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materia nº 69/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (Quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos)
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
=. PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 588.571,43 (Quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
setenta e um reais e quarenta e três centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 49/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 67/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dá em função de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Pontua o Executivo que o valor total dos recursos será de R$ 660.774,79
(seiscentos e sessenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove
centavos) sendo 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um
reais e quarenta e três centavos) referente a convênios firmados entre o Município e a
União Federal, e R$ 72.203,36 (setenta e dois mil, duzentos e três reais e trinta e seis
centavos) referentes a recursos de contrapartida aportados pelo Município.
O montante dos recursos referidos, como indica o Executivo, serão utilizados em
obras de pavimentação asfáltica em ruas do Município.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, estando o projeto apto
ICIPAL DE
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a seguir seu trâmite normal, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil
do Legislativo Municipal, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 2020.
Vilmar cari - PODEMOS José
Membro

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