CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco llllllllllllHlllll
PROTOCOLO GERAL 1320/2020
Data: 2~/05~2020 - Horário: 15:18
Leg1slat1vo - PLO 97/2020
O Vereador, Vilmar Maccari - PODEMOS, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 97/2020
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de
videochamadas de familiares a pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e
pacientes que necessitem ficar em isolamento
devido a qualquer outro tipo de doença.
Art. 1° Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e
pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
§ 1 º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§ 2° A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo
profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2° Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
para garantir a sua fiel execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
accari
Vereador - Podemos
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um dos
direitos sociais.
Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e
assistência pública.
Ressalte-se que, até o momento, segundo dados divulgados pelo Ministério
da Saúde, milhares de casos de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) já foram
confirmados no Brasil, assim como outras doenças que exigem o isolamento do paciente.
Não se pode olvidar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
que se vive, atualmente, uma pandemia em decorrência do novo coronavírus,
considerando-se que esta doença infecciosa atingiu um elevado patamar de número de
pessoas espalhadas ao redor do mundo.
Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados
diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que, segundo relatos
publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, causa bastante angústia tanto
em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de permitir que
sejam realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas.
Destaque-se que, para proteger os profissionais de saúde, o disposto nesta
Lei deve respeitar todos os protocolos sanitários e de segurança.
Observe-se que não se está questionando as políticas restritivas de visita
em caso de pacientes diagnosticados com COVID-19, mas tão somente tentando buscar
uma alternativa viável para que o enfermo não fique tanto tempo sem ter contato com seus
familiares.
Não se pode esquecer que a visita virtual deve ser autorizada previamente
pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Imprescindível ressaltar que a ideia apontada neste projeto já está sendo
implementada em diversos hospitais no País.
A própria Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal da Maternidade
Escola Assis Chateaubriand (Meac), do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do
Ceará (UFC) é um exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato
com seus filhos. Assim como o caso Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital
Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes também puderam
acompanhar seus entes queridos. Tal experiência aumenta a imunidade emocional e,
assim, colabora com a saúde dos pacientes.
Por essas razões, peço o apoio para aprovação da presente proposta.
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Sr. Célio Studart)
O Congresso Nacional decreta:
Dispõe sobre a visita virtual, por meio
de videochamadas, de familiares a
pacientes internados em decorrência do
novo coronavírus (COVID-19)
Art. 1° Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de
familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID19).
§1° Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de
segurança.
§2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo
profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2° Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para
garantir a sua fiel execução.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um dos
direitos sociais.
Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da
saúde e assistência pública.
Ressalte-se que, até o momento, segundo dados divulgados pelo
Ministério da Saúde, milhares de casos de infecções pelo novo coronavírus
(COVID-19) já foram confirmados no Brasil.
Não se pode olvidar que a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que se vive, atualmente, uma pandemia em decorrência do novo
coronavírus, considerando-se que esta doença infecciosa atingiu um elevado
patamar de número de pessoas espalhadas ao redor do mundo.
Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados
diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que,
segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa,
causa bastante angústia tanto em quem está doente, quanto em seus
respectivos familiares.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de permitir
que sejam realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas. Destaque-se
que, para proteger os profissionais de saúde, o disposto nesta Lei deve
respeitar todos os protocolos sanitários e de segurança.
Observe-se que não se está questionando as políticas restritivas de
visita em caso de pacientes diagnosticados com COVID-19, mas tão somente
tentando buscar uma alternativa viável para que o enfermo não fique tanto
tempo sem ter contato com seus familiares.
Não se pode olvidar que a visita virtual deve ser autorizada previamente
pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
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Imprescindível ressaltar que a ideia apontada neste projeto já está sendo
implementada em diversos hospitais no País. A própria Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) neonatal da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac),
do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC) é um
exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato com
seus filhos. Assim como o caso Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do
Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes
também puderam acompanhar seus entes queridos. Tal experiência aumenta a
imunidade emocional e, assim, colabora com a saúde dos pacientes.
Vale ressaltar que a presente propositura surgiu por meio de uma
sugestão da senhora Silvana Andrade, fundadora e presidente da Agência de
Notícias de Direitos Animais (ANDA).
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste
Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2020.
Dep. Célio Studart
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal,,o Projeto de Lei nº 97/2020.
Pato Branco, 28 de maio de 2020.
~Rua Araribo ic1, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
B http://www. patobranco. pr. leg. br / roza ne@pato branco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 97 / 2020
Autoria: Vilmar Maccari (Podemos)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Vilmar Maccari (Podemos) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que. tem por objetivo dispor sobre a visita virtual por meio de
videochamadas de familiares a paciente internados em decorrência do novo coronavírus
(COVJD-19) e pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo
de doença.
Nas justificativas aduz quanto à importância do projeto, na medida em que
se busca alternativas de afetividade de familiares neste momento delicado em que passamos
durante a pandemia do COVID.
Fundamenta, ainda, que a medida visa a proteção dos profissionais de
saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de analisar a
operacionalidade técnico-financeira da proposta.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação.
t~s informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para o jurídico, pa a complementação da análise técnica de ordem jurídica, porquanto para
o caso em comen o torna-se condição indispensável a manifestação prévia do Executivo.
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Eo:r~
Pf' ranco, \i de julho de 2020.
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Luciano Beltl\ame
Procurador Legt /ativo
)
,t orrtl do Rosário
sessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 97/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Presidente
Data: o.s I o~ / )<"hJ.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br
Cõmnro Munlclpol elo Polo Uranco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111 1111111~1111111 1111111 1
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolln
PHOTOCOLO GERAL 3004/2020
Dato: 11\/09/2020 - lforárlo: 10:00
Lcolslntlvo • HEQ 192'1/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1924/2020
Requer à Secretaria Municipal de Sa(1de,
parecer técnico acerca do Projeto de Lei 11º
97/2020, de autoria do vereador Vllmar
Maccarl - Podemos, que dispõe solJre a
visita virtual, por meio de videochamadas
de familiares a pacientes Internados em
decorrência do novo coronavirus
(COVID-19) e pacientes que necessitem
ficar em Isolamento devido a qualquer
outro tipo de doença.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal ele Sallde, através ela Secretária Senhora Márcia Fernandes
de Carvalho, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de
Lei nº 97/2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - Podemos, que dispõe sobre
a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes internados em
decorrência do novo corona vlrus (COVID-19) e pacientes que necessitem ficar em
isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 97/2020 na integra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/rnedia/sapl/public/materialegislativa/202
0/8236/projeto_de_lei_no_97-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
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\ {! ) , oec ..f s emar<li
Vereaéloi· -· PSD
~Ruo Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Ornnco - Porcmcí
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l http://www.putolmmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@putobrcmco.pr.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Eslnclo cio Paran á
SECRETARIA MU NICIPAL DE S/\Ú DE
FUNDO MUNICIP/\L DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
~~OI llllllllllHI
PROTOCOLO GERAL 305812020
Da ta: 16/09/2020 - Horário: 14:31
AdmlnlstraUvo
OFICIO Nº. 44212020/SMS Pato Branco, ·16 de setembro de 2020.
Assunto: Ofício 598/2020 - Câmara de Vernadores
Exmo. Sr.
Requerimento 194: Em atenção ao Ofício supramencionado temos a Informar que
nossas Unidades não mantêm os pacientes isolados ou internados sem acompanhantes por mais de, no
máximo, oito horas.
Desta forma, não nos sentimos aptos ao parecer solicitado.
Recomendamos que o Projeto seja encaminhado aos Hospitais Municipais ou mesmo
ao Estado, posto que os usuários podem ser, via central de regulação, encaminhados a qualquer Município
pertencente à macroregional, não tendo esta Secretaria gestão sobre aqueles.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Ruo PM.mJ, 340 - Cl' nlro
CEI' 115.501·090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
GG.:~C\...LU .. _,Ü . ~ ndes de Carvaf/10
~ci 1 nicipal de Saúde
Tcl/ F.1:1. (O' '46) '.\902- 1276
l'oto llr.111co r.1r.111.1
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 3501/2020
Dato: 30/10/2020 ·Horário: 17:20
Loglslallvo • RC:Q 222612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2225/2020 1
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Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto ele Lei nº 97/2020, de autoria cio vereador
Vilmar Maccari - Podemos, que dispõe sobre a visita
virtual, por meio de videochamadas de familiares a
pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus (COVID-19) e pacientes que necessitem
ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de
doença.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! ~ PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto ele Lei nº 97/2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - Podemos,
que dispõe sobre a visita virtual, por meio de vídeo chamadas de familiares a
pacientes internados em decorrência do novo corona vlrus {Covid-19) e pacientes
que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
Justifica-se o pedido para urna melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa ele Leis, "§
1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
~ Rue1 Arnrihoict, .!J91, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pm<má
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502
18lhttp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ veremlorjoecir@putobrcmco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 97/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vilmar Maccari - Podemos
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3627/2020
Data: 17/11/2020 ·Horário: 16:55
Legislativo· PCRJ 119/2020
Através do Projeto de Lei nº 97/2020, o autor propõe projeto de lei que
dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes
internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e pacientes que
necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de
familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e
pacientes que necessitem ficar em isolamento devido a qualquer outro tipo de
doença.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa a
segurança tanto de profissionais da saúde, tanto de pacientes e familiares, pois
visitas a pacientes internados com o novo coronavírus são bastante restritivas,
causando angustia para ambas as partes. Neste sentido surge a presente
propositura, com o intuito de permitir que sejam realizadas visitas virtuais, por meio
de videochamadas.
CONSIDERANDO que a proposição está fundamentada o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja encaminhado
ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CAMARA MUNICIPAL DE
e [p>ffi~Jr
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 97/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
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Amilion Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@potobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 97/2020.
Pato Branco, 18 de novembro de 2020.
Ronalce Moaci palchiavan - PSD
Presidente
Relator: daAA ~ ~-nc+r
Data: 1 q /11 / J-OcU>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO
O vereador infra-assinado Claudemir Zanco - PL , Relator pela Comissão
de Políticas Públicas, ao Projeto de Lei nº 97/2020, solicita o retorno do referido
projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@pato branco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A TA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos
de Lei nºs 97/2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019,
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que
antes era de relataria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relataria do
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
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Amilton Maranoski - PL
Membro
a Pato ~ra ~o,23 de novembro d . z~ W.
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Presidente M( ,Z b 6
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fifi J RlJJ,& · ~LLJj- Boff Ger , dl\jPSiJB .
Memb o
~C~os Membro
RECEBIDO
Data clCf ///._ / à:Jl,o Hora _ _ _
Assinatura Q(. CÃMA RAMU °cff1.i O_B C_O
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
IBJhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes el a Comissão ele Representação, no
uso ele suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto cios Projetos
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 13 1 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RE S OLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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Claudemir Za_1150 - Membro ~ ~
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Cadinho Antonio Polazi~i,n~Jf
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paranó
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Câmara Municipal de Pato B~anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissã~ de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Pra o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 ·Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 201 9
Auto r: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 21 S de 2019
Autor: Ro na lce Moacir Dalchiavan
. Situaçã o: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Br:anco
~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
tníoo ComP-osição Miltérias em Tr amitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
· Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz~ da Última Tramitação: Não definida .
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 201 9 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ro na lce Moacir Dalchiavan
. Situaçã o: Aguardando Parecer
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conhecimeQto e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindomy/ i'f>drigo Brandão
Primeiro Secretário
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
C3) http://www.patobranco.pr.leg. br I vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO RA
PLO 97/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas de familiares a pacientes
internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) e pacientes que necessitem ficar em
isolamento devido a qualquer outro tipo de doença.
(Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação das videochamadas deverão
ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança. A realização da videochamada deve
ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente. Caberá às
instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta
Lei, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento. O Poder Executivo
poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir a sua fiel execução)
Autor: Vilmar Maccari - Podemos
Protocolo: 1320/2020 Data de entrada: 25 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 27 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de maio de 2020
Emitido em: 31 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Encaminhado para Parecer Jurídico Complementar em: 2 de dezembro de 2020
Despacho da Procuradoria Jurídica, de 16 de dezembro de 2020, determinando que a
proposição deverá seguir normal trâmite regimental e seja distribuída à Comissão de
Representação.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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