Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e pede apoio dos nobres pares para
a aprovação o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J GJ/2018
Dispõe sobre a· obrigatoriedade de colocação de faixas
elevadas para pedestres em frente às instituições de ensino
localizadas no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de
circulação segura e compatíveis com a classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições
de ensino.
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de
pedestres.
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo
maior de veículos.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Departamento Municipal de T.-ânsito de Pato Branco (Depatran) será o
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos, em
caso de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas aos
infratores deverão ser investidos em campanhas educc.tivas no sentido de informar a população
sobre a importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 12 de se mbro de 2018
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à instalação de faixas elevadas em frente às
instituições de ensino tanto públicas como privadas, com o intuito de proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres que frequentam as mesmas.
Principalmente as crianças, ao saírem de seus centros de ensino,
geralmente estão ansiosas para chegar em casa. Por isso, elas não costumam prestar
atenção ao seu redor em vias de tráfego automotivo, fato que costuma causar constantes
e lamentáveis ocorrências envolvendo acidentes com crianças.
Amplamente discutida e adotada não somente no Brasil, a utilização da
faixa elevada para travessia de pedestres é uma forma eficiente de moderação de
tráfego, de um conjunto de medidas voltadas ao uso compartilhado da via pública com a
denominação traffic calming (acalmar o tráfego), adotadas em países como Inglaterra,
Alemanha e Holanda. Tal medida prima pela menor velocidade dos veículos automotores,
dando prioridade ao pedestre.
Embasando nosso anseio, o uso de faixas elevadas já é disposto pelo
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), na Resolução nº 495/14, e em seu artigo 3°,
inciso IV, a altura dessas faixas deve ser igual à altura da calçada, desde que não
ultrapasse 15 cm.
A implantação dessas faixas em locais sem semáforos, devidamente
sinalizada com cores diferentes, primando a redução da velocidade para travessias de
pedestres - escopo esse da própria faixa - oferecerá maior segurança, acessibilidade e
propiciando aos condutores uma maior visibilidade das travessias, além de agirem como
redutores de velocidade em cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos
pedestres e condutores.
Pelo exposto, considerando a necessidade de melhoria das condições de
acessibilidade, conforto e segurança na circulação e travessia dos pedestres, em vias
públicas, principalmente as crianças e jovens, é que contamos com o apoio dos nobres
pares no sentido de aprovar o presente projeto de lei.
Pato Branco 12 de setembro de 2018.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ i 1.. >. ~ ~(Wl_ Z[') L'.2-
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2018
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato
Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o vereador proponente Joecir Bernardi - S~ , i
busca o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria a qual disp& ~
sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente ~ i
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco. ~ =
O presente Projeto de Lei autoriza o executivo municipal a efetuar a implantaç~ ~
das faixas elevadas em frente às instituições de ensino situadas em nosso município. ~ §
B é l.f ;g
ANÁLISE ~
Trata-se de uma iniciativa com caráter preventivo fundamental, pois visa sa1v4i
~
vidas, notadamente nos locais mais críticos, quais sejam, as frentes das unidad~ ~
escolares.
Outro aspecto importante é de que visa prevenir acidentes envolvendo crianças,
onde todos sabemos carecem de mais atenção face ao fato de serem locais com
grande aglomeração e movimentação de crianças.
Em relação aos aspectos relacionados a legalidade, entendo estar contemplado,
pois somente autoriza, além de estar embasado no que dispõe as normas do
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em sua Resolução 495/2014.
Sem dúvida que trata-se de uma matéria com grande apelo popular, justamente
pelo aspecto preventivo.
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VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de outubro de 2018.
Relator
SC Membro
Ronalce Moacir Dalchiava
Membro
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Presidente
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de 9e1 n& l bZ-\ro t&.
Pato Branco, -OI 4rl zot 2. -e ~
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2018, após sessão ordinária, reuniram-se os
membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício
Preis de Mello {Presidente) e Vilmar Maccari {Membro) para deliberarem sobre os projetos de
competência desta comissão, foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 145/2018, "Altera a Lei
nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no
Município de Pato Branco", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº158/2018, "Cria o Fundo
Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências", de relataria do vereador Moacir
Gregolin, os Edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei nº
162/2018, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco", o relator Fabricio Preis de Mello,
encaminhará ofício ao DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca da matéria. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de
competência.
Rua Araribóia, 491
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estndo 1!0 Parn11í1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 560/2018
APROVADO
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Requer manifestação técnica do DEPATRAN
acerca do Projeto de Lei nº 162/2018.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica do DEPATRAN acerca do Projeto de Lei nº 162/2018.
A manifestação técnica do órgão competente é de suma importância,
para que este relator possa analisar e deliberar a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de outubro de 2018.
< '( CL -- <:e~ \ '" ~ '> (t lv\ 1 a Fabriclo Prels de Mello
Vereador - PSD
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 162/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas
para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de
Pato Branco.
Autor: Joecir Bernardi.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise,
tornar obrigatória a implantação de elemento de engenharia de tráfego
denominada "faixa elevada para pedestres", utilizada para a redução da
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato
Branco.
Conforme dispositivo do projeto de lei, as faixas elevadas deverão
estar a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada
principal das instituições de ensino.
A iniciativa visa proporcionar segurança e acessibilidade aos
pedestres, uma vez que as travessias de crianças pelas vias públicas se
tornam perigosas por conta do excesso de velocidade dos veículos.
Após analise criteriosa da matéria, considerando a legalidade do
incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2018.
Q:~~~ ~ Moa~et;:~~ n-MDB Presidente - Relator
~~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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r/dm,04fi//ltunú~Aal átY ~tÚ(J/ i%ltd41(}(}/ 7
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ooi 0. ~ 4f1a.}é\olR.
Pato Branco, d 4\ 10 \<Xo L?< . •
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 92/2018/APM Pato Branco, 6 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 698/2018-DL, de 16 de outubro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nº5 541, 542, 543, 547, 551, 553, 555, 558, 559, 560,
561,562,563,564,565, 566/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Neste ofício, ao contrário do que consta em
sua redação, não foi encaminhada resposta ao
requerimento nº 560/2018. Comunicado do
fato, o Executivo Municipal encaminhou a
resposta através do ofício nº 95/2018/ APM.
1 '.1 J\'f:v\.' t" , ,,. . 41,'
~ ~}..
• PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
tJ'11ílf
[ ~ o Q
Pé)to Branco, 13 de novembro de 2018. [ ~ ~
Oficio nº 95/2018/APM
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta complementar ao Ofício nº 698/2018MDL1
de 16 de outubro de 2018, referente ao Requerimento 560/2018.
Respeitosamente, (
~ 1 .
~; \ ~ J ~\ . k uJ-;,~ \ CLEVER~Oij'M'ALAGI I \ I Assess~r d,
1
Pro( ramas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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DEPATRAN • Dc:>pa1tamcnlo Municipal de Trânsito
PARECER Nº 009/2018 do DEPATRAN sobre o Projeto de Lei nº
162/2018, originário da Câmara de Vereadores do Municfpio que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres
em frente às instituições de ensino localizadas no Municfpio de Pato
Branco".
Considerando que o projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Fabrício Preis de Mello, visa dispor sobre a obrigatoriedade de
colocação de faixas elevadas para pedestres em frente às
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco,
inicialmente, cabe destacar que a Resolução nº 495/2014 do
CONTRAN citada pelo Vereador já foi revogada e o disciplinamento
do tema "faixa elevada", consta na Resolução nº 738/2018 de
06/09/2018 do CONTRAN, em vigor desde sua publicação em
10/09/2018.
Destaco os artigos 2°, 3° e 5° da Res. nº 738/2018, vejamos:
Art. 2º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias
pt'.1blicas depende de autorização expressa do órgão ou entidade executivo de
trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 3° A faixa elevada para travessia de pedestres não deve ser utilizada
como dispositivo isolado, mas em conjunto com outras medidas que
garantam que os vef cu los se aproximem numa velocidade segura da travessia,
tais como: o controle da velocidade por equipamentos, alterações
geométricas, a diminuição da largura da via, a imposição de circulação
com trajetória sinuosa e outras.
Art. 5º Não pode ser Implantada travessia elevada para pedestres em via
ou trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes
condições: (com redação dada pela Retificação publicada no DOU nº 175, do
dia 11 de setembro de 2018)
1 - isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os velculos
se aproximem com urna velocidade segura da travessia;
li - com declividade longitudinal superior a 6%;
Ili - em via rural, exceto quando apresentar caracteristicas de via urbana;
IV - em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia;
V - em via com faixa ou pista exclusiva para ônibus;
VI - em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação, exceto em
locais justificados por estudos de engenharia;
VII - em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas;
VIII - em curva ou situação com interterências visuais que impossibilitem
visibilidade do dispositivo à distância;
IX - ~m locais desprovidos de iluminação pública ou especifica;
X - em obra de arte e nos 25 metros anteriores e posteriores a estas;
XI - defronte a guia rebaixada para entrada e salda de veicules.
XII - em esquinas a menos de 12m do alinhamento do bordo da via
transversal, exceto quando justificado por estudo de engenharia. Parágrafo
único: O órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via
deve realizar consulta prévia junto a instituições que dão atendimento a
deficientes visuais, no caso de implantação de travessia elevada em suas
proximidades.
O Projeto ele Lei nº 162/2018, ao que nos parece, trata de exceção à regra,
quando, eventualmente, ocorrer à participação externa à administração pública,
na gestão do trânsito, já que, como norma geral, a implantação ela sinalização
de trânsito é competência exclusiva do órgão de trânsito, ou seja, não cabe ao
poder legislativo municipal criar lei contrariando assunto já disciplinado em
legislação federal (Res. nº 730/2018-CONTRAN).
Portanto, como legislar sobre trânsito é competência da União conforme reza o
Art. 22 lnc. XI da CF, ainda, prescreve o§ 1° d6 artigo 90 do CTB que: "o órgão
ou entidade de trânsito com circunscrição so/Jre a via é responsável pela
implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou
incouefa colocação".
A fim de evitar o uso indiscriminado de sinalização no sistema viário a
Resolução nº 236 de 11/05/2007, que aprova o Volume IV do Manual Brasileiro
de Sinalização de Trânsito, normatizou a sinalização horizontal, que tem por
finalidade fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem
comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do
trânsito, ordenar o fluxo, canalizar e orientar os.usuários.
As faixas elevadas sao medidas urbanas para diminuir a velocidade, tais
dispositivos auxiliam na travessia do pedestre e na diminuição de velocidade
para a segurança das pessoas, contudo, ten~os que salientar que o uso de
redutores de velocidade de forma indiscriminada, atrapalha o deslocamento de
ambulâncias do SAMU e Bombeiros, entre outros de emergência, um trajeto
com redutores de velocidade é prejudicial para o transporte de enfermos.
Entendemos que a questão principal é preservar vidas e faixas elevadas
significam mais segurança para os pedestres, lógico, temos que nos preocupar
em primeiro lugar com o pedestre e, por (tltirno, com o automóvel, porém,
alguém que esta sendo socorrido por uma ambulância precisa de atendimento
urgente, "Imaginemos uma pessoa com alguma fratura. O motorista é obrigado
a diminuir por causa da ondulação e, mesmo assim, ainda existe o tranco da
passagem."
Outra reclamação acerca das elevações, (redutores e faixas elevadas) vem cios
usuários do transporte p(tblico. Eles se queixam dos trancas quando os ônibus
passam pelas elevações. A falta de flexibilidade cios veículos e a velocidade
que os motoristas empreendem são as principais causas. "Os ônibus têm
chassi de caminhão. Não são flexíveis e nem confortáveis para transportar
pessoas. Por isso acontece esse tranco quando passam nas ondulações."
Destacamos que a Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser
implantada somente em vias que apresentem caracterlsticas operacionais de
vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de
velocidade.
Concluindo, mesmo sendo aprovado o PL nº 162/2018, não poderemos
atender toda a demanda apresentada para todas as instituições de ensino do
município, pois várias delas estão situadas em· locais que possuem restrições,
segundo disciplina Res. nº 738/2018-CONTRAN em seu Art. 5° e incisos.
E, caso o contido no projeto de lei analisado seja inserido no conjunto de leis
municipais, haverá a criação de despesa não programada a ser suportada pelo
Poder Executivo sem a prévia indicação da fonte de custeio e prévio estudo de
impacto orçamentário-financeiro. Trata-se de violação aos arl. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n.0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
disciplinam a geração de despesas públicas
É o PARECER.
Pato Branco, Pr, 12 de outubro de 2018 .
...
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 162/2018
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para
pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato
Branco.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa colocação de faixas elevadas para pedestres em
frente às instituições públicas e privadas de ensino, sendo o DEPATRAN responsável
pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores.
A colocação elas faixas elevadas justificam-se diante da incidência de acidentes
de trânsito próximos as instituições de ensino. Além disso, os recursos provenientes
das multas devem ser investidos em campanhas educativas de trânsito, a fim de
minimizar os acidentes.
Em parecer, o DEPATRAN se pronunciou favorável à ideia de preservar vidas
e diante do interesse com o trânsito de Pato Branco, entretanto sua conclusão foi
contrária a aprovação do projeto, pois segundo Valtamiro W. Santana, não há
possibilidade de atender toda a demanda, além de que, pretende-se criar despesa não
programada a ser suportada pelo Executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
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~~oski Membro
Rua Arariboia, ~ Ce tro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \'IWW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas
elevadas para pedestres em frente às instituições de
ensino localizadas no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de
circulação segura e compatíveis com a classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições
de ensino.
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de
pedestres.
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo
maior de veículos.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos,
em caso de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas
aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a
população sobre a importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
LEI Nº 5.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas
elevadas para pedestres em frente às instituições de
ensino localizadas no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar elemento de
engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para Pedestres", utilizada para a redução da
velocidade veicular, bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco, propiciando condições de
circulação segura e compatíveis com a classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar
a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições
de ensino.
Art. 2° O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização
com placas de advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de
pedestres.
Art. 3° A prioridade de instalação e colocação será para as instituições de ensino
com maior número de estudantes e vias que apresentem riscos aos pedestres, por conta de fluxo
maior de veículos.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) será o
responsável pela fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de veículos,
em caso de infração ao trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas
aos infratores deverão ser investidos em campanhas educativas no sentido de informar a
população sobre a importância das sinalizações previstas em lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
de 2019.
Gabinete do Presidente ~ Pato Branco, em 27 de fevereiro
Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA i\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO
LEI à\" S.271, DF. 27 UE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a ol>rigaloriedade de colocação de
faixas elevadas para pedestres em frente às
instituições de ensino localizadas no l'\fonicípio de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do mt. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar
elemento de engenharia de tráfego denominada "Faixa Elevada para
Pedestres'', utilizada para a redução da velocidade veicular, bem como
a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres cm frente às
instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco,
propiciando condições de circulação segura e compatíveis com a
classificação viária.
Parágrafo único. As faixas de pedestres descritas no caput do artigo
deverão estar a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros do
pmião da entrada principal das instituições de ensino.
Art. 2°0 local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter
siualizaçào com placas de advertência de velocidade máxima
pem1itida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 3º A prioridade de instalação e colocação será para as iustituições
de ensino com maior número de estudantes e vias que apresentem
riscos aos pedestres, por conta de fluxo maior de veículos.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco
(Depatran) será o responsável pela fiscalização e aplicação de multas e
penalidades aos condutores de veículos, em caso de infração ao
trânsito.
Parág rafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades
impostas aos infratores deverão ser investidos em campanhas
educati vas no sentido de infomwr a população sobre a importância das
sinalizações previstas em lei.
Art. 6º O Poder Executivo .Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de aut01ia do Vereador Joecir Bemardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27
de fevereiro de 20 19.
VJLMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: FE7BEA2F
l\fatéria publicada no DiMio O fic ial dos Municípios do Paraná
no dia 28 /0 2/20 19. Edição 1705
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita
informando o cód igo identificador no site :
ht tp: //www.d iariomu n ic i pa 1.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de fevereiro de 2019
A\1SODEEDITAL
l'REGÁO PRESL ... ClALl'• Ol(>'lill9- P~I R
REGISTRO DE PREÇOS
LICITAÇÃO LXCLUSl\'A PARA MICROL\IPRlSA, MICROL\IPRIL'IDE·
DOR INDl\'IDUAL E BIPRESA DE PEQUENO PO:lll', NOS TIIDIOS DO
INCISO 1, DO ARTIGO 4S. DA LC llJ/2006.
MOD,\UOAOE: PJCgút Puw:nch.I &>liI') 11'.er-.ot" I'flÇO unhirio&>l..."°"t.
OBJETO: Con1u11çlo dt trrpr0.1 rua Lo..::içfo Jt imprtucoJ/ccori-t..'!.or._ ln·
duinJ.,) o fomtcimtnlO iH tq'J rJJr.c:r.tC'~ Stniços Jt nunutcr.çfu rccn·r~lh .i t
corrtt.i'., 'i"~J.çlo de M.U t dt lcx!o o m1:uül dt coruumo r..taM!tk> io f"I·
foto funcioru.mt n!o Ji'ls ~iuir.lllttn~OS. tJ.cttD r lp('I. t w ni((IJ ~t r !Ol.titn', dt
'"'n"'-rm;J ... J c c..-m ... , c,,pc.:iíi c.i &t c .. :\,.l..tn!~J.., ,\r,t w l.
CREDE... ClA~IL"TO E ENTREGA DOS L'-'YELOPE5' d.u OS'30 b OU>l <!o
cfu. 19d.: nwçodc 1019, no Dtr-utun.tn:ol!c (À..T.('flJ t lkitJ.Çô.:'s.dl Prtft'itu·
u~htnkir-Udc Rtnuunç._1 RwGfnl!io \'ugu. n' 901.
ABERTURA D.U PROPOSTAS.: JuW.01do dia.19 rlt nurço dt 2019,junlo .a
uh. J c rr.:nlt!ots d..i Admintitn.\10 ru i'uftitun. ~lunJ<irJI dt Rtn.uctnçi · PR.
AQUISIÇÃO 00 EDlTAl.: O EJ.iuJ t S(Ul a.11uos ~"1.ulo Kr ~.:!-rdri&>s n.a
Puffituri MunkfrJ..I, notndtuço Rui<ritú'io \'.aq;:l!. n' 901, Ctnlr'-'. f oa< (46)
. J>SQ.$}00. Rt1UK.tcç<1, Esudo do Pu.a.n.i. dt 2• .a 6• Ít iu.. no! horisi.» d1S 07:.JO
u 11:.X\ t J.u UJO .u 17:.30 00.-u,, c.OC.t ~ulo w1 con.'UluJvs t .u!quiridos
t r-Ltuitur.cntt. t f""~l.l Jitt "~""' rm unc.a pr f;O\"br.
l!'FOJL\IAÇÔES: lnfoutUç&s e ucUrtcUr.tnlí» z.JjciN\Lis., r.) tr,.Jn~o t lt!t·
foo.eLcinuriu.do
Rtnilançi., 27.!t ÍC\ trt:iro d< 2019.
LUA~KRCG
Pr'bo."Mir.a
Ml\XJfiJt SU-:.~ INK\''(VUT.UQN AJ.l\ l
TD "J>.IITT Al.U l 1.f.onr,)l 11 U.(U '1' lt'IJ1JU
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t.rl!c• t. t..01·• ,_. .• ;.!...o.cc:z:1 M"!.11 u '-' YJ o:: .. bl rnr-1·, 11• 1'J l C1..-,, c=c""o..>tf
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i- ~~ C'.-.tut.1
J..:;.-..,•u1u za--1
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UN l' O DES.\UDADEDO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATOTlR.\10 ADI rl\'O CO~TRATO N• O:IS/2018
l'dm.:irü Tcrm.:i .\J1ti\\1 z . .) c._..nlu'ó o• ü_lSJ.2ol16 firrn.aJ.:i cm 16.'01/21)11' c. •.. m
c-b;c-to i Cootuuçlo Jt OT'.J'ft.$.1 rui fom«"(f i.rulrvlOHS r.au rr.inlltru CUI·
S-~ J..t.\ o'.t~"'li ru• j.J\·.:r.s,. 1J.--. c:h"((I: ~ mull:uco t U....~\ 11.U d 1.:inil JM i
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t r.un.u dtwm\..-.t\i.!os rtt.l As1i>tlncil S«iil, conkifmt PREGÃO PR.ESE:'\ClAt
N• 013/NIS CONTIATAXTh U:-.~CIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU.
üuJo &> ruuú.. f'l'UL . 'l j.uidxi i t Oirtito P\..b!Ko lntur.o. CNPJ scob o n'
9;.ssi n/000 , ri(,;!t itl) rtruwnti.Jo í":" P1títi:o ~fonkirll pt~o Prdd·
ltl Municir..a l Sr MAURO CESAR CL'\CI, N<LSi~dn.'\ u .uJo., RG n •. 5 .. IH .IU
1 S.SPIPR t CPF n •. 9n ns 7i9 ~ COSTRATAOA; ELI.A~E MOf.sES BALDO
Cl2001111916 ~PJ X • N6'HA l 7J\)))l .()6, p<!oSO.a j • .urJki .!t dirti:ll rriH&."\
mm u J t ru Ru1~inu Jt ~trr.l-on.' ~~ 2037 • m..1nlóp5..l c!t 5.reJ.aJt~o lj;UJ·
çu. úti~o ~o r•ruú, CEP: S5.56S C'OO, nts!t ito rqwwnuJ..a l tg.ilir.tntt ('-'f
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J e 201 '1, ,, .. n[-0 1me j.ülitl.::Jtivi tn.:iminJu J.a ~li k€tclJ.ril J t .\~~ ~ln .. "'i i S.'1.'."il\.
VALOR 00 AnfTl\'0 .. Fki .t\1tfciJl)ro o~N iniclJ.l ..!n conlu:o o ~n:tn1ui.I .Jt
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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cc:--:.>-:-i!,. 1úC.e-ft,~c 1<1 r)coie&;·1!1 ru•~ 0 n:n:u ACCl'\":GSJi> t ... -:~..2A.:A'8AW\' ltl.'":.t, 1·'t •.1>t ..,.,rr...-:1 ,,. _.~~!nteol::tt'U:••01 .l' .. ...,.-7~,_
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1) l.Qf • u -. c .• :i u t"'~' '' <-n:!:J •u f t \:w ;.·..-;s:i.~t·t..-e. ;1'11 f•tY.J' l".!A~IL° J-1>"J ~
i.e.i~u::.J :-a[J":I!...::),
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CtloJ,l!"O;::.rrr... •ttt!-1~4",,rt.,t-J1!tf.>;1-r!:ICC:S
r ;.,;c.:i; 1 cr .... !•- ~.,:.n ': 1-: tt""!-c-".:,
t)C_, .. .......,. l(vti) Ulf~Ü~-...;
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1~..r ,c ...c1T-'"ll""">O,c!: 1u
1 G.-1~1nc~rr:!)l\ll,
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l G-11t.1•.i.:s.
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cr<a tr).r dJ l~"C:) ,~=-- !ttLJ":ita c-~.-J
u tza!:ib etc lll er1. .. ,_ .:t.1 ; tlrr4 1 •• Wob;U l'-·~v.<>ia;..t1U-..:bl tMtn-··t.J
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r~·-t!,r..: r:t.l'1 ~ri t°i J.lf!'Y• )C4'!i O
-· !, .......... ~ -...::1 (,c..-..... a -c-:;a., 'A k-..,U ~'º , , .. .,~ .. C.1:1!3 Uer.J eClltK...!:>~ • • c-~ fl
} trt . K':ll n ~c..1 f"'X.:D ~e. 1 ; _.:..,.. t..~ : --=-~~ .e M •· '.:J rt;~.:a!J 1.n
•~ :-...~h:c•..:.,..,
ru\:ut.•b~k~h.k
Y.C- 7:1 r:r11l.:;;, J..·.t u~c· ,
~eo--.. U':.41~.xr;i
~A..rlói lr•
MUNICIPIO DES.\UDADEDO IGl'AÇU ESTADO DO PARANA
LnRATO TE.R.\10 ADrn\·o ~TRA O N• 039/1018
Prirr.c'iM Tcrm., AJiriw olO Cr.;-lu!o n• OH/N18 fi rrruJl <m 16/1)~ /lO S.. com
c.b;-:to .l Cor.t.U UÇl..J dt f.mffCM f".l.U (.)(t;.U .U irJlru:..."\C'ti p.JU mir.i.stf U (\Ir
it:K J1\ 0 So)S ~u j.>\t-r.i, ts.:(n:t, mollith'S t IJ."'K\S nu o~i'ir..!..S J.ru Prn
f;r-.&m .u ..!tstr.\"t\!,i&ls J"'-l.i A!-sútêr.di Sochl, coo.fotmt Pil.EGÃO PilE.S ~CIAL
:r\• Oll/2018. CO~TRATA;.ITE: ,\IUNICIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU.
~uJo Jo P.1.nn.l. J"USô.l juriJlci dt Oirtl:o Püb!ko lr.tcrnô. ~PJ sob o n'
95" 5S5A 77/(J:_, 1.91, c.ts:t .c.i> rcprtunt.a..!o s-<1.o Prtftito ~h rJciril f"'"~º P1tfd·
to -'iw:.kiril Sr. MAURO CESAR CESCI, bnsi.!d1'-'. c-u..i.». RG n•. 5.1 U.125· 1
SSPIPR t CPF n•. 92 .. 7l81i9.0J. CO~"TR...\TAU;\· Al ISASGELA MARL\ \1E·
RO A1-'119l65lJl(ri')7 C\PJ !\" 27.611 930.'(•))1·.l!. rtSKU juriJk.a dt ditfito
r rin.&..,com wJtr.1 Rw Quirut~t Z\a .tmh-o. S • l 657 · rr.unkirfoJt ~ud..ac!t
do lpuçu, Em..!odo P.uuú. CE.P. SS.sM-C•)), oo!t uo ' 'l'rtwr.1.i.U l<"g.Úm<clt
J'ôf Alli.anb<l.a .\tuü \ 'itro Alml p<lfUd«i <!l.lCPF :r\• 9J6.53J.10)-97 t c!tJ R<; n •
S9-l'/7H O. TIPO 00 TIR.\10 AOm\'O. Em r.ulal &> .wrr.tn:oJt tumu~ du·
r-.t..0.:.:- O~ J.:- 2019, c.:nf:rm.:- ;uwíi,.J.lin Ul.'.J'l'lin\..JJ.i f.Ch J.'.(l.'.CJJi.t J.,:- ;\»ÍS•
tlr.ri.a S«itl.. \'AI.O~ DO ADm\'O. nn .t.crtscii.W .1.0 \Cor lnkW Jo cw.u u o
o r<rctr..t\u..I dt 21.8114 q'fülim:.Jur.tc.tt, tquiu.?tntt .a ~.1.anlb dt RS} lJ.4,00
(lrh mU JuunlMc trint.at c:u1lro ru1') DATA DE ASSISATIJRA: 11/0VbJ19.
UNIC PIO DEs.\UDADF.DO IGl'AÇU ESTADO DO PARA.'°'A
A\' ISO D ELI C I TAÇÁ O
PROCESSO OlU2019
PR.EGAO l'RESL ... CIAL l'(•.OIS/2019
Rtp..!()pth lti n• 105ZO: oz t l"l'U UI n• S666.'9J
OBJETO. R<sU.ro f!t Pr('\tlS pui contriU.<;L.> d t tmprt:i.1 r.u.1. ÍOfn<cimtnto fu ·
luro d t s.tl'iços Jt rttfuu.çiQ t dttooiçlodt nxh.a..con.formt <or.diçõts. uptd·
fic-.t\~ \·WrJ t u linutins ~ c .. v.s>J..m,..l C('rut1..i.tts n.l Ac ... w 1 t O.li l<rll"IUS J.,.,
tdiul t uw u.uot.. t rir.a (orr.tcirr.n:.to dt ic«Jo c001 ü r.tctlii.l.!i!n d.a Ad·
rninlilr-t(lo ~hnirip.al
TIPO DE LICITAÇÃO. ML ... OR nEÇO POR ITL\I
ABERTURA: OiJ 15dt muçoi.!t 2019 is 09 .. 00 hor.ai
'TOR.\lAÇÔES REFERE~ AO EDITAL: .t StertU.rU .!t Adntinlitu.çto -
0trutU1~tc.10 dt Ccmpus e Lkiu<õo d.a Prdtitur.a Munkir.ll Jt N l..J.!Jt f!o
lgi.uçu. l RLl.a Fr<I tct" Stnch<ld. 71.)3..... Centro · SJuJiJt dô fgw:çu·Pr. tt:tfo
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S.a::JJ.Jt (fo '""'""çu. 27 dt ~wttitô dt 2019.
lAURO CESAR CL ... CI
Pr("ÍtÍ!o unk pJJ
MUNICl l'IO DES.\UD.\DF.DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A\'I SO DF. l.I C ITAÇÁ O
PROCFSSO ~·0.!9/10 9
PREGÃO PRESL ... OALl'(•.01612019
Rtg.ido rtU Lei n• 10.SlO:oz t rd.1. l d n• &.66&"93
OBJETO: Aqds.!çlo dt p-uru tintJtk.a in,!J.1.id.t, ru.a mmu!mçto de ruqcts
infi.nfü IO<".afiu &."s nu ruç.u mJJtlcip1h, t.lnh!.3 t!t º~'· tK~ J t C-'I Eh .
<ooformt coc-:.JiçOO tsO.l:-<·:edJJJ tm tdJtil
TIPO DE l ICITAÇÃO' MENOR PREÇO POR ITL\I
ABERT\IR.A: Dit ISf!t mu\o\!t 2019111-tl))hor-.u
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Edição n° 7 336
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE . PR
E'tr.110 ck Tt1mo dl? íoml?nlo f':;) 00212019
Contr;aiUnle Munidp:o d~ IUptjua D'O:-ste · PR
Cont,..udo ASSOCIAÇÃO DE PROITÇ,\O ,\ ATERNIUADE E
A INfÁl'(CIA. AP~ll. inseriu no CNPJi:\I F sob o n• 78 HJ ~H '000 1
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Obj~to: Tem10 d-t Fomtnto \"is.indo a aquiii\J.o de nuurilis t
rc~Uçlo d.: sc rvi\os \U.Jn.Jo a 'C~lf\"'l O dt projetos dirc.: ioNdos 3
nutcrnid.ldc e a infJnci1 e a terl.'.cira id.Jde, conforme Ediul de
ln.:'<ig.ib1lidld.: d.: Li.:iuçlo 'O 00212019 ..
Valor Até RS 90 .. 000,00 (~ovtnu mil rtJis)
s~nd 1 ~ 27 (\intt e stCt) ck fcnr<-iro d~ 2019 a l i (uinu e um)
d.: Dtumb<o &. 2019.
DJU do Contrato . 27 (\inlt e stu) die fcwrciro de 2019.
lERMO UE RAl HlCAÇÀO DE 11''EXIGIBILIDADE
PROCESSO N'00212019
Pro<«SO n• 00212019, RATIFICO,'"" wmos do Ar1ii;o 2S, iociso Ili,
dl Lei n• 8666 91, conlendo put-1.'.tr d.1 Ancnori.J Jurid1c.J d.!Slt
Municipio, q~ dl:".:'.b1ou int-<l~ wl a Ji;: iuçlo nos lcrmoi do -(';tput- do
Arti o 2S, cm frnll ru •mp10<1 ASSOCllAÇ.\O DE PROTEÇ.\0 A
MATERNIDADE E A IXFAr'\CIA, inse riu no CNPJ nº.
78 243 S241CIOOI • 09, no ulo1 toul &. RS 90 000,00 (Nownu mil
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AGLLDERTO LUC INDO PERIN. Pref<ilo Muni<i!'ll
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PROJETO DE LEI Nº 16212018
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco.
(Faixa de pedestre elevada para a redução da velocidade veicular, bem como a ordenação de
movimentos veiculares e de pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município
de Pato Branco, propiciando condições de circulação segura e compatíveis com a classificação viária.
As faixas de pedestres descritas no caput do artigo deverão estar a uma distância de, no máximo,
100 (cem) metros do portão da entrada principal das instituições de ensino).
AUTOR: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de setembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 10 de outubro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 24 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 21 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
*Presidente da Sessão legislativa de 2018: Joecir Bernardi
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
*Presidente da Sessão legislativa de 2019: Vi/mar Maccari
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2/2019/DL, de 5 de fevereiro de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5271, de 27 de fevereiro de 2019 - Promulgada pelo Presidente Vilmar
Maccari - PDT.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7336, de 28 de
fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28 de fevereiro de 2019. Edição
nº 1705.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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