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ESTADO DO PARANÁ \
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita , autorização ~ legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45, Reserva Municipal, com ~
área de R565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leonicio Amadori, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 12,687 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 813,676,90 (oitocentos e treze mil,
seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia
Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, situado na Rua Lídio Oltramari, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 10,550,00m2 (dez mil, quinhentos e
cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 17,048 do 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
812,350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta reais), DE PROPRIEDADE
DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Visamos com esta permuta a expansão do Parque Tecnológico,
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos,
'
/!
Gabinete do Prefeito Mu/~~e'Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012,
I '~~21/P/ jrefeito Municipal
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
PROJETO DE LEI Nº ::\1120..\.Q.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara
7-45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e
cinco metros e dois centlmetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leonicio
Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 12.687 do 2° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 813.676,90
(oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Suburbano
- Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Area Remanescente 2, situado na Rua lídio
Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez
mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 17.048 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta
reais), DE PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2° A diferença no valor de R$ 1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e
seis reais e noventa centavos), apurada em favor do Município deverá ser recolhida
aos cofres municipais, antes da escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos
Imobiliários Ltda, através de DARM.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigo~ n;data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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%:~~to Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 \) ' Pato Branco - rarana
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Sub-Urbano - Imóvel Kátia Scartezini com área de 10.550,00m2
(dez mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Lídio
Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco - PR, sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 17.048 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco - PR,
·O terreno é avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil e trezentos e
cinquenta reais).
João Carlos Baier
Membro
S cretário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1
1
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
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RUBRICA ~ Js~ j
COMARCA DE PATO BRANCQ-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Olive_ira [MATRÍCULA N.0
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25 de maio de 2011.
IMÓVEL SUBURBANO: "Imóvel Kátia Scartezini Pedrini" - Área Remanescente 02, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 68.056,51m2 (SESSENTA E OITO MIL, CINQUENTA E
SEIS METROS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta-se com o Lote Rural 73/74, no Az. 84º55'22",
medindo 794,56m; SUL: Por linha seca; confronta-se com o lote 65-E, 65-F e 64 do Núcleo Bom Retiro,
no Az. é!e 266º25'16", 265º22'32" e 265º23'32", medindo 101,45m, 297,84m e 395,84m; LESTE: Por
linha seca confronta com o Lote 06 da quadra 1561, no Az. de 355º22'11", medindo 85,83m; OESTE:
Por linha seca, confronta com terras do Lote 72 do Núcleo Bom Retiro, no Az. 355º52'51", medindo
77, 70m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento .
. PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurfdica de direito
privado, CNPJ nº 10.143.496/0001-06, com sede à Avenida Tupi, nº 4495, Sala 02, Cristo Rei, Pato
Branco-PR. "
. TÍTULO AQUISITIVO: Re at. AV.1e2 -13.161, do li.vro 02 deste Ofício. Protocolo nº 52.926, Pato
1
Branco - PR, 25/5/2011 :J • ·
R.01 • 17.048 - Prot. nº 56.304 -;9/1/2012 - Doação - DOADOR: JVG EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurfdica de direito privado, CNPJ sob nº 10.143.496/0001-06, com sede
a Avenida Tupi, nº 4495, Sala 02, Cristo Rei, em Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF sob nº 76,995.448/0001-54, com
sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR. DOACÃO: Área: 2.615,90m2 • Sem
benfeitorias. Cadastro Imobiliário nº 55049850. Cert. Neg. de Tributos Municipais da Prefeitura de Pato
Branco-PR, nº 31321/11. Cert. Neg. de Débitos de .Tributos Estaduais, nº 8493443-06/11. Cert.
Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida em
07/11/2011. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor emitida em 19/12/2011. Cert. Neg. de Débitos Relativos
as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, nº 002522012-14021060. Cert. Negativa de Débitos
Trabalhistas, nº 219021/2012. A Doação destina-se a Reserva Municipal dos Loteamentos Novo Lar IV
e Novo Lar V. Público de 06/01/2012, lavrada no livro nº 305, ás fls. 111/112, do 2° Tabelionato de Pato
Branco-PR. VALOR: R$ 167.417,60. Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD imune
conforme Parecer/Despacho ARE Pato Branco, nº 001/2012. Ref. a mat. 17.048, acima. Será emitida a
DOI. Funrejus isento conforme Lei Estadual 12.604/99. Obrigam-se as p es pelas demais condições
da Escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco-PR. 18/01/2012 ·,
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AUTENTICAÇÃO F' . . . ";l
A presente fotocópia confere com a í 78 '1~ "'l'2_:j]!l\'}{)Q1m11 ficha original arquivada nesta Serventia •;:::_6
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( . · 7 ,.; !>ATO l:lAANG(l 1.º Cl'ICIO DE 0 '! li:til-lJUL. /lPd c:.-u / C., REGISTRO DE !MÓVEIS . nco - e__ »
RUA NEREU RAMOS, 000
CEP 8!i501-370
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Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Chácara 7-45 (sete - quarenta e cinco) Reserva Municipal
com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e dois
centímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Rua Leonicio Amadori, nesta
cidade de Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 12.687 do 2º Oficio do
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e
setenta e seis reais e noventa centavos).
Esta é a avaliação e parecer da ~são.
fl < Pato Branco,
J
/
e João Carlos Baier
Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
21 de janeiro de 2010
IMÓ\(EL URBANO: Chácara 7-45, Reserva Municipal, em Pato Branco-PR, nesta Comarca .. Com a
área de 8.565,02 m' (OITO MIL, QUINHENIOS E SESSENTA E CINCO METROS E DOIS
CENTIMETRÕS QUADRADOS), Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua
Leonicio Amadori, com 45,50m, e com a Chácara 7-43, com 30,00m e 104,96m; SUL: Com a Rua Saul
VigElnó, com 100;29m; LESTÊ: Com a Chácara·7-41, com 65,10m; OESTE: Com a Rua Josefina Maria
Leonardi, com 103,30m.
PROPRIETÁRIOS: ANGELA ÚOURDES LEONARD! . CHIOQUETA, casada com ALVINO
. CHIOQUETA, brasileiros, ela, do lar, ele comerciante, CPF nº 036.750.339-53; PAULO LEONARD!,
brasileiro, solteiro, do comércio, CPF nº 255.488.329-72; ASSUNTA LEONARD! FONIANA e seu
marido PAULOFONTANA, brasileiros, ela, do lar, ele do comércio, CPF nº 025.501.489-81; SAU:TE
DOMINGAS LEONARD! POZENATO, e seu marido IRUCI VALDIR POZENATO, brasileiros, ela, do
lar, ele, do comércio, CPF nº 340.741.129-49; MARIA LEONARD! PIASSA e seu marido OSVALDO
PAULO PIASSA, brasileiros, ela, do lar, ele, do comércio, CPF nº 005.650.679·15; TEREZINHA
LEONARD! CALDATO e seu marido ORANDI CALDATO, brasileiros, ela, do lar, ele, do comércio,
CPF nº 015.920.339-20; LÚCIA ZANCANARO e seu marido IZAURO DOMINGOS ZANCANARO,
brasileiros, ela, do lar, ele, do comércio, CPF nº 081.573.919-30, todos residentes e domiciliados, em
Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISlllVO: Ref. Mat. 13.330, do livro 02 do 1° ficio de Registro de Imóveis desta
Comarca. Protocolo: 46.487-A. Data do Protocolo: 21/0112 10.
AV.01. - 12.687 - Prot. 46.606 - 0310212010 -.Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato
Branco - PR, procedo esta averbação, para mencionar que a área da Chácara nº 7-45, de Reserva
Municipal, acima descrita, integra o domínio do MUNICÍPIO DE PAIO BRANCO~PR, CNPJ nº
76.995.44810001-54, com sede á Rua Caramuru, 271. A área foi destinada a reserva municipal, como
consta na AV. 28 - 4.464, do livro 2 do 1° Ofício desta Comarca. Averbação feita em conformidade
com o Art. 22, da Lei 6.766/79. Data do protocolo 0310212010. 60 VRC. R$ 6,30. Dou fé.
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere corn a
ficha original arquivada nesta Serventia
o. REF . IDO h: VERDADE E DOU FÉ.
te$&r;~:::_de GolC.:.
fis.210. 1~síooo~ ,.111 CARTÓRIO GENEROZO
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UAIO 0RANCO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 17 /2012
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45,
situada na Rua Leonicio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 8.565,02 m2, matriculado sob nº 12.687 do 2°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil e seiscentos e setenta e seis reais e
noventa centavos) de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do
Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área remanescente 2,
situado na Rua Lídio Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 10.550,00 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
17.048 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil,
trezentos e cinquenta reais), de propriedade de JVG EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS L TDA.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
se faz necessária para a expansão do Parque Tecnológico.
É o breve relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois o
imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para expansão do Parque
Tecnológico.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública
subordinada à existência de interesse público devidamente justificad~,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: \
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Nesse mister, convém descrever as lições do saudoso administravista, Prof.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição
Atualizada, pág. 322, que a respeito do tema, assim preconiza:
"Permuta é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um
bem, uma da outra, bens esses que se substituem reciprocamente no
patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e
uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe
igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de
coisa de valores desiguais com reposição ou torna em dinheiro do
faltante. Essa complementação em pecúnia, para igualarem-se os valores
das coisas trocadas, não desnatura a permuta, desde que a intenção
precípua de cada parte é obter o bem da outra.
A permuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização
legal e avaliação prévia das coisas a serem trocadas, mas não exige
licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a
determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição
licitatória em qualquer de suas modalidades. (Lei 8.666, de 1993, art. 17,
i"~ \\
Qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou\
de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem" ·
público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a
lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a
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avaliação previa atribua-lhes corretamente os valores, para a efetivação
da troca sem lesão ao patrimônio público." (grifo nosso)
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, desde que presente o interesse público, o
que deverá ser objeto de análise e avaliação pelas Comissões Permanentes
deste Legislativo Municipal.
A diferença de valor dos imóveis objeto da presente permuta será suportado
pela permutante JVG EMPREMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
e paga no ato da escritura pública, em favor do Município de Pato Branco.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº17 /2012, encaminhado através da Mensagem nº 14/2012, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para permutar imóveis.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, e por considerar importante para o município a expansão do parque tecnológico,
emitimos PARECER FAVORAVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental tramitação
e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
William Ceza
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~ ,,\L"' COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~~ .J
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 17 /2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 17 /2012, onde o Executivo
Municipal, busca permutar Imóvel Urbano.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que a permuta faz-se necessária para expansão do
Parque Tecnológico.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de Março 2012. ,,,,.;
Guto s·
,)uide,&~· Arilde Longhi (PRB) - P,r.esidente
' :.? ,/~,..---,.,......,.
~~~~
Vilmar Maccari (PDT)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatob~nco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 17 /2012, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
autorização legislativa para permutar imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco.
O imóvel objeto do projeto em questão será utilizado pelo Município
para que seja ampliado o Parque Tecnológico.
Após análise, observamos que a diferença de valores dos imóveis será
suportada pela permutante JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda e
deverá ser pago no ato da escritura pública, em favor do Município de Pato
Branco.
Sendo assim, constatamos que a matéria encontra~se apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. -~
Pato Branco, 23 de março de 2012. ~
Guilherme Sebastião Silv residente
~~ Nelson
~
Bertani - PDT - Relator
V~embrn ,, /
Rua Ararigbóia, 491 Fo~6) 3224-Í243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45,
Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e
dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 12.687 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa
centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Suburbano -
Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, situado na Rua Lídia Oltramari, Bairro Fraron,
nesta cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e cinqüenta metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 17.048 do 2° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e
cinqüenta reais), DE PROPRIEDADE DE JV_G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e
noventa centavos), apurada em favor do Município deverá ser recolhida aos cofres municipais, antes da
escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos Imobiliários Lida., através de DARM.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE
--PREí=ErtORA MUNICIPAL ·o:E-PATO BRANCP:~_ESJADc'.foO-PARANA
lÉI N" 3.802 DE 30 DE MARÇO DE 2012>-
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A Cãmàra _Municipal de Pato Branco, __ EstãdO'.ái(~~--~Pio_Vol( e:_eú,' · PrefeitoMunicipal,sanciOtloa-segulnteLel: ·- ·- - -:· · _ · · _-.
Art.1~ Aotoriza o Executivo Municipal pemiutar o Imóvel Urbaoo- Chácara 7·
45, RÉiSel'VáMonicipal/cotn área de 8.565,02m2 {oitO'mil; (luinlíentós e·sessema e·cincó metros·
e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua leôncio Amadori, nesta cl,d_ade
de P~ Branco, CM?tanlEi _da Matricula rf 12_.687-.do .~.-9fício de Registro GeraLde_lmóveiS da
Comarca de Pato BrarlCO, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos:eJreze mil, seiscentos e
setenta·_e seis_ reaiS _e ~ _ceniavosJ. DE _PROPRIEDADE_ DO MUNICIPIO DE _l;JATO
BRANCO, ·p0r ·Parht do· ·1inóiel ·Suburbano - linóv'éf Kâtia -Scartezíni Pedrini _"-'- Area
Remanescente 2, síluado na Rua Lídio Oltramari, Bairró_ Fraron, nesta cidade de Pato_Brali.oo,
com -área .de .10.550,0Clm" (dez , mil, , quinhentos··: e· cinqüenta : metros ;quadrados), -sem
benfeitorias, constante da Matrícula n° 17.048 do '2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
ComarW de- Pato Branco, avaliâdo'eni R$ -8"12:350,-00 "(oitocenfus- 'e ~oze niil; trezentos e
cinqüenta reais1 _DE_ PRQPRIED~DE DE JVG_ E\'e'_PREEND_IM_E~TOS IMOBILIÁRIOS L TDA. , .
Art. 2" A criferença no valor de R$"1.32ô,90 (um mil, trezentos-e vinte e seis
reais e noventa·centavos). apurada em favor do Municlpio deverá ser recolhida.aos cofres
municipais, antes da esaituração do imóvel, por_ JVG Empreendime~ lmobltiários _Lida:,
através de OARM. ' - - -
Art. 3" As despesas com éserittitação dos imóveis, serão suportadas pelos
pennutantes em iguais proporções. Art.-4º Esta lei entra em vigor na dat~fde sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÔ .
Prefeito Municipal
~dmc14cPJIÚ:lit'tJ#o~~/7b$$u-PnctY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/2012
MENSAGEM Nº: 14/2012
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 17/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. (Permuta por parte do imóvel
suburbano, Imóvel Kátia Scartezini Pedrini, Rua Lídio Oltramari, Bairro Fraron, de propriedade
de JVG Empreendimentos \mobiliários Ltda., visando permuta e expansão do Parque
Tecnológico).
AUTO~: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de fevereiro de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS EM: 9 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Si\verio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pol\onio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, C\audemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun· Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pol\onio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
Lei nº 3802, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
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