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materia nº 812/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 812 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaRequer ao Executivo Municipal e ao setor competente que informe se está sendo cumprido o Art. 4º, §2º, da Lei nº 13.979/2020, o qual prevê que a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19, sejam disponibilizados imediatamente no site da municipalidade.
native_id8227

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 77/2020/APM.
2020-05-25 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 234/2020-DL.
2020-05-25 Aprovado — Aprovado.
2020-05-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:52:42.338598-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
camara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllllíllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 131112020 
Data: 25f05/2020 - Horário: 09:46 
Legislativo - REQ 812/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 812/2020 
Requer ao setor competente que informe se está sendo 
cumprido o Art. 4°, §2°, da Lei nº 13.979/2020, o qual 
prevê que a aquisição de bens, serviços e insumos de 
saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19, 
sejam disponibilizados IMEDIATAMENTE no site da 
municipalidade. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que informe se está sendo cumprido o Art. 4°, §2º, 
da Lei nº 13.979/2020, o qual prevê que a aquisição de bens, serviços e insumos de 
saúde destinados ao enfrentamento do Covid-19, sejam disponibilizados 
IMEDIATAMENTE no site da municipalidade. 
O pedido justifica-se tendo em vista a Nota Técnica da Rede de Controle 
Gestão Pública do Estado do Paraná nº01 /2020 do Tribunal de Contas do Estado, o 
qual prevê a transparência durante o período de Pandemia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador- PT 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://ww-.v.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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