ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
l···-' ~ ;-. .)
/ Dirigimo-nos a Vossas Excelências para solicitar a apreciação dos de ;,::
ü'i Projetos de Lei, anexo a Mensagem nº 011/2012 que ratifica a participação do •· J, Município no Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, altera o PPA, LDO e i
LOA para ano de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para ·•
>!:: o repasse de contribuição custeio do Consórcio Público Intermunicipal Portal do ,_,
Pinhão.
Observa-se que solicitamos autorização de Vossas Excelências na
participação do nosso Município no Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão,
dar-se-á com a autorização desta Casa de Leis, objetivando o progresso de todos os
Municípios participantes, especialmente, no que diz respeito á viabilização de
recursos junto ao Governo Federal.
Existe uma grande perspectiva de aprovação de projetos encaminhados
por meio de consórcio público, eis que há uma excelente receptividade dos Ministérios
do Governo Federal quanto à iniciativa, urna vez que importa em uma maior
representatividade dos Municípios com menor coeficiente populacional. . ____ _
Ainda, o Governo do Estado do Paraná, por meio da CODAPAR, está i
incentivando a implantação de consórcios, eis que visa destinar patrulhas para
aqueles que já estiverem regularmente constituídos. Por isso, quem sair na frente na
constituição regular de consórcios públicos tem grandes perspectivas de ser
contemplado imediatamente. -----
Tendo em vista que o referido consórcio público será constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, o mesmo obedece à legislação
aplicável às pessoas jurídicas de direito público. --
Além disso, no que diz respeito à prestação de contas, assevera-se que
aos consórcios públicos, aplicam-se o mesmo rigor dos entes federados (Municípios,
Estados e União), sendo imprescindível a contratação imediata de contador e
controlador interno.
Diante disso, para que o consorcio público e i a regularm~nte,
necessário se faz a manutenção de uma estrutura física, que inchui: p arnento, gua,
~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 ato Bran~~iiii~iL~j
___________ ____;::___~----------==------
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
luz, telefone, internet, material de expediente, programas para encaminhar dados ao
Tribunal de Contas, pagamento de pessoal (contador e controlador interno).
Por isso, os representantes legais dos Municípios que fazem parte do
Consórcio Público resolveram fixar a contribuição mensal para a manutenção da
estrutura do consórcio, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) neste ano, totalizando
o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do contrato de
rateio a ser firmado.
Assim, necessária se faz a autorização do Legislativo Municipal para a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a fim
de que o Município colabore para a manutenção do Consórcio que faz parte.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros . dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de fevereiro de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Parana
g:J,.,e-fe-ituia dli(unicí/2al de- g:Jato !Bianca
) 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ & \~O :\.. ~
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de
2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
Art. 1º· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
Descrição da Ação/Meta
04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de criação do Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão.
Descrição da Ação/Meta
04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO
Art. 3º· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme
classificação Funcional programática abaixo:
04.01 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.212. Consórcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhão
3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1000 R$ 24.000,00
Art. 4°. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminadas a seguir:
04.01 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 1000 R$
Art. 5º· Esta Lei entra em vigor na dai e.sua.publicação.
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Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
24.000,00
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Paran&
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 12/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei"º· 12/2012, que altera o PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de2012 e
autoriza ainda o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
O Projeto de Lei altera no art. 1, o anexo 1 do Plano Plurianual para os exercício de
2012, com o objetivo de acrescer item relativo à participação do Município de Pato Branco no
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
No art. 2, altera também o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, com o objetivo de
acrescer item relativo à participação do Município de Pato Branco no Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão.
Em seu art.32 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o
exercício financeiro de 2012, com o objetivo de acrescer dotação orçamentária para manter a
participação do Município de Pato Branco no Consórcio Público Intermunicipal Portal do
Pinhão.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas às quais não corresj'.londa contraprestação direta em bens e
3 3 71 41 00 00 CONTRIBUIÇÕES serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas
a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificada no artigo 42 do projeto, uma vez que tal crédito se relaciona com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
'*'ª prévia autorização legislativa e
.,.,a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n2. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, os autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167-São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indi~ação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Orçamento relativo ao exercício de 2013 evidencia o saldo da
dotação orçamentária utilizada no art.42 para cobrir a abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso li, § 22, com a Lei Orgânica Municipal, Art.92, inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 22 e 42,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar n2. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar n2 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012.
Ass ssora Contábil
CRC-PR n2. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: {46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
E:stado do Parana Programa de Trabalhot
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora .•••• : CONSOLIDADO
Orgao .••.•........•• : 04 Sf.CRF.T.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Codigo Especificacao
04.000.0000.0.000.000 Administracao
04.122.0000.0.000.000 Administracao Geral
04.122.0008.0.000.000 Administracao Geral
04.122.0008.2.008.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
04.122.0008.2.181.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao do Departamento de
Administracao e Planejamento
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
ORRJGACOF.S PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
CONTRIBUI COES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMl\NENTE
Manutencao do terminal rodovia_rio
Jose Cattani
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
06.0oo.oooo.o.ooo.ooo Seguranca Publica
06.182.0000.0.000.000 Defesa Civil
06.182.0009.0.000.000
06.182.0009.2.010.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Seguranca Publica
Manutencao das atividades da Unidade
do Corpo de Bombeiros
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVItos DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Unidade Orcamentaria •••••.•••••
Projetos Atividades Oper. Especiais
2.485.000,00
2.48_5.000,00
i.485.000,00
2.400.000,00
700.000,00
160.000,0_0
10 .000,00
50. 000, 00
50.000,00
20.000,00
400.000,00
5.000,00
ao.000,00
775.000,00
150.000,00
a5.ooo,oo
25.000,00
60.000,00
307.000,00
307.000,00
307.000,00
307. ººº· 00
11.300,00
2.486,00
2.000,00
1.900,00
90.000,00
1.000,00
100.000,00
98.314,00
2. 792.000,00
Total
2.485.000,00
2.485.000,00
2.485.000,00
2.400.000,00
700.000,00
160.000,00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
20.000,00
400. )0
s.000,00
ao.000,00
775.000,00
150.000,00
85.000,00
25.000,00
60.000,00
307.000,00
307.000,00
307.000,00
307.000,00
11. 300, 00
2.486, 00
2.000,00
1.900,00
90.0 10
1.000,00
100.000,00
98. 314' 00
2.792.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2012
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 12/2012,
alterar o PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2012 e visa obter
autorização legislativa para proceder abertura de crédito especial no valor
de R$ 24.000,00( vinte e quarto mil reais ).
O presente projeto tem por finalidade ratificar a participação do
Município no Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
Justifica o Executivo através da mensagem, que existe uma grande
perspectiva de aprovação de projetos encaminhados por meio de consórcio
público e que há uma excelente receptividade dos Ministérios do Governo
Federal quanto a iniciativa.
Como exemplo dos benefícios de participar do consórcio público, é de
que o Governo do Estado do Paraná, através da CODAPAR, visa destinar
patrulhas para aqueles que já estiverem regularmente constituídos, sendo
que dessa forma quem estiver primeiramente na constituição regular do
consórcio público, tem grandes perspectivas de ser contemplado
imediatamente.
No que diz respeito a prestação de contas, aplica-se o mesmo rigor
dos entes federados, sendo imprescindível a contratação imediata de
contador e controlador intern'o.
A Assessoria Contábil desta Gasa de Leis manifestou-se de forma
favorável ao projeto, citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da
Constituição Federal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
Após análise e encontrando-se a matéria em conformidade com as
normas que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
\
Guilherme Sebastiã Sil~DB
Presidente/ eltltor
~2 ?
NªBertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
fP,.EfEiluia dll/_unlclpal dt:. fP ato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 78/2012/AAL
Senhor Presidente,
1
~~ ~-
,.~
8.
,.,,
~ .::;.
'º 6
Informamos Vossa Excelência que os Municípios participantes do Consórcio§ ,_,,,
Público "' Intermunicipal Portal do Pinhão, são Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, S
Palmas, Pato Branco e Vitorino.
Informamos ainda, que a contribuição para a formação do Consórcio é de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais, para cada Município '\> 1 'Ç\'2 ~..'.l. \ Zoi~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Í
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 12/2012
Altera PPNLDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012
e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 1°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 3.629 de 11 de
julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.746 de 15 de dezembro de 2011, referente Plano Plurianual para o
Exercício de 2012, incluir a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
Descrição da Ação/Meta
04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO
Art. 2º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 3.630 de 11 de
julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a ação de criação do Consórcio Público Intermunicipal
Portal do Pinhão. ·
Descrição da Ação/Meta
04.122.0008.2.212. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL DO PINHÃO
Art. 3°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme
classificação Funcional programática abaixo:
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO .
04.122.0008.2.212 Consórcio Público Intermunicipal - Portal do Pinhão
3.3.71.41.00 Contribuições
Fonte
1000 R$ 24.000,00
Art. 4°. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminadas a seguir:
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fonte
1000 R$ 24.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFS1E
. , ·\-·ESTAooõ()PARANÃ
~;,:,;(:· }:/ . . ·J.t~~i'~xerclcio Fméncetro·
li:SUtoriz.ii o·execuwo· Municl)lal a·abrir
C_rédlk{Ê$pecia~ no valor de R$ .24.000,00 (vinte
· _ _ __ _ equafromHreais). • .. - -- ,,<·.»·•·--·" A ·ctmara Municipal de.Pato Branco, Estado dO Paraná, ap~r:ª,'ª-~·
Prefe1toMunlclpal,sanclonoasegulntelel:- ·- ---_ . · - e · ' _-"_: ___ ,: _. Alf. 1º Flc~fautol!Zado o _execirtiVo•Municipal a alterar o An~~- 1-~º~~r.if'.:~~~?O dEi: 13 de julho de 2009· e· 5l1U álterações pOsterlores, referentes atl_.~-~f ~~ptfal_.~l"ll. o -
Ex&Jcicio de 2012, !neluilldo a SÇão·de criação_ do _Consórcio PC!_~Uco ;1~?-~~l .fl~l -i:fo
.Pinh~. ~~·~-·· .·~~~~~~~~~
;·PREfEriu'RA-M~NK:íPAL-~-pATo SRAN'Cô~--EstAoo oo PARANÁ
n'tCECREtd-~5;$8ffDE'2 oeMARÇo.DS.201~ -.•W "'''' ' -- ' -- '. --AAeraPPA/lOOJLOA'jíáiaoExercfcioÀnanceiro
de 2012 e abre CrédHo Especial, no valor rJ9 R$
- -24.000,00 {Vinte e quatro mil reais).
; __ • "\·'---,.O _Prefeilo_Municipal ele ~~_-Branco, ~_do,Paraná, no. uso da_s atribuições" (iúe llle sãO'i:OnfeiídaS Pêlo-ait. 47,- ineisO Xli:Uf da· Lei OrgànlCa Mohicipãl,·a cOm'base na Lei ií°_
3.778,de2demarçode2012, · · -
.. D.E_CflETA: ___ -, .. _.-_, <-.-_-.. -,. _ .. _, _, ___ . 'Art.:-1° Fica aulorízadó ó~ Muníciipará -alterar o Anexo f da lei n• 3.200
de 13 de-Julho de 2009 e suas· a1teraÇõeS postàrioréS, ·reteremes ao·PJano -Plul'lanual para-O
=~f~.-~-1:~'.~i:u_~;~."::'~:>~_:'.- ~--~--~ Ptíbtico Intermunicipal Portal do
DeSêiiçaO,dã_AÇãõn.!eía_,"_ ·:: ,._._ -::-- -- -- 04.122.0008.2.212: CONs6RCIO PúBuCo lNTERMü~r~ii:i:AL PORTAL 00 PINHÃO
<.-. . Art. '!'· f_~ ~ ~i Execi."füia Mun~ mtorizaâ( a alierar ;; Anexo i ciJ lei nº
3.63Q <!e 11deiuihode2911, allerada v;!: Leí n• J.747 dé~;-5 dedef.;;;;~~ 2011 :reterb.~ ~.
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercido de 2012, incluindo a ação de aiação do Consórcio
P(fbtico lntennunicipal Portal do Pinhão.
Descrição da AçãoJMeta
04.12t.00os.2.212. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIC!PAL"f>MTAtDO- · PINHÃO - - -,
. . _ Art. ~~-Abr:e ~rédao.·~iéi_ôrlàl~'iu:i'óo/amemo Programa de20f2, no valor de R$.24.óoo,OO'(vi!IM'e'qiíàtr'o_ mifieâiS);-~ elaSSificáÇãO Funcional programãtica abaixo;
04.01 • SECRêT:MüifbEADMINISliE POOIEMENTO···. - Fonte
Pinhão g:'.~:~~-~1~~~1~ú=~~i'd0 ----------- .. ,, ----- -- ·---
,3.3._71.41~00,:-=q>N,~!~U.!ÇPE~:.,: '""········;···. ~.: .... :.:.:~.~; 1000 R$ 24.000,00
. · "-Art.-.4°.-; OS.~rsos a-serem-~ para fazer-.faoe·as_despesas com-a
abaixoesp!Cffiéáddi:' ã>ertura do Crédito ,6.dldonal - ~I descrito no artigo anterior correrão a conta.. '"'·"°'· _raos '_,. -,. -..... ___ , ______ ---· - ---- ' ---
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3.3.90.30.00 · MATERIAL DE CONSUMO..... :,:.::: .. :: ......... . 1000 R$ . 24.000;QO
Art. 5" Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
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(;abinete do Prefeilo Municipal de Pato Braneo.-2 de marÇo de 2012. :. - • _! ROBERTOVIGANó-...
Prefeitci Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM ND: 11/2012
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 12/2012
SÚMULA: Altera PPNLDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). (Para o repasse de
contribuição custeio do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão). Leis nºs 3630/2011 e
3747/2011.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de fevereiro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de março de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 70/2012
Lei nº 3778, de 2 de março de 2012.
Decreto nº 5981, de 2 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5419, do dia 6 de março de 2012.
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