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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
native_id8200

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5552, de 16 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7682, de 18 e 19 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7/2020. Edição nº 2055.
2020-07-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2020/DL, datado de 15 de julho de 2020.
2020-07-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2020-06-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-05-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-05-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-05-22 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:49:53.600667-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-13T14:58:33.724121-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 69/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llR lllllHllHlmlllll 
PROTOCOLO GERAL 1277/2020 
Data: 22/0512020 ·Horário: 08:35 
Legislalivo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei que solicita alteração 
do Inciso li da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que trata da permuta do Lote nº 
20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa 
e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31 .631, do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a referida área à época 
não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda., pois a mesma já havia vendido o 
imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através 
de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência 
de fato estava sendo habitada pelos seus reais proprietários. 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa 
consideração e apreço. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllA GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___ /2020 
Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
Art. 1° O Inciso li da art. 1º da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"li Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e 
trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller 
e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três 
mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
96
12 Ofício 
REGISTR O GERAL D E IMÓVEIS 
Comarc a de Palo Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 . 
CGC NQ 77.7!30.781/0001 -09 
TITULAR 
éfü:& Oca/Wl, ri(~, CPF 603.270.559·91 
1 REGISTRO GERAL l I ~·: A:l/J ] 
'--~------' [ w~UORICA _J _. • l MATRÍCULA Nº 31•63 . 1 ~ 
22 de Outubro de 1999. o~Ía_ cu:/eu.· 
Il10VEL URBANO: Lote nº20(vint'1), da quadra nº215(duzentos e 
quinze), sita a rua Travessa Borba, ne sta c idade de Pato Branco, 
contendo a área de 335,92m2('1.'REZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E 
NOVENTA° E DOIS CENTIMETROS QU.ADRADOS), com benfe itorias,constituida 
de urna construção e m madeira,com a área construida de 60 , 00m2,den-
_tro dos seguintes limites e confrontações : NORTE:com o rio Ligeiro 
com 39,00m; SUL: com os l otes nºs.09, 17 e 18, com 15,00m,15,00m e 
7,00m; LESTE: com o l ote nº21 , com 31 ,00m. As medidas e confronta￾ções foram fornecidas pelas partes con trat a ntes de acordo com o pro￾vime n to n º07/96 , capitulo 16, seção 4 , item 16.1.9.1, de 09.12.96,as 
q uais a ssumiram inteira responsabilidade pelo s uprimento. Que fica 
reserv~do uma área de 17 , 02m2 , para passagem do lote urbano sob n º 
22 da quadra nº215 , constante da ma tricula sob nº31.629 do livro n º 
02, deáte Oficio. Ref. Mat. R.4 e AV.9-~ 6. 896 , do l i vro nº02 , deste 
Ofici o . 
PROPRIETÁRIO : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA, Pessoa J urídica de 
dire i to privado com s ede nesta cidade de Pato Br co-Pr ~i sc ita no 
CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19. 
R.1/31.63 1- TRANSMITENTE : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA ,Pessoa J u￾rídica de direito privado com sede nesta c idade de Pato Branco- Pr. , 
inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-1 9 . ADQUIRENTE:SANE￾PAR - COMPANHIA DE SANEAl•1ENTO DO PARANA, sociedade de economia mis￾ta, com sede na Rua Engenheiro- Rebouças, n ºl . 376, n a cidad e de Curi￾tiba-Pr. , i nscrita no CGC/MF sob n º 76.484.013/0001- 45 . SERVIDÃO: 
área: 228,00m2, sem benfeitorias . Público de 16.10.96,Lº154 fls. 
030 e Escritu ra Pública de Re-ratificação de 30.09.99, Lºl78 , f l s. 196 
ambas do lº Tab .l oca l.Q~e a presente servidão tornou-se necessaria , 
p ara a FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCPETOR DE ESGOTO DO RIO LIGEIRO. 
Regist~o f e ito na matri c ula sob n ºR . 8 e AV.9-16.796, em 23.10.96 e 
22.10.99 respectivame nte .Obrigam-se as ~artes las demais condições 
da escritura. Ref . Ma t . 31. 631 ac i~ . Dou fé. 
•/· 
R.2/31 . 63 1- Prot.n º llS . 283- 03/09/2004- TRANSMITENTE : .KAMARO 
ARTES GRÁFICAS LTDA,Pessoa Jurídica de dire~to privado com sede Rua 
Tupinambá n º464, nesta cidade de Pa to Bra nco-Pr, inscrita no CNPJ/MF 
sob n º 77 . 472.272/0001- 19, CND do I NSS sob n º026252004-14021060/04, 
de 2 5.05 .04. ADQUIRENTE: ROBERTO CARLOS MULLER,C.I. n º 14/R.2 . 165 . 
223- SC CPF n º 718 . 464.339-91, brasi leiro, casado s ob o regime de co￾munhão parcial de bens, com TERESINHA DA APARECIDA MULLER·, _e. I. no 6. 
651.611- 3- PR CPF nº040.889.459- 80, gráfico , r esiden te e domici liado 
nes ta c idade de Pato Branco-Pr.COMPRA E VENDA: ÁREA: 335 ,92m2,com 
b enfeitorias. Público de 22.07.04, Lº21 9 , fls.158 , lº tab. loca l. 
VALOR: R$ 8.198,04.Foi pago o i mposto de transmissão inte r -vivos 
na quantia de R$ 165 , 16 , confor me guia GR-4-ITBI nº866/04 , da Prefei￾tura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas : A vendedora, de￾clarou na escritura que se responsabiliza expressa e · mente 
por e~e ais debitas o:i~ndos do ó~el tran~aciona ~~ que Q~ t es dispen~am a t ranscriça<? da cert 1dao ne~ ~1v a Mur{ttipal de - com o p r ovimento n º 47/03, item 16 . 2 .8 do Codigo de ~prmas da.-, C 
g edoria Geral da Justi ça . Estadual nºl448427-66/04 , Ç'.~tf id · ~'o · 
com efeito de negativa Federal nºG. 913. 907 /04 . Funr jus nc;JI~ª~.? 
R$ 16, 39, con forme g uia emitida pelo Tab . Que o comp a dor ... ~&'"i . e- cimento da Servidão d e Passagem com a Sanepar, con st ~,40 R - 31. 
al deverá erma necer em vigor . Obrigam- ·· · 
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·.·., ---CONTINUAÇAO-----,-f-------------------......-------·----
pelas demqis condi ·õ~ ~ .1-ia escr~ tur:a. Re ~.~~t.ll.>t. ~3]. 6 .. 3]-,~r tro. fé . C . 1 . 945 VRC= , 
R$ . 
20.4, 22. ~«:r'--V ~ 
'· ~ ·.· . 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE L\lÓVEIS 
CEI 70006950-16-09 
H11n O~vnl o A1rutlm, 697 - CEI? 8550 1-350 - Polo ílra11ro - Pw1111ã 
CER1Tl'ICO, que a res~nle fotorópia i; rtprodução fi el (b matrícula nº 3 1631. 
•· Palo Ilrnnco, 30f03/Z015. 
í7ooos95046 ó91 ELICE SOARES RIBAS 
1.º OFICIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS SÁ RIBAS 
RUA OSVALDO ARANHA. 697 
CEP 05504--015 
L!'ATO ORANCO PR _j 
Selo digital: Trd30. D•lpUe . .Jxllng - z7KLI . SFrl 
Cousulte o stlo tllt: 1v11w.fünru1Jt1i.rom.br 
• 
~~X..~ \\ < " • CX, '°""""' e.,,, - . ....;y ' "-' ( -
L UCIE LI TESSER 
Escrevente Juramentada 
Portaria 05114 . 
Dou 
·~~~ 1 ~~; "\~~' 
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI 
Tabolião Subslilulo 
EVANGELINA VIEIRA NOVAES 
FLAVIO FUHR 
JAN6TE PRESCHLAK MONTEIRO 
Juramentados 
1º OFICIO DE NOTAS 
TABELIONATO NOVAES 
DUNYA VIEIRf NOVAES SCHUCHOVSl<I 
TABELIÃ 
CPF 706.546.039·07 
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA Q E 
ENTRE SI FAZEM KAMARO ARTES GRÁFICAS L TOA a 
favor de ROBERTO CARLOS MULLER, NA FO MA 
ABAIXO: 
Saibam, quantos a presente escritura, virem que ao,s vinte 
e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro (22/07/2004) , nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, em Cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um 
lado como Outorgante Vendedor: KAMARO ARTES GRÁFICAS L TOA, pessoa Jurídica de Direito 
Privado, com sede e foro na Rodovia BR 158 - Km 529, na Cidade de PATO BRANCO, Estado do 
Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 77.472.272/0001-19, neste ato representado por seus Sóeios: 
TARCIZIO ANTONIO MARIN, brasileiro, casado, portador da Cl-RG nº 1328986 PR e inscrito no 
CPF sob nº 283.882.599-20, residente e domiciliado na Rua Tupinamba 464, na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná e IRACY ELZA MARIN, brasileiro, casado, portador da Cl-RG nº 
11896863 e inscrito no CPF sob nº 718.355.639-53, residente e domiciliado na Tupinamba 464, 
Centro, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, conforme 8ª Alteração Contratual, e 
Consolidação do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná sob nº 96/0385371 -9, 
datada de 06/03/1996. E, de outro lado como Outorgado Comprador: ROBERTO CARLOS 
MULLER, casado com TERESINHA DA APARECIDA MULLER, brasileiros, casados pelo regime de 
comunhão parcial de bens, ele: gráfico, portador da CI nº 14/R-2.465.223/SSP-SC, inscrito no CPF 
sob nº 718.464.339-91, ela: do lar, portadora da CI nº 6.651.61 1-3/SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 
040.889.459-80, residentes na , cidade de Pato Branco, Estado do Paraná Sendo os presentes 
reconhecidos como os próprios mim, Tabeliã, que esta subscreve, através dos documentos ele 
identificação a mim apresentados, do que dou fé. Então aí, pelo Outorgante Vendedor, me foi dito 
que é senhor e legítimo possuidor do imóvel constituído pelo LOTE Nº 20 (VINTE) DA QUADRA 
215 (DUZENTOS E QUINZE), SITA A RUA TRAVESSA BORBA, NA CIDADE DE PATO BRANCO. 
CONTENDO AREA DE 335,92 m2 (trezentos e trinta e ·cinco metros e noventa e dois centfmetros 
quadrados), CO ~ BENFEITOR/AS, CONSTITUÍDA DE UMA CONSTRUÇÃO EM MADEIRA, COM 
A AREA CONSTRUIDA DE 60,00M2. Com os limites e confrontações constantes da matrícula de 
origem. Havido por força da matrícula de nº R.1-MAT=31.631 do Cartório de Registro de Imóveis, 
1º Ofício, desta Comarca. ó outorgado comprador declara ter conhecimento da Faixa de Servidão 
em favor de Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná. conforme R.1. bem como promete 
respeitar a área reservada a passagem de 17.00m2. ao lote 22 da quadra 215. conforme textos 
melhores descritos na matrícula 31 .631 desta Comarca. Emitida 001. Que possuem referido imóvel 
inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicias ou extrajudiciais, mesmo hipotecas 
legais ou convencionais; e, assim como o possuem, assim dele, pela presente escritura e na melhor 
forma de direito, fazem venda ao Outorgado Comprador, como de fato e na verdade tem feito, pelo 
preço certo, justo e total de R$ 8.198,04 (oito mil e cento e noventa e oito reais e quatro centavos). 
Que do mesmo Outorgado Comprador, receberam neste ato, em moeda corrente e legal do País, 
contada e achada exata, do que dou fé; de cujo preço total, disse ele Outorgante Vendedor, dar-lhe 
a mais ampla, plena e irrevogável quitação; transferindo por isso na pessoa dele Outorgado 
Comprador, toda a posse, jus, domínio e ação que em referido imóvel tinha, para que do mesmo, 
ele passe desta data em diante a usar, gozar e livremente dispor, como coisa sua que fica sendo, 
prometendo ele Outorgante Vendedor por si, seus herdeiros ou sucessores, a todo o tempo faz.er a 
presente venda boa, firme, valiosa e isenta de dúvidas, bem como a responder pela evicção de 
direito quando chamados a autoria. Pelo Outorgante Vendedor, declarando mais sob pena de 
responsabilidade civil e penal que inexiste contra os mesmos quaisquer ações reais e essoais 
reipersecutórias e de outros ônus reais que obstaculize a transferência do imóv iSR& · to, 
declaração essa que fazem em cumprimento ao disposto no Parágrafo 3° lncis ~f. do rt. ,,,. 
Decreto nº 9?.240 de 09/09/86. Me foram apresentados os seguintes doe l.ff'·ente : Certi~ \ 
Negativa de Onus do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício, desta Comarc ~Siscl , 1f tn 
866/2004 - em nome de ROBERTO CARLOS MULLER, no valor de R$ 165, 16 ( enl~· s.senta 
cinco reais e dezesseis centavos). Foram a resentadas: Certidão Positiva de 'bito ~ 
e Contribuí ões Federais Com Efeitos de Ne ativa nº 6.913.907 m datada de 0610 4 - Ce ao 
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 1448427-66, datada de 051071200 - Certidão 
Negativa de Débito da Previdência Social nº 026252004-14021060, datada de 2510512004. O r'\1 1 .. r'\r'",.. o o"' '+-" r"'"''°'" A -,..1-,,...., """""' - · · - -- ... .---- - --t-: 1: _ __ --·--- - - - -
R e pública Federativa do B r a s.i 
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSl<I 1 º OFiCIO DE NOTAS ~flO... 1 QIJi~ Tabelião Substituto TABELIONATO NOVAES ["~1 ~ H>~ 
~EL~~~ VIEIRA NOVAES DUNYA ytEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI 
1 
CÓO..F-SC. 
1 
PJIQWJ;;QWA 1 AAGlt'IA 
JANETE PRESCHLAI< MONTEIRO TABELIA u~ Vt+~O/U't uu~ 
Juramentados CPF 706.546.039-87 Í 
débitos oriundos de impostos taxas e outros encargos incidentes sobre o imóvel transacionado, 
dispensando a transcrição da negativa MUNICIPAL conforme lhes facultam Prov 49/2003, Item 
11.2.15.1 O, do Código de Normas da Corregedoria Geral a Justiça do Paraná. A presente foi 
distribuída. PROV 047/03 - Da Corregedoria~iça q te dispensa o uso de testemunhas 
instrumentárias neste ato. Me foi apresentado guia de Pàga ento do Fundo de Reequipamento 
do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FU EJUS). R$ 16,39A pedido das partes ·lavrei o 
.... . 
presente instrumento que depois de lido e achado con , garam, aceitaram e assinam. E 
de como assim o disseram e me pediram d ~éJ~ -, Tabefiã a conferi da.to e 
assino em público e raso. TARCIZIO~q_N MARIN, IRACY ELZA MARIN, ROBERTO CARL0S 
MULLER Custas R$ R$ 203, 18 - VR + 1.9 5,00. PROV 047/03 - da Corregedoria Geral da Jusl 
que dispensa o uso de testemunhas strum · a - par este ato . 
·" . \; . ... . • .. ·:.., . ... 
... 
l 
Receb íl1vr11 /)) de ... Aul 11, . ' if,! • • / t vvvl-i'.A!-·l,... mscr1ta no 
'roveniente 
;l .· lf' / ' . {' ,, , , , .. :·\. .. L \tdl ·- ( . : .é l )."' ( ~1, _,/ ·.',,; •-· -
Para clareza, flrm{t,_.v'-.i:·-J o presente rP.clbo. 
~on e 225· 1393 - 1 O bis: 50x2 - OB/97 
------·- - --·--- ·-- - -
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Provenlente 
L(/ O ;;/t !'7... ,j, ' --l. l ; 1 l.· ..__. 
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Rece """,~C"--_ _ _ de . /lf.Yt/!Yí /-o .-1 11~ . /, I , ;) • . I 
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( Asslnnt_1,1ra do Recebedor 
.(1\MARO ----------.,......,,__-------~--------,t~; - Fone 225-1393 - 10 bis: 50x2 - 08/97 /----------------------
R$ l 
Receb i~'. t· . - l --.> 
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de • 1\.,(1 "t,- L... . , . inscrita no 
e. G. e. M. F. 
Nome Legível /((., 'j.} . . C: { •/j / .~ 1) 1
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jereçô ' ,,,.,_ .. J./ -! ( ... 1 ···- ~ 1,):1 - _:;~,:. 1' i-;~~ / f 1 / -, ti 
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- I -·i_i-·;·-J,,--1 . 11 j · · .. ~__,i.' .o CPF CGC 7f'y ·7</..l. ''1.,// 0 Z.t,i (- ~) • ,,.:'"-ü / [,.l': ~·: :_ /(.l. (; rL.;·'L-, _ 
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inscrita no 
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Recebi (emos) de '.JYQ.b.<:;.f~ . .tQ ...... .-~í.?~ 0'..~iÇL(2 ................ Af._V.: .. ~.~S~ ... f\ ................ _. ........................ . 
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Correspondente a ... 6.~?~~-C.1.t.1.IJ .. :3:'.!, .... ?~?~L\.J1.\0 .... i ........ ::~J!Z?..L,. .......... .:~,.0::-.. '.\.~'. )::,_t-:!::,.. .. ' \ 1 
SÃO DOMIUGOS 
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Foi me ndlnntedo sob o meu salário 
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' Fica Autorizado o cleacooto em folha de pegamento do mês ____ _ 1 
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e. J)., ' / !!,,, / flt-· LF~i:./J;. 1-- inscrita no 
Pa ra clareza, firm Cl 1A . / 11 o presente rP.cibo. 
1.>friUi, - ---------------. - --. 
\•\ARO - fone 225-1393 - 10 bis: 50x2 - 08/97 
-- - - -- -------- - - ·-·----· -··--
r.=..==<1:..=~-==~=====->~=-_......,..,,.,.._.~~=---=---~,..,.....~--~..----~------~ r .."""'º --- ( R E -- B O J ~$ -250 0.0 __ ij 
Receb OA11'L l1') inscrita no 
de 
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M U NI C Í P I O DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 001-R/2019 
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 21/01/2020 
Ref: alteração do § li da lei 2.294, de 18 de novembro 2003. 
Venho através deste solicitar alteração do inciso li da Lei 2.294, de 18 de 
Novembro de 2003, a que se refere a permutar imóveis "lote 20 da quadra 215 com 
área de 335,92 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros 
quadrados) constante da matricula 31.631 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Kamaro Artes 
Gráficas Ltda., avaliado em R$ 3.267,40 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e 
quarenta centavos), onde o correto é § lote 20 da quadra 215 com área de 335,92 m2 
(trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados) constante 
da matricula 31.631 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller. A alteração se faz 
necessária pelo fato que a referida área não pertencia a empresa l<amaro, a qual já 
havia vendido através de contrato em 2002 ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua 
esposa Terezinha Aparecida Muller, em vistoria ao local constatou-se a residência 
sendo habitada pelos seus reais proprietários. 
Atenciosamente, 
'('"'" . .. .\ 
Rosangel ilva Rossatti 
tor de Urbanismo 
PROJETO DE LEI Nº 96/ 2020. 
E:-.tado do Pamn:i 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 96/2020 
O Executivo Ivlunicipal através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende alterar 
a redação do inciso II do art. 1° da Lei nº 2.294, de l 8 de novembro de 2003, 
que autorizou permuta de imóveis. 
Em síntese, justifica em sua Ivlensagem, que tal modificação é necessana 
tendo em vista, que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro 
Artes Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Sr. Roberto 
Carlos Iviu ller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através de contrato 
firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência 
el e fato estava sendo habitada pelos seus rea is proprietários. 
É o brevíssimo relatóri o. 
Na verdade, busca o Executivo Municipal corrigir o equívoco redacional 
quanto ao verdadeiro proprietário elo imóvel descrito no inciso II, do art. 1 º ela 
Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, conforme comprovam os recibos de 
pagamentos de compra realizada no ano de 2002, aó que pese a Escritura 
Pública de Compra e Venda tenha sido lavrada somente em 22 ele julho de 
2004. (does. anexos) 
Pelo que se depreende cios documentos anexos, quando ela edição da citada lei 
municipal, o imóvel à época (matrícula imobiliária) encontravasse em nome 
ele Kamaro Artes Gráficas Ltda, embora através ele contrato (recibos ele 
pagamento de compra) datados do ano ele 2002, tenha sido vendido ao Sr. 
Roberto Carlos Ivluller e sua esposa Teresinha Aparecida Muller, e que a 
Escritura Pública de Compra e Venda e averbação no registro ele imóveis 
tenho sido lavrada somente após a públicação da Lei nº 2.294/2003. 
Com a correção da redação do inciso II, elo art. 1 º, da Lei nº 2.294, ele 18 de 
novembro de 2003) para constar o nome do proprietário do referido imóvel, 
conforme consta da matrícula 3 1.63 l ( averbação R.2/3 1.63 1 - Prot. Nº 
118283 - 03/09/2004), não haverá óbice de ordem lega l quanto ao fim 
propugnado (permuta), razão pela qual opinamos em E?Xarar parecer favorável 
a regimental tramitação e aprovação da matéria. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 . CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camara11atobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
E:-.tado cio Pal'anô 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Brar o, l Ó ele junho de 2020. 
1 
Li: iano Beltd me 1 
Procurador Legislativo 
;) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (4 6) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail : leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
P.rq{eit-11.ra <Jvlu n1~cipa[ de Pato <Branco 
ESTADO 00 PARANÁ 
/~Blf'l TE DO PREFEITO 
Data: 
LEI 2.294 
18 de novembro de 2003. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LeJ: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 14 
e 15 quadra nº 1.230, sitos na Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
contendo respectivamente as áreas de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta 
centlmetros quadrados), e 403,65mi (quatrocentos e três metros e sessenta e cinco 
centlmetros quadrados), constantes das Matrículas 30.247 e 30.248, de propriedade do 
Município de Pato Branco avaliados, cada um, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos 
seguintes lotes: 
1 - Lote nº 13, da quadra nº 214, com área de 262,00m2 (duzentos e sessenta e dois metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 20.526, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Pedro lraci Merlo e Orivalda Mariani Merlo 
e de outro lado os Srs. Evandro Paulo Merlo, Silvia Fatima Merlo Zanln e Graciele Regina 
Merlo, (Usufruto Vitallcio), imóvel avaliado em R$ 2.4·14,42 (dois mil, quatrocentos e quatorze 
reais e quarenta e dois centavos); 
li - Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e 
noventa e dois centlmetros quadrados), constante da Matricula nº 31.631, do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Kamaro Artes 
Gráficas Ltda., avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta 
centavos). 
Parágrafo único. O imóvel descrito no Inciso 1 será permutado com o lote nº 14, 
da quadra 1.230, enquanto que o constante do Inciso li será permutado com o lote nº 15, da 
mesma quadra, ambos de propriedade do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato,.Branco, em 18 de novembro de 2003. 
ClóviS Ji/l/!oan 
Prefeito Municipal 
~AJURiê. êA 1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de azA u<.;> éj 6/ ?/VUI 
Pato Branco, / /, /r) b / 7;() 7.0· l I 
\·~Fab it
~G2 io Preis de Mello 
Li ~ D 
Presidente 
Data: f 1 ( o,s ~?.o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,.,.(46) 3272 - 1500/3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNI!, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 96/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111 11111~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1788/2020 
Data: 25/06/2020 - Horário: 09:45 
Legislativo - PCRJ 34/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem 69/2020, 
propôs o Projeto de Lei nº 96/2020, que altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 
18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis. 
Aduz o proponente que a alteração se faz necessária pois 
a área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, visto 
que a empresa em tela havia vendido o imóvel Lote 20 da Quadra 215, com 
335,92 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros 
quadrados), ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha 
Aparecida Muller, conforme Matrícula de Registro de Imóveis nº 31 .631, do 1° 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, averbação 
R.2/31 .631 - Protocolo 118.283 de 03/09/2004, e demais documentos 
comprobatórios anexados ao projeto em tela, que em vistoria ao local 
constatou-se a residência sendo habitada pelos reiais proprietários. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 96/2020. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
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C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]\ ' . ...:: 
1 ºOfício 
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rua Paraná. nº L827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - TeL (46) 3225 - 6480 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CGC N' 77.780.781/0001-09 
TITULAR ai.<Jb c.Sc-C/W<Y ~da), CPF 603.278.559-91 
22 de Outubro de 1999. O~la_ cu::leu,· 
IMOVEL URBANO: Lote nº20(vintQ), da quadra nº215(duzentos e 
quinze), sita a rua Travessa Borba, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área de 335,92rn2(TREZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E 
NOVENTA. E DOIS CENTI/>IETROS QUADRADOS),com benfeitorias,constituida 
de uma construção em madeira,com a área construida de 60,00m2,den- _ tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com o rio Ligeiro 
com 39,00m; SUL: com os lotes nºs.09, 17 e 18, com 15 ,00m,15,00m e 
7,00m; LESTE: com o lote nº21, com 31 , 00m. As medidas e confronta- ções foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o pro￾vimento nº07/96, capi tulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96,as 
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Que fica 
reserv~do uma área de 17,02m2, para passagem do lote urbano sob nº 
22 da quadra n°215, constante da matricula sob nº31.629 do livro nº 
02, deJte Oficio. Ref. Mat. R. 4 e AV.9~~6 896, do livro nº02, deste 
Oficio . 
PROPRIETÁRIO: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA , Pessoa Jurídi ca de 
dir eito privado com sede' nesta cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19. 
R.1/31.631- TRANSMITENTE: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA, Pessoa Ju￾rídica de direito privado com sede nesta cidade de Pato Branco- Pr., 
inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19. ADQUIRENTE:SANE￾PAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, sociedade de economia mis￾ta, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nºl.376, na cidade de Curi￾tiba-Pr. ,inscrita no CGC/MF sob n º76.484 . 013/0001- 45.SERVIDÃO: 
área: 228, 00m2, sem benfeitorias. Público de 16.10.96,Lº154 fls. 
030 e Escritura Pública de Re- ratificação de 30.09.99, Lº178,fls.196 
ambas do 1º Tab.local.Que a presente servidão tornou-se necessária, 
para a FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCPETOR DE ESGOTO DO RIO LIGEIRO. 
Regist o feito na matricula sob nºR.8 e AV.9- 1 6 . 796, em 23.10.96 e 22.10.99 respectivamente.Obrigam-se as.~artes las demais condições 
da escritura. Ref. Mat. 31.631 acima. Dou fé . 
,:. 
R.2/31.63 1- Prot.nº118.283- 03/09/2004- TRANSMITENTE: KAMARO 
ARTES GRÁFICAS LTDA,Pessoa Jur ídica de direito privado com sede Rua 
Tupinambá nº464 , nesta c idade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF 
sob n L?? .472.272/0001-19 , CND do INSS sob nº026252004-14021060/04, 
de 25.05.04. ADQUIRENTE: ROBERTO CARLOS MULLER,C.I. nº14/R.2.465. 
223- SC CPF nº718.464 . 339-91, brasi leiro, casado sob o regime de co- munhão parcial de bens, c om TERESINHA DA APARECIDA MULLER,C.I . nº6. 
651 . 611-3-PR CPF nº040.889 . 459-80, gráfico, re~idente e domicil iado ne sta ·cidade de Pato Branco-Pr.COMPRA E VENDA: ÁREA: 335,92m2,com 
benfeitorias. Público de 22.07.04, Lº219, fls.158, lº tab. local. 
VALOR: R$ 8.198,04.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 165,16, confor me guia GR- 4-ITBI nº866/04,da Prefei￾tura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: A vendedora, de￾clarou na escritura que se re s ponsabiliza express a e solidariamente 
por eventuais debitas oriundos do imóvel transacionadb e que as pa r- tes dispensam a transcrição da certidão negativa Municipal de acordo 
com o provimento nº47/03, item 16.2.8 do Código de Normas da Corre￾gedoria Gera l da Justiça.Estadual nºl448427-66/04, Certidão Pos itiva com efeito de negativa Fede r al nº6.913.907/04. Funrejus no valor de 
R$ 16,39,conforme guia emitida pelo Tab. Que o comprador tem conhe- cimento da Servidão de Passagem com a Sanepar, constante do R. 1- 31. 
al deverá ermanecer em vigor. Obrigam-se E~~ part es 
.· ..... 
- \ 
· 
P<;las dem~~s· condiç·õ~s da escm· tur:a. 
fe. e. 1. 945 VRC= R$ 20.4, 22 . .. ; .. 
~ 
·'· 
Saymon A. Be o da Silva 
Escrevente Juramentado 
t' SERVIÇO DE REGISTRO DE H.!ÔVEIS 
AUTEHTICÂÇÃO 
CERTIFICO e <k>V fé de que a presente cópia é a reproduç..:io f.el da lttha a que se < 
extralda nos lermos do art 19. § t' da Lei 6.0 t5n3. 
Pato Branco. 03 do jiJho do 2020 • 09.51:36 
8 USC<l5 RS 3,99 
Cerfd.!o do l nle ro Teor RS 1 
Reg.stros Excedentes RS 0,7 
SELO (FUllARPEtl) RS 4, 
ISS RS0.53 
Funre:Us RS 4.42 
Fadep RS 0,88 
Tot;i1 RS 28,18 
Dou 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa,i u P q 6 /w ZC> 
Ronalce Moacir Dalc · fÍv~n - PSD 
Presidente 
Relator: -iz rmd.Ícu /v1 Ga c-!N 1fcú c/-i1a 19-(}vV 
Data: d.JÇ., l ()G ( W W 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
C8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2020 
CâmiiÍ\~\\i~i\i\\il~~i" cº GERAL 190612020 
PR J;fo 0 _Horário: 14:57 
ºª'i'.'.~gislati o - PCPP 2312020 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo 
alterar o inciso 11 da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que trata da permuta do 
Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e 
noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31 .631 , do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Alega o proponente, em sua justificativa, que tal alteração se faz necessária, tendo 
em vista que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda., 
pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Mul ler e sua esposa 
Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no 
local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada pelos seus reais 
proprietários. 
A procuradoria jurídica da Casa Legislativa, às fls. 15-16, considerando a 
documentação apresentada pelo Executivo Municipal junto ao projeto, emitiu seu parecer 
favorável no que diz respeito à legalidade da propositura. 
Após análise, podemos afirmar que, no que diz respeito às atribuições desta 
Comissão, previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto 
apresenta conteúdo pertinente e de interesse público. Sendo assim, atendendo ao que 
preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tra itação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2 
Ronalce Moac~ 1 iavan - PSD 
Pres~nte - Relator 
ríc10 ' PreiS"Cle ,,._ '".~riMel o o 
~ - PSD 
Membro 
! Rua Ara riboi a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8J http://www. patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cãm1iíi11il~1Ii1~il11l1i1íi1li1ilírco PROTOCOLO GERAL 187712020 
Data: 03/0712020 ·Horário: 15:32 
LeglslaUvo - REQ 117412020 
GABINETE DO VER EADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1174/2020 
PREJUDICADO 
0tta k I ~ ;lOdi) 
AN1natur1 ~ellÍ!!l!W--­ AIUllCU'll4 · M MANCO 
Requerem ao Executivo Municipal informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 96/2020, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, 
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo-DEM e José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas referentes ao Projeto 
de Lei nº 96/2020, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro 
de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis: 
1. Matrícula atualizada do lote nº15, quadra 1230; 
2. Matrícula atualizada do lote nº14, quadra 1230; 
3. Matricula atualizada do lote nº13, quadra 214. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de julho de 2020. 
EMBRAMcr 
Carlinho Polazzo - PROS 
Vereador - DEM 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
aS ilva eador - PT 
~http://www.patobranco pr leg br/ ve eadorgilsonE~os @patobranco.pr.leg.br 
1 º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rua Paraná. nº 1.827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - Tel. (46) 3225 - 6480 
· 1º OFICIO 
R6GISTRO GERAL DE IMÓVEIS c.y.c. n: 780.781/0001-09 
COMARCA OE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA. 697 
TITULAR: 
ii:Licg 80Ah88 RIBAS 
<cPF 603, 27 8. 55 9-91 
(REGISTRO GERAL) ( ~~'.; 2611 J 
(MATRÍCULA N• 28.526 JC~'=1 
21 de Agosto de 1997.~ ~ 
IMOVEL UR~ANO: - Lote nº13(treze) ,da quadra nº214(duzentos e qua 
to:ze), sita a Rua Santa Barbara, nesta cidade Pato Branco, contendo a are~ 26~,00m~(DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS), sem 
benfeitorias,dentro dos s~guintes limites e confrontações: NORTE: 
com a rua Santa Barbara com 15,00m;SUL:com o Rio Ligeiro· LESTE· 
com o ~ote nº12 com 21,00m e a OESTE: com o lote nº12 co~ 21,oom: 
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratan￾tes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 
16.4.9.1, .de 09-12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade 
pelo suprimento. Ref. nº23.029, do livro nº3-T, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: ROSA BORTOT MERLO brasileira, viuva do 1 ·d • ar, si ente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco-Pr . , inscrita 
CPF sob nºl26.205.139-87. 
re￾no 
R.1/28 . 526-Prot.nº93.459-14/10/97-TRANSMITENTE:ESPOLIO DE AN￾GELO MERLO, processado no Juizo de direito da 2ª Vara Civel desta 
comarca. ADQUIRENTE: PEDRO IRACI MERLO , brasileiro, casado, com 
ORIVALDA MARIANI MERLO , do comércio, residente e domiciliado nesta 
cidade de_Pato Branco-Pr., inscrito no CPF sob nº126.186.599-53. 
ADJUDICAÇAO: área: 262,00m2,sem benfeitorias. Formal de Parti￾lha, extraido dos autos sob nº463/97, em 01.10.97, devidamente assi￾na?o pelo sr P~ulo Cesar Caruso, Escrivão, por determinação do MM., 
Juiz na portaria nºO~l.2.3. Valor: R$ 3.000,00. Ref. Mat.28.526 acima. 
Dou fé. e. R$ 75,51.~ 
R. 2/28.526-Prot.n°104.959-126/06/2001- TRANSMITENTE: PEDRO IRA￾CI MERLO, C.I. nº486.110-PR CPF nºl26.186.599-53 e sua mulher dona 
ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. nºl.733.613-PR CPF nº589.037.989- 53, 
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele 
do comercio, ela · do lar,residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac 
nº220,nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: EVANDRO PAULO 
MERLO, C.I. nºS.984.214-5-PR CPF nº025.297.399-27, solteiro, maior; 
SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. nºS.973.385-0-PR CPF nºSBl.434.309-
87 , casada sob o regime de comunhão de bens com EVERALDO ROMEU ZA￾NIN, c.r. nº4.256.015-4-PR CPF nº644.665.909-15 e GRACIELE REGINA 
MERLO, C.I. nº6.463.440-2- PR, solteira, menor púbere, assistida por 
sua mãe sra.Orivalda Mariani Merlo,acirna qualificada,todos brasilei￾ros, ele do comércio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta 
cidade de Pato Branco- Pr. DOAÇÃO: ÁREA: 262,00m2, sem benfei￾torias . Público de 30 . 04 . 99, Lº096,fl s.124,2º Tab.local. VALOR: 
R$ 5 . 520,00.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quant i a 
de R$ 220,80,conforrne guia GR-4-ITBI, de 12.06.01,da Agência de Ren￾das de Pato Branco.Certidões Negativas: Estadual nº00362379-38/0l. O 
Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99, item 18. Os 
doado res, declarara m na escritura não serem e nunca terem sido con- . tribuintes obrigatórios, para a Previdência social, corno pessoas fi￾sicas,na qualiqade de empregadores.Obrigam-se as partes pelas demais 
condiçõe scritura.Ref . R.1-28.526, acima. Dou fé . C. 1.720 VRC= 
R$ 129,00 
R.3/28.$26-Prot.104.959- 26/06/200 1- Por escri tura pública de Doa￾ção, lavrada no livro nº096, fls.124, no 2º Tabelionato local.em 30 . 
04 . 99, em que figuram de um lado corno PEDRO IRACI MERLO e s ua mu- lher dona ORIVALDA MARIANI MERLO e de outro lado corno adquirentes 
os Srs.EVANDRO PAULO MERLO,SILVIA FATIMA MERLO ZANIN e GRACIELE RE￾GINA MERLO,que pela referida escritura, f i ca instituido e reservado 
em favor del e s DOADORES.o USUFRUTO VITALICIO,do ~&\.JÊ~S9ERsÓ.eg s￾1\) ;: 
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10 
....-ii~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~CONTINUAÇÀO~~-
R.2-2 8.526 retro. Dou fé . C. •860 VRC= R$ 64 , 50. 
AV.4/28.526- Prot.nºl22.761- 27/10/2005- Procede-se a esta averba￾ção nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo 
sr. EVANDRO PAULO MERLO e outros, o s quais juntaram uma certidão de 
óbito sob nº9142, lavrada no livro nºC- 16, as fls.20 , firmada 
pelo serventuário do registro civil das pessoas naturais, desta co￾marca, datada de 12.06.01,para constar o falecimento do sr. PEDRO IRA 
CI MERLO, falecido em 09 . 06.01, ficando o usufruto e m seu favor re￾servado cancelado.Ref.R.3-28.526 retro.Dou fé . C. 60 VRC= R$ 6 , 30. 
AV.5/28.526- Prot.nºl22.762- 27/10/2005- Procede-se a esta averba￾ção nos termos do requerimento f e ito a titular deste cartório , pela 
sra. GRAC IELE REGINA MERLO, a qua l j untou uma certidão de casamento 
sob n ; q0296, firmada pelo serventuário do registro civil das pes￾soas naturais desta comarca , datada de 22.02.03,a fim de que seu nome 
seja retifi cado para "GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO", a qual 
passou a adotar após haver contraido o seu matrimonio com o sr.AN￾DRE MAURO BERTINATO, alterando-se consequentemente seu estado 
para CASADA e o regime adotado foi o de comunhã•o pa/cial de 
Ref. R.2- 28.516 retro.Dou fé .C.60 VRC=R$ 30.~ JE 
R.6/28 . 526- Prot.nºl22.970- 14/11/2005- TRANSMITENTE: EVANDRO 
PAULO MERLO, C.I. nº5.984.214-5- PR CPF nº025.297.399- 27, solteiro; 
estudante; SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. nº5.973.385-0-PR CPF nº 
881. 434. 309-87 e seu .esposo Sr. EVERALDO ROMEU ZANIN, C. I. n º 4. 256. 
015-4-PR CPF nº644.665.909-15,casados sob o regime de comunhão par￾cial de bens, na vigência da Lei nº6.515/77 , ela do comércio e ele 
comerciante e GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO,C.I. n º 6.463.440- 2- PR 
CPF nº032.851 . 239-74 e seu esposo Sr.ANDRE MAURO BERTINATO, C.I.n º 
6.594.766-8-PR CPF nº015.362.609-75, casados sob o regime de comu￾nhão parcial de bens, na vigência da Lei n º 6.515/77, ela do comércio 
e ele administrador , todos brasileiros,residentes e domiciliados nes~ 
ta cidade de Pato Branco-Pr.ADQUIRENTE : MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Pessoa Jurídi ca de direito público interno , com sede na Rua Caramuru 
nº271 Centro nesta cidade de Pato Bra nco- Pr,inscrita no CNPJ/MF sob 
nº76.995.448 /0001-54. PERMUTA: ÁREA: 262,00m2, sem benfeitorias . 
Público de 11.10.05, Lºl81, f ls .1 96/199 , 2º Tab . local. VALOR: 
R$ 2 .414,42 . 0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme 
gua GR-4-ITBI nº566/05, da Prefeitura Mun icipal de Pato Branco. Cer￾tidões Negativas: Muni c ipal nº3567/05, EstaduaL n º 119812 4-88/05 ; 119 
8125-03/05 ; Federal nº601A.7D28.0174.7356/05; 411F.5709 . 3FA7. 723F/05 
Certidão Negativa do Distribuidor de 10.10 . 05. O Funrejus fo i i sento 
conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99.0s primeiros permutantes, declaram 
na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios 
para a Previdência social , como pessoas fisicas, na qualidade de em￾pregadores . Compareceu' na referida escritura como i nterveniente anu￾ente concordando com a presente permuta e liberando o usufruto Vita￾licio em seu favor reservado a sra. ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. n º 
1.733.613-4-PR, CPF nº589.037.989- 53, brasileira, viúva, do lar, re￾sidenie e domiciliada na Rua Olavo Bilac, s/nº, Bairro Bortot, nesta 
cidade de Pato Branco-Pr. Que a presente permuta foi feita em con￾formidade com a Lei Municipal nº2.294,de 18.11.2003; Súmula: Auto￾za o Executivo Municipal permutar imóveis.A Câmara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono· 
a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar os lotes nºs.14 e 15 quadra nº1230,sitos na Rua Aimoré,nes￾ta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo respectivamente 
as áreas de 403,80m2 e 403,65m2, constantes das matriculas 30.247 e 
30.248, de propriedade do Municipal de Pato Branco, avaliados, cada 
wn,em R$ 4.000,00, pelos seguintes lotes: I - Lote nº13, da quadra nº 
-.. ................. ...a.i..&lõ~l.lii.."""""" ..... ~~.-loi.i..y,i.-..;;i.i,i.i...i;;......1.1Q,~a.i...l...l..l.~....._U..-'-'1...-...:;.r;i..~~.w-i-:.._... 
[ 
~ , '""'°' l Ir-- FICHA 
. ~ 28.526/2 '-~~~~~~~~~J 
tro gEf ~~Nu~ Imoveis e a o ranco, s a 
propriedade de Pedro Iraci Merlo e Orivalda Mariani Merlo outro 
lado os srs. Evandro ·Paulo Merlo,Silvia Fátima Merlo Zanin e Graciele 
Regina Merlo(Usufruto Vitalici'o), imóvel avaliado em R$ l.414,42;II￾Lote n º 20 da quadra n º 215, com a á r ea de 335,92m2, constante da ma￾tricula nº31.631 , do Registr o Geral da Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, e propriedade a Kamaro Artes Gráficas Ltda 
avaliado em R$ 3.267,40.Parágrafo Único: O imóvel descrito no Inciso 
I será permutado com o lote n º 14 da quadra nº1230, enquanto que o 
constante do inciso II será permutado com o lote nºlS da mesma qua￾dra, ambos de propriedade do Municipio de Pato Branco. Art . 2º Esta 
Lei entre em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposi￾ções em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 
18 de novembro de 2003.Clovis Santo Padoan, Prefe ito Municipal .Obri 
garn-se as partes pelas demais condições d a itu ra.Ref. R.2 e AV.4 
28.526, retro.Dou fé.C.1 . 270 VRC=R$ 133 , 35 
Saymon A. B ardo da Silva 
Escrevente Juramentado 
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
AUTENTICAÇÃO . Buscas RS 3,99 
CERTIFICO e dou fé de que a pr~sente cópia é a reproduçêo fiel de ficha a que se r e. Certidao de Inteiro Teor R$ t; 3 
exlralda nos tennos do art. 19, § 1° da Lei 6.015173. , Registros Excedentes RS 2,28 
L__ ______ P_ai_o _Br_an_c_o._os_ d_•_iu_lh_o_d_e _20_20_-_0_9:_31_:1_3 ____ _,__~ SELO (FUNARPEN) RS 4,67 
ISS RS 0,58 
Funrejus RS 4.80 
Fadep R$ 0,96 
Tola! R$ 30.21 
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rua Paraná. nº 1.827 ·Trevo da Guarany · Palo Branco- PR - Tel. (46) 3225 - 6480 
1° OFÍCIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓV EIS 
coe nno.n110001-09 (REGISTRO GERAL 1 ( F~~H; 49 1 1 
Comarca de Pato Branco - Pr. 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
TITULAR 
ELICE SOARES RIBAS CPF 603.278.559-91 
[MATRÍCULANº_30_.24_s_) C~=1 
27 de Agosto de 1998. 
IMOVEL URBANO: - Lote nºlS(quinze), da quadra nº1230(um mil e duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA 
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes li￾mites e confrontações: NORTE: com o lote nº16, com 33,65m; SUL : com o lote nº14, com 33,65m; LESTE: com o lote nºll, com 12,00m e 
a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações 
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimen￾to nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4 .9. 1,de 09 .1 2 .96 ,as quais 
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. n°783.520-PR., CPF nº 
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.SOOPR., CPF nºBSl.437. 
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271 
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR. 
R.1/30.248- Prot.n°1 02 .786- 10/11/2000- TRANSMITENTE: ILARIO 
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua mu lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF nº881. 
437.089- 34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens, 
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo 
Bilac,nº271, Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-Pr . AD UI 
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi 
ca de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de 
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.IN 
TEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segunda 
Alteração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 
20 O 0199235-0,em 31.08.00, cuja 2• via fica arquivada em cartório. 
VALOR: R$ 521 , 09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia sob nºGR-4-ITBI-1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa 
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal nº 4. 
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.612 de 02.07.99. 
Obrigam-se as partes pelas demais condições do Ref. Mat . 30.248 , acima. Dou fé. C. 1 . 016 VRC= R$ 76,20. 
R.2/30.248- Prot.nº105.574- 13/08/2001- TRANSMITENTE: TONIOL 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito pri 
vado,com sede na Av.Tupi n º3114 , nesta cidade de Pato Branco-Pr,ins 
crita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88, CND do INSS sob nº02889 
2001-14021060/01.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN 
co, Pessoa Jurídica de direito Públi co i nterco , com sede na Rua Ca ramuru nº27i,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNP 
/MF sob nº76.995.448/0001- 54. PERMUTA: ÁREA: 403,80m2, sem benfei 
torias.Público de 29.09.00 , Lº186,fls.136, 1º Tab. local. VALOR : 
R$ 5.622,22.0 imposto de transmissão inter-vlvos foi isento,conform 
guia GR- 4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Muni cipal de Pato Branco. Cer 
tidões Negativas: Estadual nº390824- 23/0l, Federal nº4.830.412/0l. 
Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 0/..07.99 , item 18. Qu a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº 
1959/00. Obrigam- se as partes pelas demais condições da escritura. 
R f R.1-30.248, acima. Dou fé. C. 1.376 VRC= R$ 103,20. 
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
AUTENTICAÇÃO , 
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia é a reprodução fiel de ficha a que se r 
extralda nos termos do art. 19, §1° da Lei 6.015n3. 1 
Palo Branco, 06 de julho de 2020 · 09:30:21 
Buscas R$ 3,99 
Certidão de Inteiro Teor R$ 12,9 
Regislros Excedentes R$ O, 76 
SELO (FUNARPEN) R$ 4,67 
ISS RS 0,53 
Funrejus R$ 4,42 
Fadep RS 0,88 
Total R$ 28, 18 SELO DIGITAL Msp4z .Oz9Fj. IvR2Y 
QaHSK. y4ZXV 
http: //./unarpen . com. br 
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rua Paraná. nº 1.827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - Tel. (46) 3225 - 6480 
1° OFÍCIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
CGC 77.780.78 1/0001 -09 
Comarca de Pato Branco - Pr. 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
TITULAR 
ELICE SOARES RIBAS CPF 603.278 .559-91 
27 de Agosto de 1998. 
(REGISTRO GERAL) ( ~CºH; 47 1 } 
[MATRÍCULA Nº 30.24 7 1 e~ =i 
IMOVEL URBANO: Lote nºl4(quatorze), da quadra nº1230{um mil e duzentos e trinta),sitp a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Bran￾co,contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITEN 
TA CENTIMETROS QUADRADOS) , sem benfeitorias, dentro dos · seguintes 
limites e confrontações: NORTE: com o lote nº15,com 33,65m ; SUL : 
com a Reserva Municipal, com 33,65m; LESTE: com o lote nº12, com 
12 ,00m e a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medi das e con￾frontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com 
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4 . 9 . 1,de 09 . 12 . 96, 
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat. 
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02 , deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO : ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº 
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437. 
089-34 ,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271 
Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-PR. 
R.1/30.247- Prot.nºl02.786- 10/11/2000- TRANSMITENTE: 
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF 
437.089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens, 
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olav 
Bilac,nº271, Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-Pr. AD UI 
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi 
ca de d ireito privado , com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade d 
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88 . IN 
TEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segund 
Al teração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con 
tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº 
20 O 0199235- 0, em 31.08.00, cuja 2• via fica arquivada em cartório. 
VALOR:R$ 521,09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento, 
conforme guia sob nºGR-4-ITBI- 1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa 
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal n º 4. 
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.612 de 02.07.99 . Obrigam-se as partes pelas demais condições d Ref. Mat. 
30.247, acima . Dou fé. c. 1.016 VRC= R$ 76,2 0 . 
R.2/30.247- Prot.nºlOS.574- 13/08/2001- TRANSMITENTE: 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito priva 
do , com sede na Av.Tup i nº3114, nesta cidade de Pato Branco-Pr, ins 
crita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001- 88 , CND do INSS sob nº02889 
2001-14021060/01. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN 
CO, Pessoa Jurídica de direito Público i nterco , com sede na Rua ramuru nº271,centro ,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no /MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA:403,80m2,sem benfeito 
rias.Público de 29.09.00 , Lº186, fls . 136, 1º Tab. local. VALOR: 
R$ 5.622 , 22.0 imposto de , transmissão inter-vivos foi isento , conform 
guia GR-4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cer 
tidões Negativas: Estadual nº390824-23/0 l , Federal nº4.830.4l2/0l. 
Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, i tem 18 . Qu a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº 
1959/00. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. 
e R. 1-30 . 247 , acima. Dou fé. C. 1 . 376 VRC= R$ 103 , 20 . 
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~~!&;!ili?"- CONTINUAÇÃO ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--. 
na Rua Caramu ru , n º 271 Cen tro nesta cidade de Pato Branco-Pr , inscrita 
no CNPJ/MF sob n º 76.995.448/0001- 54, CND do I NSS sob nº044292005-1 
4021060 / 05 , de 29.0 7. 05 . ADQUIRENTE: EVANDRO PAULO MERLO, C.I. n º 
5. 98 4 .214- 5- PR CPF n º 025.297.399- 27, solteiro , estudante ; SILVI 
FATIMA MERLO ZANIN, C. I. nº5.973.385- 0- PR CPF n º 881.43 4 .309- 87, ca 
sada sob o regime de comunhão p arc i al de b ens , na v i gência da Lei nº 
6.515/7 7, com EVERALDO ROMEU ZANIN~ C.I . nº4 . 256.015- 4- PR CPF nº64 4. 
66 5. 909- 1 5 , do comérc i o e GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO, C. I. nº 
6 . 4 63.440- 2- PR CPF n º 032.851 . 239- 74, casada sob o regime de comunhão 
parcial d e bens , na vig ê n cia da Lei n º6.515/ 77, com ANDRE MAURO BER 
TINATO, C.I . nº6 . 59 4 .766- 8- PR CPF nºOl5.362.609- 75, do comércio , to 
dos brasileiros, residentes e domi ciliados nesta cidade de Pato Bran 
co-Pr. PERMUTA : ÁREA : 403,80M2, sem benfe i torias. Público de 11. 
1 0 . 05 , Lº18 1, f l s.196/ 1 99 , 2º Tab. l ocal. VALOR : R$ 2.414 , 42.Que 
por exigência do fisco , foi atribu ido o valor de R$ 4.000 , 00.Foi pago 
o imposto de transmissão int er-vivos na quantia de R$ 81 , 20, c onforme 
gu i a GR-4-ITBI nº568/0S , da Prefeitu ra Mun icipal de Pato Branco . Ce r 
tidões Negativas :Municipal n º1377/ 05 , Estadual nº2072736-96/05,Fede 
ral de 31 . 08 . 05. Certidão PositivaNegativ a do Distribuidor de 26.09. 
05. Funrejus no valor de R$ 8 , 12,conf orme guia emitida pelo Tab .Que 
a p res ente permuta foi f eita em conformidade com a Lei Munic i pal n º 
2. 294,de 18.11.2003 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar 
i móve i s . A Câmara Municipal de Pato Branco, Est ado do Paraná,aprovo 
e Eu,Pr efeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l º Fica o Po 
der Executivo Municipal autorizado a permutar os loters n ºs. 14 e 15 
da quadra nºl230, sitos na Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná,conendo respectivamente as áreas de 403,80m2 e 4 03, 
65m2, constantes da s matriculas 30.247 e 30.248, de p r opr iedade do 
Municipio de Pato Br anco, avaliados, cada um, em R$ 4.000,00, pelos 
seguintes lotes: I-Lote n º l3 da quadra nº214,com a área de 262,00m2, 
c on stante da mat. 28.526 do registro Geral de Imóveis da Comarc a de 
Pato Br anco, Estado do Pa r aná, de propriedade de Pedro I r ac i Merl o e 
Oriv a lda Mar iani Me r lo e de outro lado os s r s.Evandr o Paulo Merlo, 
Silvia Fatima Me r lo Zanin e Graciele Regina Merlo {Usufruto Vitali 
cio), Imóvel a valiado em R$ 2 . 414,42; I I - Lote n º 20 da quadra nº215, 
com a área de 335,92m2, constante da matricula n º 31 . 631, do Registr o 
Geral d a I móve i s da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná , e p r o 
p ri edade a Kamaro Artes Gráficas Ltda,avaliado em R$ 3.267 , 40. Pará 
grafo Unice: O imóvel descrito no inciso I ser á permutado com o lote 
14 da qua dra n º l230 , enquanto quer o constante do inciso II ser á pe r 
mu tado c om o lote n º lS da mesma quadra,ambos de p r opriedade do Muni 
cip i o d e Pa to Branco . Art . 2 ° Esta Lei entr e em vigor na data d e sua 
publicaçã o , r evogadas as disposições em contr á r io . Gabinete do Pr e 
feito Municipal de Pa to Branco,em 18 de novembro de 2003.Clovis 'san 
t o Padoan,Pr e f eito Municipal. Obrigam-se as parées pelas demais con 
dições da escri tura. Ref . R. 2-30.247, retro. Dou fé . C. 1.270 VRC= 
R$ 133 , 35 
R.4/30 . 247-Pr ot . 122.970- 14 / 11/2005- Por escritura pública de per 
mut a , avrada no livro nº181 , f l s.196/ 1 99, no 2 º Tabelionato local,e 
11.10 . 05, em q ue figu ram de um l a do corno permu tante o MUNICI PIO DE 
PATO BRANCO e de outro lado corno a dquirentes os Srs. SILVIA FATI 
MERLO ZANIN; EVERALDO ROMEU ZANIN; EVANDRO PAULO MERLO;GRACIELE REGI 
NA MERLO BERTI NATO e ANDRE MAURO BERTINATO, que pela referida escri 
t ura , fica i nst i tuido e reservado e m favor da sra. ORIVALDA MARIANI 
MERLO,C.I . n º l . 733 . 613- 4- PR, CPF nº 589 . 037 . 989- 53 , brasil e ira , v i úva 
do lar, residente e domic i liada na Rua Olavo Bilac , s / n º , Bairro Bor 
tot,nesta cidade de Pato Branco-Pr , o USUFRUTO VITALI CI O, do re 
fe r ido registro. Valor: R$ 2.800 , 00 . Fo i · pago o i mposto de transrnis 
são inter- vivos na quantia de R$57 , 20 , conforrne guia GR-4-I TBI-567 / 05 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco . Ref . R. 3- 30.247 retro . Dou 
fé. C. 635 VRC= R$ 66 , 68. 
L F 11..----:C:A247 /
2 ~~~~~~~~~~J 
~-.-....,.....&~~~~~Ão"l'Ir~o;t°'..~nl""".r7'!f':""Tõ'7=~7'5'7'U"")/7LJ~:=-~.,-i:rn'l':rnilfT'I'Ell'JT'E"!"~~~"7!m~~ 
PAULO MERLO, C.I. n º 5.984.214-5- PR, CPF nº025.297.399- 27, solteiro; 
SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. n º 5.973.385-0-PR CPF n º 881.434 . 309-
87 e seu esposo Sr .EV~RALDO ROMEU ZANIN, C.I. n º4. 256.015-4-PR CPF 
644 .665. 909 15, ca~ados sob o regime de comunhão parcial de bens e 
GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO, C.I, nº 6.463.440-2-PR CPF nº 032. 
851.239- 74 e seu esposo Sr. ANDRE MAURO BERTINATO,C .I. nº6.594.766-
8-PR CPF n º 015.362.609- 75, casados sqp o regime de comunhão par cial 
de bens, brasileiros, eles do comércib e elas do l ar, residentes e 
domiciÍiados nesta cidade de Pato B~anco-Pr . ADQUIRENTE: VANDOIR 
PASTRO, C.I. n º 6.514.877- 3- PR CP~ nº840.056.619- 04, brasilei ro , sol￾teiro, do comércio , reside nte e domiciliado na Rua Arthur Bernardi , 
nºl213 ,nesta c i dade de Pato Branco-Pr . COMPRA E VENDA: ÁREA: 403, 
80m2,sem benfeitorias . Público de 08.03.06 , Lº231 ,fls . 009 , lº Tab. 
l ocal. VALOR: R$ 13.500,00. Foi pago o imposto de transmissão in￾ter-vivos na quantia de R$ 271 , 20 , conforme guia GR-4-ITBI nº433/06 , 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certi dões Negativas:Municipal 
nºl032/06 , Estadua l n º 2354004-94/06 , 254008-63/06 e 2378086-35/06,Fe￾dera l nº86EB.9026.84CA.4EBE/06; ODFA . EAAA.AED5.4D3A/06 ;1D58 . EDJ0.012 
0 . 0007/06 e 3863.DF2C.8E87 . 1AA5/06.Certidão Negativa do Distribuidor 
de 07.03.06 .Funrejus no valqr de R$ 27 , 00,conforme guia emit ida pelo 
Tab. Os vendedores, declararam na escri tura não serem e nunca terem 
sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social , como pes￾soas fisicas , na qualidade de empregadores. Comparec eu na referida 
escritura como interveniente anuente , concordando com a presente ven￾da e liberando o usufruto vitali cio m seu fa~or reservado a sra. 
ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. nºl.733.613- PR, CPF nº589.037.989-53, 
brasileira , viúva do lar, residente e domiciliada na Rua Olavo Bi l ac 
nº220 , nesta cidade de Pato Branco-Pr.Obrigam-se as partes pelas de￾mais condições da scritura.Ref .R.~ 30 .24 7, retro . Dou fé . C. 3.070 
VRC= R$ 322 , 35. 
Saymon A. Ber rdo da Silva 
Escrevente Juramentado 
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
AUTENTICAÇÃO 
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia é a reprodução fiel de ficha a que se ref · 
extralda nos lermos do art. 19, §1° da lei 6.015n3. 
Pato Branco, 06 de julho de 2020 - 09:30:47 
Buscas RS 3,99 
Certidao de Inteiro Teor RS 1 
Registros Excedentes R$ . 
SELO (FUNARPEN) R$ 4, 
ISS R$ 0.56 
Funrejus RS 4,71 
Fadep RS 0,94 
Total R$ 29,70 
ATA Nº 11/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, 
reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: Claudemir 
Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
(Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline 
Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e que 
estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 96/2020, o qual altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de 1 
novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Branco, 26 de junho de 2020. 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http ://www. pato branco. pr.leg .br / vereqdormoocirdalchiovcm@patobronco.pr. leg . br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ctk. tA e.. 1/z /W ZQ 1 
Pato Branco, 
Carlinho olazzo - DEM 
Relator: (; ~ ~ j/l!Vl-lú+ft( I 
Data: 0~ o:+-/ .lo~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - 1 5 l 3 
1Z:3Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@ patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9612020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll ll ll lll lll~~ll lll llllll PROTOCOLO GERAL 1956/2020 
Data: 08/07/2020 - Horário: 16:00 
Legislativo - PCOF 96/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 69/2020, propôs o Projeto 
de Lei nº 96/2020, que pretende alterar a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.294, de 
18 de novembro de 2003, que autoriza permuta de imóveis. 
Em síntese, justifica em sua mensagem, que tal modificação é necessária 
tendo em vista , que a referida área na época não pertencia a Empresa Kamaro Artes 
Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Sr. Roberto Carlos Muller e sua 
esposa Terezinha Aparecida Muller, através de contrato firmado no ano de 2002, e em 
vistoria no local constatou-se que a residência de fato está sendo habitada pelos seus 
reais proprietários. 
Busca o Executivo Municipal corrigir o equivoco redacional quanto ao 
verdadeiro proprietário do imóvel descrito no inciso 11, do art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003, conforme comprovam os recibos de pagamentos de compra realizada 
no ano de 2002, ao que pese a Escritura Pública de Compra e Venda tenha sido lavrada 
somente em 22 de julho de 2004 conforme documentos anexados ao Projeto de Lei. 
Pelo que demonstram os documentos em anexo, quando da edição da 
citada lei municipal , o imóvel na época (matrícula imobiliária) encontrava-se em nome de 
Kamaro Artes Gráficas Ltda, embora através de contrato (recibos de pagamento de 
compra) datados do ano de 2002, tenha sido vendido ao Sr. Roberto Carlos Muller e sua 
esposa Teresinha Aparecida Muller e que a Escritura Pública de Compra e Venda e 
averbação no registro de imóveis tenha sido lavrada somente após a publicação da Lei nº 
2.294/2003. 
Com a correção da redação do inciso li, do art. 1°, da Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003) para constar o nome do proprietário do referido imóvel, conforme 
consta da matrícula 31.631 (averbação R.2/31.631 - Prot. Nº 1 18283 - 03/09/2004), não 
haverá óbice de ordem legal quanto ao fim propugnado (permuta). 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
José Gilso 
/ 
Vilmar aceari{ PODEMOS) ~ Membro - Relator 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8J http://www.patobra nco.pr.l eg. br / ve rea dormacca ri@pa tobranco. pr. leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 96/2020 
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003, que autorizou o Executivo 
Municipal permutar imóveis. 
Art. 1° O Inciso li do art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ............................... . 
li. Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta 
e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 31 .631, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua 
esposa Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, 
duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
, ... ~· 
2010712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020 
LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003, que autori zou o Executivo 
Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Inciso 11 da art. 1 º da Lei nº 2.294, de 18 de 
novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Arl. 1º ............................... . 
Tl. Lote nº 20, da quadra nº 2 15, com área de 335,92m2 
(trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua esposa 
Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três 
mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)." 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:3F4877AD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/07/2020. Edição 2055 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F4877AD/03AGdBq26mijql jAsZJmJaZ56WGEAbGEZfenbog2gxGAEA4S3pbN26TcLCJUenRM-RJH... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 e 19 de julho de 2020 
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11uuí<1id1 pm o dlJ Ol DE AGOSTO DE ?O?ll. l• O'l HORAS. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MlfNJCIPIO DE P.\TO DR.\l\CO 
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Edição n• 7682 
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<o. no h.JrJri.> J <<.ij"<Jkf'l!t, ru RUJ Cu-unuru, n• 17l,Ct:11tl'-\ <m PJ.lo 61.tno;"o 
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l f\-\.lf'jm .. n li S',1\' ht. P41:o Sa ne.o. 17 e Julho J c l\l?1). lltl.i<Jt C1-h ti-w PuttW· 
"'"-ru""tra. 
O .\lunid piode PJIO llrJ11 co, 1ornJ público q u< r<cebeu J o IAT 
• Jn,filulu Água e T<rr• a 1 kença Ambi<nlJI J e Op<rnçlu do 
Aferro S.1ni13rio Municip.il pMJ a disposição d< r<síduos sóli-
,tos J omiciliJres, n(1mcro )1 571, com •·•liJJJ< a!t 16/07/1010 
localiz.1do n o imówl denomin>do S lllo l'.sp,m1çd SIN, próxi￾mo a RoJoviJ BR 158. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 96/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 69/2020 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo 
Municipal permutar imóveis. 
(Trata da permuta do Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros 
e noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a 
referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido 
o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato 
firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada 
pelos seus reais proprietários) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1277/2020 Data de entrada: 22 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 16 de junho de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 26 de junho de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 7 de julho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, 15 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5552, de 16 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7682, de 18 e 19 de julho 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 20/7/2020. Edição nº 2055. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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