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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaAprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2018.
native_id8235

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Promulgada F Resolução nº 4, de 10 de junho de 2020. Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7656, de 12 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/6/2020. Edição nº 2029.
2020-06-10 Enviado para Promulgação — Encaminhado para assinatura do Presidente, Moacir Gregolin.
2020-06-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Resolução.
2020-06-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Projeto de Resolução aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-25 Parecer Concluído — Recebimento do Projeto de Resolução nº 3-2020, aprovando a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2018.
2020-02-05 Aguardando Parecer — Processo de Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2018 aguardando o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-10T13:48:26.609774-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0
2020-06-08T14:03:46.188420-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.
0 2548/19-0PD-GP Curitiba, 3 de dezembro de 2019. 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.
0 195788/19 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 462/19 - Segunda Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2178, de 04/11/2019 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 28/11/2019 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 195788/19 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar em Petição Intermediária 
4. Indicar o número do processo 195788/19 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Clicar em Carregar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR 
Diretor de Gabinete da Presidência2 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO 
Rua Arariboia, 491 - Centro 
PATO BRANCO-PR 
85.501 -262 
1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no ar/. 75 desta Constituição. 
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 2 Conforme Instrução de SetViço n. 
0 11512017, disponibilizada no DETCIPR n. 
0 1. 707, de 31 de outubro de 201 7. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
à l ITl= IJT1r: 1n.ani= i= nR1r. 11Jà l ~Pn1J Í\/ l= ~ IJn l= IJ nl=Rl=rn WWW Trl= PR r.n\/ RR Ml=nl àlJTI= l f)l=IJTl l= lrànnR <;Rà'1 ROl<1 PKl/\/R ? 11 1=? n 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 195788/19 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: MARCELO GIASSON 
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 462/19 - Segunda Câmara 
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. 
Exercício de 2018. Emissão de Parecer 
Prévio recomendando a regularidade das 
contas com ressalva. 
1 RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas do Prefeito do Município de Pato Branco, 
referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor 
Augustinho Zucchi. 
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em 
R$312.594.383 ,84 (trezentos e doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos 
e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Municipal n. 0 
5059/2017, de 23/12/2017. 
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios 
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as seguintes: 
PROCESSO ANO N" DO l ASSUNTO ,· TRÂMITE 1 TIPO 1 N" ATO ATUAL ATO 
233855/1 5 1 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1 DP 1
1 
PPR i 44712017 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 254ºº711 6 2
º
15 PREFEITO MUNICIPAL j DP PPR 34712017 
309on111 2016 
281192118 2017 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ! 
PREFEITO MUNICIPAL 
CGM 
DP PPR 44212018 
75790/19 2017 RECURSO DE REVISTA 1 GCFAMG 1 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
RESULTADO 
Parecer prêvlo pela 
regulrui!llldc com 
ressalvas 
Parecer prévio pela 
regularidade com j ressalvas com aplicação 
de multa 
Parecer prévio pela 
regularidade com 
ressalvas com aplicação 
do multa 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Inicialmente, a Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM emitiu a 
Instrução n. 0 2107/19 (peça 12), apontando como restrição à regu laridade das 
contas a "ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na 
forma apurada no Laudo Atuarial". 
Oportunizado o contraditório, o Município, por seu Prefeito, apresentou 
sua defesa (peças 17-30). Após análise dos documentos juntados, a Coordenadoria 
de Gestão Municipal - CGM emitiu manifestação final (Instrução n. 0 3664/19 - peça 
31 ), opinando pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva em 
razão do apontamento inicialmente feito. 
Pelo Parecer n. 0 808/19 - 4PC (peça 32), o órgão ministerial corroborou 
o opinativo técnico. Para além do escopo, o Procurador teceu comentários sobre o 
controlador interno, Sr. Sandro Marcos Cândido Silva, ocupante do cargo efetivo de 
assistente de gestão, cujo requisito de escolaridade é nível médio. Assinalou que o 
referido servidor solicitou a participação em 21 cursos oferecidos pela Escola de 
Gestão Pública entre 2015 e 2017, logrando obter certificado em apenas 4 deles. 
Por este motivo, o Procurador sugeriu a emissão de recomendação ao Chefe do 
Poder Executivo para que vise inibir a reincidência de tal comportamento. 
É o Relatório. 
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Em sede de contraditório, o interessado argumentou que o valor de 
R$ 1.621.527,81, que deveria ter sido aportado ao Fundo de Previdência no 
exercício financeiro de 2018, vai ser amortizado no exercício financeiro de 2019, 
conforme plano para equacionamento do déficit técn ico atuarial aprovado pelo 
Decreto nº 8473/19 (peça processual nº 28), devidamente autorizado pela Lei 
Complementar nº 74/2018 (peça processual nº 18). Com estes esclarecimentos 
prestados, bem como a documentação apresentada, pode-se ressalvar o item, haja 
vista que sua regularização se deu em período subsequente ao da análise da 
prestação de contas do exercício financeiro de 2018. 
Quanto à sugestão de recomendação Ministerial, deixo de acolher 
tendo em vista que não existe no processo razões que desabonem a atuação do 
controlador interno, além de não fazer parte do escopo de análise. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Em face do exposto, com fundamento nos arts. 1 º, inciso 1, e 16, 
inciso li, ambos da Lei Complementar Estadual nº 113/20051
, VOTO pela emissão 
de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas do Prefeito do 
Município de Pato Branco, do exercício de 2018, Senhor Augustinho Zucchi, com 
ressalva em razão da ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit 
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. 
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as devidas anotações e ao 
Gabinete da Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo 
Municipal2
. 
Por fim, determino o encerramento do processo, com fundamento no 
art. 398, §1°3 do Regimento Interno, devendo os autos serem encaminhados à 
Diretoria de Protocolo para arquivamento. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em: 
1- emitir Parecer Prévio, com fundamento nos artigo 1. 0 , inciso 1, e 
16, inciso 11, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 113/20054
, recomendando a 
regularidade das contas do Prefeito do Município de Pato Branco, do exercício de 
1 "Art. 16. As contas serão julgadas: 
( ... ) 
li - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário 
ou à execução do programa, ato ou gestão;" 2 Regimento Interno: "Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do 
Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento. 
( ... ) 
§ 6° Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento das contas, ficando o parecer 
frévío e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública no sítio do Tribunal na internet." 
Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e 
disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/201 O) 
§ 1° Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o 
processo será encerrado, mediante despacho do relator. (Redação dada pela Resolução nº 24/201 O) 
'"Art. 16. As contas serão julgadas: 
( .. .) 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2018, senhor Augustinho Zucchi, com ressalva em razão da ausência de pagamento 
de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial; 
li- remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria 
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da 
Presidência, para as providências contidas no §6.º do artigo 217-A do Regimento 
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 
398, § 1.
0 e artigo 168, VII, do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER UNHARES. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI. 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019 - Sessão nº 38. 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro Relator 
ART AGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente 
li - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário 
ou à execução do programa, ato ou gestão;" 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO IV 
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS 
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida 
sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço 
anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o processo à Comissão de 
Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao 
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela 
aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de 
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando 
informações sobre itens determinados da prestação de contas . 
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento 
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido 
ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise. 
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de 
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de 
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução. 
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resu ltado da votação ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a 
Ordem do Dia será destinada exclusívamente à matéria. 
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir 
na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do 
Município. 
LEI ORGÂNICA 
Art. 41. As contas do Município ficarão , durante 60 (sessenta) dias, 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual 
poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei. 
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes , nesse 
período, em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do 
Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllJIH 
PROTOCOLO GERAL 1317/2020 
Data: 25/05/2020 ·Horário: 10:41 
Legislativo • PCOF 68/2020 
PARECER A PREST:~t~s::~::r~:~:M2~~:~~ :::cNu~~:o MUNICIPAL s 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco relativo 
ao Exercício Financeiro de 2018. 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para analisar e emitir 
parecer ao processo de Prestação de Contas do Poder Executivo de Pato Branco referente ao 
Exercício de 2018, que segue: 
CONSIDERANDO o Ofício nº 2548/19 - OPD - GP, do egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, datado de 03 de dezembro de 2019, que comunica a emissão de Parecer 
Prévio proferido pelo TCE relativo à prestação de contas do Poder Executivo Municipal, 
exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito Augustinho Zucchi; 
CONSIDERANDO que as contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2018, 
foram processadas e julgadas pelo egrégio TCE-PR, através do Processo nº 195788/19, 
consideradas ao final REGULARES COM RESSALVA conforme aponta o Acórdão de Parecer 
Prévio nº 462/19 (Segunda Câmara}, de 22 de outubro de 2019, porém com ressalva devido a 
ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no 
Laudo Atuarial, o que foi justificado pelo Executivo Municipal e acatado pelo TCE. 
CONCLUÍMOS após análise e deliberação desta Comissão, por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à aprovação da prestação de contas do Poder Executivo do Exercício de 2018, 
conforme Projeto de Resolução em Anexo. 
É o Parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de maio de 2020. 
Carlinho An zo - DEM 
Presidente/Relator 
j/lt~ ílmar Maccari - Podemos 
Membro 
José Gils ~ Silva - PT 
Membro 
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorpolazzo@palobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros 
Carlinho Antonio Polazzo - DEM (Presidente/Relator), José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento 
nos artigos 186 a 190 do Regimento 1 nterno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.3. .. .12020 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2018. 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de 
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2018. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Vilmar Maccari 
~~ - Podemos 
Membro 
Pato Branco, 12 de maio de 2020 
José Gilso ilosa d 
téembro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262. - ~to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RESOLUÇÃO Nº 41 DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco, referente ao exercício financeiro de 2018. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 1 O dias do mês de junho de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www. patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIARIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7656 Pato Branco, 12 de ·unho de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fin alidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de torna r públicos seus atos. 
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5.llilo:J IW11I f'<al 11.i • \'bu A'tgt -CU\'ILl\llL\ fR 
JL1zo: VARA D.\ í.IIDll.I rllBUc.1 DE ( U\UÁ\Ol\ Ai:.: c.lll?l&-
i\UlllUllOOll 
lll!TALDECIT IÇÃO~ PARA CO.'.ll[(L\11:\'TO DE ITRCDROSCOll Pi..\ZODE)J 
(llijSTA)lll\s. 
OI>. c.'rltl R.bl •& S>W Uu, l.ll tt Dttblõu l'ARI D.\ f.\ZL\DA flÍIUCA 
DE CLEIUÁl•Dl\. ESTADO DO PAR.\.~ l FAZ S.IED! 1 ç...m il«r""" P=< "°' ~~~ ~"':"...:.Y~~ ii~~ii~~~~ ?ci/:~tt:;:, : 97/. Jl"CDU.El TU!EZl\ll\ DOS S.l\IOS tRG: 11.lJIUU SSPfil. a r.a.ri; l\Ju 
\"~. ÍJY'l.> 4< ~ IJ. J~ tcrHXPI· S51 o:.JW-SIJ< \'IJ!A l tClA 
DOS S.1-\TOS ftl'D.\ IRC; lllll!!tl f>Sl',fR • CH Q.lJ. mw~rn u c~cooo~; 1 Tn....,. l<'' '""' m>;l>&&s.;<~wnl& 
~>. lt»J ai1> JUl.G(I "10CIJll]'71: O f"'li&> !d W l"f1 O Í.a U Ca>Úllr I 
rt~ S«\1!.l1 ta ft\(C dJ pc~ C<~ à .s.axed.l ll ,.._,~ -
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~~ ~ ~ d.I Pl'Oi$..(..N uirt~ Patrl' d-• J.h -.:o-trâ-...-fto> Vê:C ,._.., 
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Gr~ ;.>>-C"*>·P-â fl..-..::o· P•a"I oJ, ó.o 'n A. "SJi->f'r~ 
d_ T .. ~ ,,~&IOO(<~) p.1 1A c-.Jrô.!.r",.,q...::d'oJn..~: ~r..1 µt . .1 P-o~.:.> 
~ l t.••""1 NMI ~~t O ~~b.J.11 } )."'..? lo::!'! \llld»: µt J 
»Jo>\a..n.n"" ~a.:l-.J ~~ V-ll""..-ve~ .:i2'1 Hf".-e..l\i.) v>)U 
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l.' .o,J-> · LJ, \l 1~U))r.;.'\IJ ("'-° ll"<A (V. XlU a Y.ol;; Fo:>»J s.c- ho.:l c;..<t..., 
r<0>~; ur-~q>: ftJ cdd.>n:I.> ""I.,...__. & &.:..l fa".:.0.1.. r...» l.:tl"';.a :~a:J.) .1 
,(!K,l;J6JO.CV Ch~~~t..s"""""' """" ~d;~ .·-1E',f.JJ b t1rdll.J•".s:ii;.l;.> 
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rutW>pYr~-0 .l)jfl"~-t,o;U t\)l...)tó> [\E'J(L .r-.e x.c:r.ij d> MliOt 
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00 IGt.! '('U U '-.l.U C\FJ I\' 1'l )Jl'I U'I C--.00 1--IJ..ATA ~--. Oi'f/70 2'1 • Kll.J Cf.l:Sll'C..\ D!" 
H'-«VS 060il111nll, OitJ l'\I )).1H.$6 ·C . Al\ h, C$J/l>?,) • WU11í.ÇU 
( (J" J:.IO\j D~ LJ._l'X.\.\'JU: l rt(.U LfO.l • U.f,, C-'f1 :O.""' l.l1n TA"~"i ll AlA , ... 
C:.S H • lhl.' UDO U.A-'C11CS v:..1,0•fl!li"" l11M.07'/.»)t·n 
.\ P\.~ u l.:UVJ t. r.-. ~ f"AC~ ~ . .. .s N ~ Ul4«c;;;> 
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•'IOH U 14 d.-IUllG6tN11 . 
A\'ISO or. rmT.U . 
PRt:G lo r u :rnt'l'itCO P.\R' Rí.Gl!ITRO nr PREÇOS ll' !M.lllOlO￾PMR 
LICIT.1('. iO E.\'CLl.iSI V. t P. llt. 1.'11C6.0E'11'RES 1, 
'llCROE \ll'XEE..\'DEDOR l\'DH1Dl l.I L C E_\fl'RE..S i DE l'EQUL\ '0 
l'ORTE.. SOS TCA.\I OS 0 0 1.\'CISOJ, DO ARTI GO I J, D.f LC JllnllM.. 
.\lO lHLIOA DC.: f'tt gl.> Drtr&dra do l!f".I mu.m ~o 
nwao: REGISTRO DE PR[ÇOS f!U1i (l..ltr"J ~ l"'o"H'..llJ.ll <~ te t.apt-U pM"J (omt.cl.tatr.to& nu!tr111odon:ológko.. dtstW:bu nt<.Uiihdts 
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U K 'AL: ~-º'·'''<l tifüC * t 1\ Ir, 
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IX I N'. 1916.12020 
DATA: 10.06.1020 
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Eduu(lo lní.lnlll t du .S<"ol~ MMklp.lh dt Eduuçjo lrJ.1nUI t Er.slno 
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A rJ. 1<1 HI' oo sk': f llf· '"' d l.-tm·q ,1inl l// 
13/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
Aprova a Prestação de Contas do Município de 
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 
2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. l ° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo 
Municipal de Pato Branco, referente ao exercício fi nanceiro de 
201 8. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 1 O dias do mês de junho de 2020. 
MOACIR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Tdentificador:CCD9E8 l 5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/06/2020. Edição 2029 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
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RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 371136/20 
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os 
seguintes dados indicados pelo credenciado: 
PROCESSO: 195788/19 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
Tipo de petição: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS 
DOCUMENTOS ANEXOS 
- Petição (RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2020 -) 
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ 76.898.196/0001-45, através do(a) 
Representante Legal MOACIR GREGOLIN, CPF 337.369.440-04 
Email: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
Telefone: 32243647 
Curitiba, 15 de junho de 2020 10:31 :06 
P01tal eCon/as Paraná Página 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 294/ 20 2 0 
Pato Branco, 22 de junho de 2 0 2 0. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 4 , de 10 de junho 
de 20 20, que a aprovou a Presta ção de Contas do Município d e Pato Branco rela tivo 
ao exe rcício financeiro de 20 18 . 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra'rico - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.pa tobranco.pr.leg.br / le gislativo@pato branco.pr.le g.br 
22/06/2020 
O l!1dwi l fl<.S '.'.'e.l1111Jil 
Você está aqui: Página Inicial I Sobre a Câmara I Noticias I Contas da Prefeitura de Pato Branco estão disponíveis para consulta 
Sobre a 
_c_ãm_mª __ Contas da Prefeitura de Pato Branco estão 
_ H_istó-riª __ disponíveis para consulta 
Estrutura 
Administrativa 
Agenda de 
Eventos 
Notícias 
Cv1lir 2 CC'M1\pltl1lh r 
por Laiane Carniel - publicado 19/06/2020 15h52, última modificação 19/06/2020 15h52 
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis para consulta popular pelo período de 60 dias 
A partir desta sexta-feira (19), as contas do Executivo de Pato Branco, 
-------referente ao exercício de 2018, estão disponíveis para serem visualizadas e analisadas pelos 
contribuintes, que poderão, nos termos na lei, realizar questionamentos. o documento está disponível 
no site www.patobranco.pr.leg.br, na coluna da esquerda, no ícone "Processo Legislativo", com o título: 
julgamento das Contas do Poder Executivo. O acesso direto pode ser feito pelo link: 
https:llpatobranco.pr.leg.br/processo-legislativo/julgamento-das-contas-do-poder-executivo/exercicio￾de-2018 
Contas da 
Prefeitura 
de Pato 
Branco 
estão 
disponíveis 
para 
consulta 
Anualmente, as contas do Município, pós julgamento do Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, 
ficam à disposição, durante 60 (sessenta) dias, para apreciação dos cidadãos, seguindo os termos do 
.__-----Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, que também determina que elas devem ficar em locais de fácil 
Acervo de 
Notícias 
acesso aos contribuintes. 
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Gregolin (Republicanos), além de -------cumprir o estabelecido em lei, o acesso dos pato-branquenses às contas também garante a 
transparência. "Todos os cidadãos têm o direito de saber onde foram investidos os valores de seus 
Fotos 
-------
Gravação das 
Sessões 
impostos e contribuições, fiscalizando e fazendo parte do processo de construção e desenvolvimento 
de nossa cidade", avaliou Moacir. 
-------Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
Honrarias Ainda nesta semana, na terça-feira (16), na Câmara de Vereadores, também foi realizada a Audiência -------Pública para debater o Projeto de Lei nº 88, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021. A audiência foi promovida pela Comissão de Contato 
-------
Regimento 
Interno 
Orçamento e Finanças (CPF) e contou com a presença do representante do Executivo, Marcelo Giasson, 
-------
respondendo aos questionamentos dos vereadores, bem como, dos cidadãos, que puderam 
acompanhar a transmissão e participar pelas redes sociais da Câmara de Vereadores. 
Legislaturas A primeira etapa de apresentação da LDO, foi realizada no dia 12 de maio, quando também foi 
-------realizada a apresentação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei 
Documentos 
Administrativos 
Denominação 
de Ruas e 
Próprios 
Municipais 
encontra-se disponível em: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapllpublic/materialegislativa/2020/8038/projeto_de_lei_no_88-
2020.pdf. 
Sc>~s <-10 1 egi'>laliva 
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às Segundas e Quartas-Feiras, com início às 131130. 
https://www.palobranco.pr.leg.br/inslilucional/nolicias/conlas-da-prefeilura-de-pato-branco-eslao-disponiveis-para-consulla 1/4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PR 312020 - Projeto de Resolução 
(Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2018) 
OFICIO Nº 254812019-0PD-GP, de 3 ele dezembro de 2019, enviado pelo Diretor de Gabinete da 
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Wilson de Lima Junior. 
PROCESSO Nº 195788119- Prestação de Contas do Prefeito Augustinho Zucchi 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 462119 - SEGUNDA CÂMARA 
RECEBIDO NA CÂMARA EM: 6 de janeiro de 2020 
LEITURA EM PLENÁRIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 4 de fevereiro de 2020 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 5 de fevereiro de 2002 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 25 de maio de 2020. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312020 
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2020 
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 
2018. 
(Acórdão de Parecer Prévio nº 462119 (Segunda Câmara), de 22 de outubro de 2019,com ressalva devido a 
ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial, 
o que foi justificado pelo Executivo Municipal e acatado pelo TCE. Ofício nº 2548/19 - OPD - GP, do egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 3 de dezembro de 2019) 
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM (Presidente e Relator), José Gilson Feitosa da Si lva - PT (Membro) e Vilmar Maccari - PDT (Membro) 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de junho de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1 O de junho de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos a favor. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Resolução nº 4, de 10 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7656, de 12 de junho de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1216/2020. Edição nº 2029 
Ofício informando o Executivo: 294/20201DL, datado de 22 de junho de 2020. 
Fixado na página do Tribunal de Contas em 15 de junho de 2020, conforme Recibo nº 371136/20. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Param'.i 
, .. (46) 3272 - 1500 
18]http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o-Projeto de ~%(~ ó2~ . 
Pato Branco, Q) {o? ( 1LJ 
Carlinho A 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l:8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 

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