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materia nº 813/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 813 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 358/2020, datado de 11 de março de 2020.
native_id8228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-25 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2020-05-25 Aprovado — Aprovado.
2020-05-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:52:07.633188-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
lllllllllll íl~lllll 111111111111 
PROTOCOLO GERAL 131212020 
Data: 25/05/2020 - Horarlo: 09:55 
Loglslatlvo - REQ 813/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 813/2020 l
. APROVADO 
Oat
A!s1na
a.?5
tura 
, 5 ~ 
c~ ~f.!!~f/Jfl;; t< TO BRAt:CO 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
358/2020, datado de 11 de março de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 358/2020, datado de 11 de março de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46)3272 - 1500/3272 - 1532 / 1 · -
http ://www. patobranco.pr. eg.b r/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 131212020 
Data: 25/05/2020 - Horário: 09:55 
Legislativo - REO 813/2020 
Exmo. Senhor 
Moaclr Grooolln 
~ OB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Càn-ar.• MvnlclpAI do Pnto IJ1,1nw 
111111111 HIJJIUllJll 
PllOTOCOLO OEJlllL 67112020 
D• f•: l 113l/t070. flor.trio: 01:20 Log ~llvo • llEO 35812020 
OAJJJl,lf I: 00 \'lflCAl>Ofl JO:>t 11. ~0.'Hl 11 OS/\ L'A SILVA I' r 
1c1rcsltlente da C{lruara Munlclp<1l lfe P<1lo l-lw11co 
REQUERIMENTO Nº 358/2020 
ílcquor cópio do ola e do vldco cJa Audiôncio Público do 
Aprosontnção dos Rosultnclos cio Estudo de lmpocto ele 
Vizinhança relativo à lmplantoçiio do Tcrmlnnl Urbano, 
11ssl111 como as devlllas rospostai; aos quusllom1111ontos 
C(UA niio ff>Y<llll rl'IHfJOllCllllAr. or(lhlrnntA "º <llri da 
0111llô11 cln. 
O vereador infrn·::isslnodo, Josó Gllson Foltosn do Siivo · PT, no uso de suas 
allibulç6cs legais o rcglmcntois, requer que seja oficiado oo Executivo Munlclpnl, na 
Pessoél do Profeilo Auyusli11ho Zucchl CPí nº 450.562.939-20, o do Snwitl\rio <lo 
Plonejt1menlo Url><1110 Emen;un Mlchellrt, sollcil::indo oo t1elor c-0111pelente cóplii <la ata 
o do vldeo do Audiência Pública de Apresentação dos Resultados do Estudo de 
lmpac10 do Vizinhança relativo õ implantaçiio do Tcrrn;nal Urbano do Polo Oronco, 
realiLada (lia 09 de rnarço 110 Auditório do Largo da Liberdada, assim como as 
dovi<l11s respo5h1s . <1os que5lloria111entos que niio foram resporidldas 01almente no 
dia do audiência. 
O pedido justífic;:i-se para o dovido acompanhamenlo. 
Nostcs tom1os, pede deferimento. 
Pvto Ornnc(1, 11 de março do 2020. 
1 { ) ~ ,/ 
Jos6 G 0 11 f!elt sn d o Sllvn 
ea o~- PT 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfeitosa@pa tobra nco.pr.leg.br 

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