Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 131212020
Data: 25/05/2020 - Horarlo: 09:55
Loglslatlvo - REQ 813/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 813/2020 l
. APROVADO
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Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
358/2020, datado de 11 de março de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 358/2020, datado de 11 de março de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46)3272 - 1500/3272 - 1532 / 1 · -
http ://www. patobranco.pr. eg.b r/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GERAL 131212020
Data: 25/05/2020 - Horário: 09:55
Legislativo - REO 813/2020
Exmo. Senhor
Moaclr Grooolln
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Càn-ar.• MvnlclpAI do Pnto IJ1,1nw
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PllOTOCOLO OEJlllL 67112020
D• f•: l 113l/t070. flor.trio: 01:20 Log ~llvo • llEO 35812020
OAJJJl,lf I: 00 \'lflCAl>Ofl JO:>t 11. ~0.'Hl 11 OS/\ L'A SILVA I' r
1c1rcsltlente da C{lruara Munlclp<1l lfe P<1lo l-lw11co
REQUERIMENTO Nº 358/2020
ílcquor cópio do ola e do vldco cJa Audiôncio Público do
Aprosontnção dos Rosultnclos cio Estudo de lmpocto ele
Vizinhança relativo à lmplantoçiio do Tcrmlnnl Urbano,
11ssl111 como as devlllas rospostai; aos quusllom1111ontos
C(UA niio ff>Y<llll rl'IHfJOllCllllAr. or(lhlrnntA "º <llri da
0111llô11 cln.
O vereador infrn·::isslnodo, Josó Gllson Foltosn do Siivo · PT, no uso de suas
allibulç6cs legais o rcglmcntois, requer que seja oficiado oo Executivo Munlclpnl, na
Pessoél do Profeilo Auyusli11ho Zucchl CPí nº 450.562.939-20, o do Snwitl\rio <lo
Plonejt1menlo Url><1110 Emen;un Mlchellrt, sollcil::indo oo t1elor c-0111pelente cóplii <la ata
o do vldeo do Audiência Pública de Apresentação dos Resultados do Estudo de
lmpac10 do Vizinhança relativo õ implantaçiio do Tcrrn;nal Urbano do Polo Oronco,
realiLada (lia 09 de rnarço 110 Auditório do Largo da Liberdada, assim como as
dovi<l11s respo5h1s . <1os que5lloria111entos que niio foram resporidldas 01almente no
dia do audiência.
O pedido justífic;:i-se para o dovido acompanhamenlo.
Nostcs tom1os, pede deferimento.
Pvto Ornnc(1, 11 de março do 2020.
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Jos6 G 0 11 f!elt sn d o Sllvn
ea o~- PT
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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