TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.
0 2548/19-0PD-GP Curitiba, 3 de dezembro de 2019.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo:
1. Processo n.
0 195788/19 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 462/19 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2178, de 04/11/2019
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 28/11/2019
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 195788/19
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 195788/19
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência2
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO
Rua Arariboia, 491 - Centro
PATO BRANCO-PR
85.501 -262
1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no ar/. 75 desta Constituição.
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 2 Conforme Instrução de SetViço n.
0 11512017, disponibilizada no DETCIPR n.
0 1. 707, de 31 de outubro de 201 7.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 195788/19
ASSUNTO:
ENTIDADE:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI
ADVOGADO/
PROCURADOR: MARCELO GIASSON
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 462/19 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal.
Exercício de 2018. Emissão de Parecer
Prévio recomendando a regularidade das
contas com ressalva.
1 RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas do Prefeito do Município de Pato Branco,
referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor
Augustinho Zucchi.
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em
R$312.594.383 ,84 (trezentos e doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos
e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Municipal n. 0
5059/2017, de 23/12/2017.
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as seguintes:
PROCESSO ANO N" DO l ASSUNTO ,· TRÂMITE 1 TIPO 1 N" ATO ATUAL ATO
233855/1 5 1 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1 DP 1
1
PPR i 44712017
PREFEITO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 254ºº711 6 2
º
15 PREFEITO MUNICIPAL j DP PPR 34712017
309on111 2016
281192118 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1
PREFEITO MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO !
PREFEITO MUNICIPAL
CGM
DP PPR 44212018
75790/19 2017 RECURSO DE REVISTA 1 GCFAMG 1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
RESULTADO
Parecer prêvlo pela
regulrui!llldc com
ressalvas
Parecer prévio pela
regularidade com j ressalvas com aplicação
de multa
Parecer prévio pela
regularidade com
ressalvas com aplicação
do multa
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Inicialmente, a Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM emitiu a
Instrução n. 0 2107/19 (peça 12), apontando como restrição à regu laridade das
contas a "ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na
forma apurada no Laudo Atuarial".
Oportunizado o contraditório, o Município, por seu Prefeito, apresentou
sua defesa (peças 17-30). Após análise dos documentos juntados, a Coordenadoria
de Gestão Municipal - CGM emitiu manifestação final (Instrução n. 0 3664/19 - peça
31 ), opinando pela emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva em
razão do apontamento inicialmente feito.
Pelo Parecer n. 0 808/19 - 4PC (peça 32), o órgão ministerial corroborou
o opinativo técnico. Para além do escopo, o Procurador teceu comentários sobre o
controlador interno, Sr. Sandro Marcos Cândido Silva, ocupante do cargo efetivo de
assistente de gestão, cujo requisito de escolaridade é nível médio. Assinalou que o
referido servidor solicitou a participação em 21 cursos oferecidos pela Escola de
Gestão Pública entre 2015 e 2017, logrando obter certificado em apenas 4 deles.
Por este motivo, o Procurador sugeriu a emissão de recomendação ao Chefe do
Poder Executivo para que vise inibir a reincidência de tal comportamento.
É o Relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Em sede de contraditório, o interessado argumentou que o valor de
R$ 1.621.527,81, que deveria ter sido aportado ao Fundo de Previdência no
exercício financeiro de 2018, vai ser amortizado no exercício financeiro de 2019,
conforme plano para equacionamento do déficit técn ico atuarial aprovado pelo
Decreto nº 8473/19 (peça processual nº 28), devidamente autorizado pela Lei
Complementar nº 74/2018 (peça processual nº 18). Com estes esclarecimentos
prestados, bem como a documentação apresentada, pode-se ressalvar o item, haja
vista que sua regularização se deu em período subsequente ao da análise da
prestação de contas do exercício financeiro de 2018.
Quanto à sugestão de recomendação Ministerial, deixo de acolher
tendo em vista que não existe no processo razões que desabonem a atuação do
controlador interno, além de não fazer parte do escopo de análise.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Em face do exposto, com fundamento nos arts. 1 º, inciso 1, e 16,
inciso li, ambos da Lei Complementar Estadual nº 113/20051
, VOTO pela emissão
de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas do Prefeito do
Município de Pato Branco, do exercício de 2018, Senhor Augustinho Zucchi, com
ressalva em razão da ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit
atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as devidas anotações e ao
Gabinete da Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo
Municipal2
.
Por fim, determino o encerramento do processo, com fundamento no
art. 398, §1°3 do Regimento Interno, devendo os autos serem encaminhados à
Diretoria de Protocolo para arquivamento.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
1- emitir Parecer Prévio, com fundamento nos artigo 1. 0 , inciso 1, e
16, inciso 11, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 113/20054
, recomendando a
regularidade das contas do Prefeito do Município de Pato Branco, do exercício de
1 "Art. 16. As contas serão julgadas:
( ... )
li - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário
ou à execução do programa, ato ou gestão;" 2 Regimento Interno: "Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do
Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento.
( ... )
§ 6° Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento das contas, ficando o parecer
frévío e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública no sítio do Tribunal na internet."
Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e
disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/201 O)
§ 1° Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o
processo será encerrado, mediante despacho do relator. (Redação dada pela Resolução nº 24/201 O)
'"Art. 16. As contas serão julgadas:
( .. .)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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2018, senhor Augustinho Zucchi, com ressalva em razão da ausência de pagamento
de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial;
li- remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no §6.º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, § 1.
0 e artigo 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER UNHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019 - Sessão nº 38.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ART AGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
li - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário
ou à execução do programa, ato ou gestão;"
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HF29.DDK2.5UPZ.SP7D.C
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida
sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço
anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o processo à Comissão de
Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas .
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido
ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resu ltado da votação ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a
Ordem do Dia será destinada exclusívamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir
na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do
Município.
LEI ORGÂNICA
Art. 41. As contas do Município ficarão , durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes , nesse
período, em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
J
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHlllJIH
PROTOCOLO GERAL 1317/2020
Data: 25/05/2020 ·Horário: 10:41
Legislativo • PCOF 68/2020
PARECER A PREST:~t~s::~::r~:~:M2~~:~~ :::cNu~~:o MUNICIPAL s
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco relativo
ao Exercício Financeiro de 2018.
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para analisar e emitir
parecer ao processo de Prestação de Contas do Poder Executivo de Pato Branco referente ao
Exercício de 2018, que segue:
CONSIDERANDO o Ofício nº 2548/19 - OPD - GP, do egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, datado de 03 de dezembro de 2019, que comunica a emissão de Parecer
Prévio proferido pelo TCE relativo à prestação de contas do Poder Executivo Municipal,
exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito Augustinho Zucchi;
CONSIDERANDO que as contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2018,
foram processadas e julgadas pelo egrégio TCE-PR, através do Processo nº 195788/19,
consideradas ao final REGULARES COM RESSALVA conforme aponta o Acórdão de Parecer
Prévio nº 462/19 (Segunda Câmara}, de 22 de outubro de 2019, porém com ressalva devido a
ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no
Laudo Atuarial, o que foi justificado pelo Executivo Municipal e acatado pelo TCE.
CONCLUÍMOS após análise e deliberação desta Comissão, por emitir PARECER
FAVORÁVEL à aprovação da prestação de contas do Poder Executivo do Exercício de 2018,
conforme Projeto de Resolução em Anexo.
É o Parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de maio de 2020.
Carlinho An zo - DEM
Presidente/Relator
j/lt~ ílmar Maccari - Podemos
Membro
José Gils ~ Silva - PT
Membro
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorpolazzo@palobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros
Carlinho Antonio Polazzo - DEM (Presidente/Relator), José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento
nos artigos 186 a 190 do Regimento 1 nterno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.3. .. .12020
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2018.
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vilmar Maccari
~~ - Podemos
Membro
Pato Branco, 12 de maio de 2020
José Gilso ilosa d
téembro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262. - ~to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18J http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 41 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 1 O dias do mês de junho de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
IBJ http://www. patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIARIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7656 Pato Branco, 12 de ·unho de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fin alidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de torna r públicos seus atos.
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lll!TALDECIT IÇÃO~ PARA CO.'.ll[(L\11:\'TO DE ITRCDROSCOll Pi..\ZODE)J
(llijSTA)lll\s.
OI>. c.'rltl R.bl •& S>W Uu, l.ll tt Dttblõu l'ARI D.\ f.\ZL\DA flÍIUCA
DE CLEIUÁl•Dl\. ESTADO DO PAR.\.~ l FAZ S.IED! 1 ç...m il«r""" P=< "°' ~~~ ~"':"...:.Y~~ ii~~ii~~~~ ?ci/:~tt:;:, : 97/. Jl"CDU.El TU!EZl\ll\ DOS S.l\IOS tRG: 11.lJIUU SSPfil. a r.a.ri; l\Ju
\"~. ÍJY'l.> 4< ~ IJ. J~ tcrHXPI· S51 o:.JW-SIJ< \'IJ!A l tClA
DOS S.1-\TOS ftl'D.\ IRC; lllll!!tl f>Sl',fR • CH Q.lJ. mw~rn u c~cooo~; 1 Tn....,. l<'' '""' m>;l>&&s.;<~wnl&
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rutW>pYr~-0 .l)jfl"~-t,o;U t\)l...)tó> [\E'J(L .r-.e x.c:r.ij d> MliOt
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H'-«VS 060il111nll, OitJ l'\I )).1H.$6 ·C . Al\ h, C$J/l>?,) • WU11í.ÇU
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C:.S H • lhl.' UDO U.A-'C11CS v:..1,0•fl!li"" l11M.07'/.»)t·n
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PRt:G lo r u :rnt'l'itCO P.\R' Rí.Gl!ITRO nr PREÇOS ll' !M.lllOlOPMR
LICIT.1('. iO E.\'CLl.iSI V. t P. llt. 1.'11C6.0E'11'RES 1,
'llCROE \ll'XEE..\'DEDOR l\'DH1Dl l.I L C E_\fl'RE..S i DE l'EQUL\ '0
l'ORTE.. SOS TCA.\I OS 0 0 1.\'CISOJ, DO ARTI GO I J, D.f LC JllnllM..
.\lO lHLIOA DC.: f'tt gl.> Drtr&dra do l!f".I mu.m ~o
nwao: REGISTRO DE PR[ÇOS f!U1i (l..ltr"J ~ l"'o"H'..llJ.ll <~ te t.apt-U pM"J (omt.cl.tatr.to& nu!tr111odon:ológko.. dtstW:bu nt<.Uiihdts
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DATA: 10.06.1020
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A rJ. 1<1 HI' oo sk': f llf· '"' d l.-tm·q ,1inl l//
13/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
CÂMARA MUNlCIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Aprova a Prestação de Contas do Município de
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de
2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. l ° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Pato Branco, referente ao exercício fi nanceiro de
201 8.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 1 O dias do mês de junho de 2020.
MOACIR GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Tdentificador:CCD9E8 l 5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/06/2020. Edição 2029
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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~ º' E FJs 1J. g_'I
.
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1w1w.diariomunicipal .com.br/amp/materia/CCD9E8 15/03AGdBq24QIClq_lkeBnvlnfGaf e2WIBA-Yn07 NR13dNl7SwtR3tSTZyl<M8ASEZ _ 7bd5W4A... 1 /1
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 371136/20
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 195788/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Tipo de petição: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2020 -)
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ 76.898.196/0001-45, através do(a)
Representante Legal MOACIR GREGOLIN, CPF 337.369.440-04
Email: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
Telefone: 32243647
Curitiba, 15 de junho de 2020 10:31 :06
P01tal eCon/as Paraná Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 294/ 20 2 0
Pato Branco, 22 de junho de 2 0 2 0.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 4 , de 10 de junho
de 20 20, que a aprovou a Presta ção de Contas do Município d e Pato Branco rela tivo
ao exe rcício financeiro de 20 18 .
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra'rico - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181http://www.pa tobranco.pr.leg.br / le gislativo@pato branco.pr.le g.br
22/06/2020
O l!1dwi l fl<.S '.'.'e.l1111Jil
Você está aqui: Página Inicial I Sobre a Câmara I Noticias I Contas da Prefeitura de Pato Branco estão disponíveis para consulta
Sobre a
_c_ãm_mª __ Contas da Prefeitura de Pato Branco estão
_ H_istó-riª __ disponíveis para consulta
Estrutura
Administrativa
Agenda de
Eventos
Notícias
Cv1lir 2 CC'M1\pltl1lh r
por Laiane Carniel - publicado 19/06/2020 15h52, última modificação 19/06/2020 15h52
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis para consulta popular pelo período de 60 dias
A partir desta sexta-feira (19), as contas do Executivo de Pato Branco,
-------referente ao exercício de 2018, estão disponíveis para serem visualizadas e analisadas pelos
contribuintes, que poderão, nos termos na lei, realizar questionamentos. o documento está disponível
no site www.patobranco.pr.leg.br, na coluna da esquerda, no ícone "Processo Legislativo", com o título:
julgamento das Contas do Poder Executivo. O acesso direto pode ser feito pelo link:
https:llpatobranco.pr.leg.br/processo-legislativo/julgamento-das-contas-do-poder-executivo/exerciciode-2018
Contas da
Prefeitura
de Pato
Branco
estão
disponíveis
para
consulta
Anualmente, as contas do Município, pós julgamento do Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores,
ficam à disposição, durante 60 (sessenta) dias, para apreciação dos cidadãos, seguindo os termos do
.__-----Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, que também determina que elas devem ficar em locais de fácil
Acervo de
Notícias
acesso aos contribuintes.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Gregolin (Republicanos), além de -------cumprir o estabelecido em lei, o acesso dos pato-branquenses às contas também garante a
transparência. "Todos os cidadãos têm o direito de saber onde foram investidos os valores de seus
Fotos
-------
Gravação das
Sessões
impostos e contribuições, fiscalizando e fazendo parte do processo de construção e desenvolvimento
de nossa cidade", avaliou Moacir.
-------Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Honrarias Ainda nesta semana, na terça-feira (16), na Câmara de Vereadores, também foi realizada a Audiência -------Pública para debater o Projeto de Lei nº 88, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021. A audiência foi promovida pela Comissão de Contato
-------
Regimento
Interno
Orçamento e Finanças (CPF) e contou com a presença do representante do Executivo, Marcelo Giasson,
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respondendo aos questionamentos dos vereadores, bem como, dos cidadãos, que puderam
acompanhar a transmissão e participar pelas redes sociais da Câmara de Vereadores.
Legislaturas A primeira etapa de apresentação da LDO, foi realizada no dia 12 de maio, quando também foi
-------realizada a apresentação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei
Documentos
Administrativos
Denominação
de Ruas e
Próprios
Municipais
encontra-se disponível em:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapllpublic/materialegislativa/2020/8038/projeto_de_lei_no_88-
2020.pdf.
Sc>~s <-10 1 egi'>laliva
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às Segundas e Quartas-Feiras, com início às 131130.
https://www.palobranco.pr.leg.br/inslilucional/nolicias/conlas-da-prefeilura-de-pato-branco-eslao-disponiveis-para-consulla 1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE
PR 312020 - Projeto de Resolução
(Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2018)
OFICIO Nº 254812019-0PD-GP, de 3 ele dezembro de 2019, enviado pelo Diretor de Gabinete da
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Wilson de Lima Junior.
PROCESSO Nº 195788119- Prestação de Contas do Prefeito Augustinho Zucchi
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 462119 - SEGUNDA CÂMARA
RECEBIDO NA CÂMARA EM: 6 de janeiro de 2020
LEITURA EM PLENÁRIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 4 de fevereiro de 2020
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 5 de fevereiro de 2002
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 25 de maio de 2020.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312020
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2020
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de
2018.
(Acórdão de Parecer Prévio nº 462119 (Segunda Câmara), de 22 de outubro de 2019,com ressalva devido a
ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial,
o que foi justificado pelo Executivo Municipal e acatado pelo TCE. Ofício nº 2548/19 - OPD - GP, do egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 3 de dezembro de 2019)
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM (Presidente e Relator), José Gilson Feitosa da Si lva - PT (Membro) e Vilmar Maccari - PDT (Membro)
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de junho de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1 O de junho de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Resolução nº 4, de 10 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7656, de 12 de junho de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1216/2020. Edição nº 2029
Ofício informando o Executivo: 294/20201DL, datado de 22 de junho de 2020.
Fixado na página do Tribunal de Contas em 15 de junho de 2020, conforme Recibo nº 371136/20.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Param'.i
, .. (46) 3272 - 1500
18]http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o-Projeto de ~%(~ ó2~ .
Pato Branco, Q) {o? ( 1LJ
Carlinho A
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l:8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br