Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Càrnara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná
PROTOCOLO GERAL 1357/2020
Data: 2!1051.2020 - Horário: 11 :
53 Leg1slat1vo - PLO 98/2020
O Vereador Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara Municipal de
Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor,
Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano", a ser
celebrado anualmente no dia 7 de junho.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer
outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1 º poderá ser comemorada com reuniões,
palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de maio de 2020 .
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Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA
JUSTIFICA TIVA
A sociedade contemporânea se diferencia de todas as demais pela sua
potencialidade de produzir lixo em escala crescente, com inevitáveis problemas ambientais e
sociais que acarretam.
A limpeza urbana e o devido direcionamento e reutilização do lixo assume
dimensões cada vez maiores para a sociedade e para a Administração pública. O lixo não
representa apenas um problema grave a ser solucionado, mais também reflete, na sua
produção, as distinções de classe existente. Os ricos produzem muito lixo, os pobres ficam
encarregados de recolhe-lo, assumindo também o ônus da discriminação da condição
assumida.
O projeto de lei visa reconhecer os diversos profissionais que ganham a vida
trabalhando com o lixo, dando-lhes visibilidade institucional e diferenciando-os em suas
atividades peculiares, garantindo-lhes direitos trabalhistas e previdenciários.
O projeto define o reconhecimento do coletor de lixo ou gari, que muitos
denominam de " lixeiro", como se sua atividade fosse de espalhar o lixo. A percepção que se
tem da atividade profissional, é daquele trabalhador que sempre está correndo atrais do
caminhão recolhendo sacos de lixo (média de 4 a 6 toneladas por dia) e percorrendo cerca de
35 a 40 Km por dia, em oito horas de trabalho em média. Porém, um dos piores problemas
dessa profissão é a discriminação em face do preconceito social pelo não entendimento da real
problemática que o lixo acarreta para as grandes cidades.
A limpeza urbana torna-se a cada dia uma atividade de elevado alcance , em
especial na grandes cidades, pois vem exigindo novas metodologia, incorporação de
tecnologias de ponta e equipamentos mais avançados, logo a exigência de maior qualificação
profissional é consequência natural. Além do mais, a limpeza urbana, envolvendo a coleta
domiciliar, industrial e hospitalar, bem como todas as demais atividades de retirada de resíduos
sólidos dos logradouros públicos, acarreta a problemática da destinação e acomodação final.
Paralelo a figura profissional do coletor de lixo, identificado como empregado de
órgão público ou de empresas especializadas, surge também a atividade profissional de
catador de material reciclável, Em regra, são profissionais autonômos que trabalham em
unidade monofamiliar ou em cooperação, fazendo da cata do lixo reciclável meio de vida
permanente.
O reconhecimento deles como profissionais (com a consequente diminuição do
preconceito) seria o reconhecimento de que o calador é o primeiro profissional do processo de
reciclagem e portanto colaborador da limpeza pública.
Em recente congresso da categoria ocorrido recentemente em Brasília, reunindo
1600 pessoas representando 17 estados brasileiros, apontam para uma organização maior e
também para mais independência em relação aos órgãos públicos e às empresas privadas, a
fim de que a atividade se torne auto-gestionária e associativa.
É uma profissão alternativa, na mesma modalidade dos pequenos agricultores ou
artesãos, e que cresce a cada dia, em face do desemprego e falta de qualificação profissional.
Talvez seja difícil para alguns enxergar no puxador do carrinho que passa na rua, um
trabalhador como outro qualquer, que tira dali o sustento dele e de uma família inteira. Poder
ser um trabalhador com mais dificuldades que os demais, morando em sub-habitações ou até
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~).1'1• ~.!!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 li:~.'
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CÂMARA MUNICIPAL DE
mesmo nas ruas, mal vestido, mal alimentado e etc; mas mesmo assim, são trabalhadores no
sentido jurídico e que buscam sua valorização enquanto cidadão.
Pretende o projeto de lei, ao compreender o fenômeno do lixo, estimular a
organização dos trabalhadores em cooperativas para que controlem o lixo e instituírem suas
próprias usinas de reciclagem e aproveitamento final, é dominar a cadeia produtiva, realizando
uma melhor preço pelo trabalho.
Por último, há que se destacar os profissionais da reciclagem, que tanto podem
manter relações trabalhistas com usinas de reciclagem, ou organizarem-se em cooperativas de
produção com objetivo de beneficiar o lixo prensado pelas centrais de recebimento e
separação, constituindo com os caladores uma única categoria visando recolher, separar,
beneficiar e transformar o lixo em novos produtos úteis a sociedade.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
c.wr/ p:A d Amflt n Maranoski
Vereador - PL
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco a
"Semana do Meio Ambiente'', para conscientização e
educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se
anualmente na primeira semana do mês de junho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana do Meio
Ambiente", para conscientização e educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se
anualmente na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objetivo reduzir as ações humanas que
impactam negativamente ao Meio Ambiente, Recursos Naturais e sustentabilidade, por meio de
ações educativas, preventivas e de conscientização.
Art. 2° Em celebração à "Semana do Meio Ambiente" serão desenvolvidos
projetos e atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis conducentes
à valorização do meio ambiente, observando-se as seguintes datas que fazem alusão ao Meio
Ambiente:
1 - Dia Nacional da Educação Ambiental: 3 de junho;
li - Dia Mundial do Meio Ambiente e dia da Ecologia: 5 de junho;
Ili - Dia dos Caladores de Materiais Recicláveis: 7 de junho;
IV- Dia de combate à Desertificação e Seca: 17 de junho.
Art. 3° Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com entidades da
sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações educativas
e movimentos de conscientização para o cumprimento desta Lei.
Art. 4° Dentre as ações e procedimentos que poderão ser realizados visando à
consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar:
1 - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que
julgar pertinente;
li - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso municlpio;
Ili - Fóruns de debates entre Secretaria de Meio Ambiente, Sanepar, Copel, IAP,
Escotismo e demais instituições e organizações públicas e privadas;
IV - Mutirões para limpeza em perímetro urbano e rural em nascentes, bosques,
rios, parques e Áreas de Preservação Permanentes Urbanas.
V - Blitz educativa;
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Prefeitura :M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino
fundamental e médio, bem como para a população em geral;
VII - Desenvolvimento de ações publicitárias.
Art. 5° Fica a "Semana do Meio Ambiente" incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 20 de setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ ;)
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº t{g {Ztí2?;{) I
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 98/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL)
~
PARECER JURÍDICO
O vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município o Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano, a ser
comemorado no dia 7 de junho.
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre a importância deste
profissional para o bom andamento da cidade e que muitas vezes, não detêm o
devido reconhecimento por parte da sociedade.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, I)".
O edil, diante de uma análise de mérito, entendeu por bem incluir no
calendário oficial de datas e eventos do município o dia do coletor, catador e
reciclador de lixo urbano, e, assim, o considerou como sendo matéria de interesse
local, merecendo, a devida discussão e deliberação da matéria pelo Legislativo
Municipal.
Somente para efeitos de elucidação, é bom constatar as seguintes situações.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
"' Documento enviado eletronicamente atra vés do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
No âmbito federal não há legislação que institua o dia do coletor, catador e
reciclador de lixo urbano; houve apenas - o mais recente - a proposição do projeto de
lei 5649/2005, do deputado federal Eduardo Valverde (PT/RO), que pretendeu criar a
profissão de coletor, catador e reciclador de lixo urbano, cuja proposta foi apensada em
uma já em trâmite na Câmara Federal, que é o PL 2710/2003, de autoria do deputado
federal Milton Monti (PL/SP). Acontece que ambas as proposições foram arquivadas
naquela Casa Legislativa.
Com relação à data de 7 de junho, em pesquisa realizada na rede mundial de
computadores, tem-se que esta data representa a luta e união dos profissionais em
todo o país em face dos mais variados municípios, data esta que foi criada o chamado
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Outrossim, também importante frisar que no âmbito municipal houve a
publicação da Lei n° 3.686, de 28 de setembro de 2011, que instituiu o Dia Municipal
do Gari, a ser comemorado no dia 16 de maio, de autoria do ex-vereador Nelson
Bertani. Ademais, conforme consta do projeto às fls. 4-5, há a Lei n° 5.018, de 20 de
setembro de 2017, que instituiu a "Semana do Meio Ambiente", para conscientização e
educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se anualmente na primeira semana
do mês de junho, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello e Ronalce Moacir
Dalchiavan, onde consta, no art. 2º, III, que será feita alusão ao "dia dos catadores de
materiais recicláveis, no dia 7 de junho.
Contudo, salvo melhor juízo, a existência destas legislações municipais não tem
o condão de barra a normal tramitação da matéria, porquanto se tratam de situações
distintas, na medida em que a intenção do vereador com a presente proposição é
somente incluir o dia do coletor, catador e reciclador de lixo urbano no calendário
oficial de datas e eventos do município, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à
matéria.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
Luciano Beltrarne
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 98/2020.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
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Data: o'::(/ J o / :Jo;Ja
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 98/2020.
Autor:.Amilton Maranoski -( PL)
Relator: Fabricío Preis de Mello (PSD).
'Câmara Municipal de Pato Branco
llllllUl lUUllll~llll PROTOCOLO GERAL 3429/2020
Data: 19/10/2020 - Horário: 16:12
Legislativo - PCRJ 94/2020
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o" Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
RELATÓRIO:
Este Projeto de Lei Nº 98/2020, fica instituído no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano", a ser celebrado anualmente, no dia 07 de junho. Podendo
ser comemorada a data com, reuniões, palestras, entre outros.
O Projeto de Lei, visa reconhecer estes profissionais, que ganham a vida trabalhando
com a coleta dando-lhes visibilidade institucional e diferenciando-os em suas
atividades, , também garante a eles o reconhecimento como "Coletores de
Recicláveis" ..
Segunda estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) existem no
Brasil entre 400 mil á 600 mil catadores de materiais recicláveis, trabalhando em
condições extremamente precárias, muitas vezes em lixões a cell aberto e com risco
de contaminação e transmissão de doenças. Estes trabalhadores são agentes
essenciais para a reciclagem , são eles que coletam, separam, transportam o que
antes era visto corno lixo in(1til, em mercadoria com valor.
Hoje em nosso Município, contamos com 45 coletores de recicláveis que atuam na
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco-COT AAPB, e
aproximadamente 30 carrinheiros.
O aterro sanitário da nossa cidade, teve algumas adaptações para dar qualidade e
agilidade no processo de separação, ampliação de barracões, a modernização dos
containers para otimizar a coleta, e aquisição de uma esteira para auxiliar na
separação.
~ Ru.o Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa lo Branco - Paranà
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http ://www.pa tobronco.p g.br/ vereadodobricio@potobranco.pr.leg.br
. '
CÂMARA MUNICIPAL DE
-- ~ f tl
A importância deste tema, é a valorização dos nossos coletores de recicláveis, para
que sejam reconhecidos pelo belo serviço prestado ao nosso Município.
VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
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Amilton Maranoski - PL abricio Preis e Mello - PSD
Membro Presidente - Relator
~'ã!Membro ~fo lt~ i:rs-c ~
R-0-d.h~ ..J)X ~ Rodrigo JÓsé Correia - Podemos
Membro
~Ruo Arciriboici, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 98/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Presidente
Data: 20 / ,r o / 7JJLJ:J
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PSD 111111~11 111nm11m PROTOCOLO GERAL 3458/2020
Data: 21/10/2020 - Horário: 16:20
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Legislativo-PCPP 6212020
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2020, de 27 de Maio de 2020
Autoria: Amilton Maranoski - PL
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PL, tem
como objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano", a ser celebrado
anualmente no dia 7 de junho.
Em sua justificativa, aduz o proponente que [ ... ] O projeto de lei visa reconhecer os
diversos profissionais que ganham a vida trabalhando com o lixo, dando-lhes visibilidade
institucional e diferenciando-os em suas atividades peculiares, garantindo-lhes direitos
trabalhistas e previdenciários.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que objetiva valorizar o belo trabalho desempenhado por esses
profissionais em nosso Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020_
Ronalce Moac !g~ iavan - PSD
Presidente - Relator
Membro
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! Ruo Arariboia, 491, Centro · 85501-262 - Pato Branco - Pmanó
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 98/2020.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Carlinho Á~olazzo - DEM
Presidente
Relator: _ ___,GJ~ ( __ )'--=O_v _ __ _
Data: ;;3/4of .)o;lP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 98/2020
Proponente: Amilton Maranoski - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll~llllmlllll H PROTOCOLO GERAL 3529/2020
Data: 04/11/2020 - Horário: 16:10
Legislativo - PCOF 167/2020
Súmula: Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato branco o
"Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski prevê a no
calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato branco o "Dia Municipal do
Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano", definindo a data de 7 de junho para as
comemorações.
Essa data poderá ser comemorada por meio de reuniões, palestras, seminários
dentre outros, tendo as despesas por conta de dotação orçamentária própria, podendo
inclusive ser destinado valores das emendas parlamentares dos próprios Vereadores à
vinculadas a LOA.
Cabe salientar que a Lei nºS.018/2017 já prevê no seu Art. 2º o dia dos
Caladores de Materiais Recicláveis, a ser comemorado dia 7 de junho, contudo, nada
impede que o referido Projeto de Lei seja aprovado, tendo em vista que essa data será
incluída no Calendário Oficial.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis opinou favoravelmente a tramitação do
projeto, mesmo que gere custos aos cofres públicos, por se tratar de interesse da
população.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
ato Branco, 28 de outubro de 2020.
Ca azzo José GMJ.a
Presidente ~lator
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato !3ranco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Vilmar Maccari
Membro
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Membro
ato Branco, 27 de outubro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano", a ser celebrado
anualmente no dia 7 de junho.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer
outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2° A data a que se refere o art. 1° poderá ser comemorada com reuniões,
palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.628, DE 1° DE DEZEl\IBRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano", a ser celebrado anualmente no dia 7 de
j unho.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em
qualquer outra data, dentro do mês referido, cm caso de inviabilidade
de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2° A data a que se refere o a11. 1° poderá ser comemorada com
re uniões, palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decotTentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 1 ºde dezembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1BA1 FBF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/1BA1FBF6/03AGdBq24kU8ZqxfNTaVGMSs690UyDcNeMmc0yDDHF4pPwTWYCWrvn-QMeVWjnUiL... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de dezembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~
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•C'~c;Ac.:.....,.:~M•PK1~r~"ti>6tr ..!ll~<•.l'i Ult">'col 1ü"..os.u-.:me1
9t·'" ~b t..J~14b~ .......... ~ ..... ~.J.>d>~..:~ ..,,.,._,!r_.»_1.,
torl;,~«r'!ot..,_-.~>1>hr:., N1-1 U t..J b i • ' U t 55. l7 1Pri77">.;..• co<>a.1 6''"
C'«r~, ~,.•t :0 J ft'-f """)~•tO t-f.- tii."'oç--A .l)p::U:...1«>.-;"'70J.°l ;<""""~t.
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)t..lf"r~ Jt.> ç-.:.1o·~.., .1 wt.11;.n.!.> µ;.-,. ,,, ,..._. .. o4-jtl""d-U'o1c.t '>t.I
~f""-tS~ •f~'a -a"J'J!'c.n · M •r:,,......., .;.:; IN•~· Jr'-;ir-""~t_.,"'"" ~~'-"Jl!\.°'a «"°' -_.1--...•o.a.1 S'. l 'l!>0..U..' >h~•'t31J.;.~U
Al'l.l tu c.1 dlfll.•~.·y,J.> f .. •<!.1...,.4 ..,WO', ".JfV"t J!~_,...., u
p,.._.,, ..... ' _,,.., , o Oc;_.... __ '1>61 Ka!-'t;-h Q ! "K?'rT...a Q .1.u.ct<oea C'~~- -;. -a
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.1.rt.tl nt.r-.Jo.wit.tt;.~....: ... .l.1f-·~"'.t ........... ~..!-J ..._,,l.rfo-~ bL'.r c.;-M
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PLO 98/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Coletor, Calador e Reciclador de Lixo Urbano".
(A ser celebrado anualmente no dia 7 de junho. O evento (reuniões, palestras, seminários ou outros)
poderá ser realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação
na data estipulada. Ver Lei nº 5018, de 20 de setembro de 2017, no inciso Ili do art. 2° prevê a
comemoração do Dia dos Caladores de Materiais Recicláveis no dia 7 de junho)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Protocolo: 1357/2020 Data de entrada: 27 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 1° de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de junho de 2020
Emitido em: 3 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de outubro de 2020
Relatora: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 20 de outubro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de outubro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2020-Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 715/2020/DL, datado de 25 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5628, de 1° de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de dezembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/1 2/2020. Edição nº 2152.
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