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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar o Imóvel Suburbano - Parte da chácara nº 26, situada nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 900,00m2 (novecentos metros quadrados),
conforme AV. 5 da Matrícula nº 20.999 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 02, da
quadra 1.614, contendo área de 1.071,86m2 (um mil, setenta e um metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), situado na Rua Adriano Zanella, nesta cidade de Pato Brano, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.851 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, DE PROPRIEDADE DE M. A. ZANELLA INCORPORADORA DE
IMÓVEIS.
A permuta se justifica, tendo em vista que o Senhor Marcos Aurélio Zanella é
proprietário do lote localizado ao lado do de propriedade do Município, possuindo inclusive uma
edificação sobre o mesmo. Diante disso, o supracitado proprietário solicitou abertura de uma
rua, para posterior construção de um novo barracão atrás do já existente. Considerando o
Laudo técnico do IPPUPB, que atestou a inviabilidade para a execução do prolongamento da
rua, devido a topografia acidentada .do local, esta Municipalidade decidiu permutar referida
área, possibilitando assim que o proprietário construa o barracão onde requereu abertura da
rua.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Mu;_ .. _ ... 'c--i~.~.~./.l g~~p'~ty;to Bran1Pco, 1ro defevereiro de 2012 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :i& \Zol:;l..
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Suburbano - Parte
da chácara nº 26, situada nesta cidade de PastP' Branco, sem benfeitorias, contendo área de
900,00m2 (novecentos metros quadrados), 'Cõnfôrme AV. 5 da Matrícula nº 20.999 do 1º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 76.500,00 (setenta
e seis mil e quinhentos reais), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo
Imóvel Urbano - Lote nº 02, da quadra 1.614, contendo área de 1.071,86m2 (um mil, setenta e
um metros e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Adriano Zanella, nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.851 do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, DE PROPRIEDADE DE M. A.
ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS. , · , ··' , , .1. , ,
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Art. 2° A diferença, no valor de R$ 9.248,80 (nove mil, duzentos e quarenta e
oito reais e oitenta centavos), apurada em favor de M. A. Zanella Incorporadora de Imóveis,
deverá ser paga pelo Município no ato da escritura pública.
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Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dâl:a de sua publicação.
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?ft:tl:l1~F Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco \J Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Sub-Urbano - Parte da chácara nº 26 (vinte e seis), com área de
900,00m2 (novecentos metros quadrados), situada nesta cidade de Pato Branco -
PR, sem benfeitorias, constante da Matricula nº 20.999 do 1º Oficio do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos
reais).
Esta é a ª4 -/ parecer da C
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João Carlos Baier
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G.c. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(MATRÍCULA~~ 20.999 . TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
,
22 de junho de 1. 988. ca.. f- :t e:4-
IMOVEL SUBURBA.NO - chácara sob n 226(vinte e seis), situada no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a área ili: 28 •. 093,00m2 (VINTE E OITO MIL, NOVENTA E -- TRES METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentre dos seguintes limites e con:fronta9Ões: NORTE 1 com a cMcara n1125 com 276,44m; SUL1· com as cl'lácaras nos.26-B e 26+
D cem 202 ,72m; LESTE1 com a BR.158 c2m ll9,75m; OESTE_I com o conjunto Habitaçional
com l33,90m. As medidas e confrontaçoes foram forn!cidas pelas partes contratantes
de acordo com o provimento nll]556, capitulo x:r, seÇao III, item 5.1 de 27.07.94 as
q""'llais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Que da área acima a sra.
Artidema Geni Sloboda recebe l4.046,50m2; Andre Sloboda recebe 7.023,25m2 e Gregorio a ~rea de 7.023,25m2. Público de 30.04.85. Valor: Cz$ 4.000,00. Ilef. Jl'lat. sob,
nll R.l e AV.2•18.lEi do livro n1102, deste Oficie. Fica instituido e reservado em - favor da sra. Paulina Sloboda o USUFRUTO VITALICJ:O da referida matf'icula.
ADQUIRENTE! ARTlDEMA GENI SIO:OODA, viúva, c.I. l.935.747-Pr, CPF noo25.47e.019-68;
ANDRE Sfô:OODA, solteiro, maior ~ncipado, CPF sob nte.I. 4.137.650-Pr e GREGORIO
SIO:OODA, menor impubere, certidao de nascimento n•27.607 desta cidade, representado por sua mãe sra. Artidema Geni Sloboda, acima qualificada, todos brasileiros,-
residentes e dom"iciliados nesta cidade.
TRANSMITENTJll1 DIVISÃO AMIGAVEL;
AV.l/20.999- Prot.nº99.22S- 08/10/99- Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pela sra.
ARTIDEM;\. GENI SLOBODA e GREGÓRIO SLOBODA, os quais juntaram uma certidão de óbito sob nº7.955,firmada pelo serventuário do regi?tro civil das pessoas naturais, desta comarca, datada de 28.07.98, para
constar o falecimento do sra.PAULINA FLISSAKA SLOBODA, falecida em
01.07.98,ficando o usufruto em seu fa~reservado cancelado.Ref.mat
20.999 acima.Dou fé.C.60. VRC=R$ 4,50.~
AV.2/20.999- Prot.nº99.529- 16/11/1999- Conforme certidão sob nº
062/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 04.11.
99, referente a uma parte da chácara sob nº26, situada no distrito
desta cidade de Pato Branco,contendo a área de 7.628,30m2,constante da matricula sob nº20.999 acima, de propriedade do sr.ANDRE SLOBO
BODA, que de acordo com a referida certidão e nova subdivisão, parte
com a área de 4.508,30m2, passará a aser as chácaras nºs.26-1,26-
2, 26-3 e 26-4 e 3.120,00m2, passará a ser área de prolongamento
da Rua Arlindo Oldoni, por doação, tudo conforme se descreve abaixo:
Chácara nº26~l área l.082,25m2: NORTE: com a Chácara 26-2, com
40,00m; SUL: com a chácara nº26-B, com 38,00m; LESTE: com a BR-158,
com 27,75m; OESTE: com a chácara nº26, com 27,75m; Chácara nº26-2,
área 1.088,55m2: NORTE: com a chácara nº26-3, com 42,00m; SUL: com
·a chácara nº26-l, com 40,00m; LESTE: com a BR-158,com 26,55m; OESTE:
com a chácara nº26, com· 26,55m; Chácara nº26-3 área l.112,50m2:
NORTE: com a rua Arlindo. Oldoni, com 47,00m; SUL:com a chácara nº26-
2, com 42,00m; LESTE: com a BR~158, com 25,00m; OESTE: com a chácara
nº26, com 25,00m; Chácara nº26-4 área l.225,00m2: NORTE: com a~
chácara nº25-D, com 51,00m; SUL: com a rua Arlindo Oldoni,com 47,00m
LESTE:com a BR-158, com 25,00m; OESTE: com a chácara.nº26,com 25,00m
cujos imóveis serão matriculados sob nºs.31.689,31.690,31 •. 691,31692
~' dó livro nº02, deste Oficio. Dou fé. C. ,60 VRC R$ 4,50.
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R.3/20.999 - Prot.nºll9.752 - "20/01/2005 -TRANSMITENTE:ARQUI- T"l't:l't.tr" 1"7"l":"\.TTT"I t'IT r.'7"1>,.....,...'11. ,...., 'T" ·- n JI "'-.,... .- .- ,.., .....,,,..., ,,.......,.,...., ~ ~- - - ~ - - ,._
C.I. nº4.683.555-7-PR, CPF nº764.000.269-91, brasileiro, solteiro,
autonomo, residente e domiciliado na Rua Albino Oldoni nº23 Bairro
Bela Vista, na cidade de Pato Branco-Pr; ANDRE SLOBODA, C.I. nº4.
137.650-3-PR, CPF nº640.422.609-00, brasileiro, solteiro, autonomo
residente e domiciliado na Rua das Andorinhas nº450, Bairro Planal-'-
to, na cidade de Pato Branco-Pr.DOAÇÃO: ÁREA: 14.046,50M2.Público de 25.02.2003, Lº0260, fls. 120/121, 1º Tab. Local.VALOR: R$
12.000,00. Foi p?go o imposto de transmissão int.2r-vivos na quantia
de R$480,00 conforme guia GR-4-ITBI de 19.02.2003, da Agencia de
Rendas de Pato Branco-Pr. Certidões Negativas:Municipal nºl313/2003,
Es~a?ual nº864791-?l. Funrejus no valor de R$48,00, conforme guia
emitida pelo Tabelionato. Os vendedores, declararam na escritura não
serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a Previdêil.>'ia social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores.
Obr:i:gam-se as partes pelas dem.ais condições da escr~tura. Ref. Mat.
20.999, acima. _Dou fé. C. 2~620 VRC = R$275,10.~&-0._h.
R.4/20.999 -Prot.119.752- 29/01/2005-Por escritura pública doação,
lavrada no livro nº 0206, fls. 120/121, no 1° Tabelionato Local em . ' 25.02.2003, em que figura de um lado como doadora a Sra. ARQUIDEMA
· ZENIR SLOBODA, e de outro lado como adquirentes os Srs. GREGÓRIO
SLCiBODA e ANDRE SLOBODA, que pela referida escritura, fica instituido e res~rvado em favor da Sra.ARQUIDEMA ZENIR SLOBODA,C.I. nºl.935. 747~PR, QP.F nº618.533.809-20, brasileira, viuva, do lar, residente e
domiciliada na Rua Albino Oldoni nº23, Bairro Bela Vista, na cidade
de Pato Branco-Pr; o USUFRUTO VITALICIO, do referido registro.
Ref. R.3-20.999 retro. Dou fé. C. 1.310 VRC R$137,55.
AV.5/20.999-Prot.nºl24.773- 26/05/2006- Conforme Certidão expedida
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, datada de 10.02.2002,para constar que quando da expedição da certidão nº062/99 de 04 de no
vembro de 1999, constou erroneamente a'área de ·Rui3_ do Prolongamento
da Rua Arlindo Oldoni, como sendo 3.120,0m2, mas que na realidade possui uma área de 2.514,95m2, área de Lotes 4.508,30m2
totalizando a áreà de 7 023 25m2. Ref. AV.2-20.999 retro. Dou
fé. C. 60 VRC= R$ 6,30.
58~ 25/07/2006- Conforme Memorial descretivo e plantas,aprova o pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,re~
ferente a uma parte da chácara nº26, situado nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de l.564,50m2, constante da mat.20.999
retro,de propriedade do sr.GREGÓRIO SLOBODA, inclusive as chácaras
sob nºs.26~1,26-2,26-3 e 26-4 constante da matriculas sob nºs.31.
689, 31.690,R.2-31.691 e R.1-31.692, contendo as áreas de 1.082,25
m2,l.088,55m2, l.112,50m2 e l.225,00m2, de propriedade dos srs.ANDRE SLOBODA;RETIBRA RENOVADORA DE MOTORES DIESEL E DIREÇÃO HIDRAULICA LTDA ME e DHAYANE ÍCHELLEM TOLDO; HERNANI KHELLEN e DHANYELI KHELLEN TdLDO, que de acordo com a nova subdivisão, parte da chácara nº
26, com 416,25m2 e a chácara 26-1, com l.082,25m2, passará ·ser a
Chácara nº26-l, com a área total de l.498,50m2; parte da chácara
nº26, com 398,25m2 e a chácara nº26-2, com l.088,25m2., passará a
ser a Chácara nº26-2, com a área total de l.4896,80m2; parte da
chácara nº26, com 375,00m2 e a chácara nº26-3, com l.112,50m2,
.passará a ser a chácara nº26-3 com a área total de l.487,50m2 e
parte da chácara nº26,com 375,00m2. e a chácara nº26-4, com 1.225,
00m2,passará a ser a chácara nº26-4, com a área total de 1.600,00
m2,com os limites e confrontações constante da matricula sob nºs.
37.725, 37.726,,37.7 7 e 37. 28 do livro nºO c'o~ o fé.
C. 6 O VRC= R$ q,:, 3 O. 1"'0ficlo dtt Rttgl•tro Oeral
ELICE SOARES RIBAS
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 02 (dois) da Quadra 1614 (um mil seiscentos e
quatorze) com área de 1.071,86m2 (um mil, setenta e um metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), situado na Rua Adriano Zanella, nesta cidade de Pato
Branco - PR, sem benfeitorias, constante da Matricula nº 44.851 do 1º Oficio do
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$@48,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e
quarenta e oito reais e oitenta centavos).
João Carlos Baier
Membro
Pato Branco, O iro de 2012.
G. Lins
\Secretário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
28 de novembro de 2011.
MATRÍCULA N º 44.851
e RUBRICA--..
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IMÓVEL URBANO: Lote nº 02(dois) da quadra nº 1614(um mil seiscentos e quatorze), sita a rua Adriano
Zanella, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.071,86m' (UM MIL E SETENTA E UM
METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMENTROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a área de preservação permanente, pelas
seguintes distâncias 5,08m, 8,72m e 17,15m; SUL: Confronta com a rua Adriano Z&nella, por um& distânci&
... de 30,92m; LESTE: Confronta com o lote 01 Reserva Municipal, por uma distância de 49,09m e a OESTE:
Confronta com a área de Preservação Permanente, por uma distância de 30,8lm. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item
16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. R.3 e R.4-
44.003, do livro n°02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: M.A. ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, com sede na rua Dr. Sílvio Vida!, n"39, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 13.529.736/0001-01. · · .. -.
r77. 780. 781 /0001-09°1 1º Oficlod~~.:g~!T!ro Geral
ELICE· SOARES RIBAS
ELICE SOARES RIBAS TITULAR
1.° OFICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que a presente fotp~ é
GERAL DE IMÓVEIS repmduçãP flel da matr. n~':Lfó @2J'
Pato Branco, ~de -ffI:::. de
RUA OSVALDO ARANHA, 697 ~·
CEP 85504-350 '
l,PATO BRANCO PARANA..J · ..._ __ . __ o....,.c1 .... AL ___ _,
··~
PARECER
DO : IPPUPB- Departamento de Informação,
Pato Branco
DATA: 09/08/2011
6ÍPPUPB
OCPART.O.M!:NTO 01; INíORM"ç;Ão. PCSOUISA e
PLANl!:JA"ENTO URBANO OE P,•:TO tlPANCO
nejamento Urbano de
Em resposta ao protocolo 29331~ de 18/-07/2011 em nome
de Marcos Aurélio Zanella, informamos que após verificação in loco, emitimos o
presente parecer técnico atestando a inviabilidade para a execução do prolongamento
da Rua Arlindo Oldoni para o acesso a BR 158 entre os lotes 26-3 e 26-4 devido a
topografia acidentada do local.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente,
to B anco, 09 de agosto de 2011.
e Informação,
de Pato Branco
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANE.JAMENTD URBANO DE PATO BRANCO
DATA DE NASCIMENTO
25/04/1968
"'.~.:.·!&~~~{~REPÚBlJCAFED~RATIVA oó.8<;ASIL_),,~!i.~:\ª%Í~ªilJ~;.,
:,,: • SECRETA8iA LIE ESTAOO DC $EGURAN\(A :'!JSL ~f'{ iNST!TüTO 0!:: !OENl"iF!CAÇAO DO PA:'<.A:\i.J. ~~
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Estado do Paranâ
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 18/2012
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Suburbano - Parte da
Chácara nº 26, situada na cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo
área de 900,00 m2, matriculado sob nº 20.999 do 1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 76.500,00 (setenta e
seis mil e quinhentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco,
pelo Imóvel Urbano - Lote nº 2, da quadra 1.614, contendo área de 1.071,86
m2, sem benfeitorias, situado na Rua Adriano Zanella, nesta cidade de Pato
Branco, constante da matrícula nº 44.851 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
85.748,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta
centavos), de propriedade de M. A. Zanella Incorporadora de Imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
se faz necessária tendo em vista que o Sr. Marcos Aurélio Zanella é
proprietário do lote localizado ao lado do de propriedade do Município,
possuindo inclusive uma edificação sobre o mesmo. Diante disso, o
supracitado proprietário solicitou abertura de uma rua, para posterior
·construção de um novo barracão atrás do já existente, todavia o IPPUPB
através de laudo técnico atestou a inviabilidade para a execução do
prolongamento da rua, devido a topografia, acidentada do local, razão pela
qual esta municipalidade decidiu permutar referida área, possibilitando
assim que o proprietário construa o barracão onde requereu abertura da
rua.
É o breve relatório.
Em tese, pelo que se denota a presente permuta carece de justificativa de
interesse público, pois não esclarece qual a destinação será dada ao imóvel a
ser recebido pelo Município, situação esta que deverá ser melhor analisada
pelas Comissões Permanentes deste Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pat
Branco e o artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei d
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato anco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens· da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Nesse mister, convém descrever as lições do saudoso administravista, Prof.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição
Atualizada, pág. 322, que a respeito do tema, assim preconiza:
"Permuta é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um
bem, uma da outra, bens esses que se substituem reciprocamente no
patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e
uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe
igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de
coisa de valores desiguais com reposição ou torna em dinheiro do
faltante. Essa complementação em pecúnia, para igualarem-se os valores
das coisas trocadas, não desnatura a permuta, desde que a intenção
precípua de cada parte é obter o bem da outra.
A permuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização
legal e avaliação prévia das coisas a serem trocadas, exige
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Estado do Paraná
licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a
determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição
licitatória em qualquer de suas modalidades. (Lei 8.666, de 1993, art. 17,
1, "c")
Qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou
de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem
público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a
lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação previa atribua-lhes corretamente os valores, para a efetivação
da troca sem lesão ao patrimônio público." (grifo nosso)
A proposição está acompanhada dos documt:mtos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, desde que presente o interesse público, o
que deverá ser objeto de análise e avaliação pelas Comissões Permanentes
deste Legislativo Municipal.
A diferença de valor dos imóveis objeto da presente permuta será suportado
pela municipalidade e paga no ato da escritura pública, em favor de M. A.
Zanella Incorporadora de Imóveis.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
L . \ uciano \
' Procurador·,
iro de 20
Monteiro do Rosário
'dico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Senhor Presidente,
Eu, Marcos Aurelio Zanella, CPF nº 525.429.639-91, portador RG nº
3.869.625-4, residente e domiciliado no município de Pato Branco,
representante legal da empresa M.A. INCORPORADORA DE IMÓVEIS,
inscrita no CNPJ nº 13.529.736/0001-01, com sede na Rua Dr. Silvio Vida!, 39,
nesta cidade de Pato Branco-PR., declaro que não tenho interesse em receber
o valor de R$ 9.248,80 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta
centavos), referente a diferença apurada a meu favor na permuta do Imóvel
Urbano - Lote nº02, da quadra 1.614, contendo área de 1.071,86m2 (um mil,
setenta e um metros e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua
Adriano Zanella, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 44.851 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, de propriedade de M. A. ZANELLA INCORPORADORA DE
!MOVEIS, conforme o que estabelece o Projeto de Lei nº 18/2012, que
autoriza o Executivo permutar imóveis, em trâmite nesta Casa de Leis .
AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR
CLAUDEMIR ZANCO
. ~~Jw~ MA COS A'f ELIO ZANELLA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
.
.
' .
ITil
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-
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2012
·;:;
'" ,.-;·
F~
p,
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar"'
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 18/2012, de 13 de fevereiro de 2012, que f~.
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. ·
l
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ·~ 1
permuta se faz necessária tendo em vista que o Sr. Marcos Aurélio Zanella é R~ \•,;)
proprietário do lote localizado ao lado do de propriedade do Município, '~
possuindo inclusive uma edificação sobre o mesmo. Diante disso, o !
supracitado proprietário solicitou abertura de uma rua, para posterior ~1
construção de um novo barracão atrás do já existente, todavia o IPPUPB ~:
através de laudo técnico atestou a inviabilidade para a execução do
prolongamento da rua, devido a topografia acidentada do local, razão pela
qual esta municipalidade decidiu permutar referida área, possibilitando assim
que o proprietário construa o barracão onde requereu abertura da rua.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei r visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
~fhY~-----(YV)'\o~
Lau ndo William ô.P. Machado (PMDB) j Me
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Membro
Paraná
·-·
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e :f,' :ji
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte~:. ~\
Emenda ao Projeto de Lei n° 18/2012, de 13 de fevereiro de 2012, que ;~
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. l ~~
APROVADO 1 ,,
1 - EMENDA SUPRESSIVA: Data .:Z.G1 .3 ~:lclt [~1 )i 1 N Assinatura G:. 1
CAMARAMUNICIPA•:~.ro BRANCO t::J
~:.rl ,, Suprime o Art. 2°, renumerando-se os demais, 'Eft!e" 13assa a-w€jeFar-~
cem a scguint@ redaçilu: ~1
Art. 2º - A diferença, no valor de R$ 9.248,80 (nove mil, duzentos e
quarenta e oito reais e oitenta cer:itavos), apurada em favor de M. A.
Zanelia Incorporadora de Imóveis, deverá ser paga pelo Município no
ato da escritura pública.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~ .ll.."' COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~~ }
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 18/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 18/2012, onde o Executivo
Municipal, busca permutar Imóvel Urbano.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que a permuta faz-se necessária para abertura de rua
no referido local.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de
,,.,-0,
a (PSD} - RELATOR
accari (PDT} - Membro
Rua Arar!gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e .. mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n2 18/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 18/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para permutar imóveis.
A proposição para permutar os referidos imóveis visa resolver um problema antigo
onde o proprietário da M.A. Zanella Incorporadora de Imóveis pretendia abrir uma rua para
poder ter acesso aos fundos do terreno existente, mas conforme documento anexo oriundo do
IPPUPB, não é possível abrir a rua em função da topografia acidentada no local, razão pela qual
se propôs a permuta com a municipalidade, inclusive por uma área próximo ao Bairro Gralha
Azul, onde o município poderá futuramente construir uma creche, atendendo com isso o
interesse público.
Importante salientar que a diferença de valores apurada em favor da M.A. Zanella
Incorporadora de Imóveis, conforme documento anexo ao projeto, o proprietário abriu mão
em favor da municipalidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 22 de março de 2012
MDB -Presidente
.. NELSON BERTANI- PDT- Membro
PROJETO DE LEI Nº 18/2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Suburbano - Parte da chácara
nº 26, situada nesta cidade de Pasto Branco, sem benfeitorias, contendo área de 900,00m2 (novecentos
metros quadrados), conforme AV. 5 da Matrícula nº 20.999 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), .DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 02, da quadra
1.614, contendo área de 1.071,86m2 (um mil, setenta e um metros e oitenta e seis centímetros
quadrados), situado na Rua Adriano Zanella, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 44.851 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 85.748,80 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), DE
PROPRIEDADE DE M. A. ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3f24-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
PREFErTURA M~l~P~~~~~-~~~~~bi$ló~~~- DO PARA~-- -,_- _ i :
,,_ -_ ----- -·< -_-·:_ ,-,Autoriza o ExecutiVo Municipal pennutar imóveis:
ACâin11ra' Municipal de Pato Branco; Estado· do Paraná,- aprovou e eu, PrefeitOMunicipal,sancionoaseguintelei: _ .. .
Art._ 1~ Autoriza _o _Executivo_ Munici~_penn_utar_o lmóvel.Súbúibano· - _Pa"ite
da CMcafa' iio 26, situada nesta'àdade de Pasto-Brinco, sem benfeittlrias, contendo-áreà de
900,QOmZ(novecentos rnefros _qUadrados). conforme AV. 5 __ da Matricula tf-20.999 do 1"_Óff_cio de _Registro Geral de_ l~i_s da_ .COrnarta-de Pató BrànOO; àVãHadd em. R$ 76._500,00 _(séteiltá_
e sêm niil e'Quiflhiirit&deãí$f í'.JE PRoPRIEDAOE D() MUNttjPlO-rif"PATO ~RA,NCo,_ pero
Imóvel Urbario- Lote n° 02;-da quadra 1.614, contendo.área de-1.071,86tW {1,1m mil, sâtenla e
um metros e oitenta é seis ceflfímetros quadrados). silJJ_ada na_ Rua Adriano Zane!la, nésta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constànte da Matríéula nº 44.85'1 do .. _1° Ofício de
Registro Gera! de Imóveis da Comarca de Pato Branco,-·avanaffi> em R$ 85.748;80 (oitenta e
, cinco mil, setecentos e quarenta e Oito reais e oitenta centavos), DE.PROPRIEDADE DE_ M. A.
ZANEllA INCORPORADORA DE IMÓVEIS.
Ait.--2" As despesas:-· com- escôturaÇão' dos ii'nõveis, Serão- supOrtadas pelos
permutantes em iguais proporções •
. Art. ~Esta~ ernra, em_yigoi:,na data.de sua publicação.--, _ _., _ •
Gabinete do Prefeito Municipal de Pá!o Braneo, 30 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Préfeito- MuhiciPàl
,
r&tnicut'Vl/ltuc1Ut:#P~~ §khe<BzmnCfJ/
Estado do Parant\
PROJETO DE LEI Nº 18/2012
MENSAGEM Nº: 15/2012
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012
N° DO PROJETO: 18/2012
SÚMULA: Autoriza o ·Executivo Municipal permutar imóveis. (Permuta pelo imóvel urbano, na
Rua Adriano Zanella, de propriedade de MA Zanella Incorporadora de Imóveis. Para o Senhor
Marco~ Aurélio Zanella construir barracão onde requereu abertura da rua no lote de sua
propri~dade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD .
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com emenda, com 10 (dei) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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Aprovàdo com emenda supressiva de autoria do vereador: Claudemir Zanco - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZAQA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
Lei nº 3803, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobr-anco.com.br- e·mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
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