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úJrc,efeiturc,a cl1i{un.ícif2al de Pato J3rc,anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
MENSAGEM Nº 011/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, -rii'
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-.~Y. Dirigimo-nos a Vossas Excelências para solic.itar a apreciação dos de e-
-~ Projetos de Lei, anexo a Mensagem nº 011/2012 que ratifica a participação do •;
o Município no Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, altera o PPA, LDO e t::
1~ LOA para ano de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para 't
o repasse de contribuição custeio do Consórcio Público Intermunicipal Portal do :S
Pinhão.
Observa-se que solicitamos autorização de Vossas Excelências na
participação do nosso Município no Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão,
dar-se-á com a autorização desta Casa de Leis, objetivando o progresso de todos os
Municípios participantes, especialmente, no que diz respeito à viabilização de
recursos junto ao Governo Federal.
Existe urna grande perspectiva de aprovação de projetos encaminhados
por meio de consórcio público, eis que há urna excelente receptividade dos Ministérios
do Governo Federal quanto à iniciativa, urna vez que importa em urna maior
representatividade dos Municípios com menor coeficiente populacional.
Ainda, o Governo do Estado do Paraná, por meio da CODAPAR, está
incentivando a implantação de consórcios, eis que visa destinar patrulhas para
aqueles que já estiverem regularmente constitúídos. Por isso, quem sair na frente na
constituição regular de consórcios públicos tem grandes perspectivas de ser
contemplado imediatamente.
Tendo em vista que o referido consórcio público será constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº
11.107 /2005 e Decreto Federal nº 6.01712007, o mesmo obedece à legislação
aplicável às pessoas jurídicas de direito público.
Além disso, no que diz respeito à prestação de contas, assevera-se que
aos consórcios públicos, aplicam-se o mesmo rigor dos entes federados (Municípios,
Estados e União), sendo imprescindível a contratação imediata de contador e
controlador interno.
Diante disso, para que o consorcio público e i a
necessário se faz a manutenção de uma estrutura física, que inchµi: p
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regularml'ilnte,
amento, p.gua,
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 ato Bran~~iíi~Miii~ !
rf>"lE{Eitu"la d/(unlclpa[ JE rf>ato !B"lanco , j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Por isso, os representantes legais dos Municípios que fazem parte do
Consórcio Público resolveram fixar a contribuição mensal para a manutenção da
estrutura do consórcio, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) neste ano, totalizando
o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do contrato de
rateio a ser firmado.
Assim, necessária se faz a .autorização do Legislativo Municipal para a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a fim
de que o Município colabore para a manutenção do Consórcio que faz parte.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco -
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r!J'T..efeítu'ia dll!unícípa e 51 ato .D'T..anco ·:;,~ .. }~ , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;::13 /'ZO.i 2.
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos·~
do Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e
dá outras providências.
Art. 1°- Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os
Municípios de Bom Sucesso do Suf, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando a
regular constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável dos Municípios subscritores, conforme documento anexo.
em contrário.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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CONSÓRCIOl'ÚBLlCO INtERMUNIC1PAL l'O.RtAL DO PINHÃO
PROtóGOLO.DE.INTENCÕ.ÉS
Protocolo cte Intenções que enfre si firmam os
Municípios de Boín Sucesso do Sul, Glevelãrtdia;
Mâtiópolis, l'ahnas, Pato Branco eVitodrto, por seus
representantes legais, para constituir consórcio
público nos moldes da Lei F.ederaln" 11.107/2005 e
Decreto n"6.0l7/2007; com a fiüàlidade de promover
o. deséíwo1vimenro sustentável de Municípios que o
contpõem.
CONSIDERANDO os tetmos do artigo 241, da Constituição Federal, assim
definido: "A União, os Estados, o Oisttito Fede!'al e os Mtutidpios disciplinarão
por meio de lei os consórcios púo)icos e os convênios de coopéra~ão entte os eiltes
. federados, autorizando a :g~~ttlo assoêíada de serviços públicos, hem como a
transferência total ou parchil de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos";
CONSIDERANDO á regulamentação do dispositivo por meio da Lei nº
11.107/2005, que "dispõe sobre normas gerais para<\ Uiüâo, os Estados, o Disttito
Federal e os Municípios cqnttatarem consórcios públicos pat<i. a realiza<;ão de
objetivos dé intétéssé coll1.t1111 e dá outras providências" j
CONSlDERANDO as potencialidades econômicas dos Muüidpios
subscritores do presente protocolo de intenções .e a néçéssidade de serem
empreendido$ esforços coletivos para o pleno desenvolvimento sustentável da
região;
CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar
os ínteresses.,nums por meio de consórdo publico;
i
·il l' g / ! ( I; . . .
RESOLVEM os Munidpios de . Bom Sucesso do Sul, Clevêlândia,
Mariópolis, Marmeleiro, Palmas; PaJp Bràl.tco}' Renascença e Vitorino, por seus
representantes legais; firmar o presente Protocolo de lhtenções, pautados itos
objetivos e disposições a segukdescritos:
Cláusula Primeira • Da dertmninação
1.1. O consóreio pó.blico defittido neste Protocolo de Intenções, criado em
conformidade com as disposições dá Lei Federal nº 1Li07 /20Ô5, Decreto n"
6.017 /2007 e demais legislações aplicáveis à espécíé, setá denominado Cott116rcio '
Públko tnterírtµíli\lipiWlíOR'M:t.;DO PINHÃO.
Clãusulá Segttnda •Da firtalidade
2.1. O consórcio publico tém por. finalidàdé promover o desenvolvimento
sustentável, englobando as dimensões econt>1nk:a, soda! e ambiental, dos
Munídpios que contjJõem a região e; em especlal:
a) adquirir, corttratar e · utílimi' patrulhas rodoviárias, agricolas é
equipamentos .em coí1jm1to;
b) realizar ações. e programas éúl'U vistas i1a sanidade animal)
e) prestar assistênda técnica dé exttmsâo 1·ural)
d) implementar eslTUtura parà a gestão dó .lixo, coleta e reciclagem d.e
tesíduos sólidos e ex<icutar os servi~ó$ correspondentes;
e) consttuir e administrar aterro sanitário;
f) elaborat e executar projetos, programas, ttehiámentos, e demais açõéS
que conh'ibuam pata a quàlificàçâo dáíl ptáticas relacionadas com o meio
rttral e urbano;
g) adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção
ambienta!)
h) fomentar o turismo suste!'1tável;
l'.) pro:gio~et
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ações direcionadas à
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envolvidos rta produção mral tegiottal;
j) efetivar políticas que contribuam pará a melhorià da qualidade de vida;
k) desertvo!Vel'. ações e prestar se~Vi~<J.s. J:l.o âmbito da a$sístêncià social,
saúde, ed:ncação, haf::,itaçilo, J.ftl!i() ambiehte, infta~estrutura urbana e <-- --- :· --- - '-'<>--:'.-,'---/:".V<:-:: '.o:·--/-/''.i>";-;_-::>:~-< -;:'-_-·;c·,r-,,·'"'
rural entre outl'ás.
Cláusula Terceira - Do prazo de duração
3.1. o prazo de dura)iiü do cõrtsóroio,será intlé.hm:óinado.í
Cláusula Quarta· Da sede do consorélo
4.1. O cortsórdo terá como sede o Muniéipio de Clevelândia, com
instalações situadas na Praça Getúlio Vargas, riº 71,CEP: 85.530-000.
4.2. O espaço físico e o tnobilíário necessário ao l'egular desenvolvimento
das atividades serão al'éados pelo munícípio S.ede.
4.3. Poderá o loéal ser alterado, desde que assim disponha a assembléia
geral, em votação por maiôria simples.
Cláusula Quinta • Da área de aluàçãb
5.1. A área de atuação do cmtsótdó êórtesponde. à soma do território de
cada um dos Municípios qtte o con1puserert1., localizados na Região Sudoesté do
Estado do Paraná.
Cláusula Sexta - Da forma de constitu.içãojuddica
6.1. O consórcio püblieo con.sti.lufi'~se-á sob a fotmade asso.dação püblica,
de natureza autárquica, adquith1do personalidade jurídica tom à conversão do
presente protocolo de intenções em contrato de co1lsórcio público.
Cláusula Sétima· Da assemblêià gêtal
7.1. A 1enlbléia geral, composta por tódos os entes foderatlvos que
/( ~
integrarem o consórcio público, é sua instância tnáxima, cotnpetit1do-Jhe a
elaboração, apl\Jvação e modificação dó éstafufu, assim como a discussão e
delfüetação a respeito de todas .as matérias pettine11tes ao seu objeto.
7.2. A assembléia geral se reunitá:
a) ordinariamente, em uma oportunid11de por ahó, l'ealizada até o 1° dia de
março;
b) extraordinariamel1te, sempre que a efetivação da füialidade do consórcio
assim 1·eclarnar;
7.3. As reuniões da assembléia setão convocadas pelo representante legal do
coi1sórcio público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes
consorciados.
a) Poden1 tequisitat a realita~ãó dÊl assembléias exti'aotdlnátias entes
consorciados em númel'O tnlhimo de dois, providência que viilculará o
:teprMentante 1eg<tl:docousôrdop6.tfücõ;
b) A convocação para os atos deverá. ser etttregue con1, no mít1imo, 5 (cinco)
días úteis de ai1tecedêrtcia ê conterá, resumidametíte, a pauta de
discussãó, o dia, hora e local da reunião.
7.4. As reuniões da asse11tbléia geral serão il'lstaladas, em primeira
tonvocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes
consorciados que representem, no, mínínio, metade dó nfürteró de votos, e, elh
segunda convocação, de um terço do nó.múró de votos.
a) em caso de reunião da assembléia getal desthláda a elaborar, aprovar, ou
alterar o estahtto Social e, aihda, deliberar a respeito da extinção do
consórcio público, a instalação da sessão, em prínieira convocação,
ocorrerá. éont a verificação da presem;a de representantes legais de entes
consordados que tepresentem a :integralidade. do 11Í!Jilero de votos, e, em
segunda convocação, de dois terços do número de votos;
b) entrê uma ê outra convocação, torretá o tempo de 30 (tl'inta) mitmtos
7.5. CadJ ente federativo integrante do. consórcio p
1; ,O 4
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único voto nas reuniões da assembléia geral; de füêrttko valór.
7.6. Participarã? ~!l ass~mPrn~é~~t~h?J <;It~&e~ \lo Ppd~t Executivo de cada
ente federado consotciado:bti:.repl"és~tai\fe ::oh\ p~de;es especHic68 tegísttados
em instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
Clâusula Oitava - Da estfuttlra otgattizadonal
8.1. A estrutura otganizaciõftal do Consórcio Público será disciplinada no
estatuto a ser elaborado e apróvado pela assembléia geral, devendo collter entre
seus órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Diretor;
e) Conselho Fiscal;
d) Secretaria GéraL
Cláusula Nona - Critérios pata ârépt:éserttação dos erltes consorciados
9.1. Os entes federativos cons.orciados autorizam sajant eles .represerttados
pelo consórcio público jtmto ao govetilo estadual e fedaral, em todos os assuntos
relacionados à finalidade da urtiãointerrtturtiêipal.
a) Serão os representarttes legais. dos entes consorciados comunkados a
respeito de atos e agendas a sel"\?ü\ rea1izados, podettd{l fazel' suas
considetações a respeito.
Cláusula Décima - Do pessoal
10.1. O consór<:;io .publko contará com fo.ncionátios cedidos pelos
Municípios integrn11tés do c.ortsórcio <:),haveildo necessidade, terá ttnt quadto de
pessoal composto de, 28 (vinte e oito) empregados públicos, dos quais 3 (b:ês)
serão admitidos por meio ele nortt$aÇão para cargos eín comíssão e 25 (vinte e
cinco) por procedimento de sele.ção publica, de acordo com as normas que
orientam a A<.77tração Pública.
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a) O regime jurídico dos empregados publicós será aquele previsto na
Consolidação dasLéis dô Trabalho;
b) as vagas dos émptegos públicos !ierão assim distribuídas de acordo com
o Anexo I e II, nos termos deste Protôcolo de Intenções.
e) a temuneraçâo, jornada de trabalho, a!ribttições e lotàÇâo de cada um dos
cargos será dis<::íplinada ou modificada pelo Conselho Diretor, na forma
do estatuto;
d) o quadro dé .pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo
Conselho Diretor, na forma dt:restatilto.
10.2. Poderão ser contratados profissio.fiais por tempo determinado, sem
restrição de número, para ate11dét .a necessidade tempotáría de excepcional
interesse público.
a) os casos que demandem a contrat<l-ção tempotária serão avaliados e
autorizados·pelo Conselho Diretor.
10.3. Os entes federados co11s01•dados poderão ceder servidores que
integrem seus quadros, desde que a lei oí'gânka destes não disponha em sentido
contrário.
Clausula Dédma Primeira" Do conJrat11 de gestão
11.1 O consórcio público l.1ão fii'mará Coritratos de Gestão. nem Termos de
Parceria, defiriidos na Lei fü 9.637/1998 e Lei ri. 9.790/19lJ9, respectivamente.
Cláusula Dééima Segunda - Da gestão associada dé. serviços pàblkos
12.1. Os Municípios autorizam a gestão assodada dos serviços públicos
reladonados com a execução das finalidades consoreiádas,
12.2. Para a consecução da gestão associada, os erttes transferem ao
consórcio o exercido das competêt\das de p1ánejart1ento, da regulação, da
fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem ....... """'
cmnprhnento da cíâ1u1a segumla. J)
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12.3. Os Mu11idpios prestam cohs.ehtimento para o consórcio licitar <JU
outorgar concessão, pennissão ou.autorização i1a prestação dos setviços.
para:
12.4, Ao Consórcio sotnenl:e é permitido comparecer a contrato de programa
a) na. condição de contratado,. p1'.estar serviços públicos relacionados ao
objeto co11sotcíado, por íneíos JWópríos ou sob sua gestão adnlirtisttativa
ou cortttatttal,te!\do cotno tonttatante Município cons()tciado;
b) na condição de conttatante, delegar ã prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consoi'dado a órgão ou entidade de ente
consorciado.
12.4.1. Os contratos de ptograma serão firmados em conformidade com a
Lei 11.107 /2005 e com o. Decreto .6.107/2007.e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termos dolnciso XXVI do Art, 24da Leínº. $,666/93.
12.4.2. O disposto no caput desta dáusula não préjudka qt1e, nos contratos
de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de he11s 11ecessários à conthmidade dos
serviços contratados.
12.4,3. São dáusul~s üecessádM do contrato de programa celebrado pelo
consórcio público as que estabeleçam:
a) o objeto, a área e o prazo da délegação dos setviços públicos
contratados, i11clusivé a Contratada com transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e be11s essenciais à continuidade dos serviços;
b) o modo, a forma.e as coildições de pn~stação dos serviços;
e) os critérios, indiêadoi'es, e pàtâtnetros definidores da qualidade dos
sel'viços;
d) os direitos, garm1fü\$ e obrigaçõet do C\)11ttatante e do prestador,
inclusive os n~ladonadns àil previsíveis rtêcessidades de futuras
alterações e expansões dos sewiços;
e) as penalidafes conh·attiais e afüninlstrativas a que se sujeu· lK'1t:»:
1,1 ( ~
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11 !
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dos serviços, inclusive quando consóréio público, e sua forma de
aplicação;
f) os casos de extinção;
g) os bens reversiveis)
h) a obrigatoriedade, a forina e a .periodicidade dà préstàção de contas do
consórcio piiblico ou de outro prestador dos serviços1 no que se refere à
prestação dos serviços por géstão associada de serviço público;
i) a periodicidade co11formea qual osserviços serão fiscalizados;
j) o foro e o rnodo amigável dê solução das controvétsias contratuais,
12.4.4. No caso de a pi·estaqão de.setvíços ser operada por transferência total
ou pal'cial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, taínbém se1'ão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
a) os encargos tral18Íeridos e a responsabilidade subsidiária da entidade
que os tt·ansferiu;
b) as penalidades no caso de inaditnplência em relação aos encargos
transferidos;
e) o 1nomento de transferêrtcia dos serviços e os deveres l'elativos à sua
contitutidade;
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
e) identificação dos bens que terão nptÍ!las à sua gestão e adminístra.ção
transferidas e o preço dos que.sejam efetivamente.alienados ao prestador
dos serviços, inclusive quando este for o consórcio; e
f) o procedhnento para o lévanta.111ento, cadastro e avaliação dos bens
reversiveis que vierem a ser atrtortizádos mediante receitas de tarifas,
taxas ou outras emergentes da prêstação dos serviços,
12.4.5. Os bens vinculados aos setviços públicos setão de propriedade da
administração direta do M'tmiéípip cpntratá11te1 settdo onerados pot direitos de
exploração que setã
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vigorar o conb'ato de programa.
12.4.6. O contrato de progtátrta poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas
e outros preços públicos pelos serviços pt1blicos prestados pelô consórcio ou por
este delegados.
12.4.7. Nas operações de crédito contratadas pelo ptestador dos serviços
para investimentos nos serviços públicos dever·se•â it1dicat o quanto corresponde
aos serviços de cada titula!', para fins de contabilização e controle.
12.4.8. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ott financeiras para a
execução dos investimentos previstos no tonttato.
12.4.9. A extinção do contrato.de p1·ogtama dependerá do prévio pagamento
das indenizações eventualmente devidas, especialmente das refetentes à
economicidade e à Viabilidade da ptet.'tação dos sei'viços pelo prestador, por razões
de econotnia de escala ottde escopo.
12.4.10. O não pagamento da mdenização preVista no i!1ciso XII do caput,
inclusive quando houver conttovérsia quanto a seu valor, não impede o titular de
retomar os serviços ou adotar outras medidas para gamnti1· a contihuidade da
prestação adequada do serviço público.
12.4.11. O contrato de programa ebl\tiiluará vigente nos casos de:
a) o titular se tetfrat do consórcio ou da gestão associada, e
b) extinção do consórcio.
Cláusula Décima Terceira ·Do representante legal
13.1. Os entes integrantes. do. éons9rtio. público elegel'ão seu representante
por maioria simples.
a) o représentante será escolhido, obrigatoriamente, entre ttm dos prefeitos
dos Munkípibs que compuserem o. consótcio público;
b) o manda.~ do representante legal perdurará por 2 (dois) anos, Pel'lfittl
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a reconduçãô ao cargo por um único períodq subsequefite;
e) os mandatos se eneenam no dia 31 de dezembro;
d) o primeiro .deles se inicia quando .da escolha do representante em
assembléia geral e erteêrtà•se no cHa 31 de dezembro. de 2012, e os demais
sempre no 1° dia de janeiro do ano seguinte à escolha1
Cláusula Dédmà Quarta • Do contrato de rateio
14.1. A fim de transferir reéursos ao cortsórcio público, será formalizado, em
cada exercício fiílanceito, contrato de rateio. entre os entes consordados.
a) o prazo de vigência doc6nttato não sérá superior ao das dotações que o
suportarem, ressalvadas as hlitóteses dispostaS no §. 1 ", artigo 8°, da Lei
11. 11.107 / 2005;
b) cada ente consorciado efet:uará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditosiadidonáis, sob pena de suspensão e, depois,
exclusão do consórcio público,
Cláusula Dédma Quitlta • Da ratificáção
15.1 . .A celebração do contrato de consórcio público depende da ratificação
deste protocolo de intenções, por meio de lei, a .ser providenciada pelos entes
federativos que o subscrevem.
a) o c:onsorciamento será efetivado a partir do momento q4e 2 (d.ois) entes
federados, ao :rmmos, ratificarem por lei o ptesel1te ptotocolo de
intenções;
b) a ratificação efetivada em prazo sttpedot a 2 (dois) anos depois da
assinatuta do protocolo de intenções terá súa validade condicio11ada à
homologação pela assembléia geral.
implementar, no met1or tempo possível, as determiilações constantes neste
ptotocolo de intenções.
16.2. O consórcio será orgattizado por estatuto cujas dísposíções, sob pena
de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do contrato de consórcio
público.
16.3. Qualquél' dos cot1h'atantes, desde que adimpleilté co1n suas obrigações,
poderá é:Xigir o pleno clill1prilnértto dasdãusulas do contrato de consórcio público.
16.4. O presente protocolo de ínten~ões será pul:>licado de forma resumida
na impl'ensa oficial de cada tun dos entes subscdtores.
E por estanm1 de acordo, os Municípios participes assinam o presente
Protocolo de Intenções, em 8 (oito) vias, de.igualteor e fotma para os devidos fins
de direito.
Clevelãndia, 17 dejaneíro de2012.
,,~--ri--1 '~,
~=1~· 11: .~! \
Ademif . , é G eller
Prefeit~ . . velârtdia
)~~· Ne . rt )
Prefeito ~'Mariópolis
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• . ;""' ) / ··7 - / " 'I ' ? / --
Rob1frt(ÍSalvÍdorVit~6~'
Ptet(}iÍo de Pato Branco
....... .....-J·,· ... olotto
Prefeito de Vifotino
11
ANEXO 1- C,A.:U.G(.)S D1lPROV.Il'vU:INTO EM COMlSSÃO
1 Côó.RbENADORGERAt R$~3.000,00
1 CHEFE QEPATRQLHA R$-3.000,00
12
ANEXO II - EMPREGOS PÚBUCOS ADMltlIJOS POR SEtEÇÃO PÚBLICA
02 AUXILIARES ADMINIStRATIVOS R$"1.000,00
12 MOTORISTAS R$c1.200,00
_1_1 OPERADORES DÊ ~-:::Á-"'Q~U~I::.:N~A:...._~-1.-..::R~$~.::.'L•:::;:0\'.".0:!.::.,0c:JO
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J . .
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 13/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ratificar os termos do Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de Pato Branco, visando regular a constituição do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável dos Municípios subscritores, conforme
documento anexo.
Em síntese, ju~tifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
participação do Muncípio de Pato Branco no Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão, possibilitará à viabilização de recursos junto
ao Governo Federal, referente a aprovação de projetos encaminhados por
meio do referido consórcio, eis que há uma excelente receptividade dos
Ministérios do Governo Federal quanto à iniciativa, uma vez que importa em
uma maior representatividade dos Municípios com menor coeficiente
populacional.
Informa ainda, que o Governo do Paraná, através da CODAP AR está
incentivando a implantação de consórcios, com o intuito de destinar patrulhas
para aqueles que já estiverem constituídos, por isso, a importância da
autorização legislativa para que o Município de Pato Branco participe do
referido consórcio público.
Esclarece por fim, que o referido consórcio público será constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, nos termos da Lei nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.
É o brevíssimo relatório.
Dispõe o Protocolo de Intenções (doe. Anexo) , que os recursos municipais
para atender as despesas decorrentes do referido Consórcio Público, será
efetuado em forma de contrato de rateio entre os entes consorciados.
O referido consórcio público tem por finalidade promover o desenvolvimento
sustentável, englobando as dimensões econômica, social e ambiental dos\\
Municípios que compõem a região e, em especial: \J - adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e .
equipamentos em conjunto;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 to Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.co
Estado do Paraná
- realizar ações e programas com vistas na sanidade animal;
- prestar assistência técnica de extensão rural;
- implementar estrutura para a gestão do lixo, coleta e reciclagem de
resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;
- construir e administrar aterro sanitário;
- elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações
que contribuam para a qualificação das práticas relacionadas com o meio
rural e urbano;
- adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção
ambiental;
- fomentar o turismo sustentável;
- promover ações direcionadas à capacitação dos produtores/agentes
envolvidos na produção rural regional;
- efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida;
- desenvolver ações e prestar serviços no âmbito da assistência social,
saúde, educação, habitação, meio ambiente, infra-estrutura urbana e
rural, entre outras.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, sobre o tema em questão,
assim estabelece:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município
seja parte e que envolvam interesses municipais;"
"Art. 77. O Município poderá consorciar-se com outros
municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos
de interesse comum."
A Constituição Federal em seu artigo 241, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, assim prescreve:
"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os ~
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos."
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Pelo que se observa das disposições constitucionais acima enumeradas, existe
permissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de que Municípios se
associem e desenvolvam atividades comuns.
No caso concreto, verifica-se ainda o atendimento aos preceitos da Lei nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, bem como, no regulamento estabelecido pelo Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Outrossim, é de se destacar a obrigatoriedade de ratificação do protocolo
de intenções por meio de lei, conforme prescrevem o art. 5°, da Lei nº
11.107/2005 e o art. 6°, do Decreto Federal nº 6.017/2007, para que seja
possível, via de consequência, a celebração do contrato de Consórcio
Público.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, opinamos em fornecer parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É opa e \' SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranc1 , 9 de fevereiro de 2012.
""'-1--f'G\...v Á"I ~ ~~~
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Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/2012
~.)· fi~i
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e (
1 ~~
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 13/2012, de 7 de fevereiro de 2012, que autoriza ~~' t~
o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a 8 d
constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras F-i> ]3 ~ providências. rg
ó Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a f\
participação do Município de Pato Branco no Consórcio Público Intermunicipal Portal \:::i
~ do Pinhão, possibilitará à viabilização de recursos junto ao Governo Federal, ,~
referente a aprovação de projetos encaminhados por meio do referido consórcio, eis
que há uma excelente receptividade dos Ministérios do Governo Federal quanto à
iniciativa, uma vez que importa em uma maior representatividade dos Municípios
com menor coeficiente populacional. Informa ainda, que o Governo do Paraná,
através da CODAPAR está incentivando a implantação de consórcios, com o intuito
de destinar patrulhas para aqueles que já estiverem constituídos, por isso, a
importância da autorização legislativa para que o Município de Pato Branco participe
do rêferido consórcio público.
Esclarece por fim, que o referido consórcio público será constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, nos termos da Lei nº
11.107/2005 e Decreto Federal nºG.017/2007.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
rN?Q~ wim~ C.P. Machado (PMDB)
Membro
Rua Ararig aia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 13/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 13/2012, onde o Executivo
Municipal, busca ratificar os termos do Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Pato Branco, visando regular a constituição do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável dos Municípios subscritores ..
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo '
Municipal manifesta-se em prol da ratificação do Protocolo de Intenções
(anexo ao Projeto), para que desta forma viabilize-se recursos junto ao
Governo Federal, para o funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal
Portal do Pinhão.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Mar ;o 2012.
PSD)- RELATOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 13/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 13/2012, onde o
Executivo Municipal busca apoio desta casa de leis para ratificar os Termos do protocolo de
Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras
providencias.
A proposição do Executivo Municipal em sua justificativa visa a participação do
Município de Pato Branco, juntamente com os municípios de Clevelândia, Palmas, Mariópolis,
Bom Sucesso do Sul e Vitorino, instituir o Consórcio Público Portal do Pinhão, que possibilitara
a viabilização de recursos junto aos governos Estadual e Federal, através de projetos enviados
por meio do consórcio, e ainda segundo as informações do Executivo Municipal há uma
excelente receptividade dos Ministérios do Governo Federal através desta iniciativa.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 14 de março de 2012
VALMIR TASéA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
rpdn~/J~ffeu~dPg;~$U'Ul«Y. Estlldo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13/2012
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo
de Intenções para a constituição do Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
Art. 1º- Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções firmado entre os
Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino,
visando regular constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, a fim de
promover o desenvolvimento sustentável dos Municípios subscritores, conforme documento
anexo.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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R
~du~vtt~~g>~$~ Estado do Paraná
CONSÓRCIO•PúllTJCO·iN1'ill~MUNIC1Í'AL·l'Olt'rAL.OOPINHÃO
P1,·o!ôc,()l() (\e h\teuçêes quê .ênh:e si finnam os
Mmiklplós de. Ílt!ltt St\cesso . do Sul, Clevelâudlct,
Mlitiopolis/rnhna!l, Pato Branco e:Vitorlhll, pot séus
representântes legais; . para constindt co1is6rdo
• p\1blicó1\óil:rooldes da.Ltil F.é\Jetrtl n" 11,107/2005 e
Dec.tctQ.\i" 6;017/2007;.roii\ à fl!lâlídàdé de pmmover
. o d~s~Wõlvilnt>Itto suslerttável de IvfUniciplos que o
. corttpõ0111.
CONSIDERANDO os t<!í'nr''s dq.a!'ligo 241,. da Constituição Fedel'al, assit1'
dcfiiiido: "A tfaião, l'lS Es.tados, o Distrito Pede(al e os Mm\iclpios iliscipllnarão
Pº" meio de lei os consórcios púlllítre e os "onvênios dé cóopeí·aÇ~fí cntl'e os entes ,; '«,'O•;,,;,,,,,,,,,.,,, <•,(.1'·-')'~"<."'' '• -'·'" ;,,'- ·< ' .,.~.
federados, autorizando a ge~tão' .associacja :(le wtvl\.'óS públiçcis/ bem como a
tronc,ferênda ltital ou parciàLtlc ~tlcargps, serviços, pes~oal e hcru; éSSendais à
i:ontírn1kln.de_ dos servi{;OS iran?ferid9s 11
;
CONSIDERANDO a 1'dguh1n1entação do dispositivo .por méio da Lel n"
11.107 /2005, que "di$pÕé sqbre normas gerllis pMa a ·Uni!io, osJ.lstados, o Distrito
l'ederal e os Municlp(\J$ ç911tratarem .cot\ilót<)i\J~ púhlic~s pa1·a u rgaliZa~~ó de
objetivos de inhlt'esse c01ütm1. e dá \)µtfas providfu!clas";
CONSIOtlftANOú a$ p<?le11dálid~des ecqnómicas dos J\fon!clpios
subscritores <lo presente· protõcófo de .h1tençõ~i11> à nécessidacte de serem
empreendidos e.~forços coletivl'ls pará ú pleno <l~sé!Wo!Vitn~nlo sus!éntávél da
_;,1 , regH\o; J'l' Jf CONSIDERANDO a d~cjsãq pollticn adotacla c0m o propósito t)o éfolivar
00 h»ruUT~ ,ci • .,, •• ~·""" '""l
\
R
rpâffutUP~#a/dtY:P~m~ Estado do Paraná
IUiSOLVEIM os Munidpíos -:de , 13o!fl Sucesso -do Stll; Clevdândla,
Maríópolis, Martnelelro, J.'altnae, t".t\tp'll~íttkôfltet1ascén<;ií e- Vítoriiló; por seus
'"!Weséntàl\tes- legais, tlrir\ar o pmsente- Protocolo dC:Í!ttençõêS, pautados nos
objetivos e disposições ,a-se&"li'desc!{tos:
Cláusula l'l'iüteb'a •-Dadiíng1t1il.1asll.o
l.t. O oons6tdí'.l públko d~füitdÍ)nest~ Profocl'\lçi de IütenÇões, ci'iado em
conformidade çolíl as dlsposlçõé$ 1;fo tct-Fé(foraf nº 11,107}1005, Úé>erelo ü"
6.017 / 2007 e detnais legisíações:aplici\veis à espécie, será detmminado Cú1!t16rdo '
l'íi b lko f'litert.-\uriiclpril•Iíôfü!lkti:DO-Ill!llitÃb.
CláU.ula Segunµa • Pãfijiali\li!.dé
2.1. O éonsótdo publico terú JiOr finaHdaiie promover ·o désenvolvhnento
sn•tentável, englobm1do- -as 'diniei\sbas_, ~Góúfu11lcµ, sociál .e ambiental, dos
Munidpios qcte comptielJ\'ú tegiâo e,-etttesped(l.b
a) adquirir, coM:tatai e' ütil,iZlh' pal:tU\has - ródovlát11is, ngrkolas ll
equl[~àmento~ et!'Conjtmto; ,. . ..
b) reallzanu;ões. ~ prograiniís'tom vistas, !íá simldàde m1imal;
e) prestar assisténéia tik/1icad~ e~t~tíSão ruml;
d) imple11wntal' eslnttul'a para a' gé8tãó do !Jxo, cólata e recldngem de
'"sldüós sólidbs e éXeêuMr·óS servieyõs etirteSf:'ondet\tés;
e) consltufr o admfüistmr at~nq smWàrlo;,
fJ dàbo!'a1· e ox.,~t\l:ar _ ~rojetos, programas, 1r~im11nentos, ll demais açMs
que contriblla1n.f:'~l'~ a quali(ícaçlio l1Mptatkas 11?\ndotiíi<fas com 01n11io
rural é urbano;
g) adotar -posturas · v..óltatfo$ . à co11êl;~Hz1Wl<> dl\S notmail -dé p1•oreçi\o
aü,bientàl;
h) fome11tm o turismo susteiuá\>el;
i) J'l'Ol))oV:er áçOes -dli'eciôrtailas il
I )
R
g;âff~~~g>okY9J~ · Estado do Paraná
ctwolvidosl\a produção rntai te~lonal;
}) efetivar ptilítit:<\S <ltte éontt'ibtHu\1 pará a tnQ.thorü.\ t~a qua.lidade d~ vidn;
.. saú.dü, .~d~'~S~~i;.H~W~~~.l'J,,W!~~ó?~J;~~!~,l!l~,···~}Í,~~;f:'tr~~a . ;i1·ba11a e
rural ênh-e outi•ai>.
C!áusiila Terceira• Oi>prãzo· d~ durl!Ção•
3.1.0prazo deduraçãq ·d\í.:tons~r~í(>Wm ihdil.têtmitíádo,<
Cláusufa Quarta• Dil sede do.coltsó.Mo
4.1. O Cünsúrclo ~1·ã como sede 6 Munldpio de . Clevelândia, com
instalações sihmdiuH1a l'1'áça OetúlioVargas, 11• 71, QlP: íl5:530..000.
4.2. O e$paço flsitb e•õ mohiliá:l'lo ;lecessórío ao rcgídar .déi;imvolviment<>
das atividades serão atcàdos peio.mu11ldpio sede.
4.3. Pnd~rá o local •Ser al!en1tlo, desà.e que assim disponha a assembléia
gerá!, em V<>tàçHO po1• ma!i>dli $lrrlN~s. ·
Cláusula Qulnfa, Oaáten de atuação
5.'l. A ârea dê atuaçãb do ~Ol\sôrclo éó11'ospbnde à soma do t~h'ilório de
catfo um dos !vhmldpios <1t1é o compw~Mm, lo.cali~ados ná•Região Sudoeste do
Estàdt> do Paraná.
Cláttsula Sexta - Oa forma de constilttlçilcrfutJdlca
6.1. O con$6rr!io 1>úblko toí1stit11iNe·á·.sob a·Jorll\a de <1ss0éiação públka,
de naturezn autál'quica, adquirindo personalidade ]tititlka cqm.a conversão do
presente proloéolo de lntençõcs ém cpntrat(> de consórdo público.
R
~dd?'~vf~g/~$~ Estado do Paraná
integrarem o con~ótdo público, é sua .!ns(Qnda íll~xldl<); competil1do-lhe a , - -. ' '"< " ,_-· • - - ' • ,_
elabol'ação, api·ovaçâo é modifkação do <iBlt\flllo; Msim <::omo a discussão e
deliberação a respeitu d!! todas as mati\riruq:ie1'!i11€t1tés ao. Seü objeto.
7.2. A assembleia geral se·rmllílrá:
a) ordi11adam1mre, em uma oportunid~<Je por ano, tealízadà are o l" dia de
1narço.;
b) cxtraotdina1'ià111ent~~ seinpill qui;.a efetiv~Ção d\I finalidade do coi-1s<>rcío
assiilt-reclãinttt;_
7.3. llri reuniões da i\ss<ímbléia scr~o co1wocatlas peio represental\te legal do
c1111sórdo público, por meio de af!I formal, ençlereçado !\ todas os entes
consorciadns.
a) Podem reqttiSlhír a·.ti.ializaÇlW tle aíisétnblêiil& .extraórd1Mrfas entes
consorciados em 11(111tero-, fnfnhüo de d~i$, -providênCia que vínculHtâ o
b) A co11votação 1>nta os atos dlfvü1'á ser ei\tr~gué co1n;. M mlnímo, 5 (cll.1co)
dias úlêis de àt\tetedêrtcía; ê cónterá, resumidamet\te, a pauta de
d iscussii(), o dia, hora e local da 1•eunillo1
7.4. As remuões dn assembléia geral serllo ll.tstaladas, em pfünelra
to1wocação, C•)m a véi·ifléà~ão·da pl'ésença de representiu1tes legais de entes
consorciados .que represente1n, no; 11úi1imo,_ metade. do núri\ero dé vôtos, e, cm
seguhda convocnçãó, de un\.. tetÇ•l do nurt1e1'0 dé vCitos,
a) em caso de reitnião da asseltlb!éln gel"«! dilstitíàda a e[abomr, aprovar, ou
altetàr o estatuto soda!, e; ainda, deíibe~ar a respeito da extiitçào do
consórcio público; a JnSta,1aç~~ -dá se~ij_o1 e1n- -Prii.rteit~ c011Vúcação,
ocorrerá com a Vél'ífí~àção da p'resença de represél)!iltltes lêgUis·<le 1'1\ll!s
c011sotciailos.que 1'ep1'ésentel11ll i11teg1'llliçlâd<td<) número de votos, e, cm
segunda cünvocaç.ãi), Çledoi$ l!!tÇRS do númm'o.devtitos;
li) entte uma e <)Ull'a col\vocljÇl'íO, tQtrerá o tempo de 30 (txínta) nútmtos
7.5. Cada, ente feç!eratlvo infegrante tio cõ11SQl'cio P'lll'""'~
/f 1) ~'\
~· ~ \
R
~~~á&~b$~ Estado do Paraná
único votó na!! reunioes da ásseml)Ii!iá !lê tal) <léidênlko v'alôt,
7.6. Particif><Wào ~taixs~~W.J>l#,a,,g~~?Í ,li,x \'.;M~~ íll7c!;91~r B~<!.c~í~Yº de. cada -::· '. :- : ·---. / .;•-:'. _;:',•.'_ ·::, :'::·>'-' .;-.,_ }.;., ~'-;'~-/,>:,;·-./';;_.''-~ ,;;,:;·,. -' ,_ ,,·,;·_<·,_,.;:.,:.'_'.''~ < ·-. ·.'·_' -_- ";_ :: - . : : ..
ente federado consordàdo, ôu reí>resó\ral\te <iolli póilerés e5peclfíci>R i·egistJ:;iitos
"111 insh·ume1tto partkttlür fortnaliZádo exchtsíVatnéllte parMal filn,
Cláusula Oitava- Daesttttfüta orgàí.tlZrtdonàl
8.1. A es!l'u\:ura 01-ga:nizaçit)ltµÍ ito.Cgnst\rciu ·Ptíblico será disdplinaclá no
estatuto o sr.t elaboradô e aproVàd<:i pelà assembléia: geral,. dêveudo conter elltte
seus órgãos:
a) Assembléia Geral),
b) Consélho DiJ'<lt0r;
e) Conselho Físcal;
d) Secretaria Geral
CliittsJiJa NQrta • Crltêt!bS parll il.·fé')ltf!s~l\tà~o .. doà et\te~ ~olléó(cindo$
9.1. Os entes fédernôvos·con~orc!#dos·a.t1torJ~.all1.sejam eles xeprese11tados
pelo consórcio púbiiço jnnto ao g<Weri10 es.tadüa1'e fudéràl, éll'\ totlõs os.issrmtos
relacionados à finalidáde da 1mliloítifetm1Uiidp1\I.
a) Slrrãc; os representantes ·Iegàís db's ·entes consorti,1dos tómunkádos a
respeito de atos e àgendàs à set~rt\ reallzados, .podendo fo.zet $UM
considemções .ª respeilv.
Cláusula Décima• Po pessoat
10.1. O consóç~ío públi~~ ·&ntará t<llll fttndonátios cedidos pelo•
Mtmidpios integrantes dó .consó1:cio ;(11, havendo rtcnlllsidrtde, .terá .um quadro de
pt!ssoal composto de, 28 (vhll~ é <lít9) éll;lp~egados públicos; d<>s quais .3 (ttíls)
serão adrnitidos por rnéio .de Mfu~ai;ão J?ilf•H'argos ent.c<)iniSsão é 25(vinte e
dnco) por prncediinel\to dé ooJe<;ãó púbíka, ;de aéo1:do coin as normas <]\té
orientam a Ad~1Í17\raç!\o Púpl\c"' .o ... i/ õi( s
r (
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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fl~Jkuu:c~:hal~/?~$~ 7
Estado do Paraná
a) O. regime jl!rídír.q dos ernprega\!iJs píi\.ilkos se1·á il<juele previsto na
Cons(>lidação dM Lll\sdb.TfobalM;
b) as vagas dos empregos .pítblléõs·sê1'ão Msint di$tdb11ldas de acordo com
o Anexo 1 e l!, 1105.temtM deste Protocolo dcJ1tt.eJ1ç(les,
e) a remtmeraÇ~o, )onl<iíla de ti:âballlo/olti!?ulçi'.1€8élôtaç~o dé·cada nm dos
carg9s será diseipliüa<lá oú tnodifü:adà pélo Conselho Diretor, na forma
do estntuln;
d) o quadr<? de .pessl:>~l e.\líSpo,,i~<les,i;ótr~lâ!M poderão ser alterados pelo
Coilsclho Dfütor, 11« forma dtl eslat\tro.
10.2. Poderõo ser contraiad.os. pt<!n$sfonaís .por tempp detéflninado, sem
resbíçno dé número, parinuendér .a nét:essídadê tlil11pt>rána de excepcional
intet'esse público.
a) os catros que. detntmdem á' coit!tllh\i;~ó Wíllporáik serão avalládoil e
autorizados·pelo ConSéllto bfre.tor:
to.3. Os entes feàeradris consorcfodos podarfü>· ceder sérVitfores que
lnlegrem seus quadtos, deadé<qué u, M ot•gâniéa destes llão dispo11ha em sen\ido
conh·ário.
Cla11suln Dédn1a I'tllllélta' 011 ~Õ11tí-alo de ges!llo ·
11.1 O <.'Ons6rdo pl'.iblloo 11ifofümará Cqi1lrat6ii de Ceslilo hêlh TerrMs dé
Pfü'ceda, deflnidos mi Lein. 9.637/199ll~Leil\. 9.790/199!), róSpCétivamente.
Cláusula Dl!cí1ua $egu11<lit•l:Ja'geã!M assodáílá de sel:V)çQ9 p~blicos
12.1. Os Munldpfós iiu~Utizafü a gestão assôciit<Ía.dús .:serviçru; públiéos
reladonados com a execú<;ão. dils:flnruidades·consorciadas:
12.2. PMa a éol\Sêcttção ela.' gestão associ~da; os eiltes tra11sfer.em ao
consól'ci.o o exerdcio das <tõm{letênc)M cfo p)anej!\h1et1to, da t'égulâçi!<>, da
-, ' ., - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R
~~~e9ah$~ Estado do Paraná
12.a. Os Mut\itípltm prestam cons.eiititmmto para o éonsórcio líclJ:ar uu
oukirgar <:oncessãoiperm!ssão ()u.autoriia<;tfo M prestação dos sewtços.
para:
1z..1, Ao Cmuiórchsollw<\~. lf! p<!rn\itidp comparecer a coi\ttató de progtA!na
a) na mnfüção ·d~ <'onttata\'l.o1 . prestar $é1V~<;os pl'.t\:ll\cõs l'éb1clt:uiados ao
objero co1isottíado, por mliií:is. P\'6prlos '""sob sua gestl\o ad1iilnisttativu
ou éortll'at11al, ~i\dt1 crrnu> cm\lriltl\11\e Mui\ieij)i<l coMorclado;
b) na condição de. co11h'lltante, delíigt\l' ií ptéslaçl\o de setv\çós públicos
rclacionâdos ao objeto tortàotda1lo a órgão 011 entidade de ente
· consordado.
12.4.1. Os contratos de .ptogi:afita 5étãô f,iniládos em eohfor1rtk\adu com a
Lei 11.107/2005 e corn o D~ttélo>0,1ó7/20õ\í.e .celebrados n1ediantê dispensa ele
licitação, nos .termos do lnci!lo 'XXVl t\ú Att 2'1 da Lein". 8.666/93.
12A.2. O disposto no tnptlt desta 1;lãus111à não ptej11dica que, nos contratos
de programa celeb1'ados pelo consórció, se eslábeleça a ttansferfü1ciil tor•l ott
parcial de encargos, serviços, pessoal.ou de bens necessários à .conthrnidade dos
scrviçoS co11tratados.
consórcio p ítblico as quê ,estábeleÇani:
a) o objeto, a átC't\ e o pt~zo da délegação dos servi<;Os públicos
contratados, lt\dc1sive,a éonttaíada· ~ont,J:til!Wferênciatota.I 011 pardál dé
encargos, serviços, pessoal. e bens essenciais à conlilwidade dos serviços;
b) olllodo,.a fonl\a uas coí1<tlçõe$ <ie prestaçãp qos llêrvíços;
e) os critérios, flldiêãdOi'M, e j'arílmctr(ls definl<lórÉ\S da qttàlldllde dos
sct·vlços;
d) os dinútos, garaillin~ <>. ob•'is-~çbcs do. co11ltata11le e cio prestador,
inclusive os relaclünadt-.s lís pi'êVi$íveís necê!isldades de fututas
alteràções e expansõOS dt>s s~ntiÇos;
e) as jlcna)idl'tres côntrnttíàls ~ j\d111inJslrntivas a que sç su''$ita-
. / / .O .· 1i ( . . . ·.~ f,J. ~.f"• -t:.
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<íf~Jtun~á&~ah$~ Estado do Paraná
dos sttvíços, inci!usive quando cMs{Jrdô pi'.tblioo, ,., süa fimna de
aplicaçÜuí
, f) os casos do oxtil\Çilo;
g) os bens reversívéis;
h) a obdgatoriedade, a f()rll)a e a 'periodídqade ,da prestai;ãt> 'de contas do
consõrcío p1\b!ico, ôtt de otlt!X>'Pfés!atl.or dos:servíços, no que se 1-efere à
prestação dosserviÇ<>~ por. gestão associada de serviço piíblico;
i) a periodiddade confórml! a q11al os serviços sei'ão fisealizadós;
j) o ful'O e o modo amigável de solução dus c.ontrovérnjaa contratuais,
12.4.4. No caso ile a prestitção dtnienilçós $e1• opetadà pot'transfori!ncin .total
011 pan:ial de eírcargos, sérvlços1 .P<'Sil(lal e bens esse'ncfüls il continuidade dos
serviços trnnsfori<los1 tarnbétli setão!1úceSsárlas asdM&tt!asque.t~stabekçam:
a) os ençarg()s traJ\$ferídos ·e ,a tellpo11sabilith1dé s.ubsidiátia dà entidade
que os trnnsfe1'i\1;
b) '"' penalidades 119 caso de inadimplêt\ôa etn relação aos encargos
tr~ruifé.tido$i
e) o momento de transferllndn. :dos 'serViço5 e os dev<!.r~s r<ilal1vos á sua
contlnuidild,e;
d), a indicação de quem arcará tom o .(lnns e os passJvos do pess.oal
transferido; ·
e) l<ientiflcaçl'!o dos 'bens qué t<!tão ápCl1M a sua gestão .e •administta<;ão
transfo1'idas <i o preqodosqlle, sejam efef;ivarnenhraU~nados ao prestado!'
dos s<Jr'líços, inclusive q11ando e$l() for o conSórcid; e
f) o 1'rocedí1nénto para o levànla,mento, cadastro e avatfoçi!o dos bens
revcrsfveis que ·Viet'é1n ·a· Sl!l' amottizndos tl'lêdianté -receitas de -tarifas,
taxas ou outí'as· emel'genl'i!s da prestoção dtll! servi~o~.
12.4.5. Os be11s vlntttlãdos no$ serviços pít~licos se1'ãó de prbprfodade da
administração direta do M\11\iclpio, c<llltràtài\\eí sen<fo onerados püt, direitos. de
exploração que rf7 'CXcrddos polo prestador Úps S<'1'ViÇOS pqJo per!odo
;// ( ~ .·~· . .-
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rlâu~~~~akY$~ Estado do Paraná
vigorar o contrato-de progrania.-
12.4.6. O conttàto d<': progràn\~ pOdlll'á autOtizar ó ti<>ns6rcio à emilh"
documentos de cóbrauça e a exercer atMilades <!€arrecadação dê taxall, de larifus
"outr<is preços püblicos·pefos se..Ví1os,públko5 prêstádbs pclô Cànsôtcio.ou por
este delegados.
12.4.7. Nns operações tle crédító- contratadas pelo preSt;ldor dos· serviços
pnrn .inveatin1entos nos:serviços pí\btícns dITTr-~r"'se,-á-ihdicar ó quahtn cortespo.nde
aos serviç<Js <le cadà tit!Jlai', pai'a fh\s de contilbiílzação·e contrdle.
·12.4,8. Rer.oitas fatura;; da prestação de.serviços poderão '$et entregu~s como
pagarnünto ou co1no gnrantia de operações çle crédito- ou<finantzéitas para a
exe{~Ução dos .inv.eslinu~nto_s-pt•eV:tqfos.no 001il1'àto.
12.4. 9. A .eXlillÇão'<iO eontrato dGpr!.>gtat\\ll depen<;forá elo prévio·pàgamento
das indenizações eve11tüalmente • devidas, especialmente das refei-entes ll
economicidade e à vlàbllklacle'<l<\ ptesfàçãô,,fos serviços pelo·ptesfador, por razões
de econo1nitt de es<.:ala-üú-:dd ~stópb,
12.4.10. O não pagamento cln ,lllde11iza~ào previstâ no indsó· XII do caput,
inclusive quaí1do houver ton\fóvérsia q\Jilnta à sett valor, não impede o tltular de
retomar os serviços ou adotar oütras rn~t!idáS para garantk á co!lliimidade da
prestação átlequadà do servi<;o púl;>liciJ,
12.4.11. O contrá\o-i:lc. programa ~bftfü\uará\•igénté üos casos,<le:
a) o titulàr se retirar <lo cm\sórcio ou iln .gestlíó asiloetadã, e.
b) extln~li.o <ló ronsórdo.
CláusulaDéclmâ Terceira •Dó represeu!~nte lêgal
13.1. os entes il1fogra11ws· d\J. çon~r~.lo público elejl;êrãn sett 'tepresentànte
_por 1rtainria_sin1plef't
a) o teptilSentan!é sérá escblÍtlélo,:·obrig~totiam~nte1 entre t)m elos prefoitos
dos Muüid[Hos que Gom1msei~nlo uo11s61do púl.)!h::();
b) o mandi•J'j do.réprcsalla11i:e leg~l ptmlurará por 2 (dois} nnos, p
! I 'º. V ( ~-
e-mau: 1eg1s1at1vo@camarapatonranco.com.1Jr-site: WWN.camarapatooranco.com.or
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rtf~J~d&§f~9J~ Estado do Paraná
a recondução a11cargo pàr11m únko perludo sttbs<!qUél1te;
e) os mnndatos se encerraJn no diu31 de d~ii>.mb1·0;
d) o pri~eiro dele~: stlni~\ã.:~\~~~:'.-td .. drt escolha do represet\tante em
assembléia getal ~ ~11ce1·rMse nô dia 31 de tleze1nbro de 2012, ~ os demais
sempre no l" dià de janeiro do. ano wg1fü1w à escolha1
Cláusula Dédmii Quarta - úo contrato de rateio
14.l. A fim de trru1sforit.recutiJos ao cm1sórciü-p.úblico, scráformali7.ado, cm
cada exercicio-finaüc1.Hto_; eo11traw de -rMtaiq_ enb:e_os _eü.tes 0 consorclados.
a) o praro de vlgênd~ dilcôt1tt~l(i 111Ío sél'â sttpetiol: !\{)das db!aÇões <lUe o
suporlnrem, ress·alvadas. M hipóteses dispostas. no § i", artigo 8", da Lei
n. 11.107 /2005;
b) cada ente cnnsórciaíl.o efebtará _a·,pteviS.ito de dôta~MS· Shflcie11~s na lei
ol'çamentária ou em crédíto5:adfciom1is1 s<>b pena de suspe1:1são e, depois,
exdusã() doé(llJSÓrcio.público.
Qláusula: Dédn1a: Qu!1:1tá; OitL"atiilcMão
15.1. A celebração dd cotlh"àto de eó115<'.1rtio. públko d~pende da ratificação
deste protocolo de h1tehções, pot meio de lei, a .sêr providenciada f'elos entes
fedei· ativos que o subscrev<!m.
a) o con•ordamento,Seiá cfi.\tMído a'pa1fü do.:momct1to.que 2 (d.oís) enle$
federados, ao menos,· tatifkarem. por lei o prc>Séi1te pi'otocolo de
intenções;
b) a !'atlficaçâo efetivada e111 prazo supe!'lor à 2 (dois) anos depois da
assinatul'a do prototolo dt? fotenÇõés ·térá sua .validade co11diélo11ada à
homologaçãO pela assembléia geral.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~drYg>~$~ Estado do Paraná
implem~ntru; no J11é11or tetnpo .rosslv~L às determütações éonstm1tcs néste
protocolo de.intenções.
16.2. O consórcio ser{\ orgat\izado por es,táttíto cuja~ di~píJsíÇêíés, sob pena
de .nHlidad-e, deve1·ão al\~11de1· a todas- as chiusulas do contrato de consórcio
público,
16.3. Qualquet d<>S contralaütes, desde q:ue adimplértte corn $tias obrigações,
poderá exigfr o pleno ct!h1primentq dasdi\usulasdo mntraw de co11sórcio públiço.
16.4. O presente protocolo de ihlem;i'les será publicàdo de forma resumida
na imptensa ofidal decadat11lidos ént~s subscrltotés,
E por estarem de· acc;rdo1 b$ Municlpíos partklpes assinam o presente
Protocolo de \!lto11<;ões,. em 8 (oitO):l/ii\51 de igualtlioi· ê fütma pata.ós devidoo flnB.
de dir<!ito.
Clcvelâ11dià;. l7 <lejane\ro.de'.\012 .. ·
11
e-rnetn. 1eg1s1auvo~camarapa1ooranco.com.or- ::;ne: www.car11a1apolou1onGo.Gu111.u1
~ÔffUUtV~átYe9'cdtY@~ Estado do Paraná
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fPô~~~g'ah$~ Estado do Paraná
ANEXO II - EMl'REGOS PÚBUCOS APi\.1rtrDOS Pt)R SELEÇÃO i'ÚBI.ICA
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DIÁRIO DO SUDOESIE PREWTU~_M_IJ~ALAA-~T,Oj~MffÇQ~~®~~~ff::: :.'':;'iI!f~:~z ,_ - __ --·- ·-:ta·tf'~793DE23DEMAffç0_-tift2012 - --}e _ : :--' ;- -_-_,·,·,',:_-'i-1, ,c·,,-.-_é:-
, Autoriza o EXecotívll MwÍieipara ratificar os
termos do'Ptolocolo de'lntenções para a COflSlltuíção do ConS6rcio Público
fn!ermunÍCÍl>8Í-Porfal do Pínhão e dá·ou!ras -----·
• --- <'' --- ,._, ___ ,, __________ , _____ - _,,_,. __ , __ • ------~~~-~~'.-• .,,-------,_,, __ ,, ____ ·•<>·-----·--- '"•" --''"''
- · .- ·A C!mara fillunlclpal .de _Pato_ Branco/Estado _do.Paran_à, aprovou e eu,
PrefeitoMunicipal,sancfunoas9gui~te-~f:; .-. ,__;,-, t :--.> ;·_' .!- . _-·-- _:. ;
Art. 1°- Ficam ratifieados os termos do Prj)l(x:(,l_O de _ln~ firmado entre ós
Municipios de Bom Sucesso do SW, Clevelãndia. MarióJ)olis, Palmas; Pato Bnmoo e Vitorino;
vísa_ndo regular_ COflsjituiÇap _do .c'onsórcío_. ~bliccdnte_(!Í1unícipril_-P,ortal _do· Pinhão, a_ fim. de_.- . promover o desenvoMmento sus!en!áVel·dos Munlcipio's subscfitores, conforme dOC1Jmento
anexo. Art. 2"· e_ma-leí-~~Íra -~-~orna ·~~&':Sua p\ib~;-tàvogadas as·
disposiç(jesemcontrário._ ·-·:·:- -_-_,._ ,,. __ ,,-,,_.- --- _.:
GabiOOte dt>Prefetto Mu'nicípa! dê Pato Branco. 23 de março de 2012_
ROBERTO VIGANô' .
P:MfeifüMUiliciPal '
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1312012
Regime de Urgência.
MENSAGEM Nº: 11/2012
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 1312012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a
constituição do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
(Para o repasse de ccintribuição custeio do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão -
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelâhdia,
Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino). ·
AUTOR: Executivo Municipal
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LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de fevereiro de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votarain a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca. - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 121/2012
Lei nº de 3793, de 23 de março de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5437, do dia 27 de março de 2012.
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