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materia nº 67/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Altera disposivitos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 57/2020, o Executivo Municipal encaminhou o
presente Projeto de Lei buscando autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 46/2011.
Em sua mensagem, o Executivo alega que faz-se necessária a alteração na
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, no enquadramento dos imóveis
urbanos, lotes 01 e 02 da quadra 1227 com a denominação de AESA - Área Especial
Socioambiental, para a denominada ZCC - Zona Central Consolidada, conforme
zoneamento local e Resolução nº 43, de 17 de março de 2020 do COPLAN, e em
atendimento também a Lei Complementar Nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade
- Lei Federal nº. 10.257/01 no Capítulo V da Mobilidade Urbana e Transporte no seu
Art. 72. A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de
facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com suas
diretrizes gerais.
A municipalidade alega ainda que tem a necessidade de apontar o local
mais apropriado para a implantação da Estação de Transbordo de passageiros levando
em consideração soluções mais convenientes para localização, harmonizada com o
planejamento urbano da cidade e com o sistema viário local, de forma a atender
satisfatoriamente aos interesses dos usuários do transporte e do consórcio que irá
operar na estação de transbordo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
Por fim, menciona que foi realizada a tomada de decisão sobre o local,
apresentado em Audiência Pública em dois momentos oportunos e aprovado pelo
Conselho do Plano Diretor - COPLAN.
O presente Projeto de lei estabelece que “Fica alterado o Anexo VII - Mapa
de Zonas Especiais da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 201 1, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
passando a vigorar conforme anexos apensos a presente lei”,
Em anexo ao Projeto de Lei, consta o Mapa do Anexo Vil já com a devida
alteração, passando os mencionados lotes a fazerem parte do zoneamento novo, qual
seja ZCC — Zona Central Consolidada (folhas 3 e 4). Também foram juntadas as
matrículas nos referidos lotes (folhas 5 e 6).
O Executivo juntou ainda cópia da Resolução nº 43 do COPLAN (folha Ne
sua respectiva publicação no Diário Oficial (folha 8).
ANÁLISE
Através do ofício nº 77/2020/GP, o executivo Municipal solicitou para que a
presente matéria seja apreciada e votada em Regime de Urgência, tendo em vista o
lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que
devem ser obedecidos, o qual foi aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Foi juntado o Parecer Jurídico desta Casa Legislativa (folhas 10 à 13). Em
seu parecer, a Procuradoria Jurídica desta Casa fez uma ampla explanação acerca das
questões técnicas que envolvem a presente matéria, destacando que cabe informar
que a quadra 1227, lotes 01 e 02 - onde se encontra edificado o prédio da Prefeitura
Municipal - consta no zoneamento como Área Especial Socioambiental, em que a
legislação restringe alguns atos do Poder Público.
Neste sentido, é a redação do art. 146, 81º, IX e 83º, X, da Lei
Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor):
Art. 146. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é
constituída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à
proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. [...]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
$ 1. A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é
composta das seguintes áreas: [...]
IX - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); [...]
83. As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico
e Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes: [...]
X - AESA - Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas
destinadas a implantação ou manutenção de equipamentos
destinados as atividades de lazer como parques e praças, nestas
áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário
urbano;
Em relação ao zoneamento onde os imóveis passariam a pertencer, a
definição da ZCC, prescreve o art. 120, do Plano Diretor:
Art. 120. A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior
densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como
característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração
de edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego.
Argumenta ainda a Procuradoria Jurídica que a análise da proposição
legislativa é eminentemente técnica, de sorte que obrigatória e preliminarmente deve
passar pelo crivo do COPLAN, por expressa determinação dos incisos | e IV, do art.
189, da LC nº 28/2008, o qual estabelece que é de competência do COPLAN opinar
sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à
Câmara Municipal.
Outro aspecto importante abordado pela Procuradoria Jurídica da Casa é o
fato de que a alteração no zoneamento é pontual, motivo pelo qual entende ser
possível mesmo sem a realização de audiência pública, necessitando tão-somente da
discussão mais aprofundada junto ao órgão técnico para tanto, que é o COPLAN,
cumprindo, assim, o que determina o art. 4º, III, da Lei Complementar Municipal nº
46/2011 e o art. 2º, Il, da Lei Federal nº 10.257 /2001.
Ainda em seu parecer, a Procuradoria Jurídica da Casa aponta que
teoricamente o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma Resolução, tem o condão
de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da política urbana, tal como
O
$ CÂMARA MUNICIPAL DE
o projeto de lei em análise, porquanto, reprisa-se, foi justamente criado para análise
técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Como o próprio jurídico afirma em seu parecer dizendo que de mais a mais,
tem-se que teoricamente cumprir a chamada gestão democrática da cidade, porquanto
referido órgão é formada pelas mais diversas entidades da sociedade.
Por fim a Procuradoria Jurídica recomenda a apresentação de uma emenda
modificativa ao art. 1º e conclui exarando parecer favorável a normal tramitação do
projeto de lei.
Foram juntadas a ata e lista de presença da reunião do COPLAN, conforme
folhas 14 à 18.
VOTO DO RELATOR
Considerando que a presente matéria é estritamente técnica a qual foi
amplamente esplanada pela Procuradoria Jurídica em seu parecer, à Comissão de
Orçamento e Finanças cabe análise em relação aos aspectos relacionados ao
orçamento e finanças públicas.
Neste aspecto, importante destacar a necessidade de aprovação do projeto
de lei para adequar e legalizar a obra já iniciada sobre os lotes 01 e 02 da quadra 1227,
uma vez que do ponto de vista de finanças, tal atraso poderia onerar a municipalidade,
uma vez que foi o poder público que deu causa ao eventual atraso.
Assim, além de legalizar a obra já iniciada, a aprovação da matéria evitará
prejuízos ao Município decorrentes do atraso para execução da referida obra.
Diante do fato de que a presente matéria está revestida de legalidade, além
de que a demora na sua aprovação poderá acarretar ônus financeiros ao Município,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
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Vilmar Mãccari - PODEMOS José Gilson Feitosa - PT
Membro Membro

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