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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
camara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllíllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 131112020
Data: 25f05/2020 - Horário: 09:46
Legislativo - REQ 812/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 812/2020
Requer ao setor competente que informe se está sendo
cumprido o Art. 4°, §2°, da Lei nº 13.979/2020, o qual
prevê que a aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19,
sejam disponibilizados IMEDIATAMENTE no site da
municipalidade.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe se está sendo cumprido o Art. 4°, §2º,
da Lei nº 13.979/2020, o qual prevê que a aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19, sejam disponibilizados
IMEDIATAMENTE no site da municipalidade.
O pedido justifica-se tendo em vista a Nota Técnica da Rede de Controle
Gestão Pública do Estado do Paraná nº01 /2020 do Tribunal de Contas do Estado, o
qual prevê a transparência durante o período de Pandemia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador- PT
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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