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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Câiiiiiilfiliiíiiií'"'º
PROTOCOLO GERA
Data: 25/05/2020 H l J~22/2020 L . . • orarro· 17·10 eg1slat1vo • EM 2a12oio .
O vereador Vilmar Maccari - PODEMOS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 82/2020, de sua autoria, que institui o serviço de
denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce artigo 5° e renumera os artigos seguintes, ao projeto de Lei nº
82/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de
whatsapp integrará as ações desenvolvidas pelo PROSEM - Programa de
Segurança da Mulher, instituído através da Lei nº 4.293, de 28 de maio de
2014.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
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tacc ~ Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná . ·
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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