ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a aquisição de calcário.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .\b (W~
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31833 R$ 36.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplic.Financ.Conv. Projeto de Apoio e Manejo e 1325.01.99.55.00 31833 R$ 1.000,12
Fertilidade dos Solos
Conv. Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade dos Solos 1762.99.07.00.00 31833 R$ 34.999,BB
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na qata il sua publicação.
/"~' /~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 16/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será utilizado para destinado à aquisição
de calcário dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• Cadeias Produtivas
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fonte: 31833
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Parana. conforme seaue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeíras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com ,br
15/02/2012 08:44:48
Paraná
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"Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda do Convênio e da Aplicação Financeira do
Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade dos Solos, Fontes - 31833, através de
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no
que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da. Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art . .167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
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15/02/2012 08:44:48
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 16/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00( trinta e seis mil reais ).
A Assessoria Contábil desta Casa de Leis manifestou-se de forma favorável
ao projeto, citando a Lei Federal n° 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição
Federal.
Após análise e por se tratar de crédito para aqu1s1çao de calcário,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
Guilherme Seba tiã Silverio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - si\e: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 16/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31833 R$ 36.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Ar!. 43 da Lei
Federal 4320/64, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇAO
Aplic. Financ. Conv. Projeto de Apoio e Manejo e
Fertilidade dos Solos
Conv. Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade dos Solos
Categoria Fonte
Econômica
1325.01.99.55.00 31833 R$
1762.99.07.00.00 31833 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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1.000,12
34.999,88
DIÁRIO DO SUOOES1E '\'.?~,~'.-:=~;::ri~!··~i~::rãa~~ra de Ctiédlto Micl0Mi'E$~{no vaklr de R$
··pttie~~~~;~~~~~:nit'~~~~~~H~~r~- e_e~, Art. 1° - F'ICa autorizado o Executivo _Municipal a abrir Crtdlto AdidOMI Esipêeíal iÍô-~ Gêríil dó MunkifpicJ>dé Pàtó Brànêó .:z.·EáfadO do Paraná, para o Exerclcio de 2012. -destinai:lbs'ao.-'Suj:iórté·'dà:~-11 Sét'i'9alizadi~&Hfi'iÕCurso do excesso de arrecadaçlio de
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reais) para atender despesa no segLllnte Org10-e Dôtaçl6 Ofçarnentária: 11.00-SECRETARIA MUNlC!PAL DE AGRICULTURA_,_ -- Fonte
11.02 • DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas --
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO... 31833 R$ ?S:~~QO:
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2012, no valor de R$ 36.000,00 (lrinf.a e seis ma reais), confom1e o previS!o oOlnciSo Ndo § 1ºdo M. 43 da Lei Federal 432.<lre4de 17-03-64
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Fertilidade dos Solo$ , - -· · .\ -. ; ,. ·
Conv. Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade dos 1762.99.07.00.00 31833 R$
- Art. 3-' Esta L~ ~nti-a~;., vigQr na dáta dé Suii 'PutiliCaÇão. Gabinoate do Prefeito Mulllcipal dê Pato &arioo, 2 de ina!90 de 2.012. ROBERTO VIGANó
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- :~&1~~~J!~~;;·~-:~~~::Ã~~\ Esp&Gial no-Olçame~o- ~ral-®· Munielpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para ~-Ex~r_(;rcio de 2012, destinados ao suporte da
despesa a ser rearu:ada coro recmso do excesso de arreciidação de rece11a oriunda de Convênio e apír<:!lçôes finanooira:S_. no valor de RS 36.000,00 (trinta e seis míl reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e DotaçãO Orçamentária:
11.00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA Fonte
11.02 ·DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0030.2.067 • cadeias Produtivas
3.3.00.30.00- IM.TtRIAl.OECONSIJMO.... 311133 .R$ 36.000,00
Art. 2" • Para cobertura do CrMrto Adiâonal i::special a Ser aberto em decorrência da aulor1záção constante da lei 3.779J2012, de 2 de março de 2012, serão ulmzados recuiw óO
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convêl!lo e aplicações financeiras, não prevísto na
Lei Orçamentária do Exerdcio de 2012.- no valor de R$ 36.000,00 (binta e seis mil reais), conforme
o previsto no Jnciso _N do § 1° do M ~ ôá Lél'Fédéràl 4320/64 de 17--03--64 OEsCRrÇÃO - - - . r;afegoria fome
-''EOOMmica
1325.01.99.55.00 S183S R$
1762.99.07.00.00 S183S R$
Art. l" EstG ~'6nlta ~vigor na dat;\ de 5Ua pub!iéação.
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Prefeíto Munlâpal '
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PROJETO DE LEI Nº 16/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 13/2012
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 16/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (Secretaria Municipal de Agricultura - Departamento de
Desenvolvimento Rural - Cadeias Produtivas - Material de Consumo - Para aquisição de calcário).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 70/2012
Lei nº 3779, de 2 de março de 2012.
Decreto nº 5982, de 2 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5419, do dia 6 de março de 2012.
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