MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlà GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 69/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llR lllllHllHlmlllll
PROTOCOLO GERAL 1277/2020
Data: 22/0512020 ·Horário: 08:35
Legislalivo
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei que solicita alteração
do Inciso li da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que trata da permuta do Lote nº
20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa
e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31 .631, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a referida área à época
não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda., pois a mesma já havia vendido o
imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através
de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência
de fato estava sendo habitada pelos seus reais proprietários.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAllA GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___ /2020
Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis.
Art. 1° O Inciso li da art. 1º da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"li Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e
trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller
e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três
mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
96
12 Ofício
REGISTR O GERAL D E IMÓVEIS
Comarc a de Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697 .
CGC NQ 77.7!30.781/0001 -09
TITULAR
éfü:& Oca/Wl, ri(~, CPF 603.270.559·91
1 REGISTRO GERAL l I ~·: A:l/J ]
'--~------' [ w~UORICA _J _. • l MATRÍCULA Nº 31•63 . 1 ~
22 de Outubro de 1999. o~Ía_ cu:/eu.·
Il10VEL URBANO: Lote nº20(vint'1), da quadra nº215(duzentos e
quinze), sita a rua Travessa Borba, ne sta c idade de Pato Branco,
contendo a área de 335,92m2('1.'REZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E
NOVENTA° E DOIS CENTIMETROS QU.ADRADOS), com benfe itorias,constituida
de urna construção e m madeira,com a área construida de 60 , 00m2,den-
_tro dos seguintes limites e confrontações : NORTE:com o rio Ligeiro
com 39,00m; SUL: com os l otes nºs.09, 17 e 18, com 15,00m,15,00m e
7,00m; LESTE: com o l ote nº21 , com 31 ,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes con trat a ntes de acordo com o provime n to n º07/96 , capitulo 16, seção 4 , item 16.1.9.1, de 09.12.96,as
q uais a ssumiram inteira responsabilidade pelo s uprimento. Que fica
reserv~do uma área de 17 , 02m2 , para passagem do lote urbano sob n º
22 da quadra nº215 , constante da ma tricula sob nº31.629 do livro n º
02, deáte Oficio. Ref. Mat. R.4 e AV.9-~ 6. 896 , do l i vro nº02 , deste
Ofici o .
PROPRIETÁRIO : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA, Pessoa J urídica de
dire i to privado com s ede nesta cidade de Pato Br co-Pr ~i sc ita no
CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19.
R.1/31.63 1- TRANSMITENTE : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA ,Pessoa J urídica de direito privado com sede nesta c idade de Pato Branco- Pr. ,
inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-1 9 . ADQUIRENTE:SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAl•1ENTO DO PARANA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Engenheiro- Rebouças, n ºl . 376, n a cidad e de Curitiba-Pr. , i nscrita no CGC/MF sob n º 76.484.013/0001- 45 . SERVIDÃO:
área: 228,00m2, sem benfeitorias . Público de 16.10.96,Lº154 fls.
030 e Escritu ra Pública de Re-ratificação de 30.09.99, Lºl78 , f l s. 196
ambas do lº Tab .l oca l.Q~e a presente servidão tornou-se necessaria ,
p ara a FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCPETOR DE ESGOTO DO RIO LIGEIRO.
Regist~o f e ito na matri c ula sob n ºR . 8 e AV.9-16.796, em 23.10.96 e
22.10.99 respectivame nte .Obrigam-se as ~artes las demais condições
da escritura. Ref . Ma t . 31. 631 ac i~ . Dou fé.
•/·
R.2/31 . 63 1- Prot.n º llS . 283- 03/09/2004- TRANSMITENTE : .KAMARO
ARTES GRÁFICAS LTDA,Pessoa Jurídica de dire~to privado com sede Rua
Tupinambá n º464, nesta cidade de Pa to Bra nco-Pr, inscrita no CNPJ/MF
sob n º 77 . 472.272/0001- 19, CND do I NSS sob n º026252004-14021060/04,
de 2 5.05 .04. ADQUIRENTE: ROBERTO CARLOS MULLER,C.I. n º 14/R.2 . 165 .
223- SC CPF n º 718 . 464.339-91, brasi leiro, casado s ob o regime de comunhão parcial de bens, com TERESINHA DA APARECIDA MULLER·, _e. I. no 6.
651.611- 3- PR CPF nº040.889.459- 80, gráfico , r esiden te e domici liado
nes ta c idade de Pato Branco-Pr.COMPRA E VENDA: ÁREA: 335 ,92m2,com
b enfeitorias. Público de 22.07.04, Lº21 9 , fls.158 , lº tab. loca l.
VALOR: R$ 8.198,04.Foi pago o i mposto de transmissão inte r -vivos
na quantia de R$ 165 , 16 , confor me guia GR-4-ITBI nº866/04 , da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas : A vendedora, declarou na escritura que se responsabiliza expressa e · mente
por e~e ais debitas o:i~ndos do ó~el tran~aciona ~~ que Q~ t es dispen~am a t ranscriça<? da cert 1dao ne~ ~1v a Mur{ttipal de - com o p r ovimento n º 47/03, item 16 . 2 .8 do Codigo de ~prmas da.-, C
g edoria Geral da Justi ça . Estadual nºl448427-66/04 , Ç'.~tf id · ~'o ·
com efeito de negativa Federal nºG. 913. 907 /04 . Funr jus nc;JI~ª~.?
R$ 16, 39, con forme g uia emitida pelo Tab . Que o comp a dor ... ~&'"i . e- cimento da Servidão d e Passagem com a Sanepar, con st ~,40 R - 31.
al deverá erma necer em vigor . Obrigam- ·· ·
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pelas demqis condi ·õ~ ~ .1-ia escr~ tur:a. Re ~.~~t.ll.>t. ~3]. 6 .. 3]-,~r tro. fé . C . 1 . 945 VRC= ,
R$ .
20.4, 22. ~«:r'--V ~
'· ~ ·.· . 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE L\lÓVEIS
CEI 70006950-16-09
H11n O~vnl o A1rutlm, 697 - CEI? 8550 1-350 - Polo ílra11ro - Pw1111ã
CER1Tl'ICO, que a res~nle fotorópia i; rtprodução fi el (b matrícula nº 3 1631.
•· Palo Ilrnnco, 30f03/Z015.
í7ooos95046 ó91 ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS SÁ RIBAS
RUA OSVALDO ARANHA. 697
CEP 05504--015
L!'ATO ORANCO PR _j
Selo digital: Trd30. D•lpUe . .Jxllng - z7KLI . SFrl
Cousulte o stlo tllt: 1v11w.fünru1Jt1i.rom.br
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L UCIE LI TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05114 .
Dou
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LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabolião Subslilulo
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
FLAVIO FUHR
JAN6TE PRESCHLAK MONTEIRO
Juramentados
1º OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRf NOVAES SCHUCHOVSl<I
TABELIÃ
CPF 706.546.039·07
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA Q E
ENTRE SI FAZEM KAMARO ARTES GRÁFICAS L TOA a
favor de ROBERTO CARLOS MULLER, NA FO MA
ABAIXO:
Saibam, quantos a presente escritura, virem que ao,s vinte
e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro (22/07/2004) , nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, em Cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um
lado como Outorgante Vendedor: KAMARO ARTES GRÁFICAS L TOA, pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede e foro na Rodovia BR 158 - Km 529, na Cidade de PATO BRANCO, Estado do
Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 77.472.272/0001-19, neste ato representado por seus Sóeios:
TARCIZIO ANTONIO MARIN, brasileiro, casado, portador da Cl-RG nº 1328986 PR e inscrito no
CPF sob nº 283.882.599-20, residente e domiciliado na Rua Tupinamba 464, na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná e IRACY ELZA MARIN, brasileiro, casado, portador da Cl-RG nº
11896863 e inscrito no CPF sob nº 718.355.639-53, residente e domiciliado na Tupinamba 464,
Centro, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, conforme 8ª Alteração Contratual, e
Consolidação do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paraná sob nº 96/0385371 -9,
datada de 06/03/1996. E, de outro lado como Outorgado Comprador: ROBERTO CARLOS
MULLER, casado com TERESINHA DA APARECIDA MULLER, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão parcial de bens, ele: gráfico, portador da CI nº 14/R-2.465.223/SSP-SC, inscrito no CPF
sob nº 718.464.339-91, ela: do lar, portadora da CI nº 6.651.61 1-3/SSP-PR, inscrita no CPF sob nº
040.889.459-80, residentes na , cidade de Pato Branco, Estado do Paraná Sendo os presentes
reconhecidos como os próprios mim, Tabeliã, que esta subscreve, através dos documentos ele
identificação a mim apresentados, do que dou fé. Então aí, pelo Outorgante Vendedor, me foi dito
que é senhor e legítimo possuidor do imóvel constituído pelo LOTE Nº 20 (VINTE) DA QUADRA
215 (DUZENTOS E QUINZE), SITA A RUA TRAVESSA BORBA, NA CIDADE DE PATO BRANCO.
CONTENDO AREA DE 335,92 m2 (trezentos e trinta e ·cinco metros e noventa e dois centfmetros
quadrados), CO ~ BENFEITOR/AS, CONSTITUÍDA DE UMA CONSTRUÇÃO EM MADEIRA, COM
A AREA CONSTRUIDA DE 60,00M2. Com os limites e confrontações constantes da matrícula de
origem. Havido por força da matrícula de nº R.1-MAT=31.631 do Cartório de Registro de Imóveis,
1º Ofício, desta Comarca. ó outorgado comprador declara ter conhecimento da Faixa de Servidão
em favor de Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná. conforme R.1. bem como promete
respeitar a área reservada a passagem de 17.00m2. ao lote 22 da quadra 215. conforme textos
melhores descritos na matrícula 31 .631 desta Comarca. Emitida 001. Que possuem referido imóvel
inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicias ou extrajudiciais, mesmo hipotecas
legais ou convencionais; e, assim como o possuem, assim dele, pela presente escritura e na melhor
forma de direito, fazem venda ao Outorgado Comprador, como de fato e na verdade tem feito, pelo
preço certo, justo e total de R$ 8.198,04 (oito mil e cento e noventa e oito reais e quatro centavos).
Que do mesmo Outorgado Comprador, receberam neste ato, em moeda corrente e legal do País,
contada e achada exata, do que dou fé; de cujo preço total, disse ele Outorgante Vendedor, dar-lhe
a mais ampla, plena e irrevogável quitação; transferindo por isso na pessoa dele Outorgado
Comprador, toda a posse, jus, domínio e ação que em referido imóvel tinha, para que do mesmo,
ele passe desta data em diante a usar, gozar e livremente dispor, como coisa sua que fica sendo,
prometendo ele Outorgante Vendedor por si, seus herdeiros ou sucessores, a todo o tempo faz.er a
presente venda boa, firme, valiosa e isenta de dúvidas, bem como a responder pela evicção de
direito quando chamados a autoria. Pelo Outorgante Vendedor, declarando mais sob pena de
responsabilidade civil e penal que inexiste contra os mesmos quaisquer ações reais e essoais
reipersecutórias e de outros ônus reais que obstaculize a transferência do imóv iSR& · to,
declaração essa que fazem em cumprimento ao disposto no Parágrafo 3° lncis ~f. do rt. ,,,.
Decreto nº 9?.240 de 09/09/86. Me foram apresentados os seguintes doe l.ff'·ente : Certi~ \
Negativa de Onus do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício, desta Comarc ~Siscl , 1f tn
866/2004 - em nome de ROBERTO CARLOS MULLER, no valor de R$ 165, 16 ( enl~· s.senta
cinco reais e dezesseis centavos). Foram a resentadas: Certidão Positiva de 'bito ~
e Contribuí ões Federais Com Efeitos de Ne ativa nº 6.913.907 m datada de 0610 4 - Ce ao
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 1448427-66, datada de 051071200 - Certidão
Negativa de Débito da Previdência Social nº 026252004-14021060, datada de 2510512004. O r'\1 1 .. r'\r'",.. o o"' '+-" r"'"''°'" A -,..1-,,...., """""' - · · - -- ... .---- - --t-: 1: _ __ --·--- - - - -
R e pública Federativa do B r a s.i
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSl<I 1 º OFiCIO DE NOTAS ~flO... 1 QIJi~ Tabelião Substituto TABELIONATO NOVAES ["~1 ~ H>~
~EL~~~ VIEIRA NOVAES DUNYA ytEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
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CÓO..F-SC.
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PJIQWJ;;QWA 1 AAGlt'IA
JANETE PRESCHLAI< MONTEIRO TABELIA u~ Vt+~O/U't uu~
Juramentados CPF 706.546.039-87 Í
débitos oriundos de impostos taxas e outros encargos incidentes sobre o imóvel transacionado,
dispensando a transcrição da negativa MUNICIPAL conforme lhes facultam Prov 49/2003, Item
11.2.15.1 O, do Código de Normas da Corregedoria Geral a Justiça do Paraná. A presente foi
distribuída. PROV 047/03 - Da Corregedoria~iça q te dispensa o uso de testemunhas
instrumentárias neste ato. Me foi apresentado guia de Pàga ento do Fundo de Reequipamento
do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FU EJUS). R$ 16,39A pedido das partes ·lavrei o
.... .
presente instrumento que depois de lido e achado con , garam, aceitaram e assinam. E
de como assim o disseram e me pediram d ~éJ~ -, Tabefiã a conferi da.to e
assino em público e raso. TARCIZIO~q_N MARIN, IRACY ELZA MARIN, ROBERTO CARL0S
MULLER Custas R$ R$ 203, 18 - VR + 1.9 5,00. PROV 047/03 - da Corregedoria Geral da Jusl
que dispensa o uso de testemunhas strum · a - par este ato .
·" . \; . ... . • .. ·:.., . ...
...
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Receb íl1vr11 /)) de ... Aul 11, . ' if,! • • / t vvvl-i'.A!-·l,... mscr1ta no
'roveniente
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Para clareza, flrm{t,_.v'-.i:·-J o presente rP.clbo.
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e. J)., ' / !!,,, / flt-· LF~i:./J;. 1-- inscrita no
Pa ra clareza, firm Cl 1A . / 11 o presente rP.cibo.
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\•\ARO - fone 225-1393 - 10 bis: 50x2 - 08/97
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Para clareza, firm _ _ _ _
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EndereçorJl[l__j_hl_/\.l\IV\., ._l)Jlj - fJ 0 Q ., .A--~
j N.o cPF/caCJrff:U..Jtjvoo/ ' /:J _ __p..J, _ _~-w-~~~~-'--
~"MARO - fone 225-1 393 - 10 bis: 50x2 - OB/97
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Para clareza, flrmc.t11tvt....C9 o presente rP.cibo.
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. idereço;J>/i ,/5;q t\.,t:. . ._1f.J.,r-/_ t./ /60 \-r./ -· (
1 ~.o CPF/CGC ~-L '/.;J,,,t f.JÂCJ?J /-{ q· ~'Aa.O 'l o:~r;.__ , rl/. f)_ k/-~- · , • ' 1 / (; Asslnntura do Recebedor
.,,_---~--------=~_,..__,......,....,_ __ ..,_ __ __,~....,------...... ~--------------------------~ K t\MARO • F:ono 225-1393 • 10 bis: 50x2 - OB/97 v
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M U NI C Í P I O DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 001-R/2019
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 21/01/2020
Ref: alteração do § li da lei 2.294, de 18 de novembro 2003.
Venho através deste solicitar alteração do inciso li da Lei 2.294, de 18 de
Novembro de 2003, a que se refere a permutar imóveis "lote 20 da quadra 215 com
área de 335,92 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros
quadrados) constante da matricula 31.631 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Kamaro Artes
Gráficas Ltda., avaliado em R$ 3.267,40 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e
quarenta centavos), onde o correto é § lote 20 da quadra 215 com área de 335,92 m2
(trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados) constante
da matricula 31.631 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller. A alteração se faz
necessária pelo fato que a referida área não pertencia a empresa l<amaro, a qual já
havia vendido através de contrato em 2002 ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua
esposa Terezinha Aparecida Muller, em vistoria ao local constatou-se a residência
sendo habitada pelos seus reais proprietários.
Atenciosamente,
'('"'" . .. .\
Rosangel ilva Rossatti
tor de Urbanismo
PROJETO DE LEI Nº 96/ 2020.
E:-.tado do Pamn:i
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
O Executivo Ivlunicipal através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende alterar
a redação do inciso II do art. 1° da Lei nº 2.294, de l 8 de novembro de 2003,
que autorizou permuta de imóveis.
Em síntese, justifica em sua Ivlensagem, que tal modificação é necessana
tendo em vista, que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro
Artes Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Sr. Roberto
Carlos Iviu ller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através de contrato
firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência
el e fato estava sendo habitada pelos seus rea is proprietários.
É o brevíssimo relatóri o.
Na verdade, busca o Executivo Municipal corrigir o equívoco redacional
quanto ao verdadeiro proprietário elo imóvel descrito no inciso II, do art. 1 º ela
Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, conforme comprovam os recibos de
pagamentos de compra realizada no ano de 2002, aó que pese a Escritura
Pública de Compra e Venda tenha sido lavrada somente em 22 ele julho de
2004. (does. anexos)
Pelo que se depreende cios documentos anexos, quando ela edição da citada lei
municipal, o imóvel à época (matrícula imobiliária) encontravasse em nome
ele Kamaro Artes Gráficas Ltda, embora através ele contrato (recibos ele
pagamento de compra) datados do ano ele 2002, tenha sido vendido ao Sr.
Roberto Carlos Ivluller e sua esposa Teresinha Aparecida Muller, e que a
Escritura Pública de Compra e Venda e averbação no registro ele imóveis
tenho sido lavrada somente após a públicação da Lei nº 2.294/2003.
Com a correção da redação do inciso II, elo art. 1 º, da Lei nº 2.294, ele 18 de
novembro de 2003) para constar o nome do proprietário do referido imóvel,
conforme consta da matrícula 3 1.63 l ( averbação R.2/3 1.63 1 - Prot. Nº
118283 - 03/09/2004), não haverá óbice de ordem lega l quanto ao fim
propugnado (permuta), razão pela qual opinamos em E?Xarar parecer favorável
a regimental tramitação e aprovação da matéria.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 . CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camara11atobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E:-.tado cio Pal'anô
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Brar o, l Ó ele junho de 2020.
1
Li: iano Beltd me 1
Procurador Legislativo
;)
Rua Araribóia, 491 Fone: (4 6) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail : leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
P.rq{eit-11.ra <Jvlu n1~cipa[ de Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
/~Blf'l TE DO PREFEITO
Data:
LEI 2.294
18 de novembro de 2003.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LeJ:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 14
e 15 quadra nº 1.230, sitos na Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
contendo respectivamente as áreas de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta
centlmetros quadrados), e 403,65mi (quatrocentos e três metros e sessenta e cinco
centlmetros quadrados), constantes das Matrículas 30.247 e 30.248, de propriedade do
Município de Pato Branco avaliados, cada um, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos
seguintes lotes:
1 - Lote nº 13, da quadra nº 214, com área de 262,00m2 (duzentos e sessenta e dois metros
quadrados), constante da Matrícula nº 20.526, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Pedro lraci Merlo e Orivalda Mariani Merlo
e de outro lado os Srs. Evandro Paulo Merlo, Silvia Fatima Merlo Zanln e Graciele Regina
Merlo, (Usufruto Vitallcio), imóvel avaliado em R$ 2.4·14,42 (dois mil, quatrocentos e quatorze
reais e quarenta e dois centavos);
li - Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e
noventa e dois centlmetros quadrados), constante da Matricula nº 31.631, do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Kamaro Artes
Gráficas Ltda., avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta
centavos).
Parágrafo único. O imóvel descrito no Inciso 1 será permutado com o lote nº 14,
da quadra 1.230, enquanto que o constante do Inciso li será permutado com o lote nº 15, da
mesma quadra, ambos de propriedade do Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato,.Branco, em 18 de novembro de 2003.
ClóviS Ji/l/!oan
Prefeito Municipal
~AJURiê. êA 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de azA u<.;> éj 6/ ?/VUI
Pato Branco, / /, /r) b / 7;() 7.0· l I
\·~Fab it
~G2 io Preis de Mello
Li ~ D
Presidente
Data: f 1 ( o,s ~?.o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,.,.(46) 3272 - 1500/3272 - 1513
(8)http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNI!,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 96/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111 11111~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1788/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 09:45
Legislativo - PCRJ 34/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 69/2020,
propôs o Projeto de Lei nº 96/2020, que altera dispositivos da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Aduz o proponente que a alteração se faz necessária pois
a área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, visto
que a empresa em tela havia vendido o imóvel Lote 20 da Quadra 215, com
335,92 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros
quadrados), ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha
Aparecida Muller, conforme Matrícula de Registro de Imóveis nº 31 .631, do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, averbação
R.2/31 .631 - Protocolo 118.283 de 03/09/2004, e demais documentos
comprobatórios anexados ao projeto em tela, que em vistoria ao local
constatou-se a residência sendo habitada pelos reiais proprietários.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 96/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
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! Rua Arariboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !.!li,1i[!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ~~~.
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]\ ' . ...::
1 ºOfício
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Paraná. nº L827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - TeL (46) 3225 - 6480
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N' 77.780.781/0001-09
TITULAR ai.<Jb c.Sc-C/W<Y ~da), CPF 603.278.559-91
22 de Outubro de 1999. O~la_ cu::leu,·
IMOVEL URBANO: Lote nº20(vintQ), da quadra nº215(duzentos e
quinze), sita a rua Travessa Borba, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 335,92rn2(TREZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E
NOVENTA. E DOIS CENTI/>IETROS QUADRADOS),com benfeitorias,constituida
de uma construção em madeira,com a área construida de 60,00m2,den- _ tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com o rio Ligeiro
com 39,00m; SUL: com os lotes nºs.09, 17 e 18, com 15 ,00m,15,00m e
7,00m; LESTE: com o lote nº21, com 31 , 00m. As medidas e confronta- ções foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capi tulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96,as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Que fica
reserv~do uma área de 17,02m2, para passagem do lote urbano sob nº
22 da quadra n°215, constante da matricula sob nº31.629 do livro nº
02, deJte Oficio. Ref. Mat. R. 4 e AV.9~~6 896, do livro nº02, deste
Oficio .
PROPRIETÁRIO: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA , Pessoa Jurídi ca de
dir eito privado com sede' nesta cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19.
R.1/31.631- TRANSMITENTE: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado com sede nesta cidade de Pato Branco- Pr.,
inscrita no CGC/MF sob nº77.472.272/0001-19. ADQUIRENTE:SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, sociedade de economia mista, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nºl.376, na cidade de Curitiba-Pr. ,inscrita no CGC/MF sob n º76.484 . 013/0001- 45.SERVIDÃO:
área: 228, 00m2, sem benfeitorias. Público de 16.10.96,Lº154 fls.
030 e Escritura Pública de Re- ratificação de 30.09.99, Lº178,fls.196
ambas do 1º Tab.local.Que a presente servidão tornou-se necessária,
para a FAIXA DE SERVIDÃO DO INTERCPETOR DE ESGOTO DO RIO LIGEIRO.
Regist o feito na matricula sob nºR.8 e AV.9- 1 6 . 796, em 23.10.96 e 22.10.99 respectivamente.Obrigam-se as.~artes las demais condições
da escritura. Ref. Mat. 31.631 acima. Dou fé .
,:.
R.2/31.63 1- Prot.nº118.283- 03/09/2004- TRANSMITENTE: KAMARO
ARTES GRÁFICAS LTDA,Pessoa Jur ídica de direito privado com sede Rua
Tupinambá nº464 , nesta c idade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF
sob n L?? .472.272/0001-19 , CND do INSS sob nº026252004-14021060/04,
de 25.05.04. ADQUIRENTE: ROBERTO CARLOS MULLER,C.I. nº14/R.2.465.
223- SC CPF nº718.464 . 339-91, brasi leiro, casado sob o regime de co- munhão parcial de bens, c om TERESINHA DA APARECIDA MULLER,C.I . nº6.
651 . 611-3-PR CPF nº040.889 . 459-80, gráfico, re~idente e domicil iado ne sta ·cidade de Pato Branco-Pr.COMPRA E VENDA: ÁREA: 335,92m2,com
benfeitorias. Público de 22.07.04, Lº219, fls.158, lº tab. local.
VALOR: R$ 8.198,04.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 165,16, confor me guia GR- 4-ITBI nº866/04,da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: A vendedora, declarou na escritura que se re s ponsabiliza express a e solidariamente
por eventuais debitas oriundos do imóvel transacionadb e que as pa r- tes dispensam a transcrição da certidão negativa Municipal de acordo
com o provimento nº47/03, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria Gera l da Justiça.Estadual nºl448427-66/04, Certidão Pos itiva com efeito de negativa Fede r al nº6.913.907/04. Funrejus no valor de
R$ 16,39,conforme guia emitida pelo Tab. Que o comprador tem conhe- cimento da Servidão de Passagem com a Sanepar, constante do R. 1- 31.
al deverá ermanecer em vigor. Obrigam-se E~~ part es
.· .....
- \
·
P<;las dem~~s· condiç·õ~s da escm· tur:a.
fe. e. 1. 945 VRC= R$ 20.4, 22 . .. ; ..
~
·'·
Saymon A. Be o da Silva
Escrevente Juramentado
t' SERVIÇO DE REGISTRO DE H.!ÔVEIS
AUTEHTICÂÇÃO
CERTIFICO e <k>V fé de que a presente cópia é a reproduç..:io f.el da lttha a que se <
extralda nos lermos do art 19. § t' da Lei 6.0 t5n3.
Pato Branco. 03 do jiJho do 2020 • 09.51:36
8 USC<l5 RS 3,99
Cerfd.!o do l nle ro Teor RS 1
Reg.stros Excedentes RS 0,7
SELO (FUllARPEtl) RS 4,
ISS RS0.53
Funre:Us RS 4.42
Fadep RS 0,88
Tot;i1 RS 28,18
Dou
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa,i u P q 6 /w ZC>
Ronalce Moacir Dalc · fÍv~n - PSD
Presidente
Relator: -iz rmd.Ícu /v1 Ga c-!N 1fcú c/-i1a 19-(}vV
Data: d.JÇ., l ()G ( W W
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3
C8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2020
CâmiiÍ\~\\i~i\i\\il~~i" cº GERAL 190612020
PR J;fo 0 _Horário: 14:57
ºª'i'.'.~gislati o - PCPP 2312020
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
alterar o inciso 11 da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que trata da permuta do
Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e
noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31 .631 , do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Alega o proponente, em sua justificativa, que tal alteração se faz necessária, tendo
em vista que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda.,
pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Mul ler e sua esposa
Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no
local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada pelos seus reais
proprietários.
A procuradoria jurídica da Casa Legislativa, às fls. 15-16, considerando a
documentação apresentada pelo Executivo Municipal junto ao projeto, emitiu seu parecer
favorável no que diz respeito à legalidade da propositura.
Após análise, podemos afirmar que, no que diz respeito às atribuições desta
Comissão, previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto
apresenta conteúdo pertinente e de interesse público. Sendo assim, atendendo ao que
preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tra itação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2
Ronalce Moac~ 1 iavan - PSD
Pres~nte - Relator
ríc10 ' PreiS"Cle ,,._ '".~riMel o o
~ - PSD
Membro
! Rua Ara riboi a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
t8J http://www. patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cãm1iíi11il~1Ii1~il11l1i1íi1li1ilírco PROTOCOLO GERAL 187712020
Data: 03/0712020 ·Horário: 15:32
LeglslaUvo - REQ 117412020
GABINETE DO VER EADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1174/2020
PREJUDICADO
0tta k I ~ ;lOdi)
AN1natur1 ~ellÍ!!l!W-- AIUllCU'll4 · M MANCO
Requerem ao Executivo Municipal informações
referentes ao Projeto de Lei nº 96/2020, que altera
dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003,
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo-DEM e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas referentes ao Projeto
de Lei nº 96/2020, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro
de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis:
1. Matrícula atualizada do lote nº15, quadra 1230;
2. Matrícula atualizada do lote nº14, quadra 1230;
3. Matricula atualizada do lote nº13, quadra 214.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de julho de 2020.
EMBRAMcr
Carlinho Polazzo - PROS
Vereador - DEM
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
aS ilva eador - PT
~http://www.patobranco pr leg br/ ve eadorgilsonE~os @patobranco.pr.leg.br
1 º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Paraná. nº 1.827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - Tel. (46) 3225 - 6480
· 1º OFICIO
R6GISTRO GERAL DE IMÓVEIS c.y.c. n: 780.781/0001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
ii:Licg 80Ah88 RIBAS
<cPF 603, 27 8. 55 9-91
(REGISTRO GERAL) ( ~~'.; 2611 J
(MATRÍCULA N• 28.526 JC~'=1
21 de Agosto de 1997.~ ~
IMOVEL UR~ANO: - Lote nº13(treze) ,da quadra nº214(duzentos e qua
to:ze), sita a Rua Santa Barbara, nesta cidade Pato Branco, contendo a are~ 26~,00m~(DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS), sem
benfeitorias,dentro dos s~guintes limites e confrontações: NORTE:
com a rua Santa Barbara com 15,00m;SUL:com o Rio Ligeiro· LESTE·
com o ~ote nº12 com 21,00m e a OESTE: com o lote nº12 co~ 21,oom:
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item
16.4.9.1, .de 09-12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Ref. nº23.029, do livro nº3-T, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ROSA BORTOT MERLO brasileira, viuva do 1 ·d • ar, si ente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco-Pr . , inscrita
CPF sob nºl26.205.139-87.
reno
R.1/28 . 526-Prot.nº93.459-14/10/97-TRANSMITENTE:ESPOLIO DE ANGELO MERLO, processado no Juizo de direito da 2ª Vara Civel desta
comarca. ADQUIRENTE: PEDRO IRACI MERLO , brasileiro, casado, com
ORIVALDA MARIANI MERLO , do comércio, residente e domiciliado nesta
cidade de_Pato Branco-Pr., inscrito no CPF sob nº126.186.599-53.
ADJUDICAÇAO: área: 262,00m2,sem benfeitorias. Formal de Partilha, extraido dos autos sob nº463/97, em 01.10.97, devidamente assina?o pelo sr P~ulo Cesar Caruso, Escrivão, por determinação do MM.,
Juiz na portaria nºO~l.2.3. Valor: R$ 3.000,00. Ref. Mat.28.526 acima.
Dou fé. e. R$ 75,51.~
R. 2/28.526-Prot.n°104.959-126/06/2001- TRANSMITENTE: PEDRO IRACI MERLO, C.I. nº486.110-PR CPF nºl26.186.599-53 e sua mulher dona
ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. nºl.733.613-PR CPF nº589.037.989- 53,
brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele
do comercio, ela · do lar,residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac
nº220,nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: EVANDRO PAULO
MERLO, C.I. nºS.984.214-5-PR CPF nº025.297.399-27, solteiro, maior;
SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. nºS.973.385-0-PR CPF nºSBl.434.309-
87 , casada sob o regime de comunhão de bens com EVERALDO ROMEU ZANIN, c.r. nº4.256.015-4-PR CPF nº644.665.909-15 e GRACIELE REGINA
MERLO, C.I. nº6.463.440-2- PR, solteira, menor púbere, assistida por
sua mãe sra.Orivalda Mariani Merlo,acirna qualificada,todos brasileiros, ele do comércio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta
cidade de Pato Branco- Pr. DOAÇÃO: ÁREA: 262,00m2, sem benfeitorias . Público de 30 . 04 . 99, Lº096,fl s.124,2º Tab.local. VALOR:
R$ 5 . 520,00.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quant i a
de R$ 220,80,conforrne guia GR-4-ITBI, de 12.06.01,da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Estadual nº00362379-38/0l. O
Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99, item 18. Os
doado res, declarara m na escritura não serem e nunca terem sido con- . tribuintes obrigatórios, para a Previdência social, corno pessoas fisicas,na qualiqade de empregadores.Obrigam-se as partes pelas demais
condiçõe scritura.Ref . R.1-28.526, acima. Dou fé . C. 1.720 VRC=
R$ 129,00
R.3/28.$26-Prot.104.959- 26/06/200 1- Por escri tura pública de Doação, lavrada no livro nº096, fls.124, no 2º Tabelionato local.em 30 .
04 . 99, em que figuram de um lado corno PEDRO IRACI MERLO e s ua mu- lher dona ORIVALDA MARIANI MERLO e de outro lado corno adquirentes
os Srs.EVANDRO PAULO MERLO,SILVIA FATIMA MERLO ZANIN e GRACIELE REGINA MERLO,que pela referida escritura, f i ca instituido e reservado
em favor del e s DOADORES.o USUFRUTO VITALICIO,do ~&\.JÊ~S9ERsÓ.eg s1\) ;:
~ ~ "' 1\) {) ~.
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10
....-ii~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~CONTINUAÇÀO~~-
R.2-2 8.526 retro. Dou fé . C. •860 VRC= R$ 64 , 50.
AV.4/28.526- Prot.nºl22.761- 27/10/2005- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo
sr. EVANDRO PAULO MERLO e outros, o s quais juntaram uma certidão de
óbito sob nº9142, lavrada no livro nºC- 16, as fls.20 , firmada
pelo serventuário do registro civil das pessoas naturais, desta comarca, datada de 12.06.01,para constar o falecimento do sr. PEDRO IRA
CI MERLO, falecido em 09 . 06.01, ficando o usufruto e m seu favor reservado cancelado.Ref.R.3-28.526 retro.Dou fé . C. 60 VRC= R$ 6 , 30.
AV.5/28.526- Prot.nºl22.762- 27/10/2005- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento f e ito a titular deste cartório , pela
sra. GRAC IELE REGINA MERLO, a qua l j untou uma certidão de casamento
sob n ; q0296, firmada pelo serventuário do registro civil das pessoas naturais desta comarca , datada de 22.02.03,a fim de que seu nome
seja retifi cado para "GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO", a qual
passou a adotar após haver contraido o seu matrimonio com o sr.ANDRE MAURO BERTINATO, alterando-se consequentemente seu estado
para CASADA e o regime adotado foi o de comunhã•o pa/cial de
Ref. R.2- 28.516 retro.Dou fé .C.60 VRC=R$ 30.~ JE
R.6/28 . 526- Prot.nºl22.970- 14/11/2005- TRANSMITENTE: EVANDRO
PAULO MERLO, C.I. nº5.984.214-5- PR CPF nº025.297.399- 27, solteiro;
estudante; SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. nº5.973.385-0-PR CPF nº
881. 434. 309-87 e seu .esposo Sr. EVERALDO ROMEU ZANIN, C. I. n º 4. 256.
015-4-PR CPF nº644.665.909-15,casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6.515/77 , ela do comércio e ele
comerciante e GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO,C.I. n º 6.463.440- 2- PR
CPF nº032.851 . 239-74 e seu esposo Sr.ANDRE MAURO BERTINATO, C.I.n º
6.594.766-8-PR CPF nº015.362.609-75, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n º 6.515/77, ela do comércio
e ele administrador , todos brasileiros,residentes e domiciliados nes~
ta cidade de Pato Branco-Pr.ADQUIRENTE : MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídi ca de direito público interno , com sede na Rua Caramuru
nº271 Centro nesta cidade de Pato Bra nco- Pr,inscrita no CNPJ/MF sob
nº76.995.448 /0001-54. PERMUTA: ÁREA: 262,00m2, sem benfeitorias .
Público de 11.10.05, Lºl81, f ls .1 96/199 , 2º Tab . local. VALOR:
R$ 2 .414,42 . 0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme
gua GR-4-ITBI nº566/05, da Prefeitura Mun icipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Muni c ipal nº3567/05, EstaduaL n º 119812 4-88/05 ; 119
8125-03/05 ; Federal nº601A.7D28.0174.7356/05; 411F.5709 . 3FA7. 723F/05
Certidão Negativa do Distribuidor de 10.10 . 05. O Funrejus fo i i sento
conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99.0s primeiros permutantes, declaram
na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios
para a Previdência social , como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores . Compareceu' na referida escritura como i nterveniente anuente concordando com a presente permuta e liberando o usufruto Vitalicio em seu favor reservado a sra. ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. n º
1.733.613-4-PR, CPF nº589.037.989- 53, brasileira, viúva, do lar, residenie e domiciliada na Rua Olavo Bilac, s/nº, Bairro Bortot, nesta
cidade de Pato Branco-Pr. Que a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº2.294,de 18.11.2003; Súmula: Autoza o Executivo Municipal permutar imóveis.A Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono·
a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar os lotes nºs.14 e 15 quadra nº1230,sitos na Rua Aimoré,nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo respectivamente
as áreas de 403,80m2 e 403,65m2, constantes das matriculas 30.247 e
30.248, de propriedade do Municipal de Pato Branco, avaliados, cada
wn,em R$ 4.000,00, pelos seguintes lotes: I - Lote nº13, da quadra nº
-.. ................. ...a.i..&lõ~l.lii.."""""" ..... ~~.-loi.i..y,i.-..;;i.i,i.i...i;;......1.1Q,~a.i...l...l..l.~....._U..-'-'1...-...:;.r;i..~~.w-i-:.._...
[
~ , '""'°' l Ir-- FICHA
. ~ 28.526/2 '-~~~~~~~~~J
tro gEf ~~Nu~ Imoveis e a o ranco, s a
propriedade de Pedro Iraci Merlo e Orivalda Mariani Merlo outro
lado os srs. Evandro ·Paulo Merlo,Silvia Fátima Merlo Zanin e Graciele
Regina Merlo(Usufruto Vitalici'o), imóvel avaliado em R$ l.414,42;IILote n º 20 da quadra n º 215, com a á r ea de 335,92m2, constante da matricula nº31.631 , do Registr o Geral da Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, e propriedade a Kamaro Artes Gráficas Ltda
avaliado em R$ 3.267,40.Parágrafo Único: O imóvel descrito no Inciso
I será permutado com o lote n º 14 da quadra nº1230, enquanto que o
constante do inciso II será permutado com o lote nºlS da mesma quadra, ambos de propriedade do Municipio de Pato Branco. Art . 2º Esta
Lei entre em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
18 de novembro de 2003.Clovis Santo Padoan, Prefe ito Municipal .Obri
garn-se as partes pelas demais condições d a itu ra.Ref. R.2 e AV.4
28.526, retro.Dou fé.C.1 . 270 VRC=R$ 133 , 35
Saymon A. B ardo da Silva
Escrevente Juramentado
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO . Buscas RS 3,99
CERTIFICO e dou fé de que a pr~sente cópia é a reproduçêo fiel de ficha a que se r e. Certidao de Inteiro Teor R$ t; 3
exlralda nos tennos do art. 19, § 1° da Lei 6.015173. , Registros Excedentes RS 2,28
L__ ______ P_ai_o _Br_an_c_o._os_ d_•_iu_lh_o_d_e _20_20_-_0_9:_31_:1_3 ____ _,__~ SELO (FUNARPEN) RS 4,67
ISS RS 0,58
Funrejus RS 4.80
Fadep R$ 0,96
Tola! R$ 30.21
1 ºSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Paraná. nº 1.827 ·Trevo da Guarany · Palo Branco- PR - Tel. (46) 3225 - 6480
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓV EIS
coe nno.n110001-09 (REGISTRO GERAL 1 ( F~~H; 49 1 1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS CPF 603.278.559-91
[MATRÍCULANº_30_.24_s_) C~=1
27 de Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nºlS(quinze), da quadra nº1230(um mil e duzentos e trinta) ,sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº16, com 33,65m; SUL : com o lote nº14, com 33,65m; LESTE: com o lote nºll, com 12,00m e
a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4 .9. 1,de 09 .1 2 .96 ,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. n°783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.SOOPR., CPF nºBSl.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
R.1/30.248- Prot.n°1 02 .786- 10/11/2000- TRANSMITENTE: ILARIO
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua mu lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF nº881.
437.089- 34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo
Bilac,nº271, Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-Pr . AD UI
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi
ca de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.IN
TEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segunda
Alteração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº
20 O 0199235-0,em 31.08.00, cuja 2• via fica arquivada em cartório.
VALOR: R$ 521 , 09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia sob nºGR-4-ITBI-1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal nº 4.
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.612 de 02.07.99.
Obrigam-se as partes pelas demais condições do Ref. Mat . 30.248 , acima. Dou fé. C. 1 . 016 VRC= R$ 76,20.
R.2/30.248- Prot.nº105.574- 13/08/2001- TRANSMITENTE: TONIOL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito pri
vado,com sede na Av.Tupi n º3114 , nesta cidade de Pato Branco-Pr,ins
crita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88, CND do INSS sob nº02889
2001-14021060/01.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
co, Pessoa Jurídica de direito Públi co i nterco , com sede na Rua Ca ramuru nº27i,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNP
/MF sob nº76.995.448/0001- 54. PERMUTA: ÁREA: 403,80m2, sem benfei
torias.Público de 29.09.00 , Lº186,fls.136, 1º Tab. local. VALOR :
R$ 5.622,22.0 imposto de transmissão inter-vlvos foi isento,conform
guia GR- 4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Muni cipal de Pato Branco. Cer
tidões Negativas: Estadual nº390824- 23/0l, Federal nº4.830.412/0l.
Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 0/..07.99 , item 18. Qu a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº
1959/00. Obrigam- se as partes pelas demais condições da escritura.
R f R.1-30.248, acima. Dou fé. C. 1.376 VRC= R$ 103,20.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO ,
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia é a reprodução fiel de ficha a que se r
extralda nos termos do art. 19, §1° da Lei 6.015n3. 1
Palo Branco, 06 de julho de 2020 · 09:30:21
Buscas R$ 3,99
Certidão de Inteiro Teor R$ 12,9
Regislros Excedentes R$ O, 76
SELO (FUNARPEN) R$ 4,67
ISS RS 0,53
Funrejus R$ 4,42
Fadep RS 0,88
Total R$ 28, 18 SELO DIGITAL Msp4z .Oz9Fj. IvR2Y
QaHSK. y4ZXV
http: //./unarpen . com. br
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rua Paraná. nº 1.827 - Trevo da Guarany - Pato Branco - PR - Tel. (46) 3225 - 6480
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.78 1/0001 -09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS CPF 603.278 .559-91
27 de Agosto de 1998.
(REGISTRO GERAL) ( ~CºH; 47 1 }
[MATRÍCULA Nº 30.24 7 1 e~ =i
IMOVEL URBANO: Lote nºl4(quatorze), da quadra nº1230{um mil e duzentos e trinta),sitp a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITEN
TA CENTIMETROS QUADRADOS) , sem benfeitorias, dentro dos · seguintes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nº15,com 33,65m ; SUL :
com a Reserva Municipal, com 33,65m; LESTE: com o lote nº12, com
12 ,00m e a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medi das e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4 . 9 . 1,de 09 . 12 . 96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat.
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02 , deste Oficio.
PROPRIETÁRIO : ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34 ,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-PR.
R.1/30.247- Prot.nºl02.786- 10/11/2000- TRANSMITENTE:
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF
437.089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olav
Bilac,nº271, Bairro Bortot , nesta cidade de Pato Branco-Pr. AD UI
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi
ca de d ireito privado , com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade d
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88 . IN
TEGRALIZACÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segund
Al teração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con
tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº
20 O 0199235- 0, em 31.08.00, cuja 2• via fica arquivada em cartório.
VALOR:R$ 521,09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,
conforme guia sob nºGR-4-ITBI- 1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal n º 4.
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.612 de 02.07.99 . Obrigam-se as partes pelas demais condições d Ref. Mat.
30.247, acima . Dou fé. c. 1.016 VRC= R$ 76,2 0 .
R.2/30.247- Prot.nºlOS.574- 13/08/2001- TRANSMITENTE:
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito priva
do , com sede na Av.Tup i nº3114, nesta cidade de Pato Branco-Pr, ins
crita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001- 88 , CND do INSS sob nº02889
2001-14021060/01. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
CO, Pessoa Jurídica de direito Público i nterco , com sede na Rua ramuru nº271,centro ,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no /MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA:403,80m2,sem benfeito
rias.Público de 29.09.00 , Lº186, fls . 136, 1º Tab. local. VALOR:
R$ 5.622 , 22.0 imposto de , transmissão inter-vivos foi isento , conform
guia GR-4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cer
tidões Negativas: Estadual nº390824-23/0 l , Federal nº4.830.4l2/0l.
Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, i tem 18 . Qu a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº
1959/00. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
e R. 1-30 . 247 , acima. Dou fé. C. 1 . 376 VRC= R$ 103 , 20 .
t
f
f
~~!&;!ili?"- CONTINUAÇÃO ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--.
na Rua Caramu ru , n º 271 Cen tro nesta cidade de Pato Branco-Pr , inscrita
no CNPJ/MF sob n º 76.995.448/0001- 54, CND do I NSS sob nº044292005-1
4021060 / 05 , de 29.0 7. 05 . ADQUIRENTE: EVANDRO PAULO MERLO, C.I. n º
5. 98 4 .214- 5- PR CPF n º 025.297.399- 27, solteiro , estudante ; SILVI
FATIMA MERLO ZANIN, C. I. nº5.973.385- 0- PR CPF n º 881.43 4 .309- 87, ca
sada sob o regime de comunhão p arc i al de b ens , na v i gência da Lei nº
6.515/7 7, com EVERALDO ROMEU ZANIN~ C.I . nº4 . 256.015- 4- PR CPF nº64 4.
66 5. 909- 1 5 , do comérc i o e GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO, C. I. nº
6 . 4 63.440- 2- PR CPF n º 032.851 . 239- 74, casada sob o regime de comunhão
parcial d e bens , na vig ê n cia da Lei n º6.515/ 77, com ANDRE MAURO BER
TINATO, C.I . nº6 . 59 4 .766- 8- PR CPF nºOl5.362.609- 75, do comércio , to
dos brasileiros, residentes e domi ciliados nesta cidade de Pato Bran
co-Pr. PERMUTA : ÁREA : 403,80M2, sem benfe i torias. Público de 11.
1 0 . 05 , Lº18 1, f l s.196/ 1 99 , 2º Tab. l ocal. VALOR : R$ 2.414 , 42.Que
por exigência do fisco , foi atribu ido o valor de R$ 4.000 , 00.Foi pago
o imposto de transmissão int er-vivos na quantia de R$ 81 , 20, c onforme
gu i a GR-4-ITBI nº568/0S , da Prefeitu ra Mun icipal de Pato Branco . Ce r
tidões Negativas :Municipal n º1377/ 05 , Estadual nº2072736-96/05,Fede
ral de 31 . 08 . 05. Certidão PositivaNegativ a do Distribuidor de 26.09.
05. Funrejus no valor de R$ 8 , 12,conf orme guia emitida pelo Tab .Que
a p res ente permuta foi f eita em conformidade com a Lei Munic i pal n º
2. 294,de 18.11.2003 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar
i móve i s . A Câmara Municipal de Pato Branco, Est ado do Paraná,aprovo
e Eu,Pr efeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l º Fica o Po
der Executivo Municipal autorizado a permutar os loters n ºs. 14 e 15
da quadra nºl230, sitos na Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná,conendo respectivamente as áreas de 403,80m2 e 4 03,
65m2, constantes da s matriculas 30.247 e 30.248, de p r opr iedade do
Municipio de Pato Br anco, avaliados, cada um, em R$ 4.000,00, pelos
seguintes lotes: I-Lote n º l3 da quadra nº214,com a área de 262,00m2,
c on stante da mat. 28.526 do registro Geral de Imóveis da Comarc a de
Pato Br anco, Estado do Pa r aná, de propriedade de Pedro I r ac i Merl o e
Oriv a lda Mar iani Me r lo e de outro lado os s r s.Evandr o Paulo Merlo,
Silvia Fatima Me r lo Zanin e Graciele Regina Merlo {Usufruto Vitali
cio), Imóvel a valiado em R$ 2 . 414,42; I I - Lote n º 20 da quadra nº215,
com a área de 335,92m2, constante da matricula n º 31 . 631, do Registr o
Geral d a I móve i s da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná , e p r o
p ri edade a Kamaro Artes Gráficas Ltda,avaliado em R$ 3.267 , 40. Pará
grafo Unice: O imóvel descrito no inciso I ser á permutado com o lote
14 da qua dra n º l230 , enquanto quer o constante do inciso II ser á pe r
mu tado c om o lote n º lS da mesma quadra,ambos de p r opriedade do Muni
cip i o d e Pa to Branco . Art . 2 ° Esta Lei entr e em vigor na data d e sua
publicaçã o , r evogadas as disposições em contr á r io . Gabinete do Pr e
feito Municipal de Pa to Branco,em 18 de novembro de 2003.Clovis 'san
t o Padoan,Pr e f eito Municipal. Obrigam-se as parées pelas demais con
dições da escri tura. Ref . R. 2-30.247, retro. Dou fé . C. 1.270 VRC=
R$ 133 , 35
R.4/30 . 247-Pr ot . 122.970- 14 / 11/2005- Por escritura pública de per
mut a , avrada no livro nº181 , f l s.196/ 1 99, no 2 º Tabelionato local,e
11.10 . 05, em q ue figu ram de um l a do corno permu tante o MUNICI PIO DE
PATO BRANCO e de outro lado corno a dquirentes os Srs. SILVIA FATI
MERLO ZANIN; EVERALDO ROMEU ZANIN; EVANDRO PAULO MERLO;GRACIELE REGI
NA MERLO BERTI NATO e ANDRE MAURO BERTINATO, que pela referida escri
t ura , fica i nst i tuido e reservado e m favor da sra. ORIVALDA MARIANI
MERLO,C.I . n º l . 733 . 613- 4- PR, CPF nº 589 . 037 . 989- 53 , brasil e ira , v i úva
do lar, residente e domic i liada na Rua Olavo Bilac , s / n º , Bairro Bor
tot,nesta cidade de Pato Branco-Pr , o USUFRUTO VITALI CI O, do re
fe r ido registro. Valor: R$ 2.800 , 00 . Fo i · pago o i mposto de transrnis
são inter- vivos na quantia de R$57 , 20 , conforrne guia GR-4-I TBI-567 / 05
da Prefeitura Municipal de Pato Branco . Ref . R. 3- 30.247 retro . Dou
fé. C. 635 VRC= R$ 66 , 68.
L F 11..----:C:A247 /
2 ~~~~~~~~~~J
~-.-....,.....&~~~~~Ão"l'Ir~o;t°'..~nl""".r7'!f':""Tõ'7=~7'5'7'U"")/7LJ~:=-~.,-i:rn'l':rnilfT'I'Ell'JT'E"!"~~~"7!m~~
PAULO MERLO, C.I. n º 5.984.214-5- PR, CPF nº025.297.399- 27, solteiro;
SILVIA FATIMA MERLO ZANIN, C.I. n º 5.973.385-0-PR CPF n º 881.434 . 309-
87 e seu esposo Sr .EV~RALDO ROMEU ZANIN, C.I. n º4. 256.015-4-PR CPF
644 .665. 909 15, ca~ados sob o regime de comunhão parcial de bens e
GRACIELE REGINA MERLO BERTINATO, C.I, nº 6.463.440-2-PR CPF nº 032.
851.239- 74 e seu esposo Sr. ANDRE MAURO BERTINATO,C .I. nº6.594.766-
8-PR CPF n º 015.362.609- 75, casados sqp o regime de comunhão par cial
de bens, brasileiros, eles do comércib e elas do l ar, residentes e
domiciÍiados nesta cidade de Pato B~anco-Pr . ADQUIRENTE: VANDOIR
PASTRO, C.I. n º 6.514.877- 3- PR CP~ nº840.056.619- 04, brasilei ro , solteiro, do comércio , reside nte e domiciliado na Rua Arthur Bernardi ,
nºl213 ,nesta c i dade de Pato Branco-Pr . COMPRA E VENDA: ÁREA: 403,
80m2,sem benfeitorias . Público de 08.03.06 , Lº231 ,fls . 009 , lº Tab.
l ocal. VALOR: R$ 13.500,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 271 , 20 , conforme guia GR-4-ITBI nº433/06 ,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certi dões Negativas:Municipal
nºl032/06 , Estadua l n º 2354004-94/06 , 254008-63/06 e 2378086-35/06,Federa l nº86EB.9026.84CA.4EBE/06; ODFA . EAAA.AED5.4D3A/06 ;1D58 . EDJ0.012
0 . 0007/06 e 3863.DF2C.8E87 . 1AA5/06.Certidão Negativa do Distribuidor
de 07.03.06 .Funrejus no valqr de R$ 27 , 00,conforme guia emit ida pelo
Tab. Os vendedores, declararam na escri tura não serem e nunca terem
sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social , como pessoas fisicas , na qualidade de empregadores. Comparec eu na referida
escritura como interveniente anuente , concordando com a presente venda e liberando o usufruto vitali cio m seu fa~or reservado a sra.
ORIVALDA MARIANI MERLO, C.I. nºl.733.613- PR, CPF nº589.037.989-53,
brasileira , viúva do lar, residente e domiciliada na Rua Olavo Bi l ac
nº220 , nesta cidade de Pato Branco-Pr.Obrigam-se as partes pelas demais condições da scritura.Ref .R.~ 30 .24 7, retro . Dou fé . C. 3.070
VRC= R$ 322 , 35.
Saymon A. Ber rdo da Silva
Escrevente Juramentado
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO e dou fé de que a presente cópia é a reprodução fiel de ficha a que se ref ·
extralda nos lermos do art. 19, §1° da lei 6.015n3.
Pato Branco, 06 de julho de 2020 - 09:30:47
Buscas RS 3,99
Certidao de Inteiro Teor RS 1
Registros Excedentes R$ .
SELO (FUNARPEN) R$ 4,
ISS R$ 0.56
Funrejus RS 4,71
Fadep RS 0,94
Total R$ 29,70
ATA Nº 11/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce,
reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: Claudemir
Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
(Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline
Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e que
estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 96/2020, o qual altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de 1
novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Branco, 26 de junho de 2020.
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B http ://www. pato branco. pr.leg .br / vereqdormoocirdalchiovcm@patobronco.pr. leg . br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ctk. tA e.. 1/z /W ZQ 1
Pato Branco,
Carlinho olazzo - DEM
Relator: (; ~ ~ j/l!Vl-lú+ft( I
Data: 0~ o:+-/ .lo~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - 1 5 l 3
1Z:3Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@ patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9612020.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll ll ll lll lll~~ll lll llllll PROTOCOLO GERAL 1956/2020
Data: 08/07/2020 - Horário: 16:00
Legislativo - PCOF 96/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 69/2020, propôs o Projeto
de Lei nº 96/2020, que pretende alterar a redação do inciso li do art. 1º da Lei nº 2.294, de
18 de novembro de 2003, que autoriza permuta de imóveis.
Em síntese, justifica em sua mensagem, que tal modificação é necessária
tendo em vista , que a referida área na época não pertencia a Empresa Kamaro Artes
Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Sr. Roberto Carlos Muller e sua
esposa Terezinha Aparecida Muller, através de contrato firmado no ano de 2002, e em
vistoria no local constatou-se que a residência de fato está sendo habitada pelos seus
reais proprietários.
Busca o Executivo Municipal corrigir o equivoco redacional quanto ao
verdadeiro proprietário do imóvel descrito no inciso 11, do art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, conforme comprovam os recibos de pagamentos de compra realizada
no ano de 2002, ao que pese a Escritura Pública de Compra e Venda tenha sido lavrada
somente em 22 de julho de 2004 conforme documentos anexados ao Projeto de Lei.
Pelo que demonstram os documentos em anexo, quando da edição da
citada lei municipal , o imóvel na época (matrícula imobiliária) encontrava-se em nome de
Kamaro Artes Gráficas Ltda, embora através de contrato (recibos de pagamento de
compra) datados do ano de 2002, tenha sido vendido ao Sr. Roberto Carlos Muller e sua
esposa Teresinha Aparecida Muller e que a Escritura Pública de Compra e Venda e
averbação no registro de imóveis tenha sido lavrada somente após a publicação da Lei nº
2.294/2003.
Com a correção da redação do inciso li, do art. 1°, da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003) para constar o nome do proprietário do referido imóvel, conforme
consta da matrícula 31.631 (averbação R.2/31.631 - Prot. Nº 1 18283 - 03/09/2004), não
haverá óbice de ordem legal quanto ao fim propugnado (permuta).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
José Gilso
/
Vilmar aceari{ PODEMOS) ~ Membro - Relator
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8J http://www.patobra nco.pr.l eg. br / ve rea dormacca ri@pa tobranco. pr. leg.br
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1° O Inciso li do art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ............................... .
li. Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta
e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 31 .631, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua
esposa Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três mil,
duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
, ... ~·
2010712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, que autori zou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O Inciso 11 da art. 1 º da Lei nº 2.294, de 18 de
novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arl. 1º ............................... .
Tl. Lote nº 20, da quadra nº 2 15, com área de 335,92m2
(trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua esposa
Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três
mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)."
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:3F4877AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/07/2020. Edição 2055
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F4877AD/03AGdBq26mijql jAsZJmJaZ56WGEAbGEZfenbog2gxGAEA4S3pbN26TcLCJUenRM-RJH... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19 de julho de 2020
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11uuí<1id1 pm o dlJ Ol DE AGOSTO DE ?O?ll. l• O'l HORAS.
lcaur.Jo ud.Hh~tt por mdo t!tttOOtco
\\WW.<001[of4>'9\"ffn)f'HfUÜ..gcn'.J!!_. homlo ofldiJ di!- Br.u!ll.J • Dí. A!
dmuls condições ._,,,bfl<dd.1.t "" t<liul ptrrNr.t«m l!ulur><lu P•IO
llur<o, 17 d< julho dt 2010. Th•l<l.<>rt - PKt:C.O[IR.\ .
MU~ICIPIO m: PATO Bk 'xco 110.\!0LOG.\Ç.IO OE UCIT.\ Ç ICI. VREG.\O N.• 1.Vl0l". ODIETOo !a.flln- U{lo Jc R,.Pí-llO i.!t Prt·'i"·" r1n futulA e tWntull .a..;ulé-;.WJc gr~u. ~ro lut-.iJi.
UJ\CC t ..a,;cntc UquiJo (.\ltL \ 31) r ..au aunul<n-.j.Wl!M u :cuJ..\•hrJu lt\l', mlJu
( rcu JJ., rr.o:o...i.:.klJ.S., mJi.ÚftlS ,,,i .. o'u t; ~ip.am.cnt..'.li rJJO\iirio-s. .1:cn«n·
J o U n~'cs.sid.Jd<-S de t.N-JJ u Sc.:rchriJJ e 0tru11ll!-tr1os J.a Adrr.inlittl(lo
Munkip.il. NJ.1 li onrro .•. s:; .\.nJinu Sl:u.:k P<\U í S<r\iç<M lliL • .\lf, fnmil.I
n.,CNPJ n• 24 f6L'O.?,Ct'\ll..0.C, <Nn O\•lL:>r ~Jc RS ?.'-~#,,ft..l; A-ul\fl OJ lu·
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
MlfNJCIPIO DE P.\TO DR.\l\CO
furito .\1 u "-' Rt'jÚll.J J.c. P1e~'-'. Ptejlo E1<hôrko núm<ro .01201('\. P1'-X«·
w r.• .SS'101'0. OBIETO. lmp!J.nt'(Jo..!t u~tt.J d! J'f'-"'\O> rJt.a fu tuu ~ cwntw.l
J.'f.J.Ü!\ 1..1dt m1Urii.i~ dl\tí>U J.c MCl.Áurt')'1. bUl'1 t d u r.1.J de ftuot.i..;n, SIJ.·
J1J, p«:i.l, rdtÇ".j~ J"XU.S. \iJr .. n,alic O'.J.tll.lS. .1: <!m.J.> u r «nJ.1
JJ.J('1
dt Lodu .uS<..:JttuiU. EndJtdcs < Ocrut uolnl.» dJ Adminls.trlf\l.> ~lun cipll
\ 'Jc;f..'\CL-\.: 1.? muu. PR.\ZO E LOCAL DE ENTREG.\: .\ cntt~J c!"s OU:t:·
rltis J n '-t! w rcliiuJa no pr-uo mhim.J J cOS J1u.<oct1Joi ' l-'-"tir J o rc~c·
t- u:i.>Jl NLY..J ü lmrtnh..'.\KnJ.Jqcc f c:u.i .1 CU);l.'ld.i Co)(ll nOJ1 .11 cn1u~1c
d~.1 d 'Pl""'1uh1 r_..;1~ut.;nJ.i c-"D.lJll!.n!t-C"ONDJÇôE.S DE P.\G.\.\lE.~ ·
TO. O p.1.guncr;l.J ur.i cfctuiJü J:C o J.)t Jü, 'o rcccblrncn10 Jdiniti\o Jo>
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n r:.:.u fu.ul/t'.,;1w-.a co-n JUc:rinlWç.lo ,bumiJ.1 d.l tqc.Up.a.ircn!O i>rrw:d~ n.jmcro d.a lldUi.lo. ulltun> <!l.l co. 1.1it~ o..l.> .1-f':ocr.lu u.n.u-.1 tl~ uotrdinh.li t;
rntj1 <trt.ir1u.J.i r-:1_. C~dt Rc.:ct:O:Cn-t-n!.l ü (l(r;; e S<nAjoi.. DOT. ORÇ:
l>h"T-n u C.).'l.fi>rm..- .l1.U. GFSTOR: Stcudrio ~!un!dpJ..I Jc Cn,i;l'nhui, < OLt-u..
Au d< RtP1..1r.1 de l-"tf'\.J n~ 19Ul'iUi\ rutn: Munkiri-J de Puo iITT.r..:o c C F
.\n:ca<lh Eud.J. • ~I Ecnm on.!ot loul ~ RS li\)_Sôi\!U; .\l.1Jc R~1..1 Jc Prit·
(o n• IW/10!0, P.u1n: Mun~.-.> < f°do Buneo e Coofiwç• M1taitis t!c Coru·
IJ'Ull.-> UdJ. .(E com \"l.!.x tN.11 J c R.S 1 03.l.W)J5; .\Ult ~trndt Ptc-;n n•
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CÁJJASl.A ws:CPIJ. DE PATO BAA.~CO. ESTU>OOOPA!IA.~Ã
OORATO 00 l' TERUO .IOO~'O AO CO!flRATO h" fOlmll
Plrt!-s cJ..w ... ru. u\~OPJ.1. OE PATO ..'~-CO. Cl.P.l'Ji ,,, 7ô6'9 ~((• l~S e
IJ:;G CO'JERCIO DE CO'.ISIJSTl'.'85 Llll.\, CJ. J '11 n' lll JIJ.Q2l?:IJ1.;J c»;<:o cortn?útl ~ do! ccr!t.:'!:'.:.d ir'° Çl'SÓN c.cnn ~ ~r~~ OOs
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V'l~'ii> r•:t 1:-i> ('.e ~sc-! '".J o:mn. f'»Wi':b ('~Ri 3.iJ \l"k ri.fs ~ e o~
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Edição n• 7682
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MUNICIPIO l.lE P.\TO BR.IXCO
A\' I S O DE LIC!T.\Ç AO
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O Munlór fo Jt P.ü;) Br.a.r..:..'\ 2lu\·« d.1 p<~._'<ir.& Utla~ Crl11it1.tt Put1W""''•
CS:~l l'<!.l .\Jminhtuçfo !-.!u..a..lciJ'1l .nu,·Ji Jl l\'.U"LUU n.• ?-4 .?fl~n. tru·
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Í•vm!J 1Jl c,'"1 u diiJ')í}\00 c.v.tidu ru lci n' J0_1'1(1/11'li\J, D«mo Muni<irtl n • .(~ I, ~O.! J t jmcho& 1r.17 qw r<juhmcnU oSn!crru Jt Rt!'!Uro Jt
Pt<'ojoi. Lkl..-rc..o tun?dp.tl ,.~ S.-141, Jt ~ & jilklf\l Jc 1019, 0...-«ctl.l .\tunki·
p-tl n•S 1'7-4 dtOl & nmtmbc-oJt 1019, 0n""tt"1 Mutti.."iful •~I Jc 19 Jc n.-1-
\(a..b:o Jt 21319, Ld C(l?rr!<--mtntJr n• lH/l<t,,"6 < .altcu,ÕCJ. t" wWJlui.unm·
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<o. no h.JrJri.> J <<.ij"<Jkf'l!t, ru RUJ Cu-unuru, n• 17l,Ct:11tl'-\ <m PJ.lo 61.tno;"o
• PR. ou ~' sitt"i.:: " "'" Nf • .to rc.\ rot ç,,, li l "\\Y. Hrpnf' kwçmurt>1l.1k
e:nJ:c:, Dtnu.ii lnf:"IClr'J<\ \t-c... Íoo.t::i: (tS) J?M· I Sl l / l iJI, t mui i<llKtn?í nt·
l f\-\.lf'jm .. n li S',1\' ht. P41:o Sa ne.o. 17 e Julho J c l\l?1). lltl.i<Jt C1-h ti-w PuttW·
"'"-ru""tra.
O .\lunid piode PJIO llrJ11 co, 1ornJ público q u< r<cebeu J o IAT
• Jn,filulu Água e T<rr• a 1 kença Ambi<nlJI J e Op<rnçlu do
Aferro S.1ni13rio Municip.il pMJ a disposição d< r<síduos sóli-
,tos J omiciliJres, n(1mcro )1 571, com •·•liJJJ< a!t 16/07/1010
localiz.1do n o imówl denomin>do S lllo l'.sp,m1çd SIN, próximo a RoJoviJ BR 158.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 96/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 69/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis.
(Trata da permuta do Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros
e noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Tal alteração se faz necessária, tendo em vista que a
referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, pois a mesma já havia vendido
o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato
firmado no ano de 2002 e, em vistoria no local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada
pelos seus reais proprietários)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1277/2020 Data de entrada: 22 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 16 de junho de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 7 de julho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, 15 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5552, de 16 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7682, de 18 e 19 de julho
de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 20/7/2020. Edição nº 2055.
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