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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
native_id8236

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para emissão de parecer.
2020-12-16 Encaminhado — Conforme despacho da Procuradoria Jurídica o PL deve ser encaminhado a Comissão de Representação.
2020-12-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-11-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-05-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-05-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2020-05-25 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco llllllllllllHlllll 
PROTOCOLO GERAL 1320/2020 
Data: 2~/05~2020 - Horário: 15:18 
Leg1slat1vo - PLO 97/2020 
O Vereador, Vilmar Maccari - PODEMOS, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de 
videochamadas de familiares a pacientes internados 
em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e 
pacientes que necessitem ficar em isolamento 
devido a qualquer outro tipo de doença. 
Art. 1° Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, 
de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e 
pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença. 
§ 1 º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do 
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança. 
§ 2° A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo 
profissional responsável pelo tratamento do paciente. 
Art. 2° Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a 
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as 
particularidades e limitações de cada equipamento. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para garantir a sua fiel execução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
accari 
Vereador - Podemos 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um dos 
direitos sociais. 
Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e 
assistência pública. 
Ressalte-se que, até o momento, segundo dados divulgados pelo Ministério 
da Saúde, milhares de casos de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) já foram 
confirmados no Brasil, assim como outras doenças que exigem o isolamento do paciente. 
Não se pode olvidar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou 
que se vive, atualmente, uma pandemia em decorrência do novo coronavírus, 
considerando-se que esta doença infecciosa atingiu um elevado patamar de número de 
pessoas espalhadas ao redor do mundo. 
Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados 
diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que, segundo relatos 
publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, causa bastante angústia tanto 
em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares. 
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de permitir que 
sejam realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas. 
Destaque-se que, para proteger os profissionais de saúde, o disposto nesta 
Lei deve respeitar todos os protocolos sanitários e de segurança. 
Observe-se que não se está questionando as políticas restritivas de visita 
em caso de pacientes diagnosticados com COVID-19, mas tão somente tentando buscar 
uma alternativa viável para que o enfermo não fique tanto tempo sem ter contato com seus 
familiares. 
Não se pode esquecer que a visita virtual deve ser autorizada previamente 
pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente. 
Imprescindível ressaltar que a ideia apontada neste projeto já está sendo 
implementada em diversos hospitais no País. 
A própria Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal da Maternidade 
Escola Assis Chateaubriand (Meac), do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do 
Ceará (UFC) é um exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato 
com seus filhos. Assim como o caso Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital 
Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes também puderam 
acompanhar seus entes queridos. Tal experiência aumenta a imunidade emocional e, 
assim, colabora com a saúde dos pacientes. 
Por essas razões, peço o apoio para aprovação da presente proposta. 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 
(Do Sr. Célio Studart) 
O Congresso Nacional decreta: 
Dispõe sobre a visita virtual, por meio 
de videochamadas, de familiares a 
pacientes internados em decorrência do 
novo coronavírus (COVID-19) 
Art. 1° Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de 
familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID￾19). 
§1° Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do 
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de 
segurança. 
§2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo 
profissional responsável pelo tratamento do paciente. 
Art. 2° Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a 
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as 
particularidades e limitações de cada equipamento. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para 
garantir a sua fiel execução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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JUSTIFICAÇÃO 
A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um dos 
direitos sociais. 
Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da 
saúde e assistência pública. 
Ressalte-se que, até o momento, segundo dados divulgados pelo 
Ministério da Saúde, milhares de casos de infecções pelo novo coronavírus 
(COVID-19) já foram confirmados no Brasil. 
Não se pode olvidar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) 
declarou que se vive, atualmente, uma pandemia em decorrência do novo 
coronavírus, considerando-se que esta doença infecciosa atingiu um elevado 
patamar de número de pessoas espalhadas ao redor do mundo. 
Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados 
diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que, 
segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, 
causa bastante angústia tanto em quem está doente, quanto em seus 
respectivos familiares. 
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de permitir 
que sejam realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas. Destaque-se 
que, para proteger os profissionais de saúde, o disposto nesta Lei deve 
respeitar todos os protocolos sanitários e de segurança. 
Observe-se que não se está questionando as políticas restritivas de 
visita em caso de pacientes diagnosticados com COVID-19, mas tão somente 
tentando buscar uma alternativa viável para que o enfermo não fique tanto 
tempo sem ter contato com seus familiares. 
Não se pode olvidar que a visita virtual deve ser autorizada previamente 
pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente. 
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Imprescindível ressaltar que a ideia apontada neste projeto já está sendo 
implementada em diversos hospitais no País. A própria Unidade de Terapia 
Intensiva (UTI) neonatal da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac), 
do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC) é um 
exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato com 
seus filhos. Assim como o caso Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do 
Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes 
também puderam acompanhar seus entes queridos. Tal experiência aumenta a 
imunidade emocional e, assim, colabora com a saúde dos pacientes. 
Vale ressaltar que a presente propositura surgiu por meio de uma 
sugestão da senhora Silvana Andrade, fundadora e presidente da Agência de 
Notícias de Direitos Animais (ANDA). 
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste 
Projeto de Lei em tela. 
Sala das Sessões, 21 de abril de 2020. 
Dep. Célio Studart 
PV/CE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal,,o Projeto de Lei nº 97/2020. 
Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
~Rua Araribo ic1, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
B http://www. patobranco. pr. leg. br / roza ne@pato branco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 97 / 2020 
Autoria: Vilmar Maccari (Podemos) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Vilmar Maccari (Podemos) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que. tem por objetivo dispor sobre a visita virtual por meio de 
videochamadas de familiares a paciente internados em decorrência do novo coronavírus 
(COVJD-19) e pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo 
de doença. 
Nas justificativas aduz quanto à importância do projeto, na medida em que 
se busca alternativas de afetividade de familiares neste momento delicado em que passamos 
durante a pandemia do COVID. 
Fundamenta, ainda, que a medida visa a proteção dos profissionais de 
saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia. 
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de analisar a 
operacionalidade técnico-financeira da proposta. 
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação. 
t~s informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para o jurídico, pa a complementação da análise técnica de ordem jurídica, porquanto para 
o caso em comen o torna-se condição indispensável a manifestação prévia do Executivo. 
, I 
Eo:r~ 
Pf' ranco, \i de julho de 2020. 
\ ' r \ ' 
Luciano Beltl\ame 
Procurador Legt /ativo 
) 
,t orrtl do Rosário 
sessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 97/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
Presidente 
Data: o.s I o~ / )<"hJ. 
-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
Cõmnro Munlclpol elo Polo Uranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111 1111111~1111111 1111111 1 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolln 
PHOTOCOLO GERAL 3004/2020 
Dato: 11\/09/2020 - lforárlo: 10:00 
Lcolslntlvo • HEQ 192'1/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1924/2020 
Requer à Secretaria Municipal de Sa(1de, 
parecer técnico acerca do Projeto de Lei 11º 
97/2020, de autoria do vereador Vllmar 
Maccarl - Podemos, que dispõe solJre a 
visita virtual, por meio de videochamadas 
de familiares a pacientes Internados em 
decorrência do novo coronavirus 
(COVID-19) e pacientes que necessitem 
ficar em Isolamento devido a qualquer 
outro tipo de doença. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal ele Sallde, através ela Secretária Senhora Márcia Fernandes 
de Carvalho, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de 
Lei nº 97/2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - Podemos, que dispõe sobre 
a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes internados em 
decorrência do novo corona vlrus (COVID-19) e pacientes que necessitem ficar em 
isolamento devido a qualquer outro tipo de doença. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é 
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o 
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 97/2020 na integra pode ser acessado através 
do endereço eletrônico: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/rnedia/sapl/public/materialegislativa/202 
0/8236/projeto_de_lei_no_97-2020.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
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\ {! ) , oec ..f s emar<li 
Vereaéloi· -· PSD 
~Ruo Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Ornnco - Porcmcí 
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l http://www.putolmmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@putobrcmco.pr.leg.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Eslnclo cio Paran á 
SECRETARIA MU NICIPAL DE S/\Ú DE 
FUNDO MUNICIP/\L DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
~~OI llllllllllHI 
PROTOCOLO GERAL 305812020 
Da ta: 16/09/2020 - Horário: 14:31 
AdmlnlstraUvo 
OFICIO Nº. 44212020/SMS Pato Branco, ·16 de setembro de 2020. 
Assunto: Ofício 598/2020 - Câmara de Vernadores 
Exmo. Sr. 
Requerimento 194: Em atenção ao Ofício supramencionado temos a Informar que 
nossas Unidades não mantêm os pacientes isolados ou internados sem acompanhantes por mais de, no 
máximo, oito horas. 
Desta forma, não nos sentimos aptos ao parecer solicitado. 
Recomendamos que o Projeto seja encaminhado aos Hospitais Municipais ou mesmo 
ao Estado, posto que os usuários podem ser, via central de regulação, encaminhados a qualquer Município 
pertencente à macroregional, não tendo esta Secretaria gestão sobre aqueles. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Ruo PM.mJ, 340 - Cl' nlro 
CEI' 115.501·090 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
GG.:~C\...LU .. _,Ü . ~ ndes de Carvaf/10 
~ci 1 nicipal de Saúde 
Tcl/ F.1:1. (O' '46) '.\902- 1276 
l'oto llr.111co r.1r.111.1 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 3501/2020 
Dato: 30/10/2020 ·Horário: 17:20 
Loglslallvo • RC:Q 222612020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2225/2020 1
. -i:\ ~º·\J/ü'Sõ --] Pai~ f 11 • :)9.Jv /\~ :,,,.., , ... , y ~ 
.. ....... , ... :-.- ~ ~ -.. t' ••. -. ... • ' •· · • . lt· 11"J:.1.r n . . . -.. . . . ---. 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto ele Lei nº 97/2020, de autoria cio vereador 
Vilmar Maccari - Podemos, que dispõe sobre a visita 
virtual, por meio de videochamadas de familiares a 
pacientes internados em decorrência do novo 
coronavírus (COVID-19) e pacientes que necessitem 
ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de 
doença. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! ~ PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer 
ao Projeto ele Lei nº 97/2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - Podemos, 
que dispõe sobre a visita virtual, por meio de vídeo chamadas de familiares a 
pacientes internados em decorrência do novo corona vlrus {Covid-19) e pacientes 
que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença. 
Justifica-se o pedido para urna melhor análise do referido projeto, razão 
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo 
parecer da comissão. 
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa ele Leis, "§ 
1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual 
período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
~ Rue1 Arnrihoict, .!J91, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pm<má 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502 
18lhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ veremlorjoecir@putobrcmco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vilmar Maccari - Podemos 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3627/2020 
Data: 17/11/2020 ·Horário: 16:55 
Legislativo· PCRJ 119/2020 
Através do Projeto de Lei nº 97/2020, o autor propõe projeto de lei que 
dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes 
internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e pacientes que 
necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de 
familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e 
pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de 
doença. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa a 
segurança tanto de profissionais da saúde, tanto de pacientes e familiares, pois 
visitas a pacientes internados com o novo coronavírus são bastante restritivas, 
causando angustia para ambas as partes. Neste sentido surge a presente 
propositura, com o intuito de permitir que sejam realizadas visitas virtuais, por meio 
de videochamadas. 
CONSIDERANDO que a proposição está fundamentada o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja encaminhado 
ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
e [p>ffi~Jr 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 97/2020. 
s.m.j. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2020. 
# 
Amilion Maranoski - PL 
Membro 
Presidente/Membro 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@potobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 97/2020. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2020. 
Ronalce Moaci palchiavan - PSD 
Presidente 
Relator: daAA ~ ~-nc+r 
Data: 1 q /11 / J-OcU> 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO 
O vereador infra-assinado Claudemir Zanco - PL , Relator pela Comissão 
de Políticas Públicas, ao Projeto de Lei nº 97/2020, solicita o retorno do referido 
projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020. 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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A TA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana 
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao 
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos 
de Lei nºs 97/2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº 
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019, 
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que 
antes era de relataria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relataria do 
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
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Amilton Maranoski - PL 
Membro 
a Pato ~ra ~o,23 de novembro d . z~ W. 
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Presidente M( ,Z b 6 
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Memb o 
~C~os Membro 
RECEBIDO 
Data clCf ///._ / à:Jl,o Hora _ _ _ 
Assinatura Q(. CÃMA RAMU °cff1.i O_B C_O 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IBJhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes el a Comissão ele Representação, no 
uso ele suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto cios Projetos 
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 13 1 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RE S OLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
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Claudemir Za_1150 - Membro ~ ~ 
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An ilto l anoski-1vlembro 
Cadinho Antonio Polazi~i,n~Jf 
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paranó 
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152,1 
(8J http://www. patobrnn co.pr.leg.br/ c1ssesso ria juridicc1@pc1tobrnnco.pr.leg.br 
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Câmara Municipal de Pato B~anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissã~ de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Pra o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 ·Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 201 9 
Auto r: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Pa recer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 21 S de 2019 
Autor: Ro na lce Moacir Dalchiavan 
. Situaçã o: Aguardando Parecer 
' . 
Câmara Municipal de Pato Br:anco 
~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
tníoo ComP-osição Miltérias em Tr amitação Reunião 
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
· Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praz~ da Última Tramitação: Não definida . 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 201 9 - Projeto de Lei Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ro na lce Moacir Dalchiavan 
. Situaçã o: Aguardando Parecer 
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Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimeQto e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
os/oi/d.J. RA~ t>IXo 
1:• :XI::. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\/ - ~ n1.L!l1 li ' 1 IH) vua 11JJOI< 111~ Hl1:111 1: 1111/\lllÚ\(l •. 111:1.1 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindomy/ i'f>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
C3) http://www.patobranco.pr.leg. br I vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RA 
PLO 97/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes 
internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e pacientes que necessitem ficar em 
isolamento devido a qualquer outro tipo de doença. 
(Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação das videochamadas deverão 
ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança. A realização da videochamada deve 
ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente. Caberá às 
instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta 
Lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento. O Poder Executivo 
poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir a sua fiel execução) 
Autor: Vilmar Maccari - Podemos 
Protocolo: 1320/2020 Data de entrada: 25 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de maio de 2020 
Emitido em: 31 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 19 de novembro de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Encaminhado para Parecer Jurídico Complementar em: 2 de dezembro de 2020 
Despacho da Procuradoria Jurídica, de 16 de dezembro de 2020, determinando que a 
proposição deverá seguir normal trâmite regimental e seja distribuída à Comissão de 
Representação. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8J http ://www.patobranco.pr. leg . br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 

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