ........................................................................................ 2%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
GRUPO 32
ITEM - 32.01................................................................................. 2%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
GRUPO 33
ITEM- 33.01 ...................................................................................... 2%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
GRUPO 34
ITEM - 34.01 ........................................................................................ 2%
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i
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. GABINETE DO PREFEITO
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
GRUPO 35
ITEM - 35.01 ...................................................... ,,,,,,,,, ......................... 2%
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
GRUPO 36
ITEM - 36.01................................................................................. 2%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
GRUPO 37
ITEM - 37.01................................................................................. 2%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
GRUP038
ITEM - 38.01..................................................................................... 2%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço).
GRUPO 39
ITEM - 39.01...................................................................................... 2%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
GRUP040
ITEM - 40.01.................................................................................... 2%
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 318/2017 /GP Pato Branco, 25 de setembro de 201l ·~A(~
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* Senhor Vice-Presidente, ~
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~ Conforme exposto na inclusa Mensagem nº 81, de 22 de setembro de 2017, que~ veicula Projeto de Lei Complementar de iniciativa deste Poder Executivo Municipal, a Lei 51
Complementar Federal n.º 157, de 29 de dezembro de 2016, impôs o prazo de um ano, a contar de cs
sua publicação, para que os Municípios promovam as alterações necessárias a fim de adequar sua <!::
legislação às inovações introduzidas pela referida lei: "Art. 6°. Os entes federados deverão, no ,,,
prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que
contrariem o disposto no caput e no§ 1° do art. 8°-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003."
Uma vez que a Lei foi publicada em 29 de dezembro de 2016, é imprescindível que
as alterações aqui propostas sejam publicadas até o dia 29 de dezembro de 2017.
Não obstante, cabe salientar que a majoração de tributos deve observar os principio
da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, Ili, "b" e "c" da Constituição Federal). Assim, para
que possam entrar em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2018, as alterações devem ser publicadas
até o prazo de 02 de outubro de 2017.
Assim, a fim de evitar a renúncia de receita, bem como, afastar a hipótese de
violação ao art. 8º-A da Lei Complementar n.º 116/2003, com redação alterada pela Lei
Complementar n.0 157/2016, e considerando o exlguo prazo para que as modificações na
legislação municipal entrem em vigor, solicita-se que a matéria seja apreciada em regime de
urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO JOSÉ CORREIA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
CHI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 5/2017
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 84/2017, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos do
Código Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito ao ISSQN.
Aduz, em justificativas, que a finalidade precípua é a adequação do
regramento do ISS no Município à novel legislação federal que trata do assunto,
especificamente a Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016.
As justificativas são extensas e autoexplicativas, no sentido de demonstrar
que a legislação municipal deve se adequar às novas regras relativas ao ISS.
Passa-se à análise jurídica da matéria.
Preliminarmente, tem-se que deliberar um projeto que muda todo o
regramento do ISS e atinge, consequentemente, boa parte da população, deve ser
precedida de ampla discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade,
mormente levando-se em consideração ao gravíssimo quadro financeiro que vem
passando o país como um todo.
Muito embora se tratar de uma adequação da legislação federal, o debate
prévio é salutar para o bom relacionamento entre o político e o cidadão, principalmente
quando se trata de leis que causem aumento de tributo.
Vive-se num a época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a pressa
não se dão ben1', porém, o mundo espera de nós agilidade e destreza no trato de nosso
mister. Aliás, Jose Saramargo diz que "Não tenhamos pressa, mas não percamos tem d'.
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A aprovação do regime de urgência é medida de extrema razoabilidade do
Poder Legislativo, e é isso que o Executivo deve compreender.
Contudo, votar projetos desta natureza no afogadilho, em sessões
extraordinárias, não condiz com o bom senso.
Se não se enviou o projeto em momento anterior (vê-se que a LC n° 157
é de dezembro de 2016), então que não se coloque os nobres Edis com a faca no pescoço
para deliberar em dois ou três dias.
Neste ínterim, sugerimos um maior debate do projeto, inclusive, se for o
caso, com a participação da sociedade organizada.
Com relação ao mérito propriamente dito da propos1çao, realmente se
trata de uma adequação à Lei Complementar n° 157/2016, que alterou sensivelmente o
regramento inerente ao ISSQN previsto na Lei Complementar n° 116/2003.
O Governo Federal argumentou que a novel legislação tem o condão
precípuo de evitar a chamada guerra fiscal entre Municípios, que por anos travaram
batalhas no sentido de oferecer benefícios fiscais relativos ao ISS para atrair
investimentos.
Por tal motivo, destarte, que a alíquota mínima agora para qualquer tipo
de serviço é de 2%.
Neste diapasão, particularmente aqui no Município, leva-se a revogar
dispositivos das Leis Complementares Municipais n°s. 23/2007 e 34/2009, que previam
reduções de alíquotas do ISS especificamente às ME' s e EPP 's prestadoras de serviços de
ensino superior presencial, condomínio empresariais e empresas de base tecnológica
estabelecidas em incubadoras.
Ou seja, nos termos do art. 8-A, da Lei Complementar nº 116/2003 - com
as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016, qualquer benefício fiscal
num geral relativo ao ISS deve observar a alíquota mínima de 2%, exceto alguns serviços
que o §1 o ressalva. É a redação neste sentido:
"Art. 8°-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualque
Natureza é de 2% (dois por cento). '
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§ 1 º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que
a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no
caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula.
Além disso, foi permitida a tributação de vários serviços que até então a
legislação federal não permitia, amoldando-se a novas realidades sociais, como é o caso
do serviço relativo à disponibilização de áudios, vídeos, imagem e textos por meio da
internet (como, por exemplo, os casos mais conhecidos que são a Netflix, Spotify, etc.).
Outra realidade contemplada pelo novo regramento diz respeito à
tributação dos serviços relativos à elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos para tablets, smartphones e demais aparelhos congêneres.
Sem dúvida que as alterações promovidas vieram modernizar a legislação
aplicável à espécie.
Contudo, como alertado alhures, o debate deve ser amplo, no sentido de
demonstrar e explicar à população o novo regramento tributário, mormente pelo fato de
que impactará diretamente em alguns serviços aqui no Município e, indiretamente, no
próprio bolso do contribuinte.
Temas desta natureza devem ser tratados em sede de debate legislativo
com a maior cautela possível, necessitando ser precedida, de preferência, de uma ampla
discussão com a sociedade empresária num geral.
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No que diz respeito à aplicabilidade da nova legislação, por se tratar em
alguns casos de majoração de tributos, deve-se observar os princípios da anterioridade
art. 150, 1, "b", da CF) e da chamada "anterioridade mínima" (art. 150, 1, "c", da CF),
também conhecido como "princípio da não surpresa", que assegura que um tributo
majorado não seja cobrado antes de observado um prazo mínimo de 90 dias de sua
publicação, independente se houve a observância nua e crua do princípio da
anterioridade.
lnobstante, tem-se que a nova legislação diz respeito ao ISS, cujo fato
gerador se renova mensalmente - visto que se trata de serviço - de sorte que o tempo de
sua efetiva aplicação não causaria maiores problemas na arrecadação municipal, salvo
melhor juízo.
Por derradeiro, em nome da boa técnica legislativa, sugere-se em
sede de redacão final alguns ajustes redacionais, oportunidade em que o
Jurídico auxiliará, caso necessário, o Setor Administrativo neste particular.
Ante o exposto, sugere-se às Comissões Permanentes o debate com a
sociedade num geral, para possibilitar o melhor debate, discussão e deliberação da
matéria em Plenário.
É o parecer favorável átramitação regimental.
P to ranco, 26 de setembro de 2017.
\
Luciano Belt am
Prncu"d°' i>~
~} ..
~do Rosário
Assessor Jurídico
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26/09/2017
•
Lcp 157
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 157. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Mensagem de veto
Altera a Lei Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n2 8.429, de 2 de junho de
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n2 63, de 11 de
janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 Q A Lei Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32_ O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXI/, quando o imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXII 1 - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Partes mantidas)
http://www.plana lto .gov.br/ ccivil _ 03/leis/lcp/Lcp 157. htm 1 /8
26/09/2017
XJN - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
XY0/ - (VETADO).
Lcp 157
§...1:º- § 41?. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 12, ambos do art. 8Q.A desta Lei Complementar, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Partes mantidas)
"Art. 62 ......................................................................... .
§ 22 ··············································································
!!L: a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 41?. do art. 32 desta Lei
Complementar. (Partes mantidas)
§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4Q No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 22 A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8Q.A: IProducão de efeito l
"Art. 8Q.A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 12 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar.
§ 22 É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no
caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm 218
26/09/2017 Lcp 157
§ 32 A nulidade a que se refere o § 22 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula."
Art. 32 A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116. de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 42 A Lei nº 8.429. de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa\, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efetto\
"Secão 11-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Beneficio Financeiro ou Tributário
Art. 1 O-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário
contrário ao que dispõem o caput e o§ 1° do art. 8°-A da Lei Complementar nº 116. de 31 de julho de 2003."
"Art. 12 ....................................................................... .
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três)
vezes o valor do beneficio financeiro ou tributário concedido .
..•................................................................................ º (NR)
"Art. 17 ........................................................................ .
.§.1L Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária
de que tratam o§ 4° do art. 3° e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116. de 31 de julho de 2003." (NR)
Art. 52 O art. 32 da Lei Complementar nº 63. de 11 de janeiro de 1990. passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 12-A e 12-B: (Producão de efeito)
"Art. 32 ......................................................................... .
§..1.2-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são
realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a
transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 1º-B. No caso do disposto no § 1º-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a
transação comercial foi realizada .
................................................................................... " (NR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm 3/8
26/09/2017 Lcp 157
Art. Si!. Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e
no§ 1° do art. 8°-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 19. O disposto no caput e nos§§ 1º e 2º do art. 82..A da Lei Complementar n2 116. de 31 de julho de 2003, e no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no§ 13 do art. 17,
todos da Lei ni!. 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 69. desta Lei Complementar.
§ 29. O disposto nos§§ 1°-A e 19...B do art. 39. da Lei Complementar n2 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao
da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 1952 da Independência e 1289. da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirel/es
Marcos Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
ANEXO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116. de 31 de julho de 2003)
"1 - ·················································································
~ Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei ni!.12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 - ··················································································
http ://www.pla na lto .gov.br/ ccivil_ 03/leis/lcp/Lcp 157. htm 4/8
26/09/2017 Lcp 157
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ·················································································
7.16 - Florestamento, reftorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
ftorestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de ftorestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ··············································································
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13 - ···············································································
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ················································································
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ···············································································
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
http ://www. planalto .gov.br/ ccivil_ 03/leis/lcp/Lcp 157. htm 5/8
26/09/2017 Lcp 157
17 - ················································································
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 - ················································································
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
~Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
•
LEI COMPLEMENTAR Nº 157. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Mensagem de veto Altera a Lei Complementar nQ 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nQ 8.429, de 2 de junho de
http://www. pia na lto .gov.br/ ccivi l_ 03/leis/lcp/Lcp 1 57 .htm 618
2610912017 Lcp 157
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n2 63, de 11 de
janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo sQ do art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei Complementar n2 157, de 29 de dezembro de 2016:
"Art. 12 A Lei Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 32 ................................................................ .
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV-do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;_
XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no§ 1º-, ambos do art. Sl2...A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento
do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)'
'Art. 62 ................................................................. .
§ 22 ·······································································
Ili - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 42 do art. 3º- desta Lei Complementar.
§ 3º- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
httpJ/www.planalto.gov.brlccivil_ 031ieis/lcpllcp157.htm 718
26/09/2017 Lcp 157
§ 4Q No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR)'
Brasilia, 31 de maio de 2017; 196Q da Independência e 129Q da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leisllcp/Lcp157.htm 8/8
~~~d&/P~IBM~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
Pato Branco, a2b 1,ái /sJ 01 ::i.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno
Legislativo Municipal, o projeto rei CC)l" ?~()\\\e~.,, "e s/Mo11.
Pato Branco, <X. '2 1,o 9 / z:o 1 'f.
Presidente
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do Poder
de
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Estado do Pnranú
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 26/09/2017
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos
que especifica; revoga o inciso 11 do artigo 62 e o parágrafo único do arligo 27, da Lei Complementar n.º
34, de 30 de setembro de 2009; revoga o arligo 3º, da Lei Complementar n.º 23, de 19 de novembro de
2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do
Municipio de Pato Branco.
ANÁLISE
O Executivo Municipal através da mensagem 84/2017, busca alterar legislação que regulamenta
cobranças do Imposto Sobre Serviços ISS. ..., ~·
>IR
Conforme a justificativa contida no projeto, o executivo esta buscando se adequar à legislação @-
federal, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, sendo fii'
necessárias as alterações, uma vez que não alteradas poderão constituir ato de improbidade ~
administrativa.
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~
~
j
VOTO DO RELATOR
"' ±:
~ d
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa está de acordo com a legislação e por ser * ~ ~ ;i;
de interesse público relevante, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e -~'0 , aprovação por esta Casa de Leis. 1
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de Outubro de 2017.
~OffGer ~,.? '111), ~~~- a -
Membro
José
~
~~ ~sa da Silva Rodrí;'J~~Tcorreia
R rui 1u.·na ~
- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislatlvo@wln.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
Paraná
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~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 5/2017, de 22 de setembro de
2017 - Mensagem n!! 84/2017 (Regime de urgência - Convoca Sessões
Extraordinárias) - Altera a Lei Complementar Municipal n!! 01, de 17 de
dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso li do
artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar n!! 34, de 30 de
setembro de 2009; revoga o art. 3!!, da Lei Complementar n!! 23, de 19 de
novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto
sobre Serviços (ISS} no âmbito do Município de Pato Branco. ~
Considerando, que o projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter~ ~
autorização legislativa O presente Projeto de Lei Complementar tem a § ~
finalidade de adequar o Sistema Tributário Municipal, composto pelo Código b' ~
Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n!!Ol, de 17 de! ~
dezembro de 1998 e legislação esparsa, ao novo regramento do Imposto sobre~ i
Serviços (ISS) introduzido pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro @ ci
de 2016. ~ ~ Neste sentido, cabe destacar que referida lei complementar trouxe ~ ,,
alterações quanto ao aspecto espacial de incidência do Imposto sobre lf "'
Serviços, razão pela qual é imprescindível que seja alterada a redação do artigo ~~
9º, do Código Tributário Municipal, adequando-o à nova redação do art. 3º, da ~ "ü
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com as regras definidas pela ~
citada Lei Complementar 157 /16. Trouxe, ainda, inovações na lista de serviços, <.:::
razão pela qual está sendo promovida a modificação do Anexo 1, do Código ~
Tributário Municipal, sem qualquer alteração nas alíquotas atualmente
vigentes, que já observam o percentual mínimo de 2 (dois).
Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações
que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
- PSD
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tf?dut?tid'JIÚHitJpald& /?~/Bin4tf:I)/ Eslado do Parouá
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2017
O Projeto de Lei Complementar em tela, de autoria do Executivo
Municipal, tem por finalidade, alterar a Lei Complementar Municipal nº. 01, de
17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso
II do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar nº. 34,
de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3°, da Lei Complementar nº. 23,
de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do
Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
O intuito da referida Lei, é alterar a redação do Código Tributário
Municipal, adequando-o à nova redação do art. 3°, da Lei Complementar
nº116, de 31 de julho de 2003, com as regras definidas pela citada Lei
Complementar 157 /16.
Além disso, impõe-se aos agentes públicos o dever de extinguir os
benefícios tributários que desafiem a aplicação da alíquota mínima, bem como,
de não conceder novas isenções ou reduções de qualquer natureza, que
resultem "direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente
da aplicação da alíquota" de 2%.
O Projeto de Lei trouxe ainda, inovações na lista de serviços, razão pela
qual está sendo promovida a modificação do Anexo I, do Código Tributário
Municipal, sem qualquer alteração nas alíquotas atualmente vigentes, que já
observam o percentual mínimo de 2%.
Após análise criteriosa da matéria objeto do Projeto de Lei
Complementar, verificou-se que o Executivo Municipal propõem adequações
redacionais, salienta ainda através da mensagem nº84/2017, que não haverá
aumento nos valores dos tributos, em contrapartida, não haverá concessão ou
isenções tributárias que resultem em arrecadação inferior a 2%.
Sendo que pelo interesse público e pela legalidade, op mos por exarar
PARECER FAVORAVEL. a sua tramitação e aprovação por\esta asa de Leis.
É o nosso parecer.
lf~to sra~4. dzutóbr~{l:Je 2017.
!v Q() 1 rt.kJ ~ lw.YJô.
Fabricio Preis de e lo - PSD
Presidente da Comissão - Relator
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Ronalce Moacir l\lchiavan - PP
Membro
Vil ma accari
tt'~ - PDT
Membro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro}, Fabrício Preis de Mello (Presidente}, Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei Complementar N2 05/2017. de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, referente
à alteração da Lei Complementar nº01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que
especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei
Complementar nº.34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º, da Lei Complementar
nº23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto
sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco, os pares deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei
Complementar N2 04/2017 que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de relataria do vereador Fabrício, os
nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e aprovação. Quanto ao
Projeto de Lei N2 105/2017. de relataria do vereador Maccari, que revoga a doação de que
' trata a Lei nº 3.032 de 14 de novembro de 2008, os vereadores desta comissão deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº84/2017 no qual
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos
profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências, também de relataria do vereador
Maccari, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O
Projeto de Lei 232/2016, de relataria do vereador Ronalce, a matéria trata que, ocorrendo
falecimento do profissional autônomo e/ou empresa ou do estabelecimento de ensino, fica
assegurada a autorização do serviço de transporte escolar, para seus sucessores e legítimos
herdeiros, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos, após análise desta
matéria os nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e discussão do projeto
em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 04 de outubro de 2017.
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~~J~~:?a/u-$~ Estado do Paraná
Ronalce Moacir Dai
Membro
Vilmar
~ Maccari
Membro
n
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~~1~'~' Presidente
d~JtJft#o Lamp
Assessor Parlamentar
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso li do artigo
62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar nº
34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º da Lei
Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras
disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços
(ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o sistema tributário do Município de Pato Branco,
no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei Complementar Federal nº 157,
de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2° O art. 9° da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9° O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do
exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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-~ •
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7 .15 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .05 da lista
anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista
anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXlll - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV-do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1 º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
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denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurldica ou tisica
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço." (NR)
Art. 3° O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar acrescido do § 7°, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 7° Na hipótese dos parágrafos 5° e 6° deste artigo, o arbitramento do valor devido não
poderá resultar em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota
de 2% sobre o preço dos serviços efetivamente prestados, hipótese em que deverá ser
realizado o lançamento suplementar do crédito tributário, mediante ação fiscal em que
deverão ser notificados o(s) tomador(es) e o(s) prestador(es) dos serviços." (NR)
Art. 4° O caput do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste artigo ficam
sujeitas ao recolhimento do imposto em valor fixo, conforme indicado no Anexo VIII,
desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou
não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal. (NR)
Art. 5º A Lista de Serviços e allquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) constante do
Anexo 1, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a redação
apresentada no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 6° O Anexo VIII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com seguinte redação:
"ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - FIXO
a) Profissionais de formação de nlvel superior. ........ 02 UFM/mês.
b) Profissionais de formação de nlvel secundário ... 02 UFM/mês.
c) Transporte escolar
c.1.) Velculos com até 18 lugares ................. 01 UFM/mês.
c.2.) Velculos com mais de 18 lugares .......... 02 UFM/mês.
d) Outros Profissionais .............................................. 05 UFM/ano." (NR)
Art. 7° Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 8° Os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde não sofrerão
redução de base de cálculo.
Art. 9° Ficam revogados o art. 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de
2007; parágrafo único do art. 27 e o inciso Ili do art. 62, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro
de 2009.
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r?~~~~~$U7~ Estado do Paraná
Art. 10. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou beneficias tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer oulra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da allquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo 1 da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
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.. ;,1/~ . ·' ~
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ANEXOI
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
GRUPO 1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vldeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smarlphones e congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 -Assessoria e consultoria em informática
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vldeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS)
GRUPO 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
GRUPO 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de oropaganda
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza
3.04 - Cessão de andaimes, oalcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
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Aliquota
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GRUPO 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonowafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e conqêneres
4.04 - lnstrumentacâo cirúraica
4.05 -Acupuntura
4.06 - Enferma!lem, inclusive serviços auxiliares
4.07 - Servicos farmacêuticos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioteraoia e fonoaudiologia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento tisico, orgânico e
mental
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrlcia
4.12 - Odontoloqia
4.13 - Ortóptica
4. 14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanélise
4.16 - Psicolo!lia
4.17 - Casas de repouso e de recuPeracão, creches, asilos e conaêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 - Bancos desanque, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e conçiêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
aualauer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conaêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontolóqica e conçiêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicar.ilo do beneficiério
GRUPO 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - lnseminacão artificial, fertilização in vitro e conqêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
aualauer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conaêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e conaêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
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Alíquota
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Alíquota
2%
GRUPO 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e conQêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massaaens e conaêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades tisicas
6.05 - Centros de emaQrecimento, spa e congêneres
6.06 - APiicação de tatuagens, Piercings e congêneres
GRUPO 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e conQêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
enqenharia
7.04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
servi.,.os, fora do local da prestação dos services, aue fica sujeito ao ICMS)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperar.ilo, raspaqem, polimento e lustração de Pisos e conqêneres
7.08 - Calafetacão
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeites e outros reslduos quaisquer
7. 1 O - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, paraues, jardins e conQêneres
7.11 - Decoracão e jardinaaem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes ffsicos,
qulmicos e biológicos
7 .13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e conqêneres
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para auaisauer fins e Por auaisauer meios
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços conQêneres
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas,
açudes e conQêneres
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arauitetura e urbanismo
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Alíquota
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7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topogrâficos, bati métricos, geogrâficos, geodésicos, geológicos,
(leoflsicos e conQêneres
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotacão de petróleo, qás natural e de outros recursos minerais
7.20 - Nucleacão e bombardeamento de nuvens e conaêneres
GRUPO 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
GRUPO 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, fiai, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluldo no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
GRUPO 10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artlstica ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - Agenciamento marltimo
10.07 -Agenciamento de noticias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros
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Aliquota
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GRUPO 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veiculas terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
11.03 - Escolta, inclusive de veiculas e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
GRUPO 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.1 O - Corridas e competições de animais
12. 11 - Competições esportivas ou de destreza tisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
GRUPO 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
reprodução, trucagem e congêneres
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
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cópia,
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Alíquota
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13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
GRUPO 14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, velculos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - Assistência técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 -Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
14. 1 O - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
14.14 - Guincho intramunicipal, quindaste e içamento
GRUPO 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.01 -Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e conqêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e conqêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou
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em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de ver cu los; transferência de veiculas; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de trtulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 - Devolução de trtulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de trtulos, reapresentação de tltulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12-Custódia em geral, inclusive de trtulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio
15. 14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 - Compensação de cheques e trtulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
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GRUPO 16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
GRUPO 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, juridico, contábil,
comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
17.07 - Franquia (franchising)
17.08 - Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.12 - Leilão e congêneres
17.13 - Advocacia
17 .14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica
17.15-Auditoria
17.16 -Análise de Organização e Métodos
17 .17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20 - Estatistica
17.21 - Cobrança em geral
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
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Aliquota
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Aliquota
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1 serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
GRUPO 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
GRUPO 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
GRUPO 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marllimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
loglstica e congêneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capataz ia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
GRUPO 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
GRUPO 22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
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melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
GRUPO 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
GRUPO 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
GRUPO 25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de iazii:ios e cemitérios
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
GRUPO 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
GRUPO 27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
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3%
Ali quota
2%
GRUPO 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
GRUPO 29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de biblioteconomia
GRUPO 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e qulmica
GRUPO 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
GRUPO 32 - Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
GRUPO 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
GRUPO 34:... Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
GRUPO 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Aliquota
2%
Aliquota
2%
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•
7 .
'
Estado do Paraná
GRUPO 36 - Serviços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
GRUPO 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
GRUPO 38 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia
GRUPO 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
GRUPO 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Alíquota
2%
Alíquota
2%
Alíquota
2%
Allquota
2%
Alíquota
2%
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 e 29 de outubro de 2017
MUNJCfPIO OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N•72J2017
Altera a lei Complementai n• 1. de 17 de
dezembro de 1998, nos artigos e anexos que
especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o
parágrafo Unico do artigo 27. da Lei Complementar
n' 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo
3• da Lei Complementar n• 23, de 19 de novembro
de 2007 e dã outras disposições acerca da
incidência do Imposto sobre SeMços (ISS) no
ãmbib do Municlpio de Pato Branco.
A Câmara Munlclpal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complemenlar:
Art. P Esta lei Complementar aHara o sistema tributário do Municlpio de
Palo Branco, no regime de Incidência do Imposto sobre Serviços (ISS}, na forma da Lei
Complementar Federal n• 157, de 29 de dezembro de 2016
Art. 2• O arl ge da Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998
passa a vigorar com a seguinte redação:
"M ge O serviço considera-se prestado e o Imposto devido, no tocai do
estabelecimeM> prestador ou. na fatta do estabeleelmenkl. no local do
domlcDlo do prestador. eJCcelD nas hipóte1es previstas nos Incisos 1 a XX.V, quando o imposto será devido no local:
1- do estabelecimento do tomador ou intermediário do 1eMço ou, na t.alta
de estabeleelmenb, onde ele ee.liver domlelliado, na hipótese de selViço
proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do Pais;
li - da inslalaçAo dos andaimes. palcos, coberturas e ouns eslrutUfas, no
caso dos serviços descritos no subttem 3_04 da lista anexa;
Ili-da execução da obra, no caso dos serviços descrilDs no subftem 7JY1. e
7.17daistaanexa;
IV- da demoíição, no caso dos serviços descrilD11 no subitem 7.04 da lista
anexa.
V - das edificações em geral. eslradas. pontes, port>s e congêneres, no caso dos serviços descritos no 1ubitem 7.05da í1Sta anexa;
VI - da execução da varrição. coleta, rernoç.to, ilcineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lillo, rejeiEs e outros reslduos
quaisquer. no caso dos serviços desentos no subftem 7JJ9da lista anexa;
VII - da execução da impeza, manutençlio e conservação de vias e
fogradotKos públicos, móveis. chaminés, piscinas, parques, jarúns e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jan:inagem, do cone e poda de :Arvores,
no caso dos seMços descritos no subitam 7.11 da lista anexa;
IX - do conlrole e tratamento do eftuenlil de qualquer nabxeza e de
agentes fisicos, qulnUcos e biológicos, no caso dos 15el"Yiços deSCflkls no
subitem 7.12da lisla ane•a;
XII • do ftorestamenb, renorestamento, semeadura, adubaçto, reparação
de solo, plantio, !Siiagem, colheita, corte, descascamento de éM:lres,
ISllvicultura, eKploração ftoreBtal e serviços congêneres lndisaociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços dascntos no subi1em 7.15da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos seMços descobs no subitem
7.16da lista ane1a;
XV - onde o bem ee.bver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no &ubieem 11.01 da lista anexa,
XVI • dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pee.soas vigiados,
segurados ou moritorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02da lle.la anexa;
XVII- do armazenamento. depó~. carga, descarga, aminação a guarda
do bem, no caso dos serviços desc.ntos no subitem 1 t .04 da lista anexa;
XVIII - da eKecução dos serviços de diversão, lazer, enlretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Mlrliclpio onde ee.tá sendo executido o lransporte, no caso dos
serviços descrik>s pelo item 16da tista aneH,
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na la/ta de
esta.beJecimento, onde ele esliver domiciliado, no caso do11 serviço&
describs pelo subitem 17.05da lista aneKa;
JO(j - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, Oíg&nizaçâo e admilistração, no caso dos serviços descrims
pelo subitem 17.09 da lista anexa;
JO(jl - do porto, aeropom, fenoporb, terminal rodoviério, ferroviário ou
melroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXlll -do domlellio do tomador dos serviços dos aubitans 4_22, 423 e
5,09;
XXIV - do domicH"IO do tomador do serviço no caso dos seMços prestados
pelas adnmislradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXN- do domiclfio do tomador dos serviços dos subitens 10_04 e 15_09
§ 1•No caso dos !Serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
con1idera1e ocorrido o falD gerador e devkio o mposto em cada Municlpio
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia. posles, cabos, dutos e
condukls de qualquer nab.Jreza, ob.lelDs de locação, &Ublocação,
arrendamenb, cirelb de passagem ou pennissão de uso. compartilhado ou
não.
§ :ze No caio dos seMÇOs a que se refere o subttem 22 01 da lista enexa,
considera-e.e ocorrido o fatl gerador e devido o mposto em cada Munielpio
em cujo território haja edensão de rodovia explorada.
§ l9 Considera-se ocorrido o rato gerador do imposto no local do
esta.beledmentl prestador nos serviços executados em águas marltimas,
exceb.Jados os serviços descritos no 111ubitem 20_01.
§ 4• Considera-se estabelecimento prestador o local onde o conbibuinlD
de&envoMI a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profie.sional, &ando
irrelevantes para caracterizâ-lo as denominações de sede. filial, egl!ncia,
posto de atenómenlo, suelll'Sal, escril6rio de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ s• No caso dos serviços descritos nos subtlens 10.04 e 15 09, o valor do
imposkl é devido ao Municlpio declarado como domleUlo tributário da
pessoa j..lrfdica ou fisica k>madora do sef'liço. coníorme lnfomiação
prestada por este.
§ &- No caso dos serviços prestados pelas adminislr.ldoras de cartão de
créclikl e débito. descritos no subilam 15.01, os termina.is eletr6nicos ou as máquinas das operações elebvadas deverão ser registrados no local do
domkltio do tomador do serviço." (NR)
Art. 3• O arl 13 da Lei Complementar MIHlicipal n• 1, de 17 de dezembfo
de 1998, passa a vigorar acrescido do§ 1•, com a seguinte redação:
"M13 ...
§ 7e Na hipótese dos parágrafos 5• e &- deste ar1>go, o arbrtramento do
valor devido não poderá resultar em carga tributária menor do que a
decorrente da aplicação da allquota de 2% sobre o preço dos &eMços
efetivamente prestados, hipótese em que deverá ser realizado o
lançamenk> suplementar do cndito tributário, mediante ação ftscal em que
deverão ser nobfic:ados o(s) bmador(es) e o(s) prestador{es) dos serviços.•
(NR)
Art. -4• O capul do erl 14, da Lei Complemenlar Ml.Mlicipal n• 1. de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Att 14. Os profissionais autónomos, os traballadores avulsos e as
sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo ünico deste artigo ficam sujeitas ao recohimento do imposto em
valor fixo, conforme indicado no Anexo VIII, desta lei, mtlliplleado pelo
nürnero de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal (NR)
Art. 5º A Lista de Serviços e allquotas do lmposlD sobre SeJViços (ISS)
eonsbmte do Anexo 1, da Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a redação apresentada no Anexo 1 desta lei Complemenlar.
Art. &•O Anexo VIII da Lei Complementar n• 1. de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com seguinlD redação
"ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) •
FIXO
a) Profissionais de formação de nlvel superior. . ... 02 UFM/mês
b) Profissionais de fonnação de nlvel seeundârio .. 02 UFM/mês
e) Transporta escolar
c 1.)Velculoscomatá 181ugares ..... -··· ... OI UFM/mês
c_2) Velculos com mais de 18 kJgareS-.. ... 02 UFM/mâs
d) Outros Profissionais_. .. ... ... ... . .................. 05 UFM/ano." (NR)
Art. 7º Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da lei
Complementarn1 1. de 17dedezembrode 1996 .
Art. 11 Os selViços prestados no âmbito do Sistema Unico de SaUde não
sofrerao redução de base de cálculo.
Art. g• Ficam revogados o art 3• da Lei Complementar n• 23, de 19 de
novembro de 2007; parágrafo Unic:o do art 27 e o Inciso 111 do art 62, da Lei
Complementar n• 34, de 30 de setembro de 2009
Art. 10. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de
i$9nç6es, Incentivos ou beneficies tributãrios ou financeiros, inclusive de redução de base
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resdte,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
direta ou indiretcvnente, em c.wga bibutária menor que a decorrente da aplicação da
allquota Jrinlma de 2% (dois por cento~ exceto para os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo 1 da lei Complementarn• 1, de 17
de dezembro de 1998.
Art. 11. Esta lei Corrf>{ementar entra em vigor após decorridos 90
(noventa} dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 2-4 de ouhlbro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXOI
LISTA DE SERVICOS E ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS (]SS)
GRUPO 1- Serviços de lnform\\Uca e conaênere1 Allciuota
1.01-AnMse e desenvolvimento de sistemas
1.02-Pr
1.03 • Processamenlo, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, Imagens, vfdeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
6nfnnNW'~o. entre outros fomlatos, e cof\Qêneres
1.0-4 - Baboração de programas de cowp.rladores, inclusive de jogos 2%
eletr&icos. Independentemente da arq..ilelura construtiva da mácp.lina
em llLle o """""'"ama será executado. Incluindo lablets, smartphone1 e
conaêneres
1.05 - liceociiWllenlo ou cessão de direito de uso de progrêà'Tlas de
"'"'"'"UtacãO
1.06 -Assessoria e consukoria em informática
1.07 - Suporte técnico em lnformâtica, lndusive Instalação. configuração
e manutencão de Drooramas de como ui~ e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atuaírzação de páginas
eletrônicas
1.09 - Disponibifização, sem cessão definitiva. de cooteúdo de âuálO,
vldeo. Imagem e texto por meio da Interne~ respeitada a inunklade de
rivros. jornais e peOO<ficos (exceto a distribuição de conleúdo pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que traia a Lei
n" 12.485, de 12 de setembro de 2011. su"eita ao ICMS\
GRUPO 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvlmenlo de qualquer Allquota
na tu reia
2.01-Se de e isas e desenvotvimenlo de u uer natureza 2%
GRUPO 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito Ali quota
de uso e congêneres
3.01 -Cessão de direilo de uso de marcas e de sinais de orooaoanda
3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escnló!ios
virtuais. stands. quadras esportivas, esl.ãdios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos. parques de diversões. canchas e congêneres. para 3%
reara~ de eventos ou ne,...,,.u..~ de nualouer natureza
3 03 - locação, sublocação, arrendamento. direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia. postes,
cabos. OO!os e condutos de oualouer natureza
3.04 - Cessão de andaimes. palcos. cobertlJras e outras eslruturas de
usolemoorárlo
GRUPO 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Allquota
2%
GRUPO 6 - Serviços de medicina e assistência velerfnãrla e Allquota
congêneres
5.01 - Medicina veterinâria e zootecnia
5.02 - Hospitais, dinicas, ambulatórios, prontos--soconos e congêneres.
na área veterinária
5 03- Laboratórios de anárise na área veterinária 2%
5.04 - lnsemin~ão artiicial. fertiização ln vitro e conoêneres
5.05- Bancos de sanoue e de óroãos e conoêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos. sêmen, órgãos e materiais
biolóQlcos de oualouer espécie
5 07 - Unidade de atendimento, assiStêncla ou IIatamento móvel e
conaêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramenlo, embelezamenlo. alojamento
e conaêneres
5.09 - Planos de atenáimento e assistência médrco-velerinária
GRUPO 6 -serviços de cuidados pessoais, estética, atividades ftslcas e Allquota
2%
GRUPO 7 - Serviços relativos a engenharia, ar<fJlletura, geologia, Allquota
urbanismo, construção clvll, manutenção, limpeza, melo ambiente,
saneamento e con êneres
7.01 - Engenharia, agronomia. agrimensura, arquitetura. geologia,
urbanismo. ais ismo e con ne1es
7.02 - Execução, por administração, empreilada ou subefff>reilada. de
obras de construção civil, hldráulica ou eléb"ica e de outras obras
semelhantes. inclusive sondagem, perfuração de poços. escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres1ador de serviços fora
do local da res o dos se · ue fica su ello ao ICMS
B3
Edição n° 7004
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e sefViços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, profetos básicos e projetos
executivos ra trabalhos de e enharia
GRUPO 8- Serviços de eduoa9ão, ensino, orienta9ão pedagógioa e
educ1cion1I, lnstru9io, treinamento e av1lia9io posso.ai de
u1I uer rau ou natureza
8,02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaia o de conhecimenlos de ua uer natureza
GRUPO 9- Servi9os rel1tivos 11 hospedagem, turismo, viagens e
con êneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice oondomlniais, fiai, a r1-holéis, hotéis residência, resldence·
service, suileservice, hotelaria marílima, motéis, pensões e
congêneres; octJpaç.ão por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeia, quando induJdo no preço da diâria, fica
su"eilo ao 1 slo Sobre SefVi s
9,02 - .6{ienclamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de lurismo, passeios, viagens, excursões,
hos ens e co êneres
GRUPO 11- Servf9os de guarda, estacionamento, armazenamento,
vi ilinoia e con êneres
11.01- Guarda e eslaclonamenlo de vefculos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarca - s
11.02 - Vigilância, segurança ou moniloramento de bens, pessoas e
semoventes
11.04 -Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de ua uer es ie
GRUPO 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
con êneres
concertos,
2%
Allquola
2%
Alfquota
2%
All uota
3%
2%
Allquota
2%
Alfquot.a
3%
B4
Edição nº 7004
GRUPO 13- Serviços relalivos a fonografia, folografla, AlfqUola
clnemaloarafia e reoroarafla
13.01 - Fonografia ou Ql'avação de sons, Inclusive trucagem, dublagem,
mbcaaem e conaêneres
13.02 - Folog1afia e cinematografia, Inclusive revelação, ampiação, 2%
cópia, reprodução trucanem e conDl!!neres
13.03- Renr......,rafia microfilmaaem e dcilalizado
13.04 - Composição gráfica, Inclusive confecção de Impressos gráficos,
folocomposição, clicheria, zincografla, itOQíafia e fololrtografia, exceto se
destinados a posterior operação de come1clalização ou lnduslriaíização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas. rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de Instrução,
ouando ficarão suleitos ao ICMS
GRUPO 14- Serviços relativos a bens de terceiros Allquola
14.01 - Lubrificação, limpeza, luslfação, revisão, carga e recarga,
conserto. restauração, blindagem, manutenção e conseJYação de
mâquinas, velculos. aparelhos. equipamentos, molores. elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas. que ficam
sujeitas ao ICMSl
14.02 - /l.ssistência técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exc:eto peças e partes
emoreaadas. aue ficam su)ertas ao ICMS) 2%
14 04 - Recauchutaaem ou reaeneracão de oneus
14.05 - Restauração. recondicionamento, acondcionamenlo. pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem. bngimenlo. galvanoplastia,
anodzação. corte, recorte. pfastificação, costura. acabamento, polimento
e con!'.lêileres de objelos qualsQUer
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, méquinas e equipamentos. Inclusive montagem industrial, pcestados ao usuãrio final,
exclusivamente com material DOr ele fornecido
14.07 - Coloca cão de molduras e conaêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
conaêneres
14.09-Alfaiataria e costura, auando o material for fornecido oelo usuário
final exceto aviamento
14 10 - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Taoecaria e reforma de estolamentos em oeral
14.12- Funilaria e lanternanem
14.13 - Carclnlarla e serralheria
14.14 - Guincho lntramunlciaal, nutndaste e lcamento
GRUPO 15-Serviços relacionados ao setor bancllrlo ou financeiro, Allquota
lncluslve aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas
a funcionar Dela União ou Dor auem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 3%
crédito ou débito e congêneres. de carteira de clienles, de cheques pfédatados e conoêneres
15.02- Abertura de contas em geral, Inclusive conla conente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no
exterior, bem como a manU!encão das referidas contas alivas e inativas
15.03 - Locação e manulenção de cofres particulares, de lenninais
elelrõnicos, de terminais de atendmento e de bens e equipamentos em
, oeral
15 04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, Inclusive
atestado de Idoneidade. atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadaslfal, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quals<JJer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemlssão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e enlfega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a adminislfação
central; licendamenlo elelrônlco de velculos; transferência de vefculos;
aoenclamento fldudllrio ou deoosltârio; devolucão de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou pcocesso, Inclusive por telefone, fac-slmile.
internet e telex, acesso a te1mlnais de atendmento, Inclusive vinte e 5%
quat10 horas; acesso a oulro banco e a rede compartilhada; fornecimento
de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
ooal<Juer melo ou processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de conlfato de crédilo; estudo, anllllse e
avaliação da operações de crédilo; emissão, concessão. alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. seMços relativos a
abertura de crédto, oara <Juaisooer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leaslng) de quaisquer bens. inclusive
cessão de dre1tos e obrigações. substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de conlralo, e demais sefYiços relacionados ao
arrendamento mercantil lleaslnal
15 10 SeMços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de titulas quaisquer, de contas ou carnês. de
cãmtfo, de tribulos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
melo eletrônico, automãtico ou por méquinas de atendmenlo;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnes, fichas de compensação, Impressos e documentos
em aeral
15.11 - Devolução de titulos, p1otesto de títulos. sustação de protesto,
manutenção de Utulos. reapresentação de titulos, e demais serviços a
eles relacionados
15.12 - Custóda em aeral inclusive de lltulos e valores moliiãrios
15.13- Servicos relacionados a ooeracões de câmbio em geral. edcão,
alteração, prorrogação, caricelamenlo e baixa de conbalo de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão. fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, caricelamenlo e demais sefYiços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
ooeracões de câmbio
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão. renovação e manulenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
conoêneres
15.15 - Compensação de cheques e Utulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer melo ou processo, inclusive em terminais
eletrõnlcos e de atencimento
15 16 - Emissão, reemlssão, liquidação, alteração. cancelamento e
baila de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer melo ou processo; serviços relacionados à b"ansferência de
valores. dados, fundos, pagamenlos e similares. inclusive entre contas
em aeral
15 17 - Emissão, fornecimento. devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheaues m1aisa11er, avulso ou aor talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de Imóvel ou obra. análise têcrlica e jurláJCa, emissão. reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contraio, emissão e
reemissão do lermo de quitação e demais serviços relacionados a
créditolmoblliário
GRUPO 18 - Servleos de lransDorte de natureza munlclDal All uota
16.01 - Serviços de transporte coletivo munlcipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aauaviário de passageiros 2%
16.02- outros servic:os de transoorte de nalUreza munlcioal
GRUPO 17 - Servi9os de apolo técnico, administrativo, Jurldico, Allquota
contábil, comercial e conaêneres
17.01 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. não contida em
outros itens desta tista; anéfise. exame. pesquisa, coleta. compilação e
tornecimenlo de dados e Informações de qualquer natureza, indusive
cadastro e similares
17.02 - Dablografia, cigitação, estenografia, expedienle, secretaria em
geral. resposta audfvel, redação, edição, Interpretação, revisão,
traducão, aooio e infraestrutura admlnlslrativa e con<Jêneres
PUBLICAÇÕES LEGAIS
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenclamenlo, seleção e colocação de mão-deobra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporáfio,
lndusiva de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 2%
contratados oeJo prestador de servlco
17.06 - Propaganda e publickfade, Inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicklade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07-Franauia lh.nohisina)
17 .08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09 - Pianejamenlo, organização e adminislração de feiras,
exnnc::W.es. coooressos e conaêneres
17.10-0rganização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que 6ca suJerto ao ICMS)
17.11 - Mministração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros
17.12-leilão e conaêneres
17.13-Mvocacia
17.14-Arbitraoem de aualauer esoécle, inclusive iurk:llca
17.15-Auditoria
17.16-Aná.llse de Oraanizacão e Métodos
17.17 -Atuária e ctilculos técnicos de QualQuer natureza
17 .18 Conta biidade. lndusive seivim" técnicos e auxiliares
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20-Estallslica
17.21-Cobranca emaeral
17.22-~essoria, análise. avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção. gerenciamento de Informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
lfacloring)
17 .23 - Apresentação de palestras, conferências, serrinários e
conaêneres
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros maleriais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em hvros, jornais, periódicos e
nas modalidades de sefViços de radiodifusão sonora e de sons e
imaoens de receocão livre e gratuita)
GRUPO 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a Allquota
contratos de seguros; lnspe9ilo e avalia9ilo de riscos para
cobertura de contralos de seguros; prevenção e gerencia de riscos
seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contraias de
seguros;· Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de conlralos de 3'.4
seguros; prevenção e aerência de riscos seauráveis e congêneres
GRUPO 19 - Serviços de distribuiçilo e venda de bilhetes e demais Allquota
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, Inclusive os decorrentes de tilulos de
ca italiucão e conaêneres
19.01 - SeMços de distnbuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 2%
prêmios, inclusive os decorrentes de lltulos de capitalização e
coooêneres
GRUPO 20 - Serviços portuãrios, aeroportuários, ferroportuãrios, Allquota
de terminais rodovlirios, ferroviários e melrovlirlos
20.01 - Serviços portuãrios, ferroportuérios, utílização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, reboçador
escoteiro, atracação, desattacação. serviços de pralicagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marllimo, de movimentação ao largo. 2%
servicos de armadores, estiva, conrerênda, Joofslica e conaêneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utifczação de aeroporto. movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentacão de aeronaves, servimo:. de apolo aerooortuários, servicos
acessórios, movimentação de mercadorias. IOQlslica e corn:iêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, Inclusive suas
operac&!s, loolslica e conaêneres
GRUPO 21 -Servicos de reaistros núblicos cartor6rios e notariais Allouota
1 21.01 - Serviços de reaistros núblicos. cartorários e notariais 1 3%
GRUPO 22- Serviços de exploração de rodovia Allquota
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 5%
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capackfade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em conlratos, atos de
concessão ou de oemissão ou em normas oficiais
GRUPO 23 - Serviços de programação e comunicação visual, Allquota
desenho industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 2%
Industrial e conaêneres
GRUPO 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, plaoas, Allquota
sinalizado visual, banners, adesivos e cona6neres
24.01 - Serviços de chaveilos. conrecção de carimbos, placas. 2%
sinalização vlsua~ banners, adesivos e congêneres
GRUPO 25 ·Serviços funerários Allquota
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
nores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu. essa e outros adornos; embalsamenlo,
embelezamento, conservacão ou restauracão de cadáveres 2'.4
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
coroos ,..;:ui,.,d.rirnc:.
25.03-
25.04 -Manulencão e -o de azioos e cemitérios
25.05 -Cessão de uso de esoaCTlS em cemitérios para sepultamento
GRUPO 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de Allquota
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Inclusive
Delos correios e suas aaências franaueadas; courrier e conaineres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 3%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
aoêndas franaueadas; courrier e conoêneres
GRUPO 27 -Servicos de assistência social Allauota
1 27.01-Servicos de assistência social 2%
DIÃRIO DO SUDOESTE
28 e 29 de outubro de 2017
GRUPO 28 - Serviços de avallação de bens e serviços de qualquer Allquota
natureza
1 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de Qualquer natureza 2%
GRUPO 29 - Servlcos de blblloteconomla Ali uola
1 29.01 - Servuv.s de biblioteconomia 2%
GRUPO 30 - Servlcos de blolonla blotecnolonla e aufmlca All uota
30 01 - Servicos de bloloola. blotecnolooia e oulmlca 2%
GRUP031 - Serviços técnicos em edificações, elelrõnlca, Allquota
elelrolécnlca, mecânica, telecomunlcacões e conaêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações. eletlõnlca, eletrotécnica, 2%
mecânica, telecomunlcacões e conoêneres
GRUP032 - Servlcos de desenhos técnicos Alfquola
32.01 - Servicos de desenhos técnicos 2%
GRUP033 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, Allquota
desnachantes e conaêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários. despachanles 2%
e conoêneres
GRUP034 - Serviços de lnvesllgações partlculares, detetives e Allquola
conaêneres
34.01 - Servicos de lnvestioaooes oarticulares, detetives e conoêneres 2%
GRUP035 - Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, Allquola
lornallsmo e relacões oúbllcas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa. jornalismo e 2%
re/acões oúblicas
GRUP036- Serviços de meteoroloqla Allquota
36.01 Se s de meteorolooia 2%
GRUP037 - Serviços de artistas, atletas, modelos e maneaulns All<Juota
37 01 - Servicos de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
GRUP038 - Servlcos de museoloala All<Juota
1 38.01 SennN)s de museoloqla 2%
GRUP039- Servlcos de ourivesaria e la ldacão Allauola
39.01 - SefYiços de ourivesaria e lapidação (quando o malerlal for 2%
fornecido oelo !ornador do servicol.
GRUP040- Servi os relallvos a obras de arte sob encomenda Alfauota
40,01 - Obras de arte sob encomenda 2%
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA- PR
RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Refe1enle ao Eórtal: Pregão Presencial nº 79/2017. Objelo· registro de preços para futuras
e eventuais squi!Yções de materiais para rampa de lavagem. Prazo· 12 meses, de
16.t0.2017 e 1510.2018 Contratante· Munic/ iode Coronel VMda. DETENTORAS·
ATA DE VALOR REG~~TRO OETENTORAS CNPJ n• ESTIMADO
114/2017 3A INDUSTRIA QUIMICALTDA-ME 13.976.040/0001- 3.58t.90 15
115/2017 GILSON GILBERTO USE - EPP 04 255.66CMJOOI- 7.453,00 74
116/2017 SIPROLIMP - SIMIONATO PROOUTOS 05.340.60M>001- 4403,20 OE LIMPEZA l TOA - EPP 89
Coronel VIYide, 13 de outubro de 2017. Frank Aliei Sdliaviri, Prefeito
ATA OE REGISTRO DE PREÇOS N' 117f20t7 - Pregão P1esencial n• 8CV2017 -
Conlralanle· Municlpio de Coronel VMda. Detentora: OVIDIO GAMBIM - ME, CNPJ nº
07.88224QIDOOl-06. 01l*9lo: regislro de preços para fut11as e eventuais aquisições de
gêneros aSnenl/cios e maleriais de limpeza e hlgienização para composição de ceslas
básicas (kit ceais bállica) para alender a demanda do programa "inclusão social e lrabaho
- mutifão ambienlal" e para alender "famílias em siluação de vulne1abiíldade social". Valor
total estimado R$ 76.698,00. Prazo: 12 meses, de 20.10.2017 a 1910.2018. Coronel
Vivida, 19de oultbro de 2017. Fraric: Anel SchisYmi, Prefeito.
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA nº 052/2017, de 26 de outubro de 2017. Súmula: Determina a inslauração de procedimenLo administrativo para aplicação das penalidades contratuais, firmat.lo enlre o Munidpio tle Coronel ViviJ.1 e A empresa Mundial Pneus
de ILabera -Eirele, referente ao Pregão Presencial nº 101/2016. ala de registro de
peço nº 06/2017. A publicação na íntegra do ato acima se encontra disponível no
seguinte endereço elelrônico: http·llwwwdj~ms.com br - conforme autorizado
pela lei Municipal nº 2759/2017.
MUNICIPIO OE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EOffAL OE PREGÃO PRESENCIAL SRP N- 018/2017
Ata de ReglstTO de Preços n• 02312017
Tenno de Aditamento n• 041W17
Aos vinte e sete dias do mês de out\Jbro do ano de 2017 (dois rril e dezessete), âs 09h
(nove horas). na Sala de Abertura de Licitações. sita no Ediflcio da Prefeitura Municipal,
â Rua Frei Vito Beracheld, n' 708. Centro, em Saudade do Iguaçu - PR, compareceu o
Sr. MAURO CÉSAR CENCI, Preleilo e representanle do Municlpio de Saudade do
lgu~. pessoa Jurlcica de dlreilo pUbítco interno. Inscrito no CNPJ nº 95.585.47710001 •
92, com sede e foro na Rua Frei Vito Berschel, n• 708, Centro, CEP 85.568-000 em
Saudade do Iguaçu - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE e o Sr.
Waldemlr Luiz Cencl CPF n' 508.533.849-91. representante legal da empresa WL
AUTO POSTO AVENIDA LlDA - ME CNPJ N' 19.762.165/0001-29, denorrínada
CONTRATADA, para assinar o Termo de Aditamento n• 02!2017 da Ata de Registro de
Preços n• 023/2017, oriunda do Ecilal de Pregão Presencial n• 018!2017, que tem por objeto a Implantação de registro de preços, para aquisição Mura de combustfvels que
serão uliizados para abaslecimento dos veicules da frota inJnicip8' conrorme
soliatação da conb"atada através do Protocolo n• 000 014-49, bem como. parecer
favorável ao requerimenlo da contralada expedido pela Secretaria Municipal de
Administração. ora geslor da presente Ata de Regisbo de Preços. as partes pactuam
acordo de reequillblio dos valores contratados para o fornecimento dos itens constantes
na tabela abaixo. As demais condições constantes na Ata de Registro de Preços
perm<WJecem vigentes e in~eradas
PREFEITURA MUNICIPAL OE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
MAURO CESAR CENCI- Prefeito Munlcfpal - Contratante Wl AUTO POSTO AVENIDA LTOA- ME CNPJ Nº 19.762.16510001-29
ITENS ADITIVADOS
ITEM 1 UHIO. DESCRJÇÃO PRO PUTO 1 hb.rc• 1 Valor R;:lslrado 1 ValOf Rtcomposlo RS j
-4 1 L ~tlvelóluodle$8IS-1Roooo.MAZPI 3,19 1 3,29 1
8 1 L ~tlvelóluodleMIS·1RODOILMAZPI 3,19 1 3,29 1
30/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2017
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o
parágrafo único do at1igo 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº
23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o sistema tributário do Município de Pato Branco, no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na
fo1ma da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º O at1. 9º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º0 serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da fmmação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XIII- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVII - do aimazenamento, depósito, carga, descarga, airumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista atlexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, fetToporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -do domicílio do tomador dos se1viços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ !°No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de fetTovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
alTendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compatiilhado ou não.
§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se oc01Tido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo tetTitótio haja extensão de rodovia explorada.
§ ]ºConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4ºConsidera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar se1viços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jmidica ou fisica tomadora do serviço, confmme infonnação prestada por este.
§ 6º No caso dos se1viços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os tenninais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço." (NR)
Art. 3º O mi. 13 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorai· acrescido do § 7º, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 7º Na hipótese dos parágrafos 5º e 6º deste artigo, o arbitrainento do valor devido não poderá resultar em carga tributária menor do que a
decotTente da aplicação da alíquota de 2% sobre o preço dos serviços efetivamente prestados, hipótese em que deverá ser realizado o lançamento
suplementar do crédito tributário, mediante ação fiscal em que deverão ser notificados o(s) tomador( es) e o(s) prestador( es) dos serviços." (NR)
Art. 4º O caput do at1. 14, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a segninte redação:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/C088B5C4
30/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
~- ~ VJ ~ Fls f;b ãl .~ /7)/ .· i1
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafi º~º ·
deste artigo ficam sujeitas ao recolhimento do imposto em valor fixo, confonne indicado no Anexo VIII, desta Lei, multiplicado pelo número de
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
(NR)
Art. 5° A Lista de Serviços e alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 6° O Anexo VIII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com seguinte redação:
"ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - FIXO
a) Profissionais de formação de nível superior ......... 02 UFM/mês.
b) Profissionais de formação de nível secundário ... 02 UFM/mês.
c) Transporte escolar
c.1.) Veículos com até 18 lugares ................. Ol UFM/mês.
c.2.) Veículos com mais de 18 lugares .......... 02 UFM/mês.
d) Outros Profissionais .............................................. 05 UFM/ano." (NR)
Art. 7º Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 8º Os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde não sofrerão redução de base de cálculo.
Art. 9° Ficam revogados o art. 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007; parágrafo único do art. 27 e o inciso III do art. 62, da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
Art. 10. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou beneficias tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXOI
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
GRUPO 1- Serviços de informática e congêneres
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, lextos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de infonnação, entre outros fomrntos, e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrónicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindotoblets,srnartphonese congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em infonnática
1.07 - Supm11! técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei nol2.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
GRUPO 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01-SeIViços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
GRUPO 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 -Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, eslddios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, cancha.s e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de fenovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporá1io
Alíquota
2%
Allquota
2º/o
Allquota
3º/o
GRUPO 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Allquota
4.01-Medicina e biomedicina 2%
4.02 - Análises cllnicas, patologia. eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ullrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicómios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 - Instrumentação cinírgica
4.05 - Acupuntura
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços ml'dliares
4.07 - Serviços fammcêulicos
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento tisico, orgânico e mental
4.10-Nutriçào
4.11 -Obslelrlcia
4.12-0dontologia
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30/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
4.13 -01tóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 -Psicanálise
4.16 - Psicologia
4.17 -Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e cong~nerl!S
4.18-Tnseminação 111tificial, fertilizaçãoin ''ilroe congêneres
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e mateiiais biológicos de qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 -Planos de medicina de gLupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpmm atmvés de setViços de lerceiros contralados, credenciados, coopemdos ou apenas pagos pelo opemdor do plano mediante indicação do
beneficiário
GRUPOS - Serviços de medicina e assistência \'elcrinárla e congêneres
5.01-Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.0J - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilizaçãoln \'itroe congêneres
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamenlo móvel e congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
GRUPO 6 -Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, lratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas
6.05 - Centros de emagrecimento,spae congêneres
6.06 - Aplicação de tatuagens,picrcingse congêneres
GRUPO 7 - Serviços relativo,11 n engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congéneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elérrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e inigaçào, te1Taplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadmias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engcuhnrin; elnboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para h11balhos de engenhaiia
7 .04 - Demolição
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimenlo de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06-Colocação e instalação de tapeies, carpdes, assoalhos, cortinas, rcvestimenlos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com malerial fomecido pelo tomador do serviço
7.07-Recupcraçào, raspagem, polimento e luslraçào de pisos e congêneres
7.08 - Calafetação
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, lralamenlo, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.1 O- Limpeza, manutenção e conse1vnção de vfos e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jo{dins e congêneres
7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de Orvores
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes tisicas, químicos e biológicos
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinseli:zação, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadurn, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheila, corte e descascamento de árvores, silvicultum, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da fom1ação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16-Lim~za e dragagem de rios, portos, canais, b:lfas, lngos, lagoas, represas, açudes e congêneres
7.17 - Acompanhamento e fiscali:z.1ção da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.18 - Aerofotogmmelria (inclusive interprietação), cartografia, mapeamento, levantamentos lopogníficos, balimélricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres
7.19-Pesquisn, perfuração, cimentação, mergulho, perlilagcm, concretaçào, teslemunhagem, pescaria, eslimulaçào e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais
7.20-Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
GRUPO 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 8\'allação pessoal de qualquer grau ou nalureza
8.01 -Ensino regular pr~-escolar, fundamcnlal, médio e superior
8.02-Inslrução, lrciuameuto, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
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GRUPO 9-Scrviços rclati\'os a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Alíquota
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,nat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suitesenice, hotelaria marítima, motéis, pensões e 2%
congêneres; ocupação por tempomda com fornecimento de se1viço (o valor da alimentação e gmjeta, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao lmposto Sobre Se1viços)
9.02 -Agenciamento, organiznção, promoção, intem1ediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedngens e congêneres
9.03 -Guias de turismo
GRUPO 10 - Serviços de intermediação e congêneres Alíquota
10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 3%
l 0.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artistica ou literária
10.04 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leuing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 -Agenciamenlo, corretagem ou intemtediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos cm outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios
10.06- Agenciamento marltimo
10.07-Agenciamenlo de notlcias
10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10-Distiibuição de bens de tercdros
GRUPO 11- Seni.ços de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllli.ncla e congêneres
11.0l - Guarda e estacionamento de veiculas terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
11.03 - Escolta, inclusive de vefculos e cargas
11.04 - Am1azenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
GRUPO 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01-Espetáculos teatrais
12.02 -Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04- Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06-Boates,taxi-dancinge congêneres
12.07-Shows,ballct, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10-Corridas e competições de a.uiinais
12.11-Compelições esportivas ou de destreza tisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 -Execução de música
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de nni.sica. para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16- Exibição de filmes, entre\•istas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
GRUPO 13 - Serviços relativos a fonograna, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive tmcagem, dublagem, mixagem e congêneres
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cUpia, reprodução, tmcagem e congêneres
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.0-1 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincogrofia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posteiior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qunlquer forn1a, a outra mercadoria que deva ser objeto de poslcrior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrnção, quando ficarão sujeitos ao lCMS
GRUPO 14 - Serviços relativos a l.Jens de terceiros
14.01 - Lubrificaç..1.o, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conseno, restaumção, blind1gcm, manutenção e conservação de máquinas, velculos, aparelltos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeilas ao ICMS)
14.02-Assistência técnica
14.03 -Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
14.06-Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
14.07-Colocação de molduras e congêneres
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09-Alfaiataiia e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
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14.10-Tinturaria e lavanderia
14.11-Tapeçaiia e refom1a de estofamentos em geral
14.12-Funilaria e lanlemagem
14.13 -Carpintaiia e sem1lheria
14.14 -Guincho intra.municipal, guindaste e içamento
GRUPO 15- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por Jnstituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de dlrello Alíquota
15.01 -Adminislraçào de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 -Abertura de contas em geral, inclusive conta com~nle, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas
15.03 - Locação e manulençào de cofres particulares, de tem1inais eletrônicos, de lem1inais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04-Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitenles de Cheques sem Fundos- CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documenlos, bens e valores; comunicação com outro agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculas; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-slmile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quah·o horas; acesso a outro banco e a rede compa11ilhada; fomecimenlo de saldo, extrato e demais infom1ações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
conlrntação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abcnura de crédito, para quaisquer fins
15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contraio, e demais serviços
relacionados ao aJTendamento mercantil (leasing)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamenloj emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral
15.11 - Devolução de títulos, protesto de titulas, sustaç.ão de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 - Custódia em geral, inclusive de lflUlos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer~ncia, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14-Fomecimento, emissão, reemissào, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 - Compcusaç.i.o de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósilo identificado, a saque de conlas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
te1minais eletrànicos e de atendimento
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; se1viços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive enlre contas em geral
15.17 - Emissão, fomecimenlo, devolução, suslação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliá.tio, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurldica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédi10 imobiliário
GRUPO 16-Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de lransporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02 - Outros serviços de transpo11e de natureza municipal
GRUPO 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
3%
5%
Alfqunta
2%
Alíquota
17.01 -Assessrnia ou consultmia de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e infonnações de qualquer 2º/o
natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 -Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
17.03-Planejamenlo, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mãu-de-ubr.t
17.05 - Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caníler temporário, inclusive de empregados ou trabnllrndores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17 .06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
17.07 - Franquia (franchising)
17.08-Perfcias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09- Planejamento, organização e adminislração de feiras, exposições, congressos e congêneres
17.10-0l"ganização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17 .12 - Lei Ião e congêneres
17.13 -Advocacia
17.14 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.15- Audilmia
17.16-Análise de Organização e Métodos
17.17-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20- Estatlstica
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ull d!
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~Fls fP~ ~ ·~~~. Visto
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17.21-Cobrança em geral
17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de i11fonnações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring)
l 7.23 -Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
GRUPO 18 - Serviços de regulaçã.o de sinistros \'lnculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de Alíquota
rh:cos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 3%1
congêneres
GRUPO 19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos Alíquota
de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr~mios, inclusive os decorrentes de títulos de 2%
capitalização e congeneres
GRUPO 20 -Serviços portuários, aeroportuários, fcrroportuárlos, de terminais rodovibios, ferroviários e metroviários Alfquota
20.01 - Serviços pmtuários, ferroportuários, utilização de porto, movimenlação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 2°/o
capatazia, amiazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movin1entação de mercadorias, serviços de apoio maritin10, de movimentação ao largo, serviços de amiadores, estiva,
conferência, logística e congêneres
20.02 - Serviços aeropo1tmirios, utilização de ueroporto, movimentação de passageiros, annazenagem de qualquer mt.ture:za, capatazia, movimentaçilo de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03 - Serviços de lem1inais rodoviirios, ferroviá.dos, melroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística. e congêneres
GRUPO 21-Scrviços de registros públicos, cartorários e notariais Alfquota
21.0 l - Se1viços de registros públicos, cwtorários e notaiiais 3º/o
GRUPO 22- Serviços de ei:ploração de rodovia Alfquota
22.01 -Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação 5%
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos m;uários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
GRUPO 23-Servlços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Alfquota
23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 2%
GRUPO 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banncrs, adesivos e congêneres Alíquota
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de caiimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres 2%
GRUPO 25 - Serviços funerários Alfquota
25.01 - Fw1erais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela~ transporte do cotpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de 2%
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de cmpos e pa1tes de corpos cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerádos
25.04 - Manutenção e conse1vnção de jazigos e cemitérios
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
GRUPO 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou \•atores, inclusl\'e pelos correios e suas agências franqueadas;courrlere Alíquota
congêneres
26.0l -Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias frunqueudas;courriere congêneres 3%
GRUPO 27 -Serviços de &!lslstência social Ali quota
27.01-Serviços de assistência social 2º/o
GRUPO 28 -Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Alíquota
28.01-Serviços de avaliação de bens e se1viços de qualquer natureza 2%
GRUPO 29 - Serviços de biblioteconomia Ali quota
29.0l -Serviços de biblioteconomia 2%
GRUPO 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química Alíquota
30.01-Scrviços de biologia, biotecnologia e química 2%
GRUPOJl -Scrviços Cécnicos cm edificações, clct1·ônicn, elctrolécnica 1 mecânica, telecomunicações e congêneres Allquota
J 1.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 2%
GRUP032 - Serviços de desenhos técnicos Alíquota
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32.01 - Serviços de desenhos t~cnicos
GRUP033 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
GUUP034-Scrvfços de invcstigoçõcs particulares, dctcti\'CS e congêneres
34.01 - Se1viços de investigações particulares, detetives e congêneres
GRUPOJS -Serviços de repo11agem, assessoria de Imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,jomalismo e relações públicas
GRUP036 - Sel"\1ços de meteorologia
36.01 - Serviços de meteorologia
GRUP037 - Seniços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de anistas, atletas, modelos e manequins
GRUP038 - Serviços de museologia
38.01-Serviços de museologia
GRUP039 -Scr\'iços de ourh·esaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o malcrial for fornecido pelo tomador do sen•iço).
GRUP040 - Seniços relati\'os a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de a1ie sob encomenda
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/10/2017. Edição 1369
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Publicado po1·:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:C088B5C4
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/C08885C4 717
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 84/2017
RECEBIDA EM: 22 de setembro de 2017
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos
que especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3° da Lei Complementar nº
23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto
sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
(Sistema Tributário do Município de Pato Branco e traz alterações no regime de incidência do
Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de
dezembro de 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de setembro de 2017
RELATOR: Ronal Fabrício Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de outubro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: 23 de outubro de 2017-Aprovada com 10 (dez) votos a favor.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 910, de 24 de outubro de 2017.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 72, de 24 de outubro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7004,
de 28 e 29 de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº
1369, de 30 de outubro de 2017, páginas 1 a 7.
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