ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 1012012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), destinado ao atendimento do
Convênio Formação para Mulheres e Jovens Rurais.
O valor solicitado pela Secretaria de Agricultura será utilizado na
realização do 12° Evento das Mulheres Agricultoras, em homenagem ao dia
Internacional da Mulher, a ser comemorado na data de 08 de março pv ..
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito MunicipaVêle Pato Branco, 2 de fevereiro de 2012.
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1;/%Rrl~trJ/ I Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - ·· P raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°40/e.0:12
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e dezessete centavos)
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três
mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA
31810 R$ 23.438,17
TOTAL R$ 23.438, 17
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33810 Convênio Formação para Mulheres e Jovens rurais- Exercícios R$
Anteriores
TOTAL R$
Art. 3° Esta Leí entrará em vigor na ~ata de sua publicação.
'~~i2tJI) Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
23.438, 17
23.438, 17
/
araná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 10/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 23.438,17 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e oito
reais e dezessete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados ao suporte das despesas a serem
realizados com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior deste Município de Pato Branco, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• Programa Mulheres Rurais
• 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.-P.Jurídica
• Fonte 31810
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legi~a~oemvig~. ·
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao Exercício de 2011, o
qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012.
a Regina Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO Projeto de Lei nº 10/ 2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei, nº 10/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que pretende abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município para o ano de 2012, no valor de R$ 23.438,17, que será utilizado para a realização
do 12º Evento da Mulheres Agricultoras, em homenagem ao dia Internacional da Mulher, que
se comemora no dia 08 de março deste ano.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 15 de fevereiro de 2012
GUILHERM
NELSON BERTANI- PDT- Membro
Ofício nºOS Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
Prezado Senhor:
Conforme solicitação desta casa de leis informamos que foi solicitado junto
a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM a prorrogação de vigência do
Convenio nº 008/2010 - SPM/PR, processo nº 0036.000435/2010-27, pois
verificou-se um saldo após o process,o licitatório. 'Y l...-<\€ ..iolz.ol~·
A solicitação para utilização do saldo foi para a execução do 12º Encontro
das Mulheres Rurais de Pato Branco no dia 8 de março no Centro de Tradições
Gaúchas Tarca Nativista, onde será oferecido um dia de festividade em
comemoração ao dia Internacional da Mulher. O público esperado será de 600
mulheres agricultoras, onde acontecerá a recepção com café da manhã, palestra
de motivação, almoço com tradicional arroz de galpão, apresentação de dança
com o CTG Tarca Nativista, apresentação da Escola Pequeno Príncipe, e
dinâmica recreativa na parte da tarde.
Restrito a este objetivo agradecemos e colocamo-nos a inteira disposição
para maiores esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Excelentíssimo Senhor:
t(~. Leu ir Viganó lfesser
Secretária unicipal de Agricultura
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado; Guto Silva - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER, junto ao Executivo Municipal,
para que através do departamento competente, no tocante ao Projeto de
Lei nº 10/2012. que autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438,17 (vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). (Para realização
do 12º Evento das Mulheres Agriculturas, em homenagem ao Dia
Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março de 2012), seja
apresentado a esta Casa de Leis de maneira detalhada, qual o custo
esperado da realização de cada atividade apresentada no respectivo
evento.
Solicita tais informações com amparo no Princípio da Publicidade da
Administração Pública.
Pato Branco, 29 de Fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 10/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438, 17
(vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
dezessete centavos)
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta
e oito reais e dezessete centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçam13ntárias:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL
Fonte
31810 R$ 23.438,17
23.438,17
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, de
17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
33810
Descrição
Convênio Formação para Mulheres e Jovens Rurais - Exercícios · R$
Anteriores
TOTAL R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
23.438,17
23.438,17
DIÁRIO DO SUDOESTE
31810 R$ 23.438,17
23.438,17
·Art, ·~ -.'P~ ~ra -~º .C~(;~·"·Âdtéi0na1 Especlal a ser aberto em decorréncia da autorização constanle desta Lei, serão utilizâdós 0$ reclHSOS oriundos do superévit
fulanceiro apl.lrado oo balal\Ç() 00 ~ anterior~ <1 ~o oo irdoo 1 <lo~ 1º
do art. 43 da Lei Fedetal 4320/64 de 17..U3164 a seguir especiliçados.
Fonte Descrição R$ ValoÍ' .
.. 33810 Convêflio Formação pata MUiheres e Joven's rurais- Exe!cicios . R$ 2sÁ3a:j7 Anteriores
10TA\. R$ 23.438,H
Art. 3" Esta Lei éntrará em vigor na data de wa pubíicação. Gabinete do Prefeito MW'licipal de,Pato _Blanoo, _2çle março de 2012.·
,. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito 'Municipal
PREFEn'URAMUNICIPA_L oe PATO BRANCO-esrAOO'oo· FAM.NA ··''•ÓÊllREtO'~JJ.980;~2DEMAAÇODE2012,·'f'
.íc:\/ ~-d(-, 'Abiê'.ctéditó"Adltlonal Especlat-oo valor de.R$
23.438,17 (vinté e três mil, quatrocentos e trinta e ··o1toreaisede.ZéSsete centavos).
--:- ~ '-O -~~jdÜÍttclPi~(~~f~~tÓ)ít_àOO:i;'~O:,do Parant. no uso das atribuiçõéS que lhe são corif6ridas pe1<»"art.' 47_, Inciso XXl_U -~-l,Eli-()r!iã'nica Municipal, e considerando a
aulorizaçãop.-evisla na Lei Mooicipal nº 3.m, dé 2 de lnaiÇ(i,'~2012, DECRETk . Art.1º F"ica aberto um Crédito Adfelonal Especlal no Orçamento Geral do-,,
Municlpio de Pa\D Sranc(l- Eslado do f'arané:,Jlara o Exerdtio de 2011, 'de$\inados ao ~é::·
das despesas a serem reali?adas com recursos o_riundos ~ saldos Fi11anaiiro~,-~º- _ oompwnetidos do El<etcicio Anterior até o valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, __ quatrocentos li! ,-
tlinta e oito reais e de%eSSG!e rentavos), para atender despesas nos seguif'll~_6rgãoS_ e_~--;
Orçamentárias:
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Art. 2". Para ooberlurÍI do Créd"rtó Adicional Especial a Sér" ábéftô·éiri '-deéorrência da autorização constante da Lei im.®12,.de,2 de~ de 2012, serao utiílZ8dOs 0$ recursos
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-~riçió·'-. R$ --- - - _, -) ; -
33810 Convênio FonnaÇão para Mullleres e Jovens -rurais- Exerelcios R$ An1érioreS -.- - .- - -
TOTAL-~·· : R$
Art. S° Eslti oecretO entra em vigor' na data de sua publicação . . Gabinatê dó PrefellO Miln!cipàf_M Pató Branc0.-2 de marçó de 2012: ' :. ' •",- :-:·;;> __ ,,_-,_-.--~'ROBEltTOVIGANÔ-'1- _;·<'}'•{-: -'\ ~- -.:- -"
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23.-438,17
23.-438,17
PROJETO DE LEI Nº 10/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM N°: 10/2012
RECEBIDA EM: 6 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 10/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). (Para realização
do 12º Evento das Mulheres Agricultoras, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado
em 8 de março de 2012 - Programa Mulheres Rurais, Departamento de Desenvolvimento Rural,
Secretaria Municipal de Agricultura).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de fevereiro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1º de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 70/2012
Lei nº 3777, de 2 de março de 2012.
Decreto nº 5980, de 2 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5419, do dia 6 de março de 2012.
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(JJ,,E eitu'ta c/ll(unici
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 140/2012/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 26 de março de 2012.
Oficio nº 71/2012. de 1° de marco de 2012
Item 7. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar
esta Casa de Leis, de maneira detalhada, qual o custo esperado com a realização de
cada atividade apresentada no 12º Evento das Mulheres Agricultoras, em homenagem
ao Dia Internacional da Mulher, conforme consta no Projeto de Lei nº 10/2012,
Mensagem nº 10/2012, que autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.438, 17 (vinte e três mil, quatrocentos e
trinta e oito reais e dezessete centavos). Solicita tais informações com amparo no
Princípio da Publicidade da Administração Pública.
RESPOSTA
Informamos ao Vereador que o mesmo foi utilizado no 12º Encontro das
Mulheres Rurais no dia 08 de março corrente, com a participação de aproximadamente 600
pessoas. Segue anexo cópia da nota fiscal, contrato de licitação e empenho.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
LEUNl~ô~E~. Secretaria de Agricultura
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 MEMO N.0 86/12 SMA Em, 26 de março de 2012
1 De: Secretaria Municipal de Agricultura Ramal: 1504 I
1 Para: Cláudio Bonato
Assunto: Solicitação Vereadores
Prezado Senhor:
Vereador Luiz Augusto Silva: Em resposta as solicitações referentes ao
Crédito Adicional Especial, informamos que o mesmo foi utilizado no 12° Encontro
das Mulheres Rurais no dia 8 de março de 2012 no CTG Tarca Nativista, em
comemoração ao dia Internacional da Mulher, com a participação de
aproximadamente 600 pessoas. Segue em anexo cópia da nota fiscal, contrato de
licitação e empenho.
Atenciosamente,
4xf.,r~ Secretáriá Municipal de Agricultura
Almelda & Siiva
@CTlxr..':l!L@s~~~~'~rrla Lida
QA~líi~@lll~ i[;.
l~orconsult@gman.com
~ Meno, 641 • Centro
Fo1111: 322°3-3o7s-:~~9~-l 9109.1011
Rua Caramuru, 902 ·Sala 304 • 65501-060 • Pato Branco- Paraná
NOTA FISCAL PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS SÉRIE <F>
1: Via Branca CNPJ 09.594.204/0001-72 2 Via Amarelo CCM 2617060
3' Via Azul
N!.1 290
DATA.J!L_/ Q.3 1..12._
NOME?12E- 8;) T\) RA l\All'tJ i c.,j PA L .b6- PATO 8eArJ
ENDEREço'KllA' (ARB-MVRo, 2·:;4 FONE-46_·32-zo,..)Slt<t
CIDADE \>ATO BR/\iJ e,() ESTADO p e.. CEP 85.so .L06o
CNPJ/CPF :/6. '9'15.41.ti/oool_5<j INSCR.EST. J'.. s b-1\I TACOND. DE PAGAMENTO .h G-P: 800 '. 1-\S BC 1 f\-Ú : O O '-f 8, G /C, : (.to66 -6º
IMPREPEL GRÁFICA& EDITORA LTOA. 3224-2277 PATO BRANCO PR CNPJ 82.076.97710001-57 ICMS 31603192·74 04 BLS. 50X3 DE 151 A350 A!DF 2617060 OE Oliio7/2010
QJ'tefeélu'ta dlll,unlal/2aL de (Pato !B'tanao $~=d~~1>~ ESTADO , DO PARANÁ · , · . 'v ~~" - <?
GABINETE DO PREFEITO · ' ·
Segundo Tenno de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 1845/2010/0P, que entre si celebram o
Municlpio de Pato Branco e Almeida e Silva -Assessoria e Consultoria Ltda, na fonna que segue.
Pelo presente Tenno, de um lado o Municlpio de Pato Branco, pessoajurldica de direito público interno, hiscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal em exercfcio, Daniel Cattani, brasileiro, casado, portador do RO nº 958.073-5
SESP/PR, inscrito no CPF nº 091-748.189-53, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, nº 451, Bairro Vila
lzabel, CEP 85504-040, em Pato Branco - PR, e de outro lado Aimelda e Silva - Assessoria e Consultoria Ltda,
pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.594.204/0001-72, isenta de Inscrição Estadual,
estabelecida na Rua Caramuru, nº 902, apto 304, centro, CEP 85501-060, em Pato Branco - PR, Fone: 3224-
2383/9109-1071, neste ato representada por Marll Terezlnha Ferreira da Silva, brasileira, úiscrita no CPF nº
794.794.059-20, portadora do RO nº 6.299.166-6, residente e domiciliada na Rua Paraná, nº 588, centro, CEP
85501-.090, em Pato Branco -PR, tem certo e ajustado o Tenno de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços
nº 1845/2010/0P, Licitação na modalidade de Pregllo nº 7612010, que tem por objeto a contratação de empresa para
prestação de serviços para execução do Projeto Fonnação e Cidadania pàra mulheres e jovens do campo com foco
na valorização pessoal e profissional da mulher, visando apoiar a· AMR, no que tll\lge a. produção, gestão e
comercialização de produtos agrfcolas e não agrlcolas, gerando renda e qualidade de vida no meio rural, no
Municlpio de Pato Branco-PR, em atendimento ao Convênio nº nº 008/2010 - SPM/PR - Secretaria Especial de
Pollticas par as Mulheres da Previdência da República e o Municfpio de Pato Branco.
Cldusula Primeira - Do Aditame11to
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especiahnente em seu Artigo 65, lticiso !, alínea "a", bem como
a justificativa apresentada pela Secretaria M!lllicipal de Agricultura, fica acrescido aos serviços lniciahnenle
contratados: . . "
Realização do 12º Encontro das Mulheres Rurais, que será realizado no dia 08 de março de 2012, em comemoração
ao Dia Internacional da Mulher, onde será oferecido ahnoço para 600 (seiscentas) mulheres e palestra de motivação
no CTO Tarca Nativista, na Rua Elldio Guerra, 570, Bairro La Salle.
Cldusula Segunda - Do Valor
Os serviços acrescidos totalizam o valor de RS 23.438,17 (vinte tris mil quatrocentos e trinta e oito reais e
dezessete centavos}, acrescendo no valor contratado o percentual de 13,18%, passando o valor total do c.ontrato de
R$ 177.750,00 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) para 201.188,17 (duze11tos e um 11111 ce11to e
oitenta e oito reais e dezessete centavos),
Cla11s11la Terceira - Da Dotaçllo Orçamentdrla
Para suporte da despesa do objeto do presente aditamento será usada a Dotação Orçamentária do exercfcio de 2012:
1102.2033400302066 - Secretaria Municipal de Agricultura-3390.39-0utros Serviços de Terceiros P. Jurldica.
Cldusula Quarta -Do Prazo
Com base n~ Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especiahnente em seu Artigo 57, parágrafo tº, inciso !, bem
como a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, as partes pactuam a prorrogação do prazo
fixado para a execução do contrato, para até 10 de junho de 2012.
Cldus11la Qui11ta - Da Viglncia
Pennanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Tenno.
Assim, por estarem certos e ajustados, obrj do-se ao fiel e integral cumprimento do Tenno de Contrato e do
presente Tenno, finnam-no em 3 (Três) vi e uai teor e fonna.
~ . n Pato Branco, 30 de dezembro de 2011.
Mu11;c io~~co - Co11trata11te ~--- -- Da11iel ati 111-1/{efelto Mu11lcipal em Exercfclo . ...,..+· ===='
J-"7'0"-1'.,,.,,. ~l:;-v , ASSESSORIAJUR CAOOMUNICIPIO
Almeida e Uva-Assessoria e Consultoria Ltda- C01itrat a ~!111,,.N""c.._ _ _,
Marll 71 rezl11ha Ferreira da Silva - Represent1111te Legal
Termo de Aditamento Contratual 11º 2/20Il ao Termo de Contrato nº 184512010/GP. Ili
n. ·- ,... ____ . ·-. ,.....,.., ... ____ , .. ___ , .... , .................. .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RUA CARAMURU, 271 ESTADO PARANÁ
· CEP 85501'060 , FONE: (46) 3220-1544 - C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
NOTA DE EMPENHO NtOOEM'ENHO/TPO
002987/2012 Ordinario
o • • Ã o , 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNID. dRQAMENTÃRIAo 03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
REC\IASO
Oroamentario
OOTAÇÃOORÇAMENTÃRIM 0412200312. 073 339039. 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P ."IJ<li;J•
2884
782
o R E D o R ' 13473 ALMEIDA E SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA 09.594.204/0001-72
'"º'"'ºº' RUA CARAMURU 902 CENTRO o 1 o A o E PATO BRANCO PR "'"" 3224-2383 "" 00000000
UaTSAfJ l:'regao
VAtOA ORÇADO
615.000,00
WCONTRATO
1845
434.766,12
PROCESSO COMPRA
VAlOR DO EMPENHO
23.438,17
ITEM QUANTIDADE UNID. ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO
1 1
lllCALD<'""""
SERVICO APOIO ADM.,TECNICO E OPERAC ONAL
sv Refere-se a despesa com a prestaoao de servioos para a realizacao do 12 Encontro das Mulheres Rurais de Pato Branco reali
zado no dia 8 de marcb, conforme contrato 1845/2010. 23438,1700
80NFERE
C' ')RIGINAL .
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Desconto:
1.000 Reoursos Ordinarios (Livres) - Exeroio J9TALGERAL
WNOMENTO
11.04.2012
411.327,95
VALOR TOTAL
23.438,17
EL EMISSÃO EMPENHO REGISTRE-SE AUTORIZO/ PAGUE-SE
DIR.DPTO.DEFlNANÇA!I
OAl.00 RECIBO