Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Nelson Bertani - PDT, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
2010.
Projeto de Lei nº .:iS \zo..l.Q..
Revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de
Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art. l!! Revoga o inciso IX do Art. 37 da lei nº 3.338, de 9 de Março de
Art. 2!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato branco, 13 de fevereiro de 2012.
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo revogar o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3338
de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, no que diz respeito aos requisitos para
eleger os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. O inciso IX rege que para
estar habilitado a concorrer ao cargo, o candidato deve possuir carteira nacional
de habilitação, categoria "B". Pois bem, analisando a Lei Federal nº 8069/90,
constatamos, conforme cópia anexa, que a mesma não exige tal requisito para o
cargo. Além disso, o Município possui motorista concursado para efetuar tal
operação, sendo, portanto, dispensável tal exigência.
Como se trata de crianças e ado.lescentes entende-se que o mais indicado
é dar prioridade e atenção à criança ou adolescente desde a abordagem até o
destino, sem se preocupar em dirigir o carro, apresentando maior segurança a
todos os envolvidos nas ações do Conselho Tutelar do Município.
Pato Branco, em 13 de fevereiro de 2012.
~o Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Do Conselho Tutelar
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 1 :l2. Em sada Mtinisíµio fiaverá, no mínimo, tim Conselfio Ttitelar somµosta de sinos
membras, eleitos µelas siaaaãas lesais µara manaato ao três anos, µermitiea tima reelei~ãa.
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma
recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
1 - reconhecida idoneidade moral;
li - idade superior a vinte e um anos;
Ili - residir no município.
Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho
Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso
de crime comum, até o julgamento definitivo.
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Silvana
Aparecida Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco (C.M.D.D,C.A) - Rua
Paraná, 230 - CEP 85501-090, para que a mesma envie a esta Casa de Leis
PARECER TÉCNICO a cerca do Projeto de Lei nº 15/2012, que revoga o inciso
IX do Art. 37 da Lei nº 3.338/2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
ertani
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Antonio
Locatelli, Presidente do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco -
Rua Pedro Ramires de Mello, 641 - Pato Branco, para que o mesmo envie a
esta Casa de Leis PARECER TÉCNICO a cerca do Projeto de Lei nº 15/2012,
que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338/2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
... :i ~ -~ fl1
'.
]~stado do Paraná
Oficio nº 65/2012
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Nelson Bertani - PDT solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de analisar o Projeto de Lei nº 15/2012 (cópia anexa), de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX, do art. 37, da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos ela criança e do adolescente, e posteriormente enviar a esta Casa de Leis o
parecer técnico sobre a matéria.
Atenciosamente.
Senhor Antonio Locatelli
Osmar r
Presidente
Presidente do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco
Rua Pedro Ramires de Mello, 641
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
E!:'la<lo do Paraná
Oficio nº 66/2012
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Nelson Bertani - PDT solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de analisar o Projeto de Lei nº 15/2012 (cópia anexa), de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT, que revoga o inciso IX, do art. 37, da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e posteriormente enviar a esta Casa de Leis o
parecer técnico sobre a matéria.
Atenciosamente.
_,:<· . =
?mar Braun Sobrinho
Presidente
Senhora Silvana Aparecida Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e d::i
Adolescente de Pato Branco (C.M.D.D.C.A)
Rua Paraná, 230
8550 1-090 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco,com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a justiça da Vara da
Família, Infância e Juventude da Comarca de Pato Branco, ao Doutor
RAPHAEL ADALBERTO SOARES - PROMOTOR DE JUSTIÇA, encaminhando
cópia do Projeto de Lei n!! 15/2012, de 13 de fevereiro de 2012 - que revoga
o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março de 2010, de autoria do
Vereador Nelson Bertani, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências, alterando o inciso IX que rege "para estar habilitado a
concorrer ao cargo, o candidato deve possuir carteira nacional de
habilitação, categoria "B". "
Justificamos este pedido, para que a Vara da Infância e Juventude se
manifeste, emitindo parecer sobre esta alteração que está sendo feita à Lei
3.338/2009, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, projeto este
amplamente debatido junto com o Conselho da Criança e Adolescente na
época e apresentado por esta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.com br
Paraná
RGB 0017/2012
r&'ô,nuutPv/ku14újí,o~ckY:P~· $1w~'J/ Estado do Parnná
Oficio nº 72/2012
Pato Branco, 1 º de março de 2012 ..
Senhor Promotor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Claudemir Zanco - PSD, encaminha cópia do Projeto de
Lei nº 15/2012, de 13 de fevereiro de 2012, de autoria do vereador Nelson Bertani
- PDT, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010,
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e solicita os préstimos de V. Exª no sentido de analisar a matéria e
posteriormente enviar a esta Casa de Leis o respectivo parecer.
Referida alteração pretende revogar o inciso IX que dispõe que: "para
estar habilitado a concorrer ao cargo, o candidato deve possuir carteira nacional de
habilitação, categoria 'B' ".
Encaminhamos o projeto para que a promotoria da Vara da Infância e
Juventude se manifeste, emitindo parecer sobre esta alteração que está sendo feita
á Lei 3.338/2009, projeto este amplamente debatido junto com o Conselho da
Criança e Adolescente na época da votação da referida lei.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Raphael Adalberto Soares
Promotor de Justiça
Travessa Goiás, 55
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.cainaraoatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE PATO BRANCO - PARANÁ
OFÍCIO CMDDCA Nº. 008/2012 Pato Branco, 14 de Março de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
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é:
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~ ~ Em reposta ao Ofício-00/2012, este Conselho informa que não é favorá~I ~
a aprovação do Projeto de Lei, diante da necessidade dos conselheiros se deslocarem paf-à
atendimento em horário não provido de motorista fornecido pelo poder executivo
Informamos que a presente respostà favorável da habilitação foi votada
em reunião ordinária ocorrida em 14/03/2012
Certos de podermos contar com Vosso apoio, a disposição para contatos
e informações complementares, desde já agradecemos.
a Apar~a~fr~ Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco
ExmoSr_
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr_gov. br
Pato Branco Paraná
CONSELHO
Oficio 08112012
Osmar Braun Sobrinho
CONSELHO TUTELAR
Rua: Pedro Ramires de Melo Nº 641
Centro Fone: 3902-1286 e 91088784
CEP 85.502-050 - Pato Branco - Pr
Pato Branco, 08 de março de 2012.
Presidente da Câmara Mnnicipal de Pato Branco
Conforme solicitado pelo nobre Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no
oficio nº65/2012. "XJ..O':ik c\Q. fu l....Le A.$ ( "2:0\C..
Segue o. Parecer Técnico do Conselho Tutelar sobre a revogação do inciso IX, do
Art.37 da Lei 11°3.338.
Este Conselho Tutelar em debate do colegiado chegaram ao seguinte
consenso, que ambas as atividades de ter ou não o motorista não só podem
como devem coexistirem pacificamente. Por exemplo, dm·ante o horário
comercial existe a necessidade de se ter alguém para fazer a entrega de
documentação, e acompanhar o conselheiro nos atendimentos já que necessite
ficar mn outro conselheiro na sede . O conselho Tutelar exerce suas
atividades inintenuptamente 24 horas por dia ... Inclusive de meio dia que é o
horário em que não tem motorista, Então logo se percebe a necessidade de o
conselheiro ter carteira de habilitação. Já nos plantão de final de semana onde
é dado preferência para os atendimentos de emergência é bom ter o
motorista,mas logo fica inviável pelo fato de o motorista ter que se deslocar
até a casa do conselheiro e voltar até o local da ocorrência, se passa muito
tempo podendo a situação para qual o conselho Tutelar foi chamado piorar ou
até mesmo chegar a um tom mais grave, motivado pelo atraso do conselheiro.
Por isso que se for para passar na casa de alguém, que um conselheiro passe
na casa do outro, que é o que nós temos feito, fazendo com que os casos sejam
resolvidos com mais rapidez e eficiência, já que o motorista não poderia
opinar nas decisões do conselheiro.
Logo compreendemos de uma maneira geral que a importância de ter um ·
motorista é tão importante quanto o fato do conselheiro ter a caiieira nacional
de habilitação, para assim desenvolver lllll trabalho rápido e eficaz na defesa e
proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Sem mais para o momento, renova.mos votos de estima e coúsideração.
i Locatelli
(~w. f_ (% Y'.&-lQL.
Helaine Raquel Chinarelli
Conselheira Tutelar
Osmar Braun Sobrinho
;7~~
Renato Gm·dasz
Conselheiro Tutelar
an erle Luiz dos Santos
Conselheiro Tutelar
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco-pr
/'
~INISY.ÉRIO · PÚBLI
· do.Estado do Paraná .
_, - '
· Ofício nº .. 31/2ô12 Pàto)3ra~co, _09/03/2012 .
. '--- j
Senhor Vereador Presidente ·
' '
·•
'))~eh.~ ú_e .\SI~~&.. Ao tempo que acusamos · o · recebimento de
vosso ofício n.0 072/20t2,. ficamos honrados com Vossa solicitação, pois
entendemos ó objetivo da Câmara em' colt)er impressões para melhor decidir o
tema que será posto e111 votação. No entanto, cremos que as irifo~mações da mais
alta qualidade serão obtidas.junto ao Conselho Tutelare Conselho de Defesa dos
Direitos dà Criançà e do. Adolescente de Pato Branco,. estes sim· órgãos que
representam a população junto ao Poder Público .. · ·
... • .. . . . Quanto ao Ministério ·Público, além de ter
. perdido a função de representação de entes públicos desde a Constituição. de
1988 (sendo criadas Procuradorias específicas para tqnto -~staduais, federais .e
municipais), devem seus agentes abster-se de emitir opiniões fora de processos .e ,
procedimentos em trâm.ite nas Promotdrias de Justiça e Juízos, para evitar
indevida influência sobre pessoa·s e órgãos municipais. Ademais, tramita junto à ,
Vara Cível de Pato Branco um processo .onde justamente uma cidadã questiona
tal exigência legal (CNH para os Consefheiros Tutelares), a qual ainda não teve
decisão proferida. Mais urn motivo, este, para o Promotor reservár~se, pois sua
opinião pode ser diferente do colega que atua no referido processo. . . \ - . . . . .
, Ouvindo as . entidades primeiramente referidas
(cautela que não exist_iu quan/do da inserção da exigêm;ia da CNH .na Lei n.º
. 3.338/2009 - esta :última sim amplamente debatida,· corno Vossa Excelêric.ia bem
lenibroú em seu ofício), .. a Câmara- de Vereadores de Pato Branco certamente
estará decidi.rido de acordo com a vontade da população da qual recebeu o
' importante mandato que exerce. ' - "
' . . , . . . .. Como curiosidade /-ou eventual referência
. ·· jurídica, pode-se. fazer rápida pesquisa.em sites de Tribunais brásileiros1 sobre o '· _/' . - .. -;·. . -- . ' .-. -' - - '
.
..
- '1-
e
·'
'
1,
·do Estado do Paraná
tema, obtendo-se assim decisões. já tomadas em Juízo, sobre situações
semelhantes a que Vossas Excelências estão agora debruçadas.
. · Sendo o que apresentava ·para o momento,
· renovanícse protestos de cónsideração e apreço, · ·
. . /7 IJ ~!JldJJ~ : • phaél Adalberto Soares
Promotor de Justiça
./
A S\JA EXCELÊNCIÀ O SENHOR ' ·
OSMAR BRAUN SOBRINHO
~~b~~~~~~~Ep~~;::ÁRA DE V~READORES
'
" '
..
1
/
Jurisprudência - TJPR
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http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/imprimirPesquisa.do?tj ...
Processo: 577690-3
Relator: Paulo Roberto Vasconcelos
Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data de 10/08/2009 00:00:00
Publicação:
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em manter, em sede de reexame necessário, a
sentença que concedeu a segurança pleiteada. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA
SEGURANÇA DE FORMA RETA E IRREPREENSÍVEL - LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2004 -
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
FEDERAL - ART. 30, INCISO II DA CF - PUNIÇÃO DE PERDA DO
MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ATO FORMALMENTE ILEGAL
(INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DE FINDO O
PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR) E
MATERIALMENTE ABUSIVO (PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE) - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS - REPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O
MUNICÍPIO E NÃO SOBRE A AUTORIDADE IMPETRADA - SENTENÇA
MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. É legítima a
exigência, via lei municipal, de outros requisitos para eleição de
Conselheiro Tutelar, conquanto que condizente com a otimização dos
serviços, ao passo que o Município detém competência para
suplementar a legislação federal, conforme art. 30, inciso II da CF. 2. A
inobservância do devido processo legal administrativo disciplinar,
mediante ato formalmente ilegal e materialmente desproporcional ou
abusivo, impende mesmo na determinação da reintegração da
impetrante ao cargo/mandato, vez que assente seu direito líquido e
certo. 3. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
deve recair sobre a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
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urisprudência - TJPR
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http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/imprimirPesquisa.do?tj ...
(Município de Alto Paraíso), a que se encontra vinculada a autoridade
coatora.
Íntegra: REEXAME NECESSÁRIO N.0 577690-3 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
ICARAÍMA
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO
IMPETRANTE: CLEUZA TAVARES
IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO PARAÍSO - CMDCA
RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA
SEGURANÇA DE FORMA RETA E IRREPREENSÍVEL - LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2004 -
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
FEDERAL -ART. 30, INCISO II DA CF - PUNIÇÃO DE PERDA DO
MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ATO FORMALMENTE ILEGAL
(INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DE FINDO O
PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR) E
MATERIALMENTE ABUSIVO (PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE) - ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS - REPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O
MUNICÍPIO E NÃO SOBRE A AUTORIDADE IMPETRADA - SENTENÇA
MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
1. É legítima a exigência, via lei municipal, de outros requisitos para
eleição de Conselheiro Tutelar, conquanto que condizente com a
otimização dos serviços, ao passo que o Município detém competência
para suplementar a legislação federal, conforme art. 30, inciso II da CF.
2. A inobservância do devido processo legal administrativo disciplinar,
mediante ato formalmente ilegal e materialmente desproporcional ou
abusivo, impende mesmo na determinação da reintegração da
impetrante ao cargo/mandato, vez que assente seu direito líquido e
certo.
3. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve
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Jurisprudência - TJPR
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recair sobre a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (Município de
Alto Paraíso), a que se encontra vinculada a autoridade coatora.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de reexame necessário n.0
577690-3, da Vara Única da Comarca de Icaraíma em que figura como
remetente JUIZ DE DIREITO e contendem no Mandado de Segurança
como impetrante CLEUZA TAVARES e impetrado PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ALTO PARAÍSO - CMDCA.
RELATÓRIO.
Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida às fls. 77 /82
pelo M.M Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icaraíma, nos
autos de Mandado de Segurança nº 040/2008, que julgou procedente a
pretensão inicial, para o fim de conceder a segurança e determinar que
a autoridade impetrada reintegrasse a impetrante no cargo/mandato
de Conselheira Tutelar do Município de Alto Paraíso, sob pena de
cominação de multa pessoal e responsabilização penal por eventual
desobediência. Outrossim, condenou-se o Município de Alto Paraíso nas
custas e despesas processuais.
Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos
remetidos a esta Corte com base no art. 12, §único da Lei 1553/1951,
e, na seqüência, à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
Por sua vez, a douta Procuradoria em parecer de fls. 101/106
manifestou-se pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
VOTO
O Mandado de Segurança é regido por lei especial, Lei 1.533/51, cujo
art. 12, parágrafo único, alude que "a sentença, que conceder
mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto,
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lurisprudência - TJPR
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http://portal.tjpr.jus.br/j urisprudencia/publ ico/imprimirPesquisa.do?tj ...
ser executada provisoriamente." E, é em razão desta regra especial
que ora se reexamina a r. decisão.
Em breve síntese, os autos dizem respeito a Mandado de Segurança
impetrado em função da decretação de perda do mandato da
impetrante - de Conselheira Tutelar - que se deu através Resolução nº
01/2008 do CMDCA de Alto Paraíso, por suposta infração à exigência
contida no art. 31, VII, §2º da Lei Municipal n° 004/2004, o que a
impetrante considera totalmente abusivo.
Vale dizer que a tal constatação chegou não só a impetrante
interessada, mas o MP em 1° grau, o sentenciante e também agora a
Procuradoria Geral de Justiça em 2º grau. O sentenciante, em especial,
cuja decisão é objeto do presente reexame, meticulosamente analisou
os fatos, as alegações e a documentação carreada nos autos, razão
pela qual se adianta que o que julgou não merece qualquer reparo.
Primeiramente cabe elucidar que o Município tem mesmo competência
para suplementar a legislação federal na forma do art. 30, II da CF, e
que, portanto, inobstante a alegação da impetrante de que seria ilegal
a exigência de Carteira de Motorista para o mandato de Conselheiro
Tutelar, tal exigência é legítima e perfeitamente condizente com a
otimização das suas funções de atendimento às crianças e
adolescentes locais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÃO -
REQUISITOS. A lei municipal, complementando a legislação federal, no
que couber, pode estabelecer requisitos para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar, desde que com ela não estabeleça conflito.!
De outro vértice tem razão a impetrante e assim julgou o sentenciante,
quanto ao abuso e desproporcionalidade do ato atacado. Mais que isso,
compulsando-se os autos verifica-se até mesmo uma ilegalidade na
cassação do mandato da impetrante, por inobservância do "due
process of Law" senão vejamos:
Confira-se, o que discorre o §2° do art. 31, inciso VII da Lei Municipal
n° 004/2004, utilizado como principal fundamento para a cassação:
0910312012 l l :4 l
Jurisprudência - TJPR
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~~~· e ª1>
I!! J(l "'
~Fls~g
Art. 31, VII, §2º - "O candidato eleito e empossado terá um prazo de ·$ ~ &
03 (três) meses, prorrogável por igual prazo, para comprovar a
habilitação, através da respectiva CNH, sendo que o não cumprimento
desta exigência poderá ensejar a cassação de mandato e a
convocação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do primeiro concorrente que figurar na lista de suplência."
(g.n)
Primeiramente veja que a literalidade do artigo em mesa demonstra
não se tratar de um ato vinculado, vez que dispõe que o Conselho
poderá cassar o mandato. Tal fato por si só denota que a opção pela
perda do mandato é uma medida extrema, e consubstanciado no que
se viu dos fatos não se mostrou a sanção mais adequada, muito pelo
contrário, se mostrou abusiva e desproporcional.
Aliás, como supracitado, encontra-se até mesmo revestida de
ilegalidade considerando que a impetrante eleita e empossada no
mandato de Conselheira em 1º de agosto de 2007, conforme ata de fls.
20/22, teria o prazo de 6 meses (3 meses prorrogados por mais 3
meses), contados da data da posse, para comprovar a habilitação, ou
seja, dispunha deste direito até 01 de fevereiro de 2008, na forma do
§3º, do art. 132 do Código Civil, e não até 31 de janeiro como
sustentou a impetrada em suas informações.
Art. 132, § 3o - Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual
número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Sendo assim, o prazo ainda não tinha expirado quando da instauração
do processo administrativo disciplinar. Veja que pela manhã do dia 10
de fevereiro de 2008 a impetrante foi notificada para apresentar defesa
(fls. 14), quando ainda não havia infringido qualquer exigência, sendo
que teria até o fim do dia para comprovar a habilitação.
Assim, o processo administrativo só poderia ter sido instaurado a partir
de 02.02.2008 e, sendo ilegal o ato de notificação, os atos seguintes
são formalmente nulos, inclusive o de cassação do mandato.
Ademais, ao nosso sentir, naquela data fatal, a impetrante comprovou
a habilitação através extrato do DETRAN e, apesar de não ter
entregado a CNH em razão da demora na impressão desta pela gráfica
(fls. 15/16), vale registrar que a data da emissão do referido
documento consta de 30.01.2008, ou seja, dentro do prazo de 6 meses.
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Outrossim, restou evidente que os membros do Conselho tinham
ciência de que a impetrante já havia sido habilitada no teste do
DETRAN, bem como que na data em que se optou pela cassação de
seu mandato o presidente do Conselho Tutelar tentou entregar à
presidente da CMDCA cópia da CNH com a referida data de emissão
anterior à data fatal, conforme ata de fls. 24/30.
Ora, mesmo que não houvesse ocorrido a ilegalidade formal apontada,
o ato estaria materialmente revestido de desproporcionalidade haja
vista que o objetivo da lei, que era a comprovação da habilitação, já
estava atendido, faltando apenas uma providência burocrática de
impressão do documento.
O princípio da proporcionalidade, que alguns entendem como sinônimo
do princípio da razoabilidade, consta de forma expressa na Lei
9784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal e
calha à espécie por analogia, especialmente no inciso VI, do §único, do
art. 2°.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
( ... )
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público; (g.n)
Celso Antônio Bandeira de Mello, proficuamente ensina que:"( ... ) o
fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de
discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a
diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais
adequada a cada qual delas. ( ... ) "se com a outorga de discrição
administrativa pretendesse evitar a prévia adoção em lei de uma
solução rígida, única - e por isso incapaz de servir adequadamente para
satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra
aplicanda - , é porque através dela visa-se à obtenção da medida ideal,
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ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à
finalidade da lei."2
Corrobora também, à semelhança, a jurisprudência colacionada deste
Tribunal:
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. ( ... ) 2)- REEXAME NECESSÁRIO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE TODO
ESCORREITOS. ( ... )MÉRITO. SANÇÃO DE PERDA DE CARGO/MANDATO.
DIRETOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PELO
PREFEITO, MAS DESTITUIÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA DAS
ACUSAÇÕES EM MOMENTO ANTERIOR À DEFESA. INDEFERIMENTO DAS
PROVAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE AUTOS DO PROCESSO
DISCIPLINAR. DERPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO IMPOSTA E
AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS
EXTRAORDINÁRIAS E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
DEFESA DOS INTERESSES DA FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZOS AO
ENTE FUNDACIONAL. MERO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS. SANÇÃO
DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR A
ILEGALIDADE DOS ATOS, EM SENTIDO AMPLO, EIVADOS DE
DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO TAMBÉM AO REEXAME.
( ... )
3. Embora ao Judiciário não seja dado substituir-se ao Administrador, é
assente que, em decisões desproporcionais por este tomadas, ainda
que concernentes ao mérito do ato (como é o caso das sanções
administrativas exageradas), pode sim o Judiciário se imiscuir e corrigir
os abusos ilegais, pois a Constituição Federal se impõe com seus
princípios, ao ponto de não mais se estar diante de analise
propriamente de mérito do ato administrativo, mas sim de legalidade
deste em sentido amplo, isto é, inconstitucionalidade por falta de
proporcionalidade.3
Como bem frisou o parecer da Promotoria, às tis. 24/30, endossado
pela sentença e pelo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:
"Há por demais quirelas políticas por trás do presente caso,
evidenciadas na ata de tis. 24/30, por parte de ambas as partes,
esquecendo-se do verdadeiro objetivo de tais conselhos que é o
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atendimento eficaz das questões relacionadas às crianças e
adolescentes." Na mesma esteira o seguinte trecho da sentença: "Com
efeito, seria bom se o Conselho Tutelar ou o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alto Paraíso
atendessem as requisições judiciais exaradas em processos envolvendo
menores com a mesma rapidez com que a autoridade impetrada
providenciou a decretação de perda do cargo da impetrante."
Quanto à sucumbência também não merece reparos a decisão
prolatada, uma vez que a impetrada (Presidente do CMDCA) não teria
responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, as quais de
regra devem recair sobre a pessoa jurídica de direito público interno
(Município de Alto Paraíso), a que se encontra vinculada à autoridade
coatora.
Diante do demonstrado direito líquido e certo da impetrante, voto, em
sede de reexame necessário, pela manutenção da sentença que
concedeu a segurança pleiteada determinando a reintegração da
impetrante no seu cargo/mandato de direito.
DECISÃO.
Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes
da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em manter, em sede de reexame necessário, a
sentença que concedeu a segurança pleiteada.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador PAULO
ROBERTO VASCONCELOS (Relator) e dele participaram os Senhores
Desembargador DIMAS ORTENCIO DE MELLO E Juiz Subst. de 2º Grau
ESPEDITO REIS DO AMARAL.
Curitiba, 21 de julho de 2009.
PAULO ROBERTO VASCONCELOS
RELATOR
1 TJPR. 1 ªCC. Apelação Cível 0112075-0. Rei. Des. J. Vidal Coelho. DJ
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04.02.2002.
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo,
11.ª ed., pp. 66/67, São Paulo: Malheiros, 1999.
3 TJPR. 5ªCC, Apelação Cível e Reexame Necessário n° 510.631-8
Relator Designado: Juiz Rogério Ribas, subst. de 2° grau. DJ.
10.09.2008
Processo: 831636-9
Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data de 15/02/2012 00:00:00
Publicação:
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribu- nal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter
a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA
CONSELHEIRO TUTELAR - ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE EXIGIU
APROVAÇÃO EM PROVA DE CONHECIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DA
ELEIÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 133 DA LEI 8.069/90 E
ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2007 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Íntegra: RIBAS ESTADO DO PARANÁ.
REMETENTE : JUIZ DE DIREITO.
IMPETRANTES : ANÍSIO JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS.
IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.
RELATORA : DES.ª LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET.
RELATORA: JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO
RUTHES.
REVISORA: DES.ª REGINA AFONSO PORTES.
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA
CONSELHEIRO TUTELAR - ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE EXIGIU
APROVAÇÃO EM PROVA DE CONHECIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DA
ELEIÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 133 DA LEI 8.069/90 E
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ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 14/2007 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n°
831.636-9, oriundo da Vara Única da Comarca Manoel Ribas, em que
são Impetrantes ANÍSIO JORGE DE OLNEIRA E OUTROS, e Impetrado
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anísio Jorge de
Oliveira, Sidnei Pereira da Silva, Cilso Azevedo dos Santos, Pedro
Becker, Antonio Gonçalves dos Santos, Lourival Rodrigues contra ato do
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, onde, alegaram, em síntese que o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o edital nº
01/2010 para preenchimento de cinco vagas de membro do Conselho
Tutelar da Comarca de Manoel Ribas; no aludido edital consta que os
candidatos deveriam ser submetidos a prova de aferição de caráter
eliminatório, que versaria sobre os artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, mas tal exigência não encontra amparo em legislação
federal ou municipal que dispõe sobre a matéria; dos 20 (vinte)
candidatos inscritos apenas 08 (oito) acertaram 50% (cinquenta por
cento) da prova e foram classificados para concorrerem à eleição para
o cargo de conselheiro tutelar; 2 (dois) atuais conselheiros que
concorreriam à reeleição pela primeira vez não obtiveram a nota
mínima exigida e não poderão participar do pleito eleitoral, pois
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segundo o edital são inaptos para exercerem a "função" que há 03
(três) anos desempenham deste Município. Ao final, pugnaram,
liminarmente, a garantia de participação de todos os impetrantes, bem
como, dos demais candidatos inscritos, no pleito eleitoral a ser
realizado no dia 03/12/2010 (tis. 02/14).
A medida liminar foi deferida "para suspender a exigência prevista no
inciso II, do item 1.3 do edital n° 01/2010 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para permitir que todos os
candidatos
inscritos na pré-seleção para Conselheiro Tutelar do Município de
Manoel Ribas e que tenham atendidos as exigências dos arts 8º e 12º
da Lei n° 17/2004, possa participar do pleito eleitoral designado para o
dia 03/12/2010" (tis. 66/67-verso).
A autoridade coatora enviou ofício, tis. 74/75, informando o
cumprimento da liminar, contudo, deixou de prestar informações,
conforme consta na certidão de tis. 78.
A Promotoria de Justiça se pronunciou pela concessão da segurança
(tis. 80/83).
Ao sentenciar o feito (tis. 85/87-verso) o d. juiz singular julgou
procedente o pedido inicial, concedendo a segurança pleiteada, "a fim
de declarar a nulidade do inciso II, do item 1.3 do edital 1/2010 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
condiciona a escolha dos Conselheiros Tutelares a prova escrita a
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aferição de conhecimento". A título de sucumbência, condenou o
Município de Manoel Ribas ao pagamento das custas processuais. E,
determinou remessa dos autos para reexame, após, decorrido o prazo
para eventuais recursos voluntários.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do
reexame necessário e manutenção da sentença, em sede de reexame
necessário (fls. 102/lOS).
É a breve exposição.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do reexame necessário, uma vez que "Con- cedida a
segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau
de jurisdição" (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).
Cinge-se controvérsia sobre o ato do Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que exigiu para
participação da eleição de membro do Conselho Tutelar do Município
de Manoel Ribas prova de caráter eliminatório.
Sustentam os impetrantes que tal cobrança nunca foi exigida antes e
não há previsão legal.
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O d. juiz de primeiro grau concedeu a segurança, sob o fundamento de
que houve ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes em
participar da eleição de conselheiro tutelar, pois "a exigência de
aprovação em prova para aferição de conhecimentos não está
contemplada na legislação federal, nem na legislação municipal
aplicável à espécie. Dessa forma, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança do Adolescente inovou ao fazer constar no edital exigência não
constante na lei federal e na lei municipal, o que ofende o princípio da
legalidade".
Para a concessão de mandado de segurança, indispensável é a
existência de direito líquido e certo violado ou na iminência de ser
violado.
Acerca do assunto, o jurista Hely Lopes Meirelles, na obra intitulada
"Mandado de Segurança", Malheiros: São Paulo, 29ª edição, pp. 36/37,
preleciona:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua
existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no
momento da impetração.
( ... )Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse
direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento
e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito
líquido e certo é direito comprovado de plano."
Compulsando nos autos, verifica-se que a r. sentença não merece
reparos.
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Inicialmente, destaca-se que a própria autoridade coatora sequer
contestou a inicial, apenas compareceu nos autos para informar o
atendimento da ordem liminar.
O artigo 8º da Lei Municipal n° 17/2004 que regulamenta o Conselho
Municipal do Município de Manoel Ribas dispõe que:
"Art. 8º. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos
que preencherem, até a data da respectiva inscrição, os seguintes
requisitos: I reconhecida idoneidade moral; II idade superior a 21
(vinte e um) anos;
III residir no Município de Manoel Ribas há no mínimo dois anos; IV ser
eleitor no Município e estar quites com a justiça eleitora; V Formação
escolar a nível de 1° completo ou estar cursando de 5ª a 8ª Série do
referido nível de Ensino; Vi Possuir efetiva aptidão atinente a função de
Conselheiro Tutelar; VII Possuir ou providenciar CNH Carteira Nacional
de Habilitação até 60 dias a nomeação para o cargo de Conselheiro
Tutelar; VIII Comprovar, mediante certidão do cartório distribuidor da
comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si
sentença criminal condenatória transitada em julgado.
Parágrafo 1° - O membro do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente CMDCA no exercício da função, e que pretenda concorrer
ao Conselho Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato de sua
inscrição, sob pena de indeferimento da mesma.
Parágrafo 2º - caso o candidato deixar de apresentar os requisitos
acima, estará automaticamente eliminado da nomeação".
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O art. 133 da Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, prevê que:
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II -
idade superior a vinte e um anos; III - residir no município
Nestes termos, verifica-se que nem a Lei Federal que regulamenta o
Conselho Tutelar, nem a Lei Municipal acima citada prevêem a
aprovação em prova de conhecimento para o preenchimento de
requisitos eletivos para o cargo de conselheiro Tutelar.
Logo, diante a à falta de previsão legal, resta demonstrado que a
autoridade coatora feriu direito líquido e certo dos impetrantes de
participarem da eleição ora pleiteada, mostrando-se correta a
concessão da segurança.
Em face do exposto, voto no sentido de manter incólume a r. sentença,
em sede de reexame necessário.
III - DECISÃO:
ACORDAM os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça
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Participaram da sessão e acompanharam o voto da Rela- tora os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores GUIDO DÕBELI e REGI- NA
AFONSO PORTES.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2012.
Juíza Subst. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora
Processo: 724419-5
Relator: Clayton Camargo
Orgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data de 30/03/2011 00:00:00
Publicação:
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em confirmar a sentença em sede de reexame necessário.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CONSELHEIRAS TUTELARES ELEITAS INDEFERIMENTO DA POSSE
EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
DESPROPORCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO PROCEDIMENTO EM TRÂMITE JUNTO AO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO COMPETENTE QUANDO DO CHAMAMENTO PARA A POSSE
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA
Íntegra: REEXAME NECESSÁRIO Nº 724.419-5, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ
VARA ÚNICA AUTORES: L. G. S. E OUTRO RÉU: ESTADO DO PARANÁ
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INTERESSADO:P. C. M. D. C. A. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.
REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHEIRAS
TUTELARES ELEITAS INDEFERIMENTO DA POSSE EXIGÊNCIA DE
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE DO
ATO IMPUGNADO OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
PROCEDIMENTO EM TRÂMITE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
COMPETENTE QUANDO DO CHAMAMENTO PARA A POSSE
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n°
724.419-5, da Comarca de Alto Paraná Vara Única, em que são Autores
L. G. S. E OUTRO, Réu ESTADO DO PARANÁ e Interessado P. C. M. D.
C. A ..
1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (fls. 163/165)
proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de
Alto Paraná que, nos autos de Mandado de Segurança sob n°
296/2009, impetrado por L. G. S. E E. M. R. contra ato da P. C. M. D. C.
A.-CMDCA, Srª M. I. C. F. B., julgou procedente o pedido formulado na
inicial, concedendo a segurança pleiteada e declarando nulo o ato
impugnado, que obstou a posse das Impetrantes ao cargo de
Conselheiras Tutelares do Município de São João do Caiuá.
Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça, sem a
interposição de recurso voluntário, por força do disposto no artigo 14,
parágrafo primeiro, da Lei n° 12.016/2009.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se nos autos,
opinando pela confirmação da sentença (fls. 184/187 TJ).
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
É o Relatório.
2. O conhecimento do presente Reexame Necessário se impõe, em
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observância ao disposto no artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei n°
12.016/2009.
A questão submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça, refere-se
à análise de suposta ilegalidade ou abuso de poder através do ato
prolatado pela P. C. M. D. C. A.-CMDCA, Srª M. !. C. F. B.,
consubstanciado nos ofícios n°s 14/2009 e 18/2009 (fls. 41 e 53),
através dos quais se comunicou a impossibilidade das Impetrantes de
tomarem posse no cargo de Conselheiras Tutelares do Município de
São João do Caiuá, em razão do descumprimento do disposto nas Leis
Municipais nº 1.086/2000, nº 1.379/2006 e nº 1.742/2009 e Editais do
CMDCA n° 001/2009 e nº 002/2009, qual seja, ausência da Carteira
Nacional de Habilitação CNH.
Do estudo do presente caderno processual, verifica- se que a Lei nº
1.086/2000, que instituiu o Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente no Município de São João do Caiuá, foi alterada pela Lei n°
1.742/2009, que incluiu o inciso VII ao artigo 5º, passando a constar a
seguinte redação:
"Artigo 5º)- São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar: I- reconhecida idoneidade moral; IIidade superior a 21 (vinte e um) anos; III- residir no município a pelo
menos 2 (dois) anos; IV- estar em gozo com seus direitos políticos; Vpossuir, no mínimo, o ensino médio completo; VI- curso básico de
informática de Windows, Word, Excel e Internet Básico, sendo exigido
como requisito para as próximas legislaturas a partir do ano de 2009;
VII- possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH, habilitado na
categoria que permite conduzir veículo motorizado de quatro rodas,
cuja lotação não exceda a oito lugares."
Assim sendo, observa-se que a lei municipal acima transcrita passou a
exigir como requisito para o exercício da função de Conselheiro Tutelar,
habilitação para conduzir veículo automotor (CNH).
As Impetrantes, no entanto, não apresentaram na data da posse para
o cargo de Conselheiras Tutelares para os quais foram eleitas, tal
documento, o que motivou o ato impugnado, não lhes sendo permitido
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Jurisprudência- TJPR
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tomarem posse, face o não preenchimento de todos os requisitos
elencados no art. 5º, da Lei nº 1.086/2000.
Compulsando os autos depreende-se, contudo, que as Impetrantes
preenchem todos os demais requisitos para o exercício do cargo, e que
á época em que foram convocadas para apresentarem a carteira
nacional de habilitação, em data de 20/07 /2009 para a Impetrante
Lucineide (fls. 42) e 28/07/2009 para a Impetrante Edna (fls. 139), já
estavam em curso os procedimentos necessários para a sua obtenção,
conforme se infere dos documentos retirados do sítio eletrônico do
Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR, os quais dão conta
que a Impetrante Lucineide iniciou o processo em 19/08/2008 (fls. 44)
e a impetrante Edna em 13/11/2008 (fls. 55).
Desta forma, deve ser levado em consideração o fato de que a demora
na obtenção da carteira de motorista, documento indispensável à
posse no caso sob exame, não pode ser imputada necessariamente às
Impetrantes, uma vez que não depende exclusivamente de suas
vontades, devendo se submeter aos procedimentos burocráticos dos
órgãos de trânsito encarregados da realização dos exames, tanto assim
o é, que logo após terem impetrado o mandado de segurança
apresentaram suas respectivas carteiras de motorista (fls.154/155).
Portanto, em que pese a autoridade impetrada tenha agido de acordo
com a legislação aplicável a espécie, o ato impugnado se revelou
desproporcional ao escopo da própria lei, afastando-se do princípio da
razoabilidade, uma vez que obstou a posse das Impetrantes para o
Cargo de Conselheiras Tutelares, em virtude da ausência de um único
requisito, cuja falta poderia ser suprida em curto espaço de tempo,
ainda mais considerando que as Postulantes já haviam se submetido a
todos os outros exames necessários à habilitação para conduzir veículo
automotor, faltando unicamente o exame prático de direção.
Neste sentido, pertinente reproduzir trecho do parecer exarado pelo
Representante do Ministério Público de Primeiro Grau: " Portanto, a
desproporcionalidade e desarrazoabilidade do ato que indeferiu a posse
das impetrantes (ofícios de n° 12 e 14/2009), embora, diga-se de
passagem, pautado em Lei Municipal, denota a arbitrariedade e abuso
da medida, o que acaba por ofender direito líquido e certo das
suplicantes, ensejando, destarte, a expedição de ordem
mandamental." (fls.
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Jurisprudência - TJPR
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160)
Ademais, insta ressaltar, como bem consignado pelo magistrado
singular na sentença ora sob reexame, a autoridade coatora deveria ter
empossado as Impetrantes, e, posteriormente, estabelecido prazo
razoável para que fosse apresentado o documento faltante.
Desta feita, o ato impugnado se demonstrou arbitrário, agindo a P. C.
M. D. C. A. com excesso de poder, revelando-se correto o
posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau, diante da ofensa
a direito líquido e certo das Impetrantes.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença reexaminada.
3. Ex positis:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
confirmar a sentença em sede de reexame necessário.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO
CASSETARI, com voto, e dele participou o senhor Desembargador
COSTA BARROS.
Curitiba, 02 de março de 2011.
Des. CLAYTON CAMARGO Relator
09/03/2012 11:41
Jurisprudência - TJPR
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Processo: 515946-4
Relator: Antonio Loyola Vieira
Orgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data de 01/09/2009 00:00:00
Publicação:
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EDITAL CONCURSO
CONSELHEIRO TUTELAR - SUBMISSÃO DO CANDIDATO A PROVA DE
CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO HÁ PELO MENOS 2 ANOS -
RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - CERTAME QUE
OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E DA
EFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Íntegra: APELAÇÃO CÍVEL Nº 515.946-4, DA VARA ÚNICA DE CLEVELÂNDIA.
APELANTES: SANDRA MARIA DIAS DA COSTA E GILVANE DOS SANTOS
HARTHCOPF.
APELADO: MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS.
RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EDITAL CONCURSO
CONSELHEIRO TUTELAR -
SUBMISSÃO DO CANDIDATO A PROVA DE CONHECIMENTO -
POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO HÁ PELO MENOS 2 ANOS - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA
DE IRREGULARIDADES - CERTAME QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
SlS.946-4, da Comarca de Clevelândia, em que são Apelantes Sandra
Mara Dias da Costa e Gilvane dos Santos Harthcopf e Apelado
Município de Clevelândia.
As Apelantes ajuizaram Ação de Mandado de Segurança contra ato do
Sr.ª Ilse Bianchni, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, objetivando a declaração de
nulidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
para o triênio de 2007 a 2010.
A MMª Juíza "a quo" julgou improcedente o pedido feito na inicial,
denegando a segurança. (fls. 91/9S)
Inconformadas, as impetrantes interpuseram recurso de Apelação
Cível, pedindo a reforma da r. sentença. (fls. 106/llS)
Alegam, em síntese, que: a) o Edital nº 001/2007 e o respectivo
processo de escolha dos conselheiros deveriam ser anulados, pois
eivados de irregularidades; b) a exigência prevista no item 1, letra 'f,
relativa à prévia avaliação de conhecimentos assertivos e dissertativos,
careceria de previsão legal e regulamentação na Lei Municipal nº
038/2007; c) há no item 1, letra 'a', VI, cobrança de porte de Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) há pelo menos 2 anos, requisito este
que não tem previsão legal; d) não foi publicada na imprensa edital
com o nome dos candidatos que se registraram no certame, restando
clara a ofensa ao disposto no item 3, letra 'a' do referido edital. Pedem,
ao final, a declaração de nulidade do certame, ante os vícios
constantes no Edital nº 001/2007.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito. (fls. 116)
O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se no sentido de
negado provimento ao recurso. (fls. 118/121)
Pelo impetrado foi apresentado contra-razões. (fls. 142/146)
Às fls. 1S6/162, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer no
sentido de ser conhecido e negado provimento ao recurso.
É o relatório.
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença
proferida nos autos de Mandado de Segurança, sob nº SlS.946-4, que
julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, denegando
0910312012 11:41
Jurisprudência - TJPR
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a segurança.
Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação,
tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e
legitimidade), conheço dos recursos interpostos.
Primeiramente, em relação a prova de conhecimentos exigida no item
1, letra •r, do Edital 001/2007, não há qualquer irregularidade em sua
previsão, eis que devidamente prevista no artigo 32, inciso VII, da Lei
Municipal n° 038/2007, o qual dispõe:
'Art. 32. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos:
( ... )
VII - submeter-se e atingir nota mínima de 50% (cinqüenta por cento)
em uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do
Adolescente.'
Portanto, encontrando a submissão dos candidatos a prova de
conhecimentos balizamento legal, poderia, sim, ser exigido pelo edital
do concurso público em debate.
Além do mais, o cargo de Conselheiro Tutelar exige conhecimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista ser este o
principal regramento legal utilizado no exercício da função almejada
pelas Apelantes.
Já quanto a exigência de carteira Nacional de Habilitação (CNH) há
pelo menos dois anos (item 1, letra 'a', inciso VI, do Edital n°
001/2007), encontra-se em consonância com os princípios da
razoabilidade e eficiência que devem nortear os atos administrativos,
pois não poderia o Município, como bem colocado pela d. Procuradoria
Geral de Justiça, arcar com gastos da contratação de motorista para
todos os conselheiros, revelando-se, ao menos, razoável tal exigência.
Ressalto que tal requisito destacado no edital do concurso público, foi
estabelecido em estrita consideração com as função a ser futuramente
exercida pelo conselheiro, não se revelando discriminatória ou
violadora dos princípios da igualdade e da impessoalidade.
Por último, a falta de edital com a relação dos candidatos registrados,
antes da prova de conhecimento, conforme previa o item 3, letra 'a' do
edital em comento, em nada macula o certame, pois a publicação do
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Edital 003/22007, permitiu a impugnação dos candidatos ali
constantes, assegurando a publicidade e idoneidade do concurso.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para o
fim de manter a decisão de primeiro grau, nos moldes como prolatada.
ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CLAYTON
CAMARGO, Revisor, e dele participou o Senhor Desembargador RAFAEL
AUGUSTO CASSETARI.
Curitiba, 19 de agosto de 2009.
Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator
Acessado em: 09/03/2012 11:31:47
09/03/2012 11:41
"~~·de P.; .,.. 'ó
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Câmara Municipal de Pato Bran.. · {?
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 15/2012
O nobre Vereador Nelson Bertani (PDT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar dispositivo da Lei Municipal nº
3.338/2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
O projeto de lei visa revogar especificamente o disposto no inciso IX,
do art. 37, da Lei Municipal n° 3.338/2010, que apresenta a seguinte redação:
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos: [ ... ]
IX. possuir carteira de habilitação, categoria mínima "B". (Incluído pela
Lei n° 3.447, de 10.9.2010)
A satisfatória análise jurídica de mérito da Lei n° 3.338/2010 já foi
feita no bojo do respectivo projeto de lei, motivo pelo qual, para não se tornar
repetitivo, reportamo-nos aos fundamentos lá expostos para embasar eventual
questão jurídica a ser analisada.
Cabe, aqui, apenas uma análise jurídica do procedimento do projeto,
de sorte que o mérito propriamente deve ficar a cargo dos vereadores, em discussão e
votação do referido.
Vejamos.
A competência para regulamentar o procedimento de escolha dos
membros dos Conselhos Tutelares ficam a cargos de cada respectivo Município.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ou seja, a exigência de o candidato possuir ou não CNH para ser
investido no cargo de conselheiro tutelar é questão a ser definida pela legislação local,
não procedendo o argumento de que se não está previsto na Lei Federal n°
8.069/1990, não pode estar contemplado na Lei Municipal.
Em outras palavras, entende-se que não existe qualquer ilegalidade na
ampliação das exigências para o candidato assumir o cargo de membro do Conselho
Tutelar. Em que pese o art. 24, XV, da Constituição Federal, contemplar a
competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar
sobre proteção à infância e à juventude, a teor do art. 30, II, o Município possui
competência suplementar em relação à legislação federal e estadual.
vê:
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido, conforme se
"O Município, com fundamento no art. 30, II, da CF/88, pode
estabelecer requisitos outros além dos estampados no art. 133, do
ECA, para eleição de membro do conselho tutelar, porauanto o
referido dispositivo somente veiculou condições mínimas, que
necessitam ser alongadas, a fim de sublevar a referida função.
Precedente: REsp 402155/RJ; Rei. Min. Francisco Falcão - PRIMEIRA
TURMA, DJ 15.12.2003." (AgRg na MC 11835/RS, rei. Min. Humberto
Martins, julgado em 13/3/2007).
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE
ESCOLARIDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
I - A Lei n° 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de
Janeiro, ao exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar
possuíssem, pelo menos, o primeiro grau completo, apenas
regulamentou a aplicação da Lei n° 8.069/90, adequando a norma às
suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua competência
legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF).
II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu
requisitos mínimos para os candidatos a integrante do Conselho
Tutelar, que é serviço público relevante, podendo, inclusive, ser
remunerado. III - Recurso especial provido." (REsp 402155/RJ, rei.
Min. Francisco Falcão, julgado em 28/10/2003).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 - P to Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobr
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branc._.._,, . ....,.
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vários Tribunais Estaduais têm o mesmo entendimento esboçado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Ora, se cabe à legislação municipal disciplinar a questão objeto do
presente projeto, tem-se que, por óbvio, a análise de mérito pertence a cada
Vereador, que votará conforme suas próprias convicções.
Cabe-nos informar que o projeto apresenta normais condições de
tramitar regimentalmente nesta Casa, estando apto para discussão e respectiva
votação.
Em resposta ao Ofício enviado ao Ministério Público desta Comarca, o
Promotor de Justiça, acertadamente, entendeu que não cabe àquele órgão dar
contribuição técnica ao desiderato do projeto, de sorte que as manifestações do
Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
seriam aptas à contribuição técnica para deliberar o projeto.
As manifestações tanto do Conselho Tutelar (fl. 11-12) quanto do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (fl. 10) são contrárias à
aprovação do projeto de lei em testilha.
Todavia, cumpre-nos REAFIRMAR que o mérito do projeto cabe a cada
Vereador, a ser exercido quando da discussão e votação do mesmo.
Ademais, alertamos que caso seja aprovado o projeto de lei em tela,
entendemos que sua aplicabilidade é válida somente para as próximas eleições de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Sem d o as, é o parecer favorável à normal tramitação regimental
da matéria.
Luciano Bel
Procurador Le
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
'
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente ( Rua Theofilo AUgusto Loiola 264 -
Bairro Sambugaro - Pato Branco-PR.), solicitando cópia da documentação
referente ao pleito eleitoral para Conselheiro Tutelar realizado no ano de
2010, como inscrições, resultado das provas, recursos, notificações,
publicações legais, inscrições homologadas, impugnações, candidatos
habilitados para candidatura, decisão dos recursos, recursos das decisões, de
todos os candidatos, mesmo aqueles não estando aptos em conformidade
ao edital 01/2010.
Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior
parecer desta Comissão ao Projeto de Lei 15/2012, de 13 de fevereiro de
2012 - Revoga o Revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente.
Nestes termos, pede
Pato Branco, 19 de m
~~
Willia~ Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
RGB 0027/2012
Es1ndn dn Paraná
Oficio nº 124/2012
Pato Branco, 22 de março de 2012.
Senhora:
O Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB,
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (componentes da Comissão de Justiça e
Redação) solicita os préstimos no sentido ele enviar a esta Casa de Leis cópia da
documentação referente ao pleito eleitoral para Conselheiro Tutelar, realizado no
ano de 2010, corno inscrições, resultado elas provas, recursos, notificaçêes,
publicações legais, inscrições homologadas, impugnações, candidatos habilitados
para candidatura, decisão dos recursos, recursos das decisões, de todos os
candidatos, mesmo aqueles não estando aptos em conformidade ao Edital nº
1/2010.
Justificamos o pedido para melhor análise e posterior parecer ela
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 15/2012, ele 13 de fevereiro de
2012, de m1toria do vereador Nelson l3ertani - PDT, que revoga o ineiso IX do Arl.
37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Atenciosamente.
õ<fuí~~ :obri~ho Presidente
Excelentíssima Senhora Silvana Aparecida de Oliveira
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófilo Augusto Loiola 264, Bairro Sarnbugaro
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: WWIN.camarap~tobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
-·-··~, .. ;,
• i ll_ 1 •
.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE PATO BRANCO - PARANÁ
OFÍCIO CMDDCA Nº. 009/2012 Pato Branco, 28 de Março de 2012.
Excelentíssimo Senhor:
;:·.;:.
Em reposta ao Ofício 124/2012, estamos mandando em anexo t;Í!3
r· . .:i
documentos solícitos referente ao Pleito Eleitoral para Conselheiro Tutelar realizado no ano ~
2010. ;::;
Certos de podermos contar com Vosso apoio, a disposição para contatos
e informações complementares, desde já agradecemos. \ ri+ eh~ ~~ ~5 z,o~~
Silvana Apa@de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná.
b~5.; A ~e.;:, . . .!A.-~ -N-. """"'- .L,;~cJJvv-.. r- .. \., ~dv>, G;;fu.>.
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefonei (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail! fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco Paraná
~>ó~· e Pd'tó
~~tk5Yat:Y.%'~ Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 15/2012 ·.;-:_i_: ·.:- ·f;;. s:.;
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar i'. "
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 15/2012, de 13 de fevereiro de 2012, de :~;'
autoria do vereador Nelson Bertani, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº "· "'
~ '\ 3.338, de 9 de Março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de , ;~
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 1~ ;~
providências. ~ ~~
Considerando primeiramente, cabe elucidar que o Município tem ;~; .J
:.:..1
mesmo competência para suplementar a legislação federal na forma do art. ~
:Z; 30, li da CF, e que, portanto, inobstante a justificativa que seria ilegal a ~:,
'-··1 exigência de Carteira de Motorista para o mandato de Conselheiro Tutelar, tal ;,.
·~- exigência é legítima e perfeitamente condizente com a otimização das suas , ..
funções de atendimento às crianças e adolescentes locais.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pato Branco em reunião ordinária realizada em 14 de março
de 2012, considerou a necessidade dos conselheiros se deslocarem para
atendimento em horário não provido de motorista fornecido pelo poder
executivo, apresentando parecer contrário a aprovação do presente projeto de
lei.
Considerando que o Conselho Tutelar emitiu parecer técnico
ressaltando a necessidade e importância dos conselheiros possuírem a carteira
Nacional de Habilitação, para que seja eficaz e rápido o atendimento na defesa
e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de . Lei visa estabelecer, os documentos e após análise,
emitimos PARECER c NT I RIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de abril de 2012.
PSD)- Presidente/Relator
·~ :::'-,-----.
William ~ Machado (PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1512012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram qi,'
Projeto de Lei nº 15/2012, o qual revoga o inciso IX do Art.37 da Lei nt\·
3.338, de 9 de Março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal d~i"
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras~.
providências.
A matéria em análise insere relatos do Conselho Tutelar e do~
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrando que d'i
requisito exigido na referida Lei, ou seja, a Carteira Nacional de[1
Habilitação ' tipo B agiliza, o trabalho do Conselheiro Tutelar. ~;.
Considerando também, que compete ao município legislar com~~
fundamento no art.30 li da Constituição Federal de 1988, exigindo este~
requisito e outros além dos indicados no art.133, do Estatuto da Criança,~
e do Adolescente referente ao pleito eleitoral para os Conselheiros,.
Tutelares.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER
CONTRÁRIO a tramitação do Projeto de Lei 15/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de abril de 2012.
,}vlL~~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
/
,· ;;#i-.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
~,.,to Silva - PSD
~rt:1bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
.'>.•"
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Es(ado do Paraná
k!
'
. ~'
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
~--·
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de ~uas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Proleto de Lei nº
1512012, que revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março
de 2010, que dispõe sobre a polí~ica municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferiménto.
Pato Branco, 18 de abril de 2012.
~ Nelson Bertani
VereadQr - PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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g1~~~$~u Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2012
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 15/2012
SÚMULA: Revoga o inciso IX do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de Março de 201 O, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. (O inciso IX rege que para estar habilitado a concorrer ao cargo, o candidato
deve possuir carteira nacional de habilitação, categoria "B", e na Lei Federal nº 8069/90, não
exige tal requisito para o cargo. O Município possui motorista concursado para efetuar tal
operação, sendo, portanto, dispensável tal exigência).
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de abril de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Arquivado em 19 de abril de 2012, atendendo requerimento do vereador proponente Nelson
Bertani - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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