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materia nº 28/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce artigo 5° e renumera os artigos seguintes, ao projeto de Lei nº 82/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp integrará as ações desenvolvidas pelo PROSEM - Programa de Segurança da Mulher, instituído através da Lei nº 4.293, de 28 de maio de 2014.
native_id8238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Arquivado F ARQUIVADO EM: 11 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei nº 82/2020, conforme requerimento nº 2373/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2020 (o projeto de lei recebeu parecer jurídico contrário)

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Câiiiiiilfiliiíiiií'"'º 
PROTOCOLO GERA 
Data: 25/05/2020 H l J~22/2020 L . . • orarro· 17·10 eg1slat1vo • EM 2a12oio . 
O vereador Vilmar Maccari - PODEMOS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 82/2020, de sua autoria, que institui o serviço de 
denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acresce artigo 5° e renumera os artigos seguintes, ao projeto de Lei nº 
82/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de 
whatsapp integrará as ações desenvolvidas pelo PROSEM - Programa de 
Segurança da Mulher, instituído através da Lei nº 4.293, de 28 de maio de 
2014. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
/ ~--" //;l 
tacc ~ Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná . · 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
http://www pat branco pr.leg.br/ vere adormaccari@patobranco.pr.leg.br 

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