Gabinete do Vereador Valmir Tasca - DEM
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuições j~
""' legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao J.:
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para a f,:j
aprovação do seguinte Projeto de Lei: :t;
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PROJETO DE LEI N!! .A:I /201?-
Dispõe sobre a proibição de garrafas de vidros em casas
noturnas(boates) do Município de Pato Branco e dá
outras providencias.
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Art. l!!- Fie~\ instituído !no Município de Pato Branco a proibição de uso em
casas noturnas de garrafas d ervidas nas mesas.
Art. 2!! -Para os efeitos desta lei, entende-se ser casas noturnas os
estabelecimentos comerciais, de lazer que produzem sons, com aglomeração de pessoas, e
que comercializam bebidas em geral em garrafas de vidro.
Art. 3!! - As garrafas de vidro servidas nas mesas das casas noturnas deverão
ser substituídas por copos plásticos, latas ou similares.
Art. 4!! - As casas noturnas que não substituírem as garrafas de vidro servidas
nas mesas de seus estabelecimentos comerciais incorrerão em multas e outras penalidades
previstas no código de posturas do município de Pato Branco.
Parágrafo Único - As casas noturnas reincidentes que houverem sido
multadas ou advertidas por mais de três vezes terão seu alvará de localização e
funcionamento casados.
Art. 5!! - Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, no
prazo mínimo de 120 (cento e vinte dias), a contar da sua vigência.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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--~·· ,., Art. 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 8
de dotação orçamentária própria. ,,,.
Art. 72 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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' Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012. ~:;: ];;
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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JUSTIFICATIVA.
~ Preocupado com a violência praticada nas boates de Pato Branco, que fazendo uso das ~·
garrafas de vidro como armas que causam danos irreparáveis a dezenas de pessoas, é que $
propomos este projeto proibindo o uso nas casas noturnas. · '.2
A banalização da violência, nos últimos tempos nas casa noturnas de Pato Branco, e o {E
costume local nos exige que se tome alguma medida reguladora para que dezenas de pessoas ~'
ao buscarem seu lazer nestes locais tenham sua integridade fisica preservada. e1
A substituição das garrafas de vidro servidas nas mesas dos estabelecimentos (:
comerciais noturnos, por copos descartáveis de plástico, latas ou similares, não imporá custos 0
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excessivos aos proprietários. O ganho material poderá ser sentido na diminuição das lesões
que por ventura podem ser provocadas pelas garrafas de vidros, usadas como armas, gerando
impacto não só na regulação urbana, mas em outros campos da administração pública, tais
como segurança, e saúde. Isto gerará economia aos cofres públicos não obstante a natureza
dos serviços e objeto desta proibição legislativa mesmo que sejam de natureza privada.
Pato Branco, Pr, 07 de fevereiro de 2012.
_/ Vereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL . DE BELO HORIZONTE
OF.DEVETONº 7l
Belo Horizonte, l2
Senhor Presidente,
l~J
de setembro de 2011
Cumpro o dever de encaminhar a Vossa Excelência, para a necessana
apreciação dessa Egrégia Câmara, as razões que me levam a vetar, integralmente, a Proposição
de Lei nº 169/11, que "Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas de vidro em casas
noturnas de Belo Horizonte e dá outras providências".
apreço.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus pares protestos de esti~ e
Atenciosamente,
JL ll4/{ Mareio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
Excelentíssimo Senhor
Vereador Léo Burguês
Presidente da Câmara Municipal da
CAPITAL
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PREFEITURA MUNIOPAL . DE BEIO HORIZONTE
I~ 1 D1RLEG
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 161)111
Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas de
vidro em casas noturnas de Belo Horizonte e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE decreta:
Art. t • - Fica proibido o uso de garrafas de vidro servidas nas mesas das casas
noturnas em :funcionamento no Município.
Art. 2° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como casa noturna
todo estabelecimento comercial destinado à apresentação de shows artísticos e eventos
desportivos, com cobrança de entrada e venda de bebidas de qualquer natureza.
Art. 3° - As garrafas de vidro servidas nas mesas das casas noturnas deverão ser
substituídas por copos plásticos ou similares.
Art. 4º - As casas noturnas que não substituírem as garrafas de vidro servidas
nas mesas incorrerão em multas e outras penalidades previstas no Código de Posturas do
Município.
Parágrafo único - A casa noturna reincidente que tiver sido multada ou
advertida por mais de três vezes terá seu alvará de localização e funcionamento cassado.
Art. Sº - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo mínimo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2011
Prefeito
k.l~M de Belo Horizonte
PUBLICADA NO "DOM" DE 13/09/2011
~
§
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
RAZÕES DO VETO
OIR(EG Fl.
~o
Ao analisar a Proposição de Lei nº 169/11, que "Dispõe sobre a proibição do
uso de garrafas de vidro em casas noturnas de Belo Horizonte e dá outras providências",
originária do Projeto de Lei nº 839/09, de autoria do ilustre Vereador Paulinho Motorista, sou
levado a vetá-la, pelas rll?.Ões que passo a expor.
Em que pese a iniciativa do autor, óbices legais apontados pela ProcuradoriaGeral do Município e pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos impedem a sua sanção.
Inicialmente, cumpre destacar a incoerência verificada no próprio conceito de
casa noturna trazido pelo art. 2° da Proposição em referência, que a define como todo
estabelecimento comercial destinado à apresentação de shows artísticos e eventos desportivos
com cobrança de entrada e venda de bebidas de qualquer natureza.
Apesar de inexistir uma definição oficial do que se entende por casa noturna, o
senso comum remete à definição de um estabelecimento comercial voltado para diversão, em
geral com música ambiente, espaço para dança e socialização e venda de bebidas alcoólicas,
utilizado genericamente para abrigar diversos tipos de estabelecimentos, tais como: bares,
boates, discotecas e danceterias, casas de shows e espetáculos.
A primeira incoerência a ser apontada no conceito trazido pelo art. 2º da
Proposição em causa diz respeito, justamente, aos espaços destinados a eventos desportivos,
q~ _ _!lão se enquadram na definição usual de casanofüma:·c····- ·· · ······
Em relação aos demais estabelecimentos comerciais que podem vir a se
enquadrar no conceito acima estabelecido, cumpre ressaltar que, se a intenção da proposta
legislativa é coibir a violência praticada em tais estabelecimentos, a nomenclatura "casa
noturna" é totalmente inadequada, já que alguns desses estabelecimentos também funcionam
durante o dia, como é o caso das casas de shows e espetáculos. Além disso, o art. 2º da
presente Proposição, ao fixar a cobrança de entrada como um dos requisitos para que o
estabelecimento se enquadre no conceito de casa noturna por ele trazido, exclui alguns
estabelecimentos comerciais, como determinados bares e restaurantes, por exemplo, que, a
despeito de disponibilizarem som ao vivo no local (situação essa que se enquadraria
perfeitamente no conceito de show artístico), optam por não cobrar entrada, recebendo de seus
clientes o valor correspondente a tão-somente aquilo que efetivamente foi consumido.
Logo, conclui-se que o conceito de casa noturna trazido pelo art. 2º da
Proposição de Lei em causa, além de inadequado, já que não se aplica aos estabelecimentos
destinados à realização de eventos desportivos, revela-se impreciso, já que não se consegue,
por meio dele, precisar quais são os reais destinatários da norma.
Em relação ao mérito da presente proposta, a Procuradoria-Geral do Município
apontou a existência de vício de inconstitucionalidade, fàce ao flagrante desrespeito aos
princípios constitucionais que protegem o meio ambiente, pois não se preocupou o legislador
com os problemas ambientais advindos da medida proposta, impondo o uso indiscriminado de
descartáveis.
Extrai-se do referido parecer jurídico:
~L...~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--'
~
li
PREFEITURA MUNICIPAL
OE BELO HORIZONTE
"(...)
~I FL.
-41
Ao legislar sobre o interesse local nesta Proposiç{Jo, pôs o legislador municipal
em segundo plano os princípios constitucionais que cuidam do meio ambiente.
No artigo 23 da CF, que trata da competência comum dos entes da federaçllo,
temos que compete também aos Municípios 'proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas'.
Vemos que na Proposiç{Jo sob análise, ao generalizar o uso dos descartáveis,
sem demonstrar a efetiva necessidade de substituiçiio das garrafas de vidro por
copos de plásticos, o legislador feriu a Constituição da República,
especialmente nos princípios consagrados no art. 225. Cabe ao Município
proteger o meio ambiente e não colaborar para o aumento do lixo e outras
formas de poluiçiio. Nilo acompanha o processo legislativo nenhum estudo que
comprove a exclusividade do uso das garrafas de vidro para a prática da
violência, demonstrando qual seria esse índice de ocorrência.
(..)
Nos chamados países desenvolvidos, o uso de descartáveis, da forma radical
como proposta, recomendável somente em determinadas situaçiJes, importará
em polltica contrária à Política Nacional tkJ Meio Ambiente, incluída aí a atual
Lei nº 12.30512010, que trata da Política Nacional de Resíduos SólitkJs."
No que toca ao interesse público, por sua vez, a Procuradoria-Geral do
Município também apontou alguns aspectos ensejadores do veto, confurme se percebe no
seguinte excerto:
"(. .. ), vemos que o legislador municipal tratou de motkJ bastante genérico 'casa
noturna', estendendo a todos os estabelecimentos destinatkJs à apresentaçao de
shows artísticos e eventos desportivos em que haja cobrança de entrada. Assim,
independentemente de ser um evento de grandes proporçiJes, portanto, com alto
impacto, ou de menor probabilidade de ocorrência de situaçiJes em que as
garrafas possam ser utilizadas como armas, ou até mesmo nas casas onde não
há registro desse tipo de incidente, haverá restrição ao uso das garrafas de
Vidro."
Além disso, destaque-se que não apenas gamúàs de vidro, mas também outros
materiais, tais como, a madeira e o metal dos móveis, fucas e garfus, por exemplo, podem se
transformar em potenciais annas nas mãos de vândalos e desordeiros. Medidas proibitivas
dessa natureza, portanto, devem vir acompanhadas de dados objetivos, oriundos de estudos e
estatísticas, que efetivamente comprovem a adequação e eficiência da medida.
Cumpre destacar, por fim, que, no que diz respeito à executoriedade da presente
Proposição de Lei, a mesma infringe o disposto no art. 325 da Lei nº 8.616/93 - Código de
Posturas do Município -, o qual dispõe:
"Art. 325 -As regras e conceitos deste Código estendem-se às leis que vierem a
ser editadas para sua complementação.
~'--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---'
...
~ PREFEITURA MUNICIPAL WI DE BELO HORIZONTE
Parágrqfo único - As leis de que trata o caput não deverão conter prescrições
sobre penalidades, aplicando-se a elas as regras do Título VII deste Código."
O parágrafu único do art. 4° da Proposição em referência, ao prever a aplicação
da penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento na terceira reincidência,
além de infringir o artigo supratranscrito, claramente conflita com o disposto no caput do art.
315 do Código de Posturas do Município, que prevê a aplicação da referida penalidade na
primeira reincidência e demais hipóteses previstas em regulamento.
Em conclusão, se compete ao Poder Público adotar soluções políticas adequadas
com o fim de reduzir ou coibir a violência na sociedade, primando por sua segurança, cumprelhe, também, adotá-las pautando-se pela razoabilidade e embasando-se cm dados objetivos, sob
pena de afrontar outros direitos, igualmente importantes, como o direito ao meio ambiente
equilibrado e saudável, à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico e sócio-cultural da
cidade.
Essas, Senhor Presidente, as r87.Ões que me levam a vetar integralmente a
Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2011
k,.L/)
Prefeito de Belo Horizonte
Avulsos distribuido~
:im ~ç;;-' ao... / 1..1.
\ ~esponsâv~trlbu1çbo
PUBLICADA NO "IX>M" DE 13/09/2011
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI N.0 4912, DE 2009
1- RELATÓRIO
Proíbe a comercialização de bebida
ou outro produto em recipiente de vidro, nas
boates e casas noturnas e dá outras
providências.
Autor: Deputado NELSON BORNIER
Relator: Deputado RENATO MOLLING
O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre deputado
Nelson Bornier, visa proibir a venda de bebidas e outros produtos em
recipientes de vidro, nas boates e casas noturnas.
Na justificativa do projeto, o autor sustenta que o projeto
tem como objetivo atender ao clamor da sociedade por medidas que inibam a
violência entre jovens em casas noturnas.
Por despacho do Presidente desta Câmara dos
Deputados, o aludido projeto de lei foi distribuído para análise e parecer a esta
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, à Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do que dispõem os artigos
24, inciso li, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
deliberação em regime de tramitação ordinária, dispensando-se a apreciação
do Plenário desta Casa.
É o relatório
li-VOTO DO RELATOR
O vidro é reconhecido mundialmente como um material
absolutamente inerte, que não reage quimicamente com o meio ambiente e
preserva os alimentos e bebidas nele contido, sem alterar seu sabor e
aumentando a vida útil do produto.
As garrafas de vidro, que a proposição ora analisada pretende
banir das casas noturnas do país, são compostas unicamente por minerais
(principalmente areia, barrilha e calcário), sem adição de componentes
químicos, sem processos químicos ou petroquímicos em sua produção. Ou
seja, é uma embalagem ambientalmente correta.
Além disso, são as embalagens de vidro as únicas opções
retornáveis no varejo, podendo durar até cinco anos no mercado e ser
reutilizadas cerca de 40 vezes. Mais uma contribuição fundamental para a
preservação do meio ambiente.
Sob esse prisma, proibir a comercialização de bebidas ou
quaisquer outros produtos em recipiente de vidro nas boates do país significa
incentivar a produção e o uso de embalagens que trazem consigo graves
impactos ambientais.
Faz-se necessário analisar também a argumentação apresentada
na justificação do projeto. Segundo o autor, ao proibirmos a venda de bebidas
em recipientes de vidro no interior das casas noturnas, iremos
automaticamente inibir a violência entre jovens nesses ambientes.
A embalagem de vidro, nessas circunstâncias, não é causa, mas
possível instrumento da violência, como podem ser centenas de outros objetos
encontrados numa casa noturna (mesas, .cadeiras, garfos, facas, aparelhos
celulares, bandejas, quadros, vasos, etc.).
Portanto, tentar coibir a violência juvenil nas boates proibindo-se a
comercialização de recipientes de vidro é um equívoco. A violência tem causas
estruturais de ordem social, econômica e cultural. Só iremos superá-la com
políticas públicas focadas no aumento dos efetivos de policiamento e o
aperfeiçoamento dos procedimentos de segurança nas casas noturnas.
3
É medida claramente ineficiente no combate à violência banir as
garrafas de vidro dessas casas de dança, sendo que os "brigões" continuarão a
ter à mão outros objetos dos quais poderão se valer para desencadear atos de
agressão. Mesmo sem recipientes de vidros, eventuais baderneiros poderão
utilizar-se de outros instrumentos em seus atos violentos. Motivo pelo qual
acreditamos que proibir a comercialização de bebidas e outros produtos em
recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas é medida inócua no combate
à violência.
Assim, pelas razões expostas, voto pela REJEIÇÃO do Projeto
de Lei nº 4912, de 2009.
Sala da Comissão, de
Deputado RENATO MOLLING
Relator
de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 11/2012
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 11/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de garrafas de vidros em casas noturnas (boates) do
Município de Pato Branco e dá outras providências. (As garrafas deverão ser substituídas por
copos plásticos, latas ou similares.
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, a pedido do vereador proponente, e conforme
determina o artigo 132 do Regimento Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura,
todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente
serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
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