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materia nº 162/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5271, de 27 de fevereiro de 2019 – Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari – PDT. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7336, de 28 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28 de fevereiro de 2019. Edição nº 1705.
2019-02-27 Enviado para Promulgação — Art. 35. O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004) Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13, de 30.11.2004)
2019-02-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2019/DL, de 5 de fevereiro de 2019.
2019-02-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — (Aprovado em primeira oportunidade em 26/11/2018 – Esperar para votar em 2019 por causa do recesso). Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-09-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-14 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e pede apoio dos nobres pares para 
a aprovação o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº J GJ/2018 
Dispõe sobre a· obrigatoriedade de colocação de faixas 
elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino 
localizadas no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de 
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da 
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de 
circulação segura e compatíveis com a classificação viária. 
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar 
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições 
de ensino. 
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização 
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de 
pedestres. 
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino 
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo 
maior de veículos. 
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Departamento Municipal de T.-ânsito de Pato Branco (Depatran) será o 
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, em 
caso de infração ao trânsito. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas aos 
infratores deverão ser investidos em campanhas educc.tivas no sentido de informar a população 
sobre a importância das sinalizações previstas em lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 12 de se mbro de 2018 
Jo?c~ ai-SD 
'-frop nente 
[!]~ 
C!l ~r~ . Rua Arariboia. 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranà 
sile: \W/\'1.camaraoatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa à instalação de faixas elevadas em frente às 
instituições de ensino tanto públicas como privadas, com o intuito de proporcionar maior 
segurança e acessibilidade aos pedestres que frequentam as mesmas. 
Principalmente as crianças, ao saírem de seus centros de ensino, 
geralmente estão ansiosas para chegar em casa. Por isso, elas não costumam prestar 
atenção ao seu redor em vias de tráfego automotivo, fato que costuma causar constantes 
e lamentáveis ocorrências envolvendo acidentes com crianças. 
Amplamente discutida e adotada não somente no Brasil, a utilização da 
faixa elevada para travessia de pedestres é uma forma eficiente de moderação de 
tráfego, de um conjunto de medidas voltadas ao uso compartilhado da via pública com a 
denominação traffic calming (acalmar o tráfego), adotadas em países como Inglaterra, 
Alemanha e Holanda. Tal medida prima pela menor velocidade dos veículos automotores, 
dando prioridade ao pedestre. 
Embasando nosso anseio, o uso de faixas elevadas já é disposto pelo 
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), na Resolução nº 495/14, e em seu artigo 3°, 
inciso IV, a altura dessas faixas deve ser igual à altura da calçada, desde que não 
ultrapasse 15 cm. 
A implantação dessas faixas em locais sem semáforos, devidamente 
sinalizada com cores diferentes, primando a redução da velocidade para travessias de 
pedestres - escopo esse da própria faixa - oferecerá maior segurança, acessibilidade e 
propiciando aos condutores uma maior visibilidade das travessias, além de agirem como 
redutores de velocidade em cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos 
pedestres e condutores. 
Pelo exposto, considerando a necessidade de melhoria das condições de 
acessibilidade, conforto e segurança na circulação e travessia dos pedestres, em vias 
públicas, principalmente as crianças e jovens, é que contamos com o apoio dos nobres 
pares no sentido de aprovar o presente projeto de lei. 
Pato Branco 12 de setembro de 2018. 
C!l.1· . [!J 
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C!lil: ·· Rua Araribola, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ i 1.. >. ~ ~(Wl_ Z[') L'.2-
Pato Branco, l r {ft5 (Wr2 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r;~/~i~~~oh~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2018 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para 
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato 
Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Joecir Bernardi - S~ , i 
busca o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria a qual disp& ~ 
sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente ~ i 
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco. ~ = 
O presente Projeto de Lei autoriza o executivo municipal a efetuar a implantaç~ ~ 
das faixas elevadas em frente às instituições de ensino situadas em nosso município. ~ § 
B é l.f ;g 
ANÁLISE ~ 
Trata-se de uma iniciativa com caráter preventivo fundamental, pois visa sa1v4i 
~ 
vidas, notadamente nos locais mais críticos, quais sejam, as frentes das unidad~ ~ 
escolares. 
Outro aspecto importante é de que visa prevenir acidentes envolvendo crianças, 
onde todos sabemos carecem de mais atenção face ao fato de serem locais com 
grande aglomeração e movimentação de crianças. 
Em relação aos aspectos relacionados a legalidade, entendo estar contemplado, 
pois somente autoriza, além de estar embasado no que dispõe as normas do 
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em sua Resolução 495/2014. 
Sem dúvida que trata-se de uma matéria com grande apelo popular, justamente 
pelo aspecto preventivo. 
·~ff,°fl.';fj 
~ ·1,'1. \11 
'.~ ':" 
~ f6lôfiUUO//~tn~k~~g;~ Estado elo Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de outubro de 2018. 
Relator 
SC Membro 
Ronalce Moacir Dalchiava 
Membro 
ff.~u~ &PJJ ~~:vfl l'Jra'rines l3off Ger i'~t~ PSDB 
Presidente 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de 9e1 n& l bZ-\ro t&. 
Pato Branco, -OI 4rl zot 2. -e ~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tfld-mo40/Jku~io~uldtY ~~ $icu~ct'Y Estado cio Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2018, após sessão ordinária, reuniram-se os 
membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício 
Preis de Mello {Presidente) e Vilmar Maccari {Membro) para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta comissão, foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 145/2018, "Altera a Lei 
nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no 
Município de Pato Branco", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº158/2018, "Cria o Fundo 
Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências", de relataria do vereador Moacir 
Gregolin, os Edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei nº 
162/2018, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco", o relator Fabricio Preis de Mello, 
encaminhará ofício ao DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca da matéria. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de 
competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estndo 1!0 Parn11í1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 560/2018 
APROVADO 
ºª'ª / :f, /(lJ,JRfX /1ss1nalura _ ,/,J __ CÀW,11A !.10::1G1D:;;?' / Xtn BR1
•1:CO ·- ----- · ---
Requer manifestação técnica do DEPATRAN 
acerca do Projeto de Lei nº 162/2018. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando manifestação técnica do DEPATRAN acerca do Projeto de Lei nº 162/2018. 
A manifestação técnica do órgão competente é de suma importância, 
para que este relator possa analisar e deliberar a matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2018. 
< '( CL -- <:e~ \ '" ~ '> (t lv\ 1 a Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo'A)camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 162/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas 
para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de 
Pato Branco. 
Autor: Joecir Bernardi. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, 
tornar obrigatória a implantação de elemento de engenharia de tráfego 
denominada "faixa elevada para pedestres", utilizada para a redução da 
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de 
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato 
Branco. 
Conforme dispositivo do projeto de lei, as faixas elevadas deverão 
estar a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada 
principal das instituições de ensino. 
A iniciativa visa proporcionar segurança e acessibilidade aos 
pedestres, uma vez que as travessias de crianças pelas vias públicas se 
tornam perigosas por conta do excesso de velocidade dos veículos. 
Após analise criteriosa da matéria, considerando a legalidade do 
incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2018. 
Q:~~~ ~ Moa~et;:~~ n-MDB Presidente - Relator 
~~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r/dm,04fi//ltunú~Aal átY ~tÚ(J/ i%ltd41(}(}/ 7 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi 0. ~ 4f1a.}é\olR. 
Pato Branco, d 4\ 10 \<Xo L?< . • 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 92/2018/APM Pato Branco, 6 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 698/2018-DL, de 16 de outubro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nº5 541, 542, 543, 547, 551, 553, 555, 558, 559, 560, 
561,562,563,564,565, 566/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Neste ofício, ao contrário do que consta em 
sua redação, não foi encaminhada resposta ao 
requerimento nº 560/2018. Comunicado do 
fato, o Executivo Municipal encaminhou a 
resposta através do ofício nº 95/2018/ APM. 
1 '.1 J\'f:v\.' t" , ,,. . 41,' 
~ ~}.. 
• PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
tJ'11ílf 
[ ~ o Q 
Pé)to Branco, 13 de novembro de 2018. [ ~ ~ 
Oficio nº 95/2018/APM 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexa, resposta complementar ao Ofício nº 698/2018MDL1 
de 16 de outubro de 2018, referente ao Requerimento 560/2018. 
Respeitosamente, ( 
~ 1 . 
~; \ ~ J ~\ . k uJ-;,~ \ CLEVER~Oij'M'ALAGI I \ I Assess~r d,
1
Pro( ramas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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X 
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·r!V\'» r.lllf.llCll'IO UE 
'.k.(Wj PATO BRANCO ~. ? Secretaria cJo Enoenharla, OI.iras o Serviços Ptlbllcos 
DEPATRAN • Dc:>pa1tamcnlo Municipal de Trânsito 
PARECER Nº 009/2018 do DEPATRAN sobre o Projeto de Lei nº 
162/2018, originário da Câmara de Vereadores do Municfpio que "dispõe 
sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres 
em frente às instituições de ensino localizadas no Municfpio de Pato 
Branco". 
Considerando que o projeto de lei, de autoria do nobre Vereador 
Fabrício Preis de Mello, visa dispor sobre a obrigatoriedade de 
colocação de faixas elevadas para pedestres em frente às 
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, 
inicialmente, cabe destacar que a Resolução nº 495/2014 do 
CONTRAN citada pelo Vereador já foi revogada e o disciplinamento 
do tema "faixa elevada", consta na Resolução nº 738/2018 de 
06/09/2018 do CONTRAN, em vigor desde sua publicação em 
10/09/2018. 
Destaco os artigos 2°, 3° e 5° da Res. nº 738/2018, vejamos: 
Art. 2º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias 
pt'.1blicas depende de autorização expressa do órgão ou entidade executivo de 
trânsito com circunscrição sobre a via. 
Art. 3° A faixa elevada para travessia de pedestres não deve ser utilizada 
como dispositivo isolado, mas em conjunto com outras medidas que 
garantam que os vef cu los se aproximem numa velocidade segura da travessia, 
tais como: o controle da velocidade por equipamentos, alterações 
geométricas, a diminuição da largura da via, a imposição de circulação 
com trajetória sinuosa e outras. 
Art. 5º Não pode ser Implantada travessia elevada para pedestres em via 
ou trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes 
condições: (com redação dada pela Retificação publicada no DOU nº 175, do 
dia 11 de setembro de 2018) 
1 - isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os velculos 
se aproximem com urna velocidade segura da travessia; 
li - com declividade longitudinal superior a 6%; 
Ili - em via rural, exceto quando apresentar caracteristicas de via urbana; 
IV - em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia; 
V - em via com faixa ou pista exclusiva para ônibus; 
VI - em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação, exceto em 
locais justificados por estudos de engenharia; 
VII - em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas; 
VIII - em curva ou situação com interterências visuais que impossibilitem 
visibilidade do dispositivo à distância; 
IX - ~m locais desprovidos de iluminação pública ou especifica; 
X - em obra de arte e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas; 
XI - defronte a guia rebaixada para entrada e salda de veicules. 
XII - em esquinas a menos de 12m do alinhamento do bordo da via 
transversal, exceto quando justificado por estudo de engenharia. Parágrafo 
único: O órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via 
deve realizar consulta prévia junto a instituições que dão atendimento a 
deficientes visuais, no caso de implantação de travessia elevada em suas 
proximidades. 
O Projeto ele Lei nº 162/2018, ao que nos parece, trata de exceção à regra, 
quando, eventualmente, ocorrer à participação externa à administração pública, 
na gestão do trânsito, já que, como norma geral, a implantação ela sinalização 
de trânsito é competência exclusiva do órgão de trânsito, ou seja, não cabe ao 
poder legislativo municipal criar lei contrariando assunto já disciplinado em 
legislação federal (Res. nº 730/2018-CONTRAN). 
Portanto, como legislar sobre trânsito é competência da União conforme reza o 
Art. 22 lnc. XI da CF, ainda, prescreve o§ 1° d6 artigo 90 do CTB que: "o órgão 
ou entidade de trânsito com circunscrição so/Jre a via é responsável pela 
implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou 
incouefa colocação". 
A fim de evitar o uso indiscriminado de sinalização no sistema viário a 
Resolução nº 236 de 11/05/2007, que aprova o Volume IV do Manual Brasileiro 
de Sinalização de Trânsito, normatizou a sinalização horizontal, que tem por 
finalidade fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem 
comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do 
trânsito, ordenar o fluxo, canalizar e orientar os.usuários. 
As faixas elevadas sao medidas urbanas para diminuir a velocidade, tais 
dispositivos auxiliam na travessia do pedestre e na diminuição de velocidade 
para a segurança das pessoas, contudo, ten~os que salientar que o uso de 
redutores de velocidade de forma indiscriminada, atrapalha o deslocamento de 
ambulâncias do SAMU e Bombeiros, entre outros de emergência, um trajeto 
com redutores de velocidade é prejudicial para o transporte de enfermos. 
Entendemos que a questão principal é preservar vidas e faixas elevadas 
significam mais segurança para os pedestres, lógico, temos que nos preocupar 
em primeiro lugar com o pedestre e, por (tltirno, com o automóvel, porém, 
alguém que esta sendo socorrido por uma ambulância precisa de atendimento 
urgente, "Imaginemos uma pessoa com alguma fratura. O motorista é obrigado 
a diminuir por causa da ondulação e, mesmo assim, ainda existe o tranco da 
passagem." 
Outra reclamação acerca das elevações, (redutores e faixas elevadas) vem cios 
usuários do transporte p(tblico. Eles se queixam dos trancas quando os ônibus 
passam pelas elevações. A falta de flexibilidade cios veículos e a velocidade 
que os motoristas empreendem são as principais causas. "Os ônibus têm 
chassi de caminhão. Não são flexíveis e nem confortáveis para transportar 
pessoas. Por isso acontece esse tranco quando passam nas ondulações." 
Destacamos que a Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser 
implantada somente em vias que apresentem caracterlsticas operacionais de 
vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de 
velocidade. 
Concluindo, mesmo sendo aprovado o PL nº 162/2018, não poderemos 
atender toda a demanda apresentada para todas as instituições de ensino do 
município, pois várias delas estão situadas em· locais que possuem restrições, 
segundo disciplina Res. nº 738/2018-CONTRAN em seu Art. 5° e incisos. 
E, caso o contido no projeto de lei analisado seja inserido no conjunto de leis 
municipais, haverá a criação de despesa não programada a ser suportada pelo 
Poder Executivo sem a prévia indicação da fonte de custeio e prévio estudo de 
impacto orçamentário-financeiro. Trata-se de violação aos arl. 15 e 16 da Lei 
Complementar Federal n.0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que 
disciplinam a geração de despesas públicas 
É o PARECER. 
Pato Branco, Pr, 12 de outubro de 2018 . 
... 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 162/2018 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para 
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato 
Branco. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa colocação de faixas elevadas para pedestres em 
frente às instituições públicas e privadas de ensino, sendo o DEPATRAN responsável 
pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores. 
A colocação elas faixas elevadas justificam-se diante da incidência de acidentes 
de trânsito próximos as instituições de ensino. Além disso, os recursos provenientes 
das multas devem ser investidos em campanhas educativas de trânsito, a fim de 
minimizar os acidentes. 
Em parecer, o DEPATRAN se pronunciou favorável à ideia de preservar vidas 
e diante do interesse com o trânsito de Pato Branco, entretanto sua conclusão foi 
contrária a aprovação do projeto, pois segundo Valtamiro W. Santana, não há 
possibilidade de atender toda a demanda, além de que, pretende-se criar despesa não 
programada a ser suportada pelo Executivo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
\ 
~~oski Membro 
Rua Arariboia, ~ Ce tro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \'IWW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 162/2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas 
elevadas para pedestres em frente às instituições de 
ensino localizadas no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de 
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da 
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de 
circulação segura e compatíveis com a classificação viária. 
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar 
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições 
de ensino. 
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização 
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de 
pedestres. 
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino 
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo 
maior de veículos. 
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o 
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, 
em caso de infração ao trânsito. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas 
aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a 
população sobre a importância das sinalizações previstas em lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas 
elevadas para pedestres em frente às instituições de 
ensino localizadas no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de 
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da 
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de 
circulação segura e compatíveis com a classificação viária. 
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar 
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições 
de ensino. 
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização 
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de 
pedestres. 
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino 
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo 
maior de veículos. 
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o 
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, 
em caso de infração ao trânsito. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas 
aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a 
população sobre a importância das sinalizações previstas em lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
de 2019. 
Gabinete do Presidente ~ Pato Branco, em 27 de fevereiro 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO 
LEI à\" S.271, DF. 27 UE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a ol>rigaloriedade de colocação de 
faixas elevadas para pedestres em frente às 
instituições de ensino localizadas no l'\fonicípio de 
Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do mt. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar 
elemento de engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para 
Pedestres'', utilizada para a redução da velocidade veicular, bem como 
a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres cm frente às 
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, 
propiciando condições de circulação segura e compatíveis com a 
classificação viária. 
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo 
deverão estar a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do 
pmião da entrada principal das instituições de ensino. 
Art. 2°0 local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter 
siualizaçào com placas de advertência de velocidade máxima 
pem1itida e de passagem sinalizada de pedestres. 
Art. 3º A prioridade de instalação e colocação será para as iustituições 
de ensino com maior número de estudantes e vias que apresentem 
riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de veículos. 
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran) será o responsável pela fiscalização e aplicação de multas e 
penalidades aos condutores de veículos, em caso de infração ao 
trânsito. 
Parág rafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades 
impostas aos infratores deverão ser investidos em campanhas 
educati vas no sentido de infomwr a população sobre a importância das 
sinalizações previstas em lei. 
Art. 6º O Poder Executivo .Municipal regulamentará a presente Lei no 
que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de aut01ia do Vereador Joecir Bemardi - SD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 
de fevereiro de 20 19. 
VJLMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: FE7BEA2F 
l\fatéria publicada no DiMio O fic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 28 /0 2/20 19. Edição 1705 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita 
informando o cód igo identificador no site : 
ht tp: //www.d iariomu n ic i pa 1.com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 de fevereiro de 2019 
A\1SODEEDITAL 
l'REGÁO PRESL ... ClALl'• Ol(>'lill9- P~I R 
REGISTRO DE PREÇOS 
LICITAÇÃO LXCLUSl\'A PARA MICROL\IPRlSA, MICROL\IPRIL'IDE· 
DOR INDl\'IDUAL E BIPRESA DE PEQUENO PO:lll', NOS TIIDIOS DO 
INCISO 1, DO ARTIGO 4S. DA LC llJ/2006. 
MOD,\UOAOE: PJCgút Puw:nch.I &>liI') 11'.er-.ot" I'flÇO unhirio&>l..."°"t. 
OBJETO: Con1u11çlo dt trrpr0.1 rua Lo..::içfo Jt imprtucoJ/ccori-t..'!.or._ ln· 
duinJ.,) o fomtcimtnlO iH tq'J rJJr.c:r.tC'~ Stniços Jt nunutcr.çfu rccn·r~lh .i t 
corrtt.i'., 'i"~J.çlo de M.U t dt lcx!o o m1:uül dt coruumo r..taM!tk> io f"I· 
foto funcioru.mt n!o Ji'ls ~iuir.lllttn~OS. tJ.cttD r lp('I. t w ni((IJ ~t r !Ol.titn', dt 
'"'n"'-rm;J ... J c c..-m ... , c,,pc.:iíi c.i &t c .. :\,.l..tn!~J.., ,\r,t w l. 
CREDE... ClA~IL"TO E ENTREGA DOS L'-'YELOPE5' d.u OS'30 b OU>l <!o 
cfu. 19d.: nwçodc 1019, no Dtr-utun.tn:ol!c (À..T.('flJ t lkitJ.Çô.:'s.dl Prtft'itu· 
u~htnkir-Udc Rtnuunç._1 RwGfnl!io \'ugu. n' 901. 
ABERTURA D.U PROPOSTAS.: JuW.01do dia.19 rlt nurço dt 2019,junlo .a 
uh. J c rr.:nlt!ots d..i Admintitn.\10 ru i'uftitun. ~lunJ<irJI dt Rtn.uctnçi · PR. 
AQUISIÇÃO 00 EDlTAl.: O EJ.iuJ t S(Ul a.11uos ~"1.ulo Kr ~.:!-rdri&>s n.a 
Puffituri MunkfrJ..I, notndtuço Rui<ritú'io \'.aq;:l!. n' 901, Ctnlr'-'. f oa< (46) 
. J>SQ.$}00. Rt1UK.tcç<1, Esudo do Pu.a.n.i. dt 2• .a 6• Ít iu.. no! horisi.» d1S 07:.JO 
u 11:.X\ t J.u UJO .u 17:.30 00.-u,, c.OC.t ~ulo w1 con.'UluJvs t .u!quiridos 
t r-Ltuitur.cntt. t f""~l.l Jitt "~""' rm unc.a pr f;O\"br. 
l!'FOJL\IAÇÔES: lnfoutUç&s e ucUrtcUr.tnlí» z.JjciN\Lis., r.) tr,.Jn~o t lt!t· 
foo.eLcinuriu.do 
Rtnilançi., 27.!t ÍC\ trt:iro d< 2019. 
LUA~KRCG 
Pr'bo."Mir.a 
Ml\XJfiJt SU-:.~ INK\''(VUT.UQN AJ.l\ l 
TD "J>.IITT Al.U l 1.f.onr,)l 11 U.(U '1' lt'IJ1JU 
fi<?)Ç!l\' Ul '"''' l oll!X[f"•>l Ç l :f,tQ>' W .. l•I 
~.._,_..~1 .:z- ~1 f"M'· -.-.1t1r ;r~ ;r1 ~1l"'.hút'=~tJL. r 
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(Ct\"1.\t\\' M,\XJl'iO t'lS.\l lt l.!lNV..\!.V.U ~i•f .. -.. -... rt•.,).nto t1<rc:> 
..!:.r ~c::1iu-!1 _.,. n111 ~hl·~> -1'-..!.!1L> c:.....,, ...n.. h.:r' ~ 
u !V.j)IJ • ' Us.JHniWJI U, ur::e TJ r,.~~ fÚ tl&..u )l~µil. ca µu 
' """'"''U 1.urr~ 1l.'(~ YI' l!)(J"U\fT'\O ...,U'Yt•Ul•' tl• TZ .. U;J-!J1U 
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CCt\lUlAt-\ r-·c JTl l\""r•"~ íl"Ot\"i lrt'\ (71',C\lJ t.•tl ,~:...i,. ,;. ~,.-....... 
t.rl!c• t. t..01·• ,_. .• ;.!...o.cc:z:1 M"!.11 u '-' YJ o:: .. bl rnr-1·, 11• 1'J l C1..-,, c=c""o..>tf 
c....:-... 1.ca ur-u -1!->· ~!~ u r • • ~ t~ ~ .. ..-t:Wot...!111 ·--~ r.,. t~'5t CA'l'oS CU.L\ p;rtlt.!..-.rt JUT~· u 1u11s.: ISt (.) f,,!;al U~7C ·ISW,o.J 
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llUlC.' Y.'1.l M.UUAtU 
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~ c.:~u nus~· • r~ ~ v ... nuv .. ~ 
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u ccro.!a cit=..1utlCl.l-r.'.tl11~r.U lfi:l!1::. ..t l.IL.! ... ..,,1-o.>Sr ,,~ 
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v .. ri"f 'J• C!'> -... 4..._- ::.~1~ ~•t 1-:"""'"'l"f10.."'!s ~ 
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«te" fltor / ... J-.-.!..lf"'."""f'll~ . .. }l -.·~ur1 .. ur• u!tt 
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J..:;.-..,•u1u za--1 
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UN l' O DES.\UDADEDO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
EXTRATOTlR.\10 ADI rl\'O CO~TRATO N• O:IS/2018 
l'dm.:irü Tcrm.:i .\J1ti\\1 z . .) c._..nlu'ó o• ü_lSJ.2ol16 firrn.aJ.:i cm 16.'01/21)11' c. •.. m 
c-b;c-to i Cootuuçlo Jt OT'.J'ft.$.1 rui fom«"(f i.rulrvlOHS r.au rr.inlltru CUI· 
S-~ J..t.\ o'.t~"'li ru• j.J\·.:r.s,. 1J.--. c:h"((I: ~ mull:uco t U....~\ 11.U d 1.:inil JM i
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t r.un.u dtwm\..-.t\i.!os rtt.l As1i>tlncil S«iil, conkifmt PREGÃO PR.ESE:'\ClAt 
N• 013/NIS CONTIATAXTh U:-.~CIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. 
üuJo &> ruuú.. f'l'UL . 'l j.uidxi i t Oirtito P\..b!Ko lntur.o. CNPJ scob o n' 
9;.ssi n/000 , ri(,;!t itl) rtruwnti.Jo í":" P1títi:o ~fonkirll pt~o Prdd· 
ltl Municir..a l Sr MAURO CESAR CL'\CI, N<LSi~dn.'\ u .uJo., RG n •. 5 .. IH .IU 
1 S.SPIPR t CPF n •. 9n ns 7i9 ~ COSTRATAOA; ELI.A~E MOf.sES BALDO 
Cl2001111916 ~PJ X • N6'HA l 7J\)))l .()6, p<!oSO.a j • .urJki .!t dirti:ll rriH&."\ 
mm u J t ru Ru1~inu Jt ~trr.l-on.' ~~ 2037 • m..1nlóp5..l c!t 5.reJ.aJt~o lj;UJ· 
çu. úti~o ~o r•ruú, CEP: S5.56S C'OO, nts!t ito rqwwnuJ..a l tg.ilir.tntt ('-'f 
[für:..t ~ 81~'1J"-'fUJ.......,-4Jo(PF:r\ 20 1l 9 6~ ~.l RC n•fo 76SOOI· 
1 .. TIPO DOTIR.\to AOITI\'0. Em ruJodtl.z.umlr.loJt IU.trlW duru.tto.a.oo 
J e 201 '1, ,, .. n[-0 1me j.ülitl.::Jtivi tn.:iminJu J.a ~li k€tclJ.ril J t .\~~ ~ln .. "'i i S.'1.'."il\. 
VALOR 00 AnfTl\'0 .. Fki .t\1tfciJl)ro o~N iniclJ.l ..!n conlu:o o ~n:tn1ui.I .Jt 
1.s :.~ .1.prn úf'l"..J.J...i.n~rn e. c-quh~u:.:t i quu:tii dt RS lJ!l,OJ {lrlJ mil tu1tn 
O~ t N:tr..LJ tum tli~) D .. \TA OE AS.SI SATURA: 21rov 1019 .. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~(l:) f( l(,fllt:XUS>o)[o)f."\.· W..d 
l.UY\f).PO. a..usuzCAÇM 
U I : l1M. M(~\aAJli 01 JN lt 
11 c..:-.. u h '' lll:O;h C.Jl'CA c r.-""1 ~ ~!:t ri =~l tJ ~.o U l!!:ll U -c:r-l~ 1' Clfl'. :J.K" !:l WU<".Ã> ttlJ'7'.llol.(o)IM)f'O.f""l;t.L, V.ll.f<:EB~( CtC .!l)l.lJ-U 
l'io), ,alHIJ.:")tiS l:W.o)l .. V.:~A rt-..... ')~.CJ lO ~(fí ('~~ (I O.c:.."' 'º<cl"': 1,C r• 
1·1~ 1W'.:1 rot"":c1Mc («:r.c.c;_.,..,!a~~ c;~L0.::111;,., t~r-.:.c"Jtrc·!.> l~ , 
,.,,..!.,~r:a :• t......-: c.:r...n1 ""'~ 1 :-1•1 tt •;.1 "~!1 ... ~~b "9 I' Vc:• ;~tt l-t ..... a k..-r-.. :e J Oli"rOI•,' 't• Ol-tJ.t~ t:J.~~N ,r;_. t-i':.n-•~c~-;H, e. -;;ir~! ' o ,._-44( k.,So..tm.>U"-'.•·~-..!, 1, •t 1n1n.1Jtcr:--a t"h r•, -~ l -2':t 1t.a n.u 1"--C 
cc:--:.>-:-i!,. 1úC.e-ft,~c 1<1 r)coie&;·1!1 ru•~ 0 n:n:u ACCl'\":GSJi> t ... -:~..2A.:A'8AW\' ltl.'":.t, 1·'t •.1>t ..,.,rr...-:1 ,,. _.~~!nteol::tt'U:••01 .l' .. ...,.-7~,_ 
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1) , .._. t.U r.i."-3-çh t C>"M"\J>;h Q :t, lt.of".J ti 
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ctC.,.~'lllc:...-;o'r"..-~ \o; '",-; ,..>1<<;"· !C"Clf, 
~~..Cl b.:ll'U~J Cll'U..tt!"•Q!-t. 
1) 'll ~ n ~oi.-, c:.>E> o c...-c-o <t 
(.i;.-c:m:d: . .... ...., ._., U.4 ,. ,~-!t "f . ....... .,. ~ .. -. 
..!:.~;J.>;-io'2. WllE'":J,~ ,. .--<';<$, 
1) l.Qf • u -. c .• :i u t"'~' '' <-n:!:J •u f t \:w ;.·..-;s:i.~t·t..-e. ;1'11 f•tY.J' l".!A~IL° J-1>"J ~ 
i.e.i~u::.J :-a[J":I!...::), 
f) h; 11, '"-<11'W-C'":t, n CC'li:•O c:n t ~,, « f;.1, r-.• t'.C:--Q,, IL"li!"_· ... .,.~,:o- .-a tt'Ô."e, tlO I Cc r.'1 
CtloJ,l!"O;::.rrr... •ttt!-1~4",,rt.,t-J1!tf.>;1-r!:ICC:S 
r ;.,;c.:i; 1 cr .... !•- ~.,:.n ': 1-: tt""!-c-".:, 
t)C_, .. .......,. l(vti) Ulf~Ü~-...; 
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Y.C- 7:1 r:r11l.:;;, J..·.t u~c· , 
~eo--.. U':.41~.xr;i 
~A..rlói lr• 
MUNICIPIO DES.\UDADEDO IGl'AÇU ESTADO DO PARANA 
LnRATO TE.R.\10 ADrn\·o ~TRA O N• 039/1018 
Prirr.c'iM Tcrm., AJiriw olO Cr.;-lu!o n• OH/N18 fi rrruJl <m 16/1)~ /lO S.. com 
c.b;-:to .l Cor.t.U UÇl..J dt f.mffCM f".l.U (.)(t;.U .U irJlru:..."\C'ti p.JU mir.i.stf U (\Ir 
it:K J1\ 0 So)S ~u j.>\t-r.i, ts.:(n:t, mollith'S t IJ."'K\S nu o~i'ir..!..S J.ru Prn 
f;r-.&m .u ..!tstr.\"t\!,i&ls J"'-l.i A!-sútêr.di Sochl, coo.fotmt Pil.EGÃO PilE.S ~CIAL 
:r\• Oll/2018. CO~TRATA;.ITE: ,\IUNICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU. 
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SSPIPR t CPF n•. 92 .. 7l81i9.0J. CO~"TR...\TAU;\· Al ISASGELA MARL\ \1E· 
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(lrh mU JuunlMc trint.at c:u1lro ru1') DATA DE ASSISATIJRA: 11/0VbJ19. 
UNIC PIO DEs.\UDADF.DO IGl'AÇU ESTADO DO PARA.'°'A 
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PROCESSO OlU2019 
PR.EGAO l'RESL ... CIAL l'(•.OIS/2019 
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OBJETO. R<sU.ro f!t Pr('\tlS pui contriU.<;L.> d t tmprt:i.1 r.u.1. ÍOfn<cimtnto fu · 
luro d t s.tl'iços Jt rttfuu.çiQ t dttooiçlodt nxh.a..con.formt <or.diçõts. uptd· 
fic-.t\~ \·WrJ t u linutins ~ c .. v.s>J..m,..l C('rut1..i.tts n.l Ac ... w 1 t O.li l<rll"IUS J.,., 
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TIPO DE LICITAÇÃO. ML ... OR nEÇO POR ITL\I 
ABERTURA: OiJ 15dt muçoi.!t 2019 is 09 .. 00 hor.ai 
'TOR.\lAÇÔES REFERE~ AO EDITAL: .t StertU.rU .!t Adntinlitu.çto -
0trutU1~tc.10 dt Ccmpus e Lkiu<õo d.a Prdtitur.a Munkir.ll Jt N l..J.!Jt f!o 
lgi.uçu. l RLl.a Fr<I tct" Stnch<ld. 71.)3..... Centro · SJuJiJt dô fgw:çu·Pr. tt:tfo 
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MUNICl l'IO DES.\UD.\DF.DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A\'I SO DF. l.I C ITAÇÁ O 
PROCFSSO ~·0.!9/10 9 
PREGÃO PRESL ... OALl'(•.01612019 
Rtg.ido rtU Lei n• 10.SlO:oz t rd.1. l d n• &.66&"93 
OBJETO: Aqds.!çlo dt p-uru tintJtk.a in,!J.1.id.t, ru.a mmu!mçto de ruqcts 
infi.nfü IO<".afiu &."s nu ruç.u mJJtlcip1h, t.lnh!.3 t!t º~'· tK~ J t C-'I Eh . 
<ooformt coc-:.JiçOO tsO.l:-<·:edJJJ tm tdJtil 
TIPO DE l ICITAÇÃO' MENOR PREÇO POR ITL\I 
ABERT\IR.A: Dit ISf!t mu\o\!t 2019111-tl))hor-.u 
ISFOR.\fAÇÔES ltEFERF..'ÇrE AO EDITAJ.; X1 St.:rtt.ui.t dt Adminhtnçlo 
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li;u.a.çu, l ku1 Frti \'í:« Stndllkl. il\3- Ctnlm · SJcJJ.J~ d(l Js-..uçu.Pr , tt!doc.~ 
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Edição n° 7 336 
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE . PR 
E'tr.110 ck Tt1mo dl? íoml?nlo f':;) 00212019 
Contr;aiUnle Munidp:o d~ IUptjua D'O:-ste · PR 
Cont,..udo ASSOCIAÇÃO DE PROITÇ,\O ,\ ATERNIUADE E 
A INfÁl'(CIA. AP~ll. inseriu no CNPJi:\I F sob o n• 78 HJ ~H '000 1 
-09. 
Obj~to: Tem10 d-t Fomtnto \"is.indo a aquiii\J.o de nuurilis t 
rc~Uçlo d.: sc rvi\os \U.Jn.Jo a 'C~lf\"'l O dt projetos dirc.: ioNdos 3 
nutcrnid.ldc e a infJnci1 e a terl.'.cira id.Jde, conforme Ediul de 
ln.:'<ig.ib1lidld.: d.: Li.:iuçlo 'O 00212019 .. 
Valor Até RS 90 .. 000,00 (~ovtnu mil rtJis) 
s~nd 1 ~ 27 (\intt e stCt) ck fcnr<-iro d~ 2019 a l i (uinu e um) 
d.: Dtumb<o &. 2019. 
DJU do Contrato . 27 (\inlt e stu) die fcwrciro de 2019. 
lERMO UE RAl HlCAÇÀO DE 11''EXIGIBILIDADE 
PROCESSO N'00212019 
Pro<«SO n• 00212019, RATIFICO,'"" wmos do Ar1ii;o 2S, iociso Ili, 
dl Lei n• 8666 91, conlendo put-1.'.tr d.1 Ancnori.J Jurid1c.J d.!Slt 
Municipio, q~ dl:".:'.b1ou int-<l~ wl a Ji;: iuçlo nos lcrmoi do -(';tput- do 
Arti o 2S, cm frnll ru •mp10<1 ASSOCllAÇ.\O DE PROTEÇ.\0 A 
MATERNIDADE E A IXFAr'\CIA, inse riu no CNPJ nº. 
78 243 S241CIOOI • 09, no ulo1 toul &. RS 90 000,00 (Nownu mil 
reais) 
Regi.sue-se t Publiql-*s~ .. 
lu~j1 r.1 D'Oeilc, 27 (\"int\! e scce) d.: ft\ tr~irn d~ 20 19 
AGLLDERTO LUC INDO PERIN. Pref<ilo Muni<i!'ll 
CÃ.YAAA W:SCPU. D€ PAIO 81U.\((I - l StMO 00 P»"'V.. 
LDh· un. oc UDHf'iUl:EJ>;.ODtUU 
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OA~d, c..t .. .1 dtPJt4&.t.."w:O.fJ.W>6> PN.t..'\J,,n:.<S IMT"G t 
6>1S'6>1rt. H,t1l dO--gi'iuV...-ic;p.tl. .u s.t;".ir1.lhl 
M. 1• ruo Pcar f.1.1u_,') L'Jc...fio!IU.-~ ~~t~r.qriso0t 
T1l~;o á.rcrr~ Tb1Elioii.:.Jj..Y ~t\" .. 1.~ P'"3 n.!..ç..l>GJ\~-t~hbt' ~ 
uro • cr:.v.ti;.l> t.f rx .. r~.,;jS ~-o.b n t ôt ~ L., r~ "' n~ t'* t"Vo l<.a'~to c:p>C'~P°SEh.--m r:t..co.r<.> cr< ~t.-1 a..b;.).> M"p""tt<o--ç;s~:~ CI"" 
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P<l >T'> v o:.> Os rfeln."A P":'>w~ .. n ú c-.u-....;U ro-.i<'Xu r;~ ~ 
J-J-bi1t~ ,.rJo>w r-.-t~Mu~·1n«.a::.\"1Sr.> !<f-""tÓl -t rlr.r •r·~b;J. .,. t• 
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PROJETO DE LEI Nº 16212018 
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente 
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco. 
(Faixa de pedestre elevada para a redução da velocidade veicular, bem como a ordenação de 
movimentos veiculares e de pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município 
de Pato Branco, propiciando condições de circulação segura e compatíveis com a classificação viária. 
As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar a uma distância de, no máximo, 
100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições de ensino). 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de setembro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 10 de outubro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 24 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
*Presidente da Sessão legislativa de 2018: Joecir Bernardi 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
*Presidente da Sessão legislativa de 2019: Vi/mar Maccari 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2019/DL, de 5 de fevereiro de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5271, de 27 de fevereiro de 2019 - Promulgada pelo Presidente Vilmar 
Maccari - PDT. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7336, de 28 de 
fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28 de fevereiro de 2019. Edição 
nº 1705. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatívo@camarapatobranco.com.br 

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